SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066569-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS CUMULADO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE CORRETAGEM DE CRIPTOMOEADAS. ALEGAÇÃO EM INICIAL NO SENTIDO QUE SOLICITADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS, HOUVE INÉRCIA DA REQUERIDA, BEM COMO O QUE SÓCIO DA CONTRATADA ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA REALIZAÇÃO DE FRAUDE E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, MEDIANTE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO. SEM RAZÃO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE NÃO MILITAM DE FORMA INCONTESTE A FAVOR DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVADA RECUSA DA CORRETORA QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CAPITAL DA CORRETORA BLOQUEADOS POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. REQUERIDA QUE TEM SE MANIFESTADO NOS AUTOS, BEM COMO COLABORADO COM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSÁRIA ABORDAGEM MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.