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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0029891-11.2024.8.16.0000 (mov. 30.1), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos ora embargantes, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA CONTA APRESENTADA COM O INCIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, VERIFICADO. APURAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DO VALOR DEVIDO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Alegam os embargantes, em síntese, que: a) “Os Executados, ora Embargantes, apresentaram exceção de pré-executividade confrontando os cálculos e requerendo que fosse declarado o excesso de execução no importe de R$2.914.419,85 (mov. 366). No entanto, o d. Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção interposta, sob o argumento de que as matérias arguidas exigiriam dilação probatória. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, sobrevindo o acórdão embargado de mov. 30, que considerou por bem, descabido o acolhimento do cálculo apresentado pelos devedores no mov. 366.2, reconhecendo assim, o excesso de execução alegado, determinando-se a remessa dos autos para o Contador Judicial, para atualização dos valores devidos”; b) “Ocorre que a decisão embargada NÃO fixou os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores dos Embargantes, posto que com a reforma da decisão agravada, houve o reconhecimento do excesso, devendo ser consequentemente fixados os honorários sucumbenciais, o que caracteriza sua omissão (CPC, arts. 1.022, II c/c 489, §1º, II). Assim, uma vez reconhecido o excesso de execução, a acórdão deve condenar os Embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que evidente o intuito deles em induzir o juízo em erro, e enriquecer ilicitamente em detrimento dos Embargantes. Até porque, a jurisprudência pátria é pacífica ao manifestar entendimento de que é necessária a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais”; c) “Diante disso, requer seja aclarada a r. decisão de mov. 30, diante das omissões aqui apontadas, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do proveito econômico que, no caso, coincide com o valor do excesso (REsp nº 1.746.072), ora valor que será apontado pela contadoria, sendo que tal condenação tornou-se necessária ante o acolhimento da exceção de pré-executividade e declaração de excesso, nos termos da lei”. A embargada FGC Energia do Futuro LTDA apresentou contrarrazões no mov. 9.1/recurso.O embargado Isaias Gomes da Silva Junior deixou de responder ao recurso (mov. 11 – decurso de prazo). É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). In casu, defendem os embargantes que o acórdão de mov. 30.1 teria incorrido no vício de omissão, pois “NÃO fixou os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores dos Embargantes, posto que com a reforma da decisão agravada, houve o reconhecimento do excesso, devendo ser consequentemente fixados os honorários sucumbenciais, o que caracteriza sua omissão (CPC, arts. 1.022, II c/c 489, §1º, II). Assim, uma vez reconhecido o excesso de execução, a acórdão deve condenar os Embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que evidente o intuito deles em induzir o juízo em erro, e enriquecer ilicitamente em detrimento dos Embargantes”. Com razão.Primeiro, veja-se o que dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Com relação a incidência de honorários no acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, veja-se aquilo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução (Tema Repetitivo 410/STJ - REsp 1134186/RS). E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DA IMPUGNAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070103-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.05.2022).Oportuno, inclusive, trazer alguns pontos da fundamentação do referido pronunciamento (AI 0070103-79.2021.8.16.0000). In verbis: [...] Inicialmente, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS definiu que o acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença importa na incidência de honorários de sucumbência em favor do Executado, senão vejamos. [...]. Dessa forma, o acolhimento da impugnação requer a observância do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, já que houve cobrança superior àquela devida. [...]Assim, a impugnação da parte Agravante foi acolhida para retificar o valor do cumprimento de sentença. Aliás, pouco importa que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença tenha origem em erro de cálculo ou na complexidade do mesmo, pois, na verdade, o trabalho desempenhado pelo advogado do Agravante é que deve ser compensado ao verificar o erro e apresentar novos cálculos para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, tudo na forma delineada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS. [...].Logo, é caso de fixar honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Agravante, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos acima delineados. (grifo nosso).Também sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. ART. 1.022, INCISo II, DO NCPC. ARGUMENTO DE omissão quanto a fixação de honorários advocatícios. acolhimento, com fixação dos honoraríos diante do provimento do agravo de instrumento e acolhimento da excessão de pré-executividade. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. embargos ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065779-75.2023.8.16.0000 [0066064-05.2022.8.16.0000/1] - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.09.2023) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.735.368-1/01 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. EMBARGANTES: RONALDO BARBOSA E REGINA CÉLIA SOUZA BARBOSA. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO APENAS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. SANADA. VERBA ARIBTRADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - EDC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - Un�nime - J. 25.04.2018) (grifo nosso). Veja-se que, no presente caso, o acórdão embargado reconheceu a ocorrência de excesso de execução, apontando que “ainda que o cálculo apresentado pelos devedores não possa ser acolhido, pelos motivos expostos no tópico anterior, verifica-se do caderno processual a existência de excesso na conta apresentada pelo credor FGC, como alegado pelos recorrentes. Isso, porque o exequente adotou a conta de mov. 12.1 como base para a realização dos cálculos de mov. 350.2; e a petição de mov. 12.1 apontou o montante de 189.934,98, referente a dívida de duplicatas, como valor originário da dívida, quando, em verdade, aludida importância representa a base para o cálculo dos valores efetivamente devidos” (mov. 30.1/Agravo). Verifica-se, então, que razão assiste aos embargantes quanto a alegada ocorrência de omissão, considerando-se que o reconhecimento de excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos executados, conforme explicado na fundamentação supra. Assim, tratando-se de omissão que deve ser corrigida, no ponto onde constava “Por esses motivos, portanto, imperioso o reconhecimento do excesso de execução alegado, determinando-se a remessa dos autos para o Contador Judicial, para atualização dos valores devidos”, passa agora a constar: “Por esses motivos, portanto, imperioso o reconhecimento do excesso de execução alegado, determinando-se a remessa dos autos para o Contador Judicial, para atualização dos valores devidos. E, diante do reconhecimento do excesso, condeno a parte exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do proveito econômico obtido (este a ser calculado pelo Contador Judicial), nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015”.De tal forma, acolhe-se a pretensão recursal para corrigir a omissão constatada, mantido o acórdão nos demais pontos.ConclusãoIII. Voto, pois, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeito integrativo, nos termos da fundamentação.
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