SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006666-47.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração por omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a regularidade da multa administrativa imposta aos agentes, em razão de ofensa a norma legal, bem como afastando a obrigação de ressarcimento do erário, nos termos do acordão exarado TCE-PR, considerando a efetiva prestação dos serviços contratados, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos sobre a ilegalidade da contratação direta de serviços advocatícios, sem licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou omissão em relação aos argumentos do embargante sobre a ausência de singularidade na contratação direta de serviços advocatícios e a obrigação de ressarcimento ao erário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o art. 1.022 do CPC.4. O acórdão impugnado analisou adequadamente as teses deduzidas pelo embargante, considerando a regularidade do processo administrativo, a proporcionalidade da multa administrativa imposta e ausência de danos ao erário, a autorizar o respectivo ressarcimento, nos exatos termos do acordão do TCE .IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado.