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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, observa-se que o presente recurso de agravo interno fora interposto em face da respeitável decisão judicial monocrática (seq. 9.1/AI), na qual fora indeferida a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da Justiça.Em suas razões recursais, o Agravante salientou que não possui condição econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.Neste sentido, o Agravante requereu o provimento do vertente recurso de agravo interno, para que, assim, seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. Em síntese, é o relatório.

2. Agravo Interno
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Fundamentos
2.2.1 Gratuidade da Justiça
Na decisão judicial objurgada, restou consignado que não se encontravam presentes os elementos suficientes que minimamente autorizassem ou mesmo justificassem a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Agravante. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, que o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos seus arts. 5º e 9º, in verbis:
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita); pois, com o advento da nova legislação processual civil, observa-se que a gratuidade da Justiça, passou a ser regulamentada pelos seus arts. 98 a 102, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende: [...]VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Portanto, entende-se que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo.Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10.12.2018 – DJe 14.12.2018).No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante não apresentou nenhuma prova nova que pudesse comprovar sua hipossuficiência econômica. Em realidade, extrai-se que a documentação apresentada nos Autos principal bem como nos Autos de agravo de instrumento n. 0052815-16.2024.8.16.0000, nem mesmo reflete a atual situação do Agravante, haja vista tratar-se da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF do ano 2022 (seq. 1.7/AI).Além do mais, o Agravante poderia ter acostado aos Autos comprovantes de despesas mensais, com o intuito de demonstrar a alegada hipossuficiência, o que, de fato, não ocorreu.Neste sentido, não comprovada a incapacidade econômico-financeira do Agravante que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, denota-se que o pagamento das custas e demais despesas processuais, pelo menos neste momento, não irá comprometer a sua subsistência, até porque, o objetivo da Legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.Ainda, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico-financeira de adimpli-las.Ante o exposto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida, motivo pelo qual entende-se que o vertente agravo interno não deve ser provido, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
3. Conclusão
Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.