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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de Reparação de Danos com restituição de valores com pedido cautelar de bloqueio de valores e bens cumulado com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob n. 0008837-86.2024.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de arresto de valores (seq. 24.1/orig.). “ Trata-se de ação DE REPARAÇÃO DE DANOS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS, em que se busca em sede liminar o arresto no rosto dos autos que tramita na 1ª Vara Federal de Itajaí, mediante averbação no rosto dos autos até o valor de R$ 1.525.000,00, além da reserva do valor informado, além da imediata desconsideração da personalidade jurídica. Relata que se cadastrou na plataforma disponibilizada pelos réus que atuam como corretora/intermediária no mercado de criptomoedas. Afirmam possuir um saldo junto à ré, e diante disso, solicitou saques em reais porém sem êxito. Assevera que os valores investidos dos usuários estão retidos na plataforma disponibilizada pelos réus, que se recusam a disponibilizar o saque ou retirada, sem darem esclarecimentos sobre o motivo da retenção. Juntou inquérito policial instaurado em desfavor dos requeridos. Por tais razões, e a fim de garantir o recebimento de seu investimento, pugna seja concedido o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de se determinar o arresto e a reserva de valor nos autos do inquérito da integralidade dos valores de sua titularidade. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Compulsando os autos, não se verificam presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, haja vista não se vislumbrar neste momento a real probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano invocado pela parte autora.Embora, tenha a autora demonstrado a relação jurídica entre as partes, bem como, a existência de valores disponíveis em sua conta mantida na plataforma da ré, as quais foram realizadas através de pix e transferências enviados (mov.1.2/1.6), inexistem nos autos provas de que os saques solicitados pelos autores foram efetivamente negados e/ou cancelados pela ré.Nessa linha de raciocínio, há se de ser ponderado que referido pedido foi solicitado em novembro de 2023, ou seja, há quase um ano entre o ocorrido e a busca da tutela jurisdicional. De certo, não há como extrair convicção suficiente na medida em que muitos fatos, entraves e situações podem ter ocorrido dentro desse período, sobretudo, um eventual esclarecimento por parte dos réus sobre o ocorrido, notadamente na retenção de valores.Além disso, não há qualquer documento acostado aos autos que demonstre quanto à exata forma e ao procedimento para a compra e venda de moedas digitais criptografadas, e muito menos quanto à forma de sua liquidação e/ou eventuais prazos de carência para atendimento das solicitações, tampouco explicita a frequência que tais transações podem ser realizadas por usuários.O documento acostado à seq. 1.4 – página 14/19 não é suficiente em esclarecer tais informações.Não obstante, pondera-se o fato de que inexiste nos autos qualquer menor indício de prova demonstrando que seria a requerida a única ou, ao menos, a efetiva responsável pela disciplina da forma como se aperfeiçoaria o resgaste ou aplicação dos investimentos, notadamente no que se refere ao prazo para liquidação imediata ou não dos saldos, tampouco que esta seria a efetiva responsável pela própria custódia dos valores e desenvolvimento da operação em si, não sendo ainda do efetivo conhecimento deste juízo – e ao menos para fins deste juízo de cognição sumária – que tal responsabilidade negócio de âmbito supranacional e extremamente volátil, obviamente afetado pelos humores e vicissitudes do mercado internacional de investimentos em ativos de risco.Outrossim, é de se destacar que a existência de outras ações em face das rés com o mesmo propósito, não tem o condão de demonstrar a insolvência da ré, tampouco eventual esvaziamento do seu patrimônio e consequente prejuízo ao autor em caso de eventual procedência da ação, até por se tratar de valor relativamente baixo para o específico âmbito do espectro de operações financeiras usualmente intermediadas e realizadas por operadores do mercado financeiro internacional, notadamente de criptomoedas, cujo valor de face normalmente alcança valor unitário deveras expressivo.Finalmente, embora tenham outros juízos deferido a ordem de arresto em processo similar, conforme informações trazidas pela autora, a situação deve ser analisada caso a caso, sendo certo que a atividade negocial de investimento dessa linhagem é amplamente volúvel, de maneira que o Judiciário deve se adequar à essas mudanças a fim de garantir a isonomia, segurança jurídica e equidade.Isso porque, decisões de tal natureza tem o condão de interferir fundamentalmente em princípios caros e intrínsecos à atividade negocial de investimento em ativos de alto risco, afrontando as regras basilares do jogo e gerando desequilíbrio com relação a outros players que não integram a lide, podendo assim trazer prejuízos que não são passíveis de exata valoração ante a intervenção judicial, e ensejar ainda danos em sucessão posteriormente irreparáveis ao tênue equilíbrio de sistema de investimentos desta estirpe, donde se autoriza conclusão segura de que eventual deferimento da medida possa ser considerada, do ponto de vista prático, efetivamente irreversível, impondo-se, ao menos por ora, a observância da proibição constante do artigo 300, §3º, do CPC, a obstar tal interferência judicial até que melhor esquadrinhada a situação fática e concreta, especialmente com a oitiva da contraparte. Além disso, tampouco se verifica risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores encontram-se retidos novembro de 2023. Ademais, conforme informado pela própria autora, houve recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos requeridos, em processo que tramita na esfera criminal. De igual forma, com relação ao pedido de imediata desconsideração da personalidade jurídica, não há cabimento, posto que a análise demanda dilação probatória e não há nos autos prova dos requisitos do art.50, do CC.Isso porque, para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara civil ou criminal. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que deverá ser avaliado durante a instrução probatória. Portanto, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de urgência formulado pela parte autora”.Sustentam os agravantes a presença dos requisitos ao deferimento do pedido de arresto, pois a inicial está devidamente amparada pelo robusto conjunto probatório, evidenciando a relação entre as partes, o envio de recursos a agravada e a não devolução, além da ausência do pagamento de rendimentos, assim como a indisponibilidade da plataforma, que vem causando insegurança generalizada.Defendem a existência de indícios de dilapidação patrimonial, abuso de personalidade jurídica e risco de insolvência, o que, segundo eles, poderá impossibilitar o recebimento do crédito futuramente.
Assevera que o sócio administrador da empresa agravada (Sbaraini Administradora) está sendo investigado perante a Justiça Federal de Santa Catarina nos autos n. 5015023-50.2023.4.04.7208 em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí, o que demonstra a necessidade de resguardo dos valores. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Mérito:Sustentam os agravantes a presença dos requisitos ao deferimento do pedido de arresto, pois a inicial está devidamente amparada pelo robusto conjunto probatório, evidenciando a relação entre as partes, o envio de recursos a agravada e a não devolução, além da ausência do pagamento de rendimentos, assim como a indisponibilidade da plataforma, que vem causando insegurança generalizada. Defendem ainda a presença de indícios de dilapidação patrimonial, abuso de personalidade jurídica e risco de insolvência, prejudicando fatalmente o crédito dos credores e o resultado útil da demanda. O recurso não merece provimento.De prima facie, imprescindível fazer, resumidamente, breve introdução dos fatos envolvendo a lide principal.Segundo consta dos autos, a ação originária trata-se de reparação de danos com restituição de valores, em que se busca, em sede liminar, o arresto no rosto dos autos que tramita na 1ª Vara Federal de Itajaí, no montante de R$ 1.525.000,00, além da reserva do valor informado. Os requerentes afirmaram ter investido dinheiro com os réus na forma de criptomoedas, realizando cadastro na plataforma e transferindo dinheiro, acreditando se tratar de uma corretora de valores. Os comprovantes de investimentos estão acostados nos sequenciais 1.4 a 1.6. Além disso, afirmaram que solicitada a restituição do montante, a empresa se manteve inerte, e que o sócio da agravada está sendo investigado pela prática de condutas criminosas, envolvendo "esquema de
pirâmide", no intuito de capitar ilicitamente recursos das pessoas. O processo criminal tramita perante a 1 ª Vara Federal de Itajaí e, naqueles autos, ocorreu o bloqueio de valores das contas e fundos da empresa. Pois bem. À luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Além disso, consoante artigo 301, da aludida codificação, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.E, inobstante o contido no recurso, não há motivos para a reforma da decisão, pois tanto a probabilidade do direito, que corresponde à verificação da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica nos argumentos da parte interessada, quanto o perigo da demora, representado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se revelam presentes no caso. No tocante a probabilidade do direito, cumpre mencionar que os autores comprovaram a existência da relação jurídica e o depósito de valores para a empresa ré, visando a conversão em criptomoedas (seq. 1.4 a 1.6/orig.). Por outro lado, não há provas do requerimento de devolução dos valores, tampouco da recusa direta da sociedade em promover a restituição, tendo sido apresentado somente comunicado informando que as montas depositadas nas contas da empresa requerida encontram-se bloqueadas por ordem judicial. Desta feita, há indícios acerca da ocorrência de fatores externos que obstaram, provisoriamente, a restituição dos investimentos, e não recusa direta pela requerida em promover a restituição.Além disso, aparentemente, ela não tem se recusado a prestar informações sobre os valores e tem participado dos atos processuais, assim, não se vislumbra motivos ou urgência para deferir a liminar.Ainda, inexistem informações sobre como seria a forma de restituição dos depósitos ou ainda acerca de eventuais descontos, forma de liquidação de criptomoedas ou matérias correlatas, e os documentos apresentados não são suficientes a comprovação disso (seq. 1.4 – pg. 14 a 19/orig.). Outrossim, ainda que a empresa esteja sendo investigada não há probabilidade de dano neste momento, porque, conforme narrado, a própria justiça federal ordenou o bloqueio de valores para garantir a satisfação de eventuais créditos dos investidores e, aparentemente, vem monitorando todos os atos da empresa, o que impede, inclusive, a alegada ocorrência de desvio de dinheiro para os sócios. Para mais, conforme aludido na decisão impugnada, os pedidos de levantamento de valores, em tese, “ocorreram no mês de novembro de 2023 e a ação foi proposta somente em 24/05/2024”, demonstrando a inexistência de urgência. Nesta toada, confira-se o teor das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043163-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.06.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ENCERRAMENTO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS. ARRESTO DE VALORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0062385-94.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM COBRANÇA DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CRIPTOMOEDAS. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE NÃO MILITAM, A PRIORI, E DE FORMA INCONTESTE A FAVOR DA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA ABORDAGEM MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031756-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2022).Por todo o exposto, conclui-se pela manutenção da decisão agravada, restando desprovido o presente recurso.4. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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