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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066426-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELOS EXECUTADOS, ENTÃO AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2, DO CPC. TEMA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO INTEGRATIVO NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.