SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066358-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, INCISO V). DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS QUE FOI COMUNICADA NA PESSOA DO ADVOGADO DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE É DEVIDA. REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. Agravo de instrumento provido.