SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066458-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A narrativa dos fatos apresentada, corroborada pelo conjunto fático-probatório da causa, até, então, coligido aos Autos, demonstra a probabilidade do direito do Agravante/locador e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a falta de pagamento dos alugueres por um período superior a 5 (cinco) anos, com o abandono do bem imóvel locado, indica que a dívida pode ser superior ao patrimônio dos Agravados. 3. A existência de elementos fático-probatórios nos Autos hábeis a evidenciar a presença dos pressupostos processuais pertinentes, autoriza a concessão da tutela antecipatória para que seja determinada a expedição de mandado de constatação e imissão na posse, nos termos inicialmente pleiteados.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por locador contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, ao fundamento de que o contrato de locação comercial estava garantido por fiança, nos termos do art. 59, IX, da Lei n. 8.245/91.1.2. O locador alegou inadimplemento de alugueres desde abril de 2019, abandono do imóvel sem devolução das chaves e a manutenção de mobília no interior do bem, situação que inviabiliza sua utilização e gera prejuízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se, diante do inadimplemento contratual e do abandono comprovado do imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para imissão do locador na posse do bem, independentemente da garantia por fiança.2.2. Examinar a viabilidade da expedição de mandado de constatação para verificar a situação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência pode ser deferida em ações de despejo com fundamento na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, ainda que ausentes as hipóteses previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91.3.2. No caso, o abandono do imóvel foi demonstrado por declarações de terceiros e pela ausência de atividade no local, conforme registros eletrônicos e consulta ao endereço comercial.3.3. A falta de pagamento dos alugueres desde 2019, somada ao abandono do bem, evidencia risco ao resultado útil do processo, justificando a necessidade de intervenção imediata para imissão do locador na posse.3.4. O art. 66 da Lei n. 8.245/91 autoriza a imissão do locador na posse de imóvel abandonado, cabendo a expedição de mandado de constatação para regularização da situação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, determinando: (i) A imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.245/91; (ii) A expedição de mandado de constatação para verificar o estado do imóvel e formalizar o abandono.4.2. Tese de julgamento: "Nos casos de abandono do imóvel locado, configurado por elementos probatórios robustos, é cabível a concessão de tutela de urgência para imissão do locador na posse, com fundamento no art. 66 da Lei n. 8.245/91, independentemente da existência de garantia contratual."Dispositivos relevantes citados:– Código de Processo Civil, art. 300;– Lei n. 8.245/91, arts. 59 e 66.Jurisprudência relevante citada:– TJPR, Ag. Inst. n. 0047554-07.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.05.2024;– TJPR, Ag. Inst. n. 0002059-71.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 28.08.2023.