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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUJISAWA & CIA LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação de busca e apreensão nº 0006104-16.2024.8.16.0173, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que indeferiu o pedido de restituição do bem requerido pela parte ré, ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. A ré postulou a purgação da mora, em razão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, requerendo a devolução do bem apreendido (seq. 28). Contudo, a purgação da mora só é possível por meio do pagamento tempestivo das parcelas vencidas e vincendas, na forma do cálculo apresentado pelo credor, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À DEVEDORA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NA SUA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (TJPR – 18ª C. Cível - AI 1621795-7 – Curitiba – Rel. Denise Antunes – Unânime – J. 26.04.2017) 2. No caso dos autos, a requerida deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias corridos concedido para a quitação integral do débito (seq. 37), razão pela qual INDEFIRO o pedido de restituição do veículo. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 4. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias.” (mov. 30.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), pugna a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja deferida a restituição do bem apreendido, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a decisão de fls. 80, merece ser reformada, porquanto incide na espécie que a contagem de prazo pelo juízo considera o dia em que efetiva a liminar de busca e apreensão, enquanto a lei é clara que os 05 (cinco) dias serão após a execução da liminar. Ocorre que a contagem do prazo legal de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, previsto no § 2º, do art. 3º, do Dec. 911/69, deve ser contado em dias úteis”; b) “quanto ao início do prazo para a purgação da mora, o STJ firmou a tese de que o termo inicial se dá após a execução da liminar concedida na ação de busca e apreensão, conforme REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS”; c) “o prazo para o pagamento da integralidade da dívida, disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 911/69, diz respeito ao prazo concedido ao devedor para a purgar a mora no procedimento de busca e apreensão, de modo que sua natureza é processual. Portanto, por ser prazo de natureza processual deve observar o disposto no art. 219, do CPC, com a contagem em dias úteis”; d) “o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 21/05/2024, terça-feira, iniciando-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, no dia útil seguinte, em 22/05/2024, de modo que o término do prazo para purgação da mora ocorreu no dia 28/05/2024 (terça-feira), considerando a exclusão do sábado e domingo. O depósito do pagamento da integralidade da dívida foi realizado pelo devedor na data limite, ou seja, dentro do prazo. Desse modo, não prospera a alegação de intempestividade e de restituição do veículo”; e) “as razões supramencionadas são relevantes e justificam a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, uma vez que todo o exposto demonstra verdadeira afronta aos direitos da parte agravante, de modo que a decisão de fls. 80, deve ser suspensa de imediato e, ao final, reformada. Além disso, seria uma pesada e injustificada pena em desfavor da agravante, acompanhar a tramitação com seu veículo sendo comercializado pela parte agravada. Por tais motivos, faz-se mister que seja acolhido e provido o presente recurso de Agravo de Instrumento em seus exatos termos, atribuindo-se efeito suspensivo, conforme disposto no inciso I do artigo 1.019 do CPC, sustando-se a eficácia da decisão de fls. 80 até julgamento final deste recurso, quando a mesma deverá ser definitivamente cassada, em face, data vênia, do manifesto equívoco da decisão do juízo a quo”.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 10.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1 - AI), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Trata-se, na origem, de Ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de FUJISAWA & CIA LTDA.Pois bem, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da r. decisão agravada que considerou intempestiva a purgação da mora e indeferiu o pedido de restituição do veículo.Acerca do tema, o regramento especial do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Como visto, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.Acerca do referido prazo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 722), que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).Neste ponto, é importante destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento de que o prazo para purgação da mora mencionado no §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, por tratar-se de prazo de direito material, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis como os prazos processuais conforme previsão do artigo 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a propósito, destacam-se os seguintes julgados, inclusive desta Colenda 19ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA DIANTE DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS E A PARTIR DA JUNTADA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO NOS AUTOS. QUE LEGISLAÇÃO ESPECIAL ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE DISPÕE DE MODO DIVERSO. 2. DEVEDOR QUE PODERÁ PURGAR A MORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REGRA DISPOSTA NO ART. 3°, §1°, DO DECRETO-LEI N° 911/69. 3. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, DIANTE DE SUA NATUREZA MATERIAL E NÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007793-70.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.02.2024). “agravo de instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – decisão que reconheceu intempestiva a purgação da mora – irresignação do réu – alegação de que TEMPESTIVO O ATO – acolhimento - PRAZO PARA PURGAR A MORA QUE SE CONTA EM DIAS CORRIDOS, POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL, MAS QUE, SENDO O TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092835-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCONFORMISMO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI PURGADA INTEMPESTIVAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA QUE SE CONTA EM DIAS CORRIDOS, POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL, MAS QUE, SENDO O TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000778-65.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO, MANTENDO O DECISUM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO QUE, APÓS CUMPRIDA A MEDIDA, SE PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO, TANTO PARA PURGAR A MORA QUANTO PARA APRESENTAR A CONTESTAÇÃO, SE INICIA APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE NATUREZAS DISTINTAS - LAPSO TEMPORAL PARA PURGAÇÃO DA MORA DE DIREITO MATERIAL, DEVENDO SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, TODAVIA, QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL, AUTORIZANDO A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA É A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0065853-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. LAPSO TEMPORAL PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE É DE DIREITO MATERIAL, DEVENDO SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL, AUTORIZANDO A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, PORÉM, SOMENTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO UM MÊS APÓS A HABILITAÇÃO. RESPOSTA INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA CORRETA.3. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUE INICIA COM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEVEDORA QUE, EMBORA TENHA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, DEIXOU DE EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007510-72.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2022). No caso concreto, o bem objeto do contrato firmado entre as partes foi apreendido em 21.05.2024 conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça colacionada no mov. 25.2 do Processo originário.A Ré, devedora fiduciária, efetuou a purgação da mora apenas em 28.05.2024 (mov. 28.1 – Processo originário), uma semana após a apreensão do bem e, portanto, em desacordo com a disposição específica contida no já mencionado §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de modo que o reconhecimento da intempestividade da purgação da mora deve ser mantida em grau recursal.Neste sentido, a propósito, decidiu esta Corte Estadual recentemente: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. PAGAMENTO REALIZADO 15 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/1969. a) Nos termos do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. b) No caso dos Autos, verifica-se que a execução da medida liminar ocorreu em 22/06/2023, correndo, a partir dessa data, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual purgação da mora pelo Devedor. Entretanto, apesar de o Agravado ter se manifestado nos autos durante o período passível de purgação da mora, esta somente ocorreu na data de 07/07/2023, quase 15 (quinze) dias após a execução da liminar. c) Portanto, incabível a alegação de que a mora foi purgada, tendo em vista a intempestividade do pagamento realizado pelo Devedor. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032131-70.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.08.2024). Nega-se, portanto, provimento ao recurso interposto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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