Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A narrativa dos fatos apresentada, corroborada pelo conjunto fático-probatório da causa, até, então, coligido aos Autos, demonstra a probabilidade do direito do Agravante/locador e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a falta de pagamento dos alugueres por um período superior a 5 (cinco) anos, com o abandono do bem imóvel locado, indica que a dívida pode ser superior ao patrimônio dos Agravados. 3. A existência de elementos fático-probatórios nos Autos hábeis a evidenciar a presença dos pressupostos processuais pertinentes, autoriza a concessão da tutela antecipatória para que seja determinada a expedição de mandado de constatação e imissão na posse, nos termos inicialmente pleiteados.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por locador contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, ao fundamento de que o contrato de locação comercial estava garantido por fiança, nos termos do art. 59, IX, da Lei n. 8.245/91.1.2. O locador alegou inadimplemento de alugueres desde abril de 2019, abandono do imóvel sem devolução das chaves e a manutenção de mobília no interior do bem, situação que inviabiliza sua utilização e gera prejuízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se, diante do inadimplemento contratual e do abandono comprovado do imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para imissão do locador na posse do bem, independentemente da garantia por fiança.2.2. Examinar a viabilidade da expedição de mandado de constatação para verificar a situação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência pode ser deferida em ações de despejo com fundamento na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, ainda que ausentes as hipóteses previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91.3.2. No caso, o abandono do imóvel foi demonstrado por declarações de terceiros e pela ausência de atividade no local, conforme registros eletrônicos e consulta ao endereço comercial.3.3. A falta de pagamento dos alugueres desde 2019, somada ao abandono do bem, evidencia risco ao resultado útil do processo, justificando a necessidade de intervenção imediata para imissão do locador na posse.3.4. O art. 66 da Lei n. 8.245/91 autoriza a imissão do locador na posse de imóvel abandonado, cabendo a expedição de mandado de constatação para regularização da situação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, determinando: (i) A imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.245/91; (ii) A expedição de mandado de constatação para verificar o estado do imóvel e formalizar o abandono.4.2. Tese de julgamento: "Nos casos de abandono do imóvel locado, configurado por elementos probatórios robustos, é cabível a concessão de tutela de urgência para imissão do locador na posse, com fundamento no art. 66 da Lei n. 8.245/91, independentemente da existência de garantia contratual."Dispositivos relevantes citados:– Código de Processo Civil, art. 300;– Lei n. 8.245/91, arts. 59 e 66.Jurisprudência relevante citada:– TJPR, Ag. Inst. n. 0047554-07.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.05.2024;– TJPR, Ag. Inst. n. 0002059-71.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 28.08.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066458-41.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, extrai-se que Ahmed Ali Geha ajuizou a ação de despejo n. 0003396-48.2024.8.16.0090 em face do locatário Renato Marques de Souza e da fiadora Gema Fávaro Cabral.Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu ter locado bem imóvel para a Parte Ré para uso comercial a partir de abril de 2016. Sustentou que a Parte Ré deixou de realizar corretamente os pagamentos dos alugueres a partir de abril do ano de 2019, tendo abandonado o bem imóvel sem realizar a devolução das chaves e aduziu que o bem imóvel é mantido trancado e com a mobília anteriormente utilizada pela Parte Ré em seu interior.Diante disso, pugnou pela rescisão do contrato, pela expedição de mandado de constatação e sua imissão na posse do bem imóvel, pedidos estes que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. O douto Magistrado (seq. 18.1) rejeitou o pedido liminarmente deduzido de despejo, ante a presença de garantia, nos seguintes termos:No caso dos autos, não verifico a probabilidade do direito da parte autora. Não obstante as alegações constantes na inicial, o contrato está garantido por fiança, prestado por GEMA FAVARO CABRAL, o que afasta a pretensão liminar.Conforme dispõe o artigo 59, IX da Lei nº 8.245/91, a liminar de despejo, no caso de falta de pagamento, só será deferida se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei.ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar.Em face dessa decisão judicial, a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual sustentou a presença dos requisitos para a concessão da liminar pretendida.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Agravante requereu a imediata concessão da liminar de despejo, com a expedição de mandado de constatação para demonstrar o abandono do bem imóvel locado e a sua atual situação e a determinação de imissão na posse em seu favor, declarando-se desnecessária a caução do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 ou aceitando-se crédito locatício como garantia.A pretensão liminarmente requerida foi indeferida (seq. 10.1-TJ).Sem contrarrazões, por ausência de citação da Parte Ré no processo.É o relatório.
O recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, pelo que, merece ser conhecido. No mérito, o recurso comporta provimento, como se vê a seguir.Como é cediço, a concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a existência da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para o deferimento da medida antecipatória, é necessário, pois, o preenchimento conjunto dos pressupostos da verossimilhança das alegações (correspondente à existência de lastro probatório suficiente, em sede de cognição perfunctória, e de fundamento legal que sustentem a titularidade do direito invocado) e o perigo de se impor ao postulante um dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista a necessidade de uma decisão imediata para salvaguardar o direito postulado.Importante registrar, de início, que, nos casos regidos pela Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), mesmo na ausência das situações previstas no 1º do art. 59, o pedido liminar na ação de despejo pode ser apreciado à luz do disposto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), antes mencionado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NO ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0031528-94.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa – j. 15.07.2024).In casu, o douto Magistrado indeferiu o pedido liminar de despejo, sob o entendimento de que o contrato de locação entabulado entre as Partes está garantido por fiança, nos seguintes termos: No caso dos autos, não verifico a probabilidade do direito da parte autora. Não obstante as alegações constantes na inicial, o contrato está garantido por fiança, prestado por GEMA FAVARO CABRAL, o que afasta a pretensão liminar.Conforme dispõe o artigo 59, IX da Lei nº 8.245/91, a liminar de despejo, no caso de falta de pagamento, só será deferida se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei.ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar (seq. 18.1). Em que pese tal entendimento, bem como o indeferimento inicial da tutela de urgência recursal, um melhor exame da causa faz divisar que o conteúdo fático-probatório dos Autos que embasou o pleito inicialmente deduzido se mostra suficiente a demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, bem como o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, o pedido específico de tutela de urgência está fundado, precipuamente, no alegado abandono do bem imóvel locado pelo Agravado/locatário, sem a entrega das chaves, após o inadimplemento dos alugueres devidos desde abril do ano de 2019, relativamente ao contrato de locação comercial firmado entre as Partes em abril de 2016, o qual se prorrogou automaticamente.O Agravante invocou a necessidade de imissão na posse do bem imóvel abandonado, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.245/91, segundo o qual: “Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel”.O pleito liminarmente deduzido na petição inicial pelo Agravante foi no sentido do “imediato despejo da parte ré, com a expedição de mandado de constatação, a fim de demonstrar o abandono do imóvel e a sua situação atual, já determinando a imissão da posse em favor do autor, declarando desnecessária a caução do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91 ou aceitando o crédito locatício como garantia”.Conforme alegado, o abandono do bem imóvel restou comprovado por declarações de pessoas que transitam, possuem comércio ou trabalham nas proximidades do bem imóvel locado, localizado na sobreloja da Avenida Paraná, n. 188, Centro, Ibiporã-PR, as quais foram juntadas com a petição inicial (seq. 1.6 e 1.7).O Agravante demonstrou, ainda, que o Agravado/locatário, consta como proprietário da empresa MicroWay, com duas filiais (uma em Ibiporã-PR e outra em Cambé-PR) que se encontram fechadas, segundo consta no site “Google”. A filial de Ibiporã possui o mesmo endereço do bem imóvel locado, e consta como “permanentemente fechada”.A par disso, verifica-se que, anteriormente, o ora Agravante já havia proposto ação de execução de título extrajudicial perante o Juizado especial cível de Ibiporã-PR (Autos n. 0003092-88.2020.8.16.0090), a fim de satisfazer o débito locatício. Em consulta ao sistema processual eletrônico – Projudi, verifica-se que, naqueles Autos, o locatário apresentou manifestação no sentido de “tentar acordo extrajudicial” (seq. 34.1 daqueles Autos), sem, contudo, realizar contato com o Procurador do Exequente para a negociação do débito (seq. 39.1 daqueles Autos). Naqueles Autos, verifica-se, também, que houve penhora parcial de saldo bancário da fiadora, o qual foi transferido para conta judicial, cujo levantamento, porém, não foi possível em razão de “saldo zerado” (seq. 126.1, 127.1 e 129.1). Ainda, verifica-se que lá foi julgada improcedente a “exceção de pré-executividade” oposta pela fiadora (seq. 94.1). Contudo, o processo acabou sendo extinto por desistência.Conforme alegou o Agravante, o locatário deixou de pagar os alugueres desde abril de 2019, acumulando uma dívida significativa e abandonou o bem imóvel locado, sem a entrega das chaves. A narrativa dos fatos apresentada, corroborada pelo conjunto fático-probatório da causa, até, então, coligido aos Autos, demonstra a probabilidade do direito do Agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a falta de pagamento dos alugueres por um período superior a 5 (cinco) anos, com o abandono do bem imóvel locado, indica que a dívida pode ser superior ao patrimônio dos Agravados.Ainda, diante dos elementos probatórios indicativos de abandono do bem imóvel locado pelo locatário, não há qualquer prejuízo na expedição do mandado de constatação e de imissão na posse do Agravante, para que, assim, possa ser regularizada e consolidada a situação fática já existente, com a retomada do bem pelo locador, fazendo cessar a situação de oneração retratada nos Autos.Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – IMÓVEL ABANDONADO PELO LOCATÁRIO – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR (ART. 300, CPC) – LOCADOR QUE PODE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SE CONSTATADO O ABANDONO – ART. 66 DA LEI 8.245/91 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 18ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0047554-07.2023.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 07.05.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELO AUTOR, NO VALOR DE 3 (TRÊS) ALUGUÉIS, SOB PENA DE NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR (LOCADOR). 1. IMÓVEL ABANDONADO PELO LOCATÁRIO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVA O ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. ARTIGO 66 DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/91). DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 18ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0002059-71.2022.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.: Des. Subst. Luciane Bortoleto – j. 28.08.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ABANDONO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DE IMISSÃO LIMINAR DE POSSE. CONCESSÃO DE PRAZO AO RÉU PARA RETIRADA VOLUNTÁRIA DE PERTENCES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATA NOTARIAL DANDO CONTA DE QUE A SALA COMERCIAL ESTAVA FECHADA E COM CADEADOS NA PARTE INTERNA. FOTOGRAFIAS INCLUÍDAS EM TAL DOCUMENTO MOSTRANDO QUE ERAM POUCOS, E APARENTEMENTE DE BAIXO VALOR, OS OBJETOS LÁ ENCONTRADOS. PRESUNÇÃO DE QUE TAMBÉM FORAM ABANDONADOS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. POSTERIOR EXTRAÇÃO DOS BENS PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE FORMALIDADE, COMO CAUÇÃO OU CONCESSÃO DE PRAZO AO LOCATÁRIO, PARA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL ABANDONADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0018701-22.2022.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – j. 25.07.2022).Em vista disso, aliado aos elementos fático-probatórios carreados aos Autos, é cabível o deferimento da tutela recursal nos termos em que almejada, a fim de se reformar a decisão judicial agravada para que seja determinada a imissão do Agravante/locador na posse do bem imóvel locado, com fulcro no art. 66 da Lei n. 8.245/91, com a expedição de mandado de constatação do alegado abandono.
Diante do exposto, é de se conhecer do recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar provimento, para o fim específico de conceder a tutela antecipatória inicialmente pleiteada, para determinar a imissão do Agravante/locador na posse do bem imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as Partes, com fulcro no art. 66 da Lei n. 8.245/91, bem como a expedição de mandado de constatação do alegado abandono.
|