SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066417-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sun Sep 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu o pedido de restituição do bem requerido pela parte ré. IRRESIGNAÇÃO desta. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIu A TEMPO O PRAZO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 3º DO Decreto-Lei nº 911/69. CÔMPUTO QUE SE INICIA Cinco dias após executada a liminaR e DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.