SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066649-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL RESTRITIVO. EXIGÊNCIA DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR.I. Caso em exame1.1. Mandado de segurança impetrado contra cláusulas restritivas de edital de licitação no município de Campo Largo, exigindo fabricação nacional de produtos para iluminação pública.1.2. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de liminar.1.3. Recurso interposto pleiteando a suspensão do certame licitatório e invalidação das exigências editalícias.II. Questões em discussão2.1. Legalidade da exigência de fabricação nacional para produtos licitados.III. Razões de decidir3.1. A exigência de fabricação nacional no edital fere os princípios da competitividade e da razoabilidade, fundamentais nos processos licitatórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 9º, I, "b", e 52, §6º.3.2. A jurisprudência também reforça que a preferência por produtos nacionais não pode se configurar como vedação absoluta à participação de produtos importados, o que caracteriza restrição indevida à competitividade (TCE-MG, DEN 1114629).IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e provido para suspender o trâmite do certame e anular as exigências editalícias relativas à fabricação nacional dos produtos licitados.4.2. Tese de julgamento: a exigência de fabricação nacional em processo licitatório desprovida da indicação de qualquer fato que justifique tal exclusividade, viola os princípios da competitividade e da razoabilidade, previstos na Lei de Licitações.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 9º, I, "b", 26, 52, §6.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.571/SP; TCE-MG, DEN 1114629.