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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GURLAN MARTINELLO ROSSET, em face de decisão (mov. 401.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença (Ação Regressiva), sob nº 0002338-93.2018.8.16.0001, na qual o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo c/c cobrança.Primeiramente, tem-se que o presente cumprimento de sentença trata de execução regressiva interposta por FABRICIO MAGGI SCHMIDT em face de G.A. PARTICIPAÇÕES LTDA e GURLANROSSET.A ação de origem foi julgada parcialmente procedente em face de BRUNO MAGGI PISSOLO, G.A. PARTICIPAÇÕES LTDA, GURLAN ROSSET, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FÁBIO SILVABORBA e WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, com o trânsito em julgado da demanda (seq. 359).O ora exequente foi condenado no feito de origem em conjunto com os ora executados, todos na qualidade de devedores solidários.Após, houve a apresentação de cumprimento de sentença pelo autor do feito originário (FML INCORPORADORA EIRELI), autuado sob o nº 0000424-18.2023.8.16.0001.Tal cumprimento de sentença foi julgado extinto, ante a realização de acordo entre o ora exequente FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FÁBIO SILVA BORBA em face de FML INCORPORADORA EIRELI, de modo que os dois devedores arcaram integralmente com a dívida lá discutida (seq. 46 daqueles autos).Assim, pretende o exequente a cobrança regressiva em face dos executados (devedores solidários), de sua parte de 50% dos valores despendidos para quitação da dívida originária.Pois bem.1.1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GURLAN ROSSET (seq. 395.1).O impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, pois (i) não é responsável solidário pelo débito originário e (ii) alternativamente, sua responsabilidade deveria ser limitada à sua
participação no capital social da holding que controlava a sociedade locatária.Requereu, por fim, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.É o breve relato. Decido.1.2. Adianto que não assiste razão o impugnante.O executado GURLAN ROSSET sustenta a inexistência de direito regressivo pelo ora exequente, vez que não era responsável solidário do débito originário.Sustenta, alternativamente, que a sua responsabilização deveria ser limitada à sua porcentagem de participação no capital social da empresa holding que controlava a sociedade locatária.Argumenta que "desde a data da retirada do Executado daquela sociedade, o negócio deixou de lhe aproveitar e, portanto, figurar como fiador já não fazia sentido. De qualquer forma, como já dito, essa defesa não era oponível ao Credor originário, mas é perfeitamente adequada e cabível no caso em exame, pois se trata de Execução Regressiva, sendo oponíveis as exceções pessoais que existirem entre os codevedores”.Contudo, sem razão.Verifica-se que a responsabilidade solidária do ora executado foi amplamente discutida pela sentença originária do débito, de modo que a reiteração de tais argumentos não devem ser acolhidos.Inclusive, a preliminar de ausência de interesse processual do antigo autor em face do ora executado GURLAN foi expressamente rechaçada pela sentença originária.Ademais, tal entendimento foi mantido em sede recursal, com posterior trânsito em julgado.Logo, não subsistem dúvidas de que o executado era devedor solidário da dívida, pois constouexpressamente como fiador do contrato em discussão, sem qualquer notificação ao credor do contrato principal, de modo que não exonerou-se da obrigação assumida frente ao locador.Assim, restam afastadas as alegações de que o executado não é responsável solidário do débito originário, inclusive diante da preclusão para fins de análise de tal pleito, o qual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado.Ora, modificar a análise feita previamente seria evidente ofensa à coisa julgada, o que é vedado neste momento processual, na forma dos arts. 502 e 505 do CPC.1.3. No mais, restou amplamente comprovada a quitação da dívida pelo exequente (FABRICIO MAGGI SCHMIDT) e pelo Sr. FÁBIO SILVA BORBA, conforme sentença transitada em julgada oriunda do cumprimento de sentença nº 0000424-18.2023.8.16.0001.Portanto, tem direito a exigir dos co-devedores a sua quota parte já saldada, nos termos do cumprimento de sentença apresentado.Acerca do tema, o art. 283 do Código Civil estabelece que:Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.Não obstante, o art. 829 do C.C dispõe expressamente:Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. e resposta da parte exequente/impugnada (seq. 398.1).In casu, resta inequívoco que o executado GURLAN não limitou sua responsabilidade ao montante percentual de suas quotas na holding controladora da locatária, de modo que a improcedência da impugnação é medida que se impõe.2. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 398.1, nos termos da fundamentação supra.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não houve extinção ou redução do título executivo (conf. Súmula 519/STJ).3. Intime-se a parte exequente para que de prosseguimento no feito em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Diligências necessárias”.
Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando em síntese que o juízo singular “não conseguiu compreender a diferença que existe entre: a) a relação entre o Credor e os devedores solidários e b) a relação dos devedores solidários entre si. A isso também se denominam: a) relações externas da solidariedade e b) relações internas da sociedade”. Aduziu que o Agravante, “que já não integrava a composição societária da Locatária, ao tempo dos vencimentos dos alugueres que foram cobrados na demanda, não tivesse nenhuma responsabilidade dentro dessa relação interna entre os devedores solidários. Em outras palavras: ele continuava respondendo perante o credor (Locador), mas não perante os codevedores”.Destacou que “Esse argumento não era oponível à credora primitiva nestes autos (FML), já que se tratava de assunto voltado à relação interna da obrigação solidária passiva, ou seja, argumento que só pode ser utilizado nos conflitos entre os fiadores, que é exatamente o caso da presente demanda”.Sustentou que “desde a data da retirada do Executado daquela sociedade, o negócio deixou de lhe aproveitar e, portanto, figurar como fiador já não fazia sentido. De qualquer forma, como já dito, essa defesa não era oponível ao Credor originário, mas é perfeitamente adequada e cabível no caso em exame, pois se trata de Execução Regressiva, sendo oponíveis as exceções pessoais que existirem entre os codevedores”.Reiterou que “O Agravado não possui direito de regresso contra o Agravante, eis que ao tempo do surgimento da obrigação, o motivo que antes embasava a posição deste como fiador (participação societária no negócio comum) deixou de existir”.Ponderou que “No caso em exame não se tem situação exatamente idêntica porque não se discute relação entre fiador e afiançado, mas entre dois fiadores, sendo que a um deles a dívida interessava e ao outro não mais. Deve prevalecer aqui o mesmo raciocínio, que leva em consideração o verdadeiro interesse dos coobrigados na dívida comum”.Ressaltou que “o Agravante figurou como fiador no contrato porque era acionista de uma das sócias. Quando da celebração do negócio, a WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A detinha 90% do capital social da WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.. O Agravante, por sua vez, possuía 6.765 ações ordinárias e 6.765 ações preferenciais, o que representava cerca de 4% sobre o capital social. Sendo assim, é justo e razoável que eventual responsabilidade regressiva respeite essa mesma proporção, ou seja, do montante pago pelo Agravado, haverá de se buscar o percentual que efetivamente caberia ao Executado nos limites de sua participação societária”.Requereu a atribuição de efeito suspensivo, pois “O fundamento da inexistência de direito regressivo em razão da superveniente retirada do Agravante do quadro societário da devedora principal, gerando efeitos na relação interna da obrigação solidária, é de extrema relevância e está demonstrado de forma inabalável. Ganha relevo também a tese de responsabilidade proporcional à participação societária do Agravante na sociedade, o que reduzirá consideravelmente o montante que dele poderia ser exigido. Por outro lado, o prosseguimento da Execução trará transtornos para o Agravante, que, mesmo não tendo tirado proveito da obrigação, ficará exposto a medidas que podem afetar sua situação patrimonial e todos os transtornos comuns a qualquer processo de execução”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1).Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado (mov. 15.1).Devidamente intimado o agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1, onde requereu o desprovimento do agravo.Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório

II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 401.1), requerendo a suspensão da decisão, impedindo que a Execução prossiga, sob o fundamento de que inexiste direito regressivo pelo ora exequente, vez que não era responsável solidário do débito originário e, alternativamente, que a sua responsabilização deveria ser limitada à sua porcentagem de participação no capital social da empresa holding que controlava a sociedade locatária.Pois bem.Compulsando o contrato de locação firmado entre as partes, mais especificamente a cláusula relativa à fiança, verifica-se que a responsabilidade do fiador, ora agravante, se estende até a entrega definitiva das chaves, ou seja, da entrega do imóvel (cláusula 19ª – mov. 1.4). Veja-se:

No presente caso, o agravante não demonstrou ter efetuado qualquer pedido de exoneração de garantia, na forma do art. 835 do Código Civil, com a notificação do credor. Assim, existindo previsão expressa no contrato de locação de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, é imperativa a sua responsabilização solidária pelas obrigações inadimplidas.Embora o agravante GURLAN MARTINELLO ROSSET tenha afirmado que se retirou da sociedade, ante a venda da integralidade de suas ações para SUL PARTICIPAÇÕES S/A, isso não retira a sua responsabilidade sobre os encargos locatícios inadimplidos, haja vista que o agravante firmou o contrato de locação enquanto pessoa física, na qualidade de fiador, e não como representante legal ou sócio da empresa locatária. Confira-se a qualificação dos fiadores no contrato:

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ “tem entendimento consolidado no sentido de que a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021).
Porém, conforme acima ressaltado, no caso em comento, o fiador/agravante não demonstrou a formulação de pedido de exoneração das garantias.A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002). Precedentes (AgInt no AREsp 1324561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, haja vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo não provido.(AgInt no AREsp 1573126/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020) -grifo nosso.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).2. A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese. Precedente.3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 721.642/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) – grifo nosso.
Este Tribunal não destoa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA ÚTIL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TITULO DE “RES SPERATA” (LUVAS COMERCIAIS). NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DIVERSA. "RES SPERATA" QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO LOCATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO SHOPPING CENTER COMO ENTIDADE ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 6. No presente caso, os apelantes não demonstraram ter efetuado qualquer pedido de exoneração de garantia, na forma do art. 835 do Código Civil, com a notificação do credor. Assim, existindo previsão expressa no contrato de locação de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, é imperativa a sua responsabilização solidária pelas obrigações inadimplidas. 7. Embora o apelante SIDNEY APARECIDO MÓVIO tenha juntado alteração de contrato social demonstrando a sua retirada da sociedade locatária (mov. 36.2), isso não retira a sua responsabilidade sobre os encargos locatícios inadimplidos, haja vista que o apelante firmou o contrato de locação enquanto pessoa física, na qualidade de fiador, e não como representante legal ou sócio da empresa locatária.8. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ “tem entendimento consolidado no sentido de que a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021123-26.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2023) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DA AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATONÃO VERIFICADA. SE SE LIMITA A OUTORGA UXÓRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE SER FIADORA. BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 5º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. - O comportamento contraditório da parte é vedado pelo ordenamento inclusive no âmbito dos autos de processo judicial, pois o CPC, em seu art. 5º, determina que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. - A autora nunca alegou não ser fiadora do contrato, pelo contrário, afirmou expressamente que o assinou nessa condição. Assim, de se concluir que durante o período em que entende válida a fiança prestada, se comportou como garante, sendo, portanto, responsável solidária pela dívida. 1.2. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO À LOCADORA. TESE DE DEFESA AFASTADA. - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que “a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1801652 /SP).- Cabe à fiadora a demonstração da efetiva notificação do credor e sua data de ocorrência, nos termos do art. 373 do CPC. 1.3. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERMANECERIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE QUE SÓ SERIA AFASTADA SE HOUVESSE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES DO STJ. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020)” .2. MORA. JUROS E MULTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. - Desnecessária a notificação quanto ao débito locativo, pois que a mora decorre do simples inadimplemento do débito (mora ex re), independentemente de interpelação do devedor principal ou do garante, conforme preceitua o art. 397, do Código Civil. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006507-87.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) – grifo nosso.
Assim, a fiança prestada pelo ora agravante, permanece inalterada, abrangendo, de consequência, todos os débitos ora em questão.Em relação ao pleito de “responsabilidade proporcional à participação societária”, melhor sorte não lhe assiste.Frisa-se que corretamente ponderou o magistrado singular, ao refutar tal alegação: “In casu, resta inequívoco que o executado GURLAN não limitou sua responsabilidade ao montante percentual de suas quotas na holding controladora da locatária, de modo que a improcedência da impugnação é medida que se impõe”.
Ou seja, a fiança prestada por mais de uma pessoa, importa no compromisso de solidariedade entre elas. E, no presente caso, como houve fiança por mais de uma pessoa, e não foi delimitada/fixada a parte que cada um tomou sob sua responsabilidade, a solidariedade é entre todos que figuraram como fiadores e de forma igualitária.Ao final, e não menos importante, necessário deixar claro, que embora esclarecido sobre o não acolhimento das razões do agravo, a responsabilidade solidária do agravante já foi analisada em sentença transitada em julgado.Conforme se observou da decisão agravada, corretamente fundamento o magistrado a quo: “Verifica-se que a responsabilidade solidária do ora executado foi amplamente discutida pela sentença originária do débito, de modo que a reiteração de tais argumentos não devem ser acolhidos. Inclusive, a preliminar de ausência de interesse processual do antigo autor em face do ora executado GURLAN foi expressamente rechaçada pela sentença originária. Ademais, tal entendimento foi mantido em sede recursal, com posterior trânsito em julgado. Logo, não subsistem dúvidas de que o executado era devedor solidário da dívida, pois constou expressamente como fiador do contrato em discussão, sem qualquer notificação ao credor do contrato principal, de modo que não exonerou-se da obrigação assumida frente ao locador. Assim, restam afastadas as alegações de que o executado não é responsável solidário do débito originário, inclusive diante da preclusão para fins de análise de tal pleito, o qual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado. Ora, modificar a análise feita previamente seria evidente ofensa à coisa julgada, o que é vedado neste momento processual, na forma dos arts. 502 e 505 do CPC”.Assim, a decisão agravada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade.Destarte, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.