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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alvaro Angulski e outra contra a decisão de mov. 268, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0005570-43.2023.8.16.0194, na qual o MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba condenou a parte executada “ao pagamento de multa no valor proporcional a 2% (dois por cento) do valor total e atualizado dado à causa (credito exequendo atualizado), em decorrência da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 774, incisos V)”.Em suas razões recursais os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) “em que pese o abalizado posicionamento do Douto magistrado de primeiro grau, a r. decisão agravada não conta com substrato legal e, portanto, não pode ter eficácia contra o Agravante, notadamente para lhe impor multa ou penalidades não previstas na legislação”; b) “não se nega que a sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraço à efetivação de medidas executivas. Com efeito, em conformidade com o aludido dispositivo legal, não está o Agravante obrigado a indicar o paradeiro do bem objeto da ação, cuja localização é ônus do credor. Neste sentido, descabida imposição de multa para compelir o Agravante a cumprir obrigação que a lei não lhe impõe, tendo em vista que, uma vez não localizado o bem objeto de alienação a indicação do bem deve ser ônus do próprio Exequente”; c) “o credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC. O juiz atua em auxílio à parte, privilegiando o dever de cooperação e atento à celeridade processual, ao realizar pesquisas nos sistemas que lhe são disponibilizados”; d) “o inconformismo do credor com a não localização de patrimônio passível de penhora para satisfazer o crédito exequendo não lhe retira o ônus de proceder a novas buscas, devendo comprovar que há ocultação de patrimônio para que outras medidas judiciais sejam impostas contra o devedor. E no presente caso não consta fato ou conduta que justifique a aplicação da multa aos agravados, visto que não ficou demonstrada a má-fé em ocultar os referidos bens, uma vez que teve inúmeros bens penhorados e apreendidos por medidas judiciais, sendo a intenção de ocultação requisito obrigatório para configuração do ato atentatório”; e) “os advogados não podem ser intimados para indicarem a localização de bem quando tal intimação deveria ser direcionada diretamente aos executados, haja vista a possibilidade de incidência de sanção pecuniária em caso de descumprimento, não basta a intimação da parte executada pelo diário da justiça, a intimação para o ato deve ser feita direta e pessoalmente. Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer”; f) “na linha da jurisprudência pátria, a intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso V, do novo Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não dos respectivos patronos, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo devedor, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie”; g) “deste modo, deve ser suspensa a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, por ausência de intimação pessoal da executada/agravante para indicar bens passíveis de penhora”; h) “sendo assim, este D. Juízo não pode consentir com a clara tentativa do credor de transferir a sua responsabilidade ao Embargante, tampouco ao Poder Judiciário, qual seja o de tentar, por todos os meios legais e possíveis, obter o crédito perseguido nesta lide”; i) “o executado durante o processo indicou bens passíveis a penhora (títulos do BESC), visando quitar a sua dívida, pautado no princípio da boa-fé. Ocorre que a outra parte por não se contentar com o apresentado pelo executado pediu a aplicação de multa, sendo que cabe a ele o ônus de localização de novos bens a penhora, pois os que estavam a disposição para quitação perante o credor foram ofertados no decorrer do processo e não se nega a fazê-lo caso localize demais bens”; j) “desta forma, se manter a referida multa estariamos diante de uma aplicação de multa pelo descontentamento da parte exequente pelos bens apresentados pelo executado ao credor e não pela letra de Lei, que “não indicou”. Portanto, a multa aplicada é indevida”; l) “requerem o deferimento da liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao presente recurso, ante ao eminente risco de lesão grave e de difícil ou impossível reparação aos Agravantes, ao passo que a r. decisão hostilizada vão [sic] de encontro a dispositivos expressos de lei cogente – CPC”.Preparo regular.Inicialmente o feito foi distribuído ao Exmo. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva (mov. 4) e, posteriormente, ao Exmo. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira (mov. 11), tendo ambos declinado da competência. Em vista das considerações apontadas no recurso, ratificou-se a decisão de atribuição de efeito suspensivo de mov. 19 (mov. 29). O agravado Itaú Unibanco S/A apresentou resposta ao recurso no mov. 36. É o relatório.
2. Inicialmente, cumpre salientar que, diversamente do que sustenta o agravado na resposta de mov. 36, não há falar em inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, haja vista que interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução conforme previsão do parágrafo único do art. 1015, do CPC. Trata a demanda originária de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0005570-43.2023.8.16.0194 ajuizada por Itaú Unibanco S/A contra Alvaro Angulski e LDN Transportes de Cargas Ltda., fundada em “cédula de crédito bancário – empréstimo” (mov. 1.4).Cinge-se a controvérsia recursal ao inconformismo dos executados com a decisão proferida no mov. 268 na qual o MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba lhes condenou “ao pagamento de multa no valor proporcional a 2% (dois por cento) do valor total e atualizado dado à causa (credito exequendo atualizado), em decorrência da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 774, incisos V)”.Asseveram os recorrentes que “não se nega que a sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraço à efetivação de medidas executivas. Com efeito, em conformidade com o aludido dispositivo legal, não está o Agravante obrigado a indicar o paradeiro do bem objeto da ação, cuja localização é ônus do credor. Neste sentido, descabida imposição de multa para compelir o Agravante a cumprir obrigação que a lei não lhe impõe, tendo em vista que, uma vez não localizado o bem objeto de alienação a indicação do bem deve ser ônus do próprio Exequente”. Alegam que “o credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC. O juiz atua em auxílio à parte, privilegiando o dever de cooperação e atento à celeridade processual, ao realizar pesquisas nos sistemas que lhe são disponibilizados” e que “o inconformismo do credor com a não localização de patrimônio passível de penhora para satisfazer o crédito exequendo não lhe retira o ônus de proceder a novas buscas, devendo comprovar que há ocultação de patrimônio para que outras medidas judiciais sejam impostas contra o devedor. E no presente caso não consta fato ou conduta que justifique a aplicação da multa aos agravados, visto que não ficou demonstrada a má-fé em ocultar os referidos bens, uma vez que teve inúmeros bens penhorados e apreendidos por medidas judiciais, sendo a intenção de ocultação requisito obrigatório para configuração do ato atentatório”. Sustentam que “os advogados não podem ser intimados para indicarem a localização de bem quando tal intimação deveria ser direcionada diretamente aos executados, haja vista a possibilidade de incidência de sanção pecuniária em caso de descumprimento, não basta a intimação da parte executada pelo diário da justiça, a intimação para o ato deve ser feita direta e pessoalmente. Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer” e que “na linha da jurisprudência pátria, a intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso V, do novo Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não dos respectivos patronos, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo devedor, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie”. Concluem que deve ser afastada a multa aplicada.Compulsando os autos originários, depreende-se que no mov. 175, a instituição financeira exequente requereu – após a pesquisa de veículos via RENAJUD e resposta de ofícios encaminhados a outras financeiras – “a penhora dos direitos dos bens que ainda se encontram sob contrato de alienação fiduciária, bem como a penhora dos veículos que já possuem gravames baixados”.O pleito foi deferido no mov. 177, determinando-se o bloqueio dos bens junto ao sistema RENAJUD, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação para apresentação de impugnação pelos executados, além da intimação dos credores fiduciários. No mov. 242, o banco exequente requereu que o procurador da parte executada indicasse “o local, o qual se encontram os bens mencionados no mov 211.1, a fim de que seja lavrado termo de penhora e posteriormente hasta pública”.Deferiu-se a pretensão no mov. 245 determinando o magistrado a quo que, alternativamente, deveria o executado informar sobre a impossibilidade de indicar a localização dos bens, sob “pena de incidir em multa à título de ato atentatório à dignidade da justiça”.No mov. 250, os executados apresentaram impugnação à penhora referindo-se aos valores constritos de conta de sua titularidade. O banco apresentou manifestação no mov. 256, ressaltando a necessidade de manutenção da penhora impugnada.Mais adiante, após intimada, a casa bancária requereu “a aplicação do artigo 77, § 2°, do Código de Processo Civil, hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa” (mov. 266).Em seguida, foi proferida a decisão objurgada na qual foram condenados os executados/agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça - CPC, art. 774, inciso V (mov. 268). Nos termos do art. 774, inciso V, do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. (destaquei) Inobstante a previsão legal que indica tratar de conduta atentatória à dignidade da justiça a ausência de indicação do devedor quanto a localização dos bens sujeitos a penhora quando intimado para tanto, depreende-se dos autos que a comunicação se deu na pessoa do advogado dos executados (mov. 248). E consoante disposto na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Desse modo, considerando-se tais orientações, é forçoso concluir que a intimação dos executados deveria ter se dado pessoalmente, na medida em que a indicação da localização dos bens ou informação alternativa trata de obrigação pessoal dos devedores e não do advogado, não sendo possível, portanto, manter a reprimenda estabelecida.Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO DEVEDOR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO DA MULTA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER –INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ –PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA EXCLUIR A MULTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044146-42.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.07.2023) (destaquei) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da Justiça ante a não indicação de bens penhoráveis. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação. Necessidade. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013688-42.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 06.06.2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, § 2°, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RENÚNCIA DO PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MULTA DO ART. 77, IV, § 2°, AFASTADA. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011606-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.2021) (destaquei) Assim, não se pode concluir – por ora – que houve descumprimento de ordem judicial pelos executados, eis que não intimados pessoalmente da determinação proferida pelo magistrado singular, impondo-se, portanto, o afastamento da multa imposta. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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