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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRADETEK SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURA LTDA contra decisão prolatada no mov. 20.1 dos autos de nº 0008439-61.2024.8.16.0026.Em síntese, sustentou (mov. 1.1/TJ): a) ao indeferir o pedido formulado pelo Parquet atuou de modo equivocado a situação fática apresentada nos autos, visto que os A r. decisão é ilegal, pois contraria o disposto na Lei 14.133/2021; b) a restrição viola, além do art. 9º da Lei 14.133/2024, também os arts. 26 e 52, §6º7 da Lei 14.133/2024, que, quando muito, permitem o estabelecimento de preferência para a escolha de produtos nacionais – jamais o impedimento para a escolha de produto importado; c) a r. decisão agravada é completamente equivocada, sobretudo ao cogitar que a mera menção ao desenvolvimento nacional seria suficiente para justificar a restrição aos produtos estrangeiros; d) é fundamental que, para se evitar o direcionamento do certame a licitantes determinados (aqueles que trabalham apenas com luminárias equipamentos nacionais), seja suspenso o certame regido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 90004/2024 do Município de Campo Largo; e) a menção na r. decisão ao fato de que mais de 10 empresas participaram do certame, não é suficiente para justificar restrição a participação de outras dezenas de empresas que poderiam fornecer propostas muito melhores do que as que foram apresentadas; f) ao pretender vedar a utilização de produtos importados, o Agravado acabou por inviabilizar a formulação da proposta da Agravante, que como diversas empresas, vale-se de insumos importados para ofertar seus serviço; g) o Município de Campo Largo, ao manter a restrição editalícia, está renunciando a uma economia de pelo menos R$ 1 milhão em relação a atual segunda colocada (que, supostamente, utiliza luminárias nacionais); h) o dano ao erário pode chegar a R$5 milhões em relação ao valor inicialmente estimado para a contratação.Deferido o pedido liminar (mov. 10.1/TJ). Contra-arrazoado o recurso (mov. 19.1/TJ).Manifestação oficiosa da agravante (mov. 21.1/TJ).O Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento (mov. 23.1/TJ).
2. Fundamentação2.1. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Anoto, por oportuno, não vislumbrar a alegada prejudicialidade do recurso.Isso porque, conquanto seja incontroverso nos autos ter havido a desclassificação da agravante, observa-se que a pretensão veiculada no mandamus não está circunscrita à sua habilitação, mas à própria validade do edital do processo licitatório. O seguinte excerto do petitório bem ilustra essa afirmação (mov. 1.1 dos autos originários):(...) 29. Logo, é fundamental que, para se evitar o direcionamento do certame a licitantes determinados (aqueles que trabalham apenas com luminárias equipamentos nacionais), seja concedida a segurança almejada para anulação do ato coator e do Edital de Pregão Eletrônico nº 90004/2024. 35. Certamente, se tal restrição não tivesse sido inserida no Edital, outras empresas também acorreriam à competição, estimulando o fornecimento de preços ainda mais baixos. 36. Seja como for, e tomado apenas o cenário acima descrito, tem-se um risco que extrapola, inclusive, os interesses privados da ora Impetrante. O Município de Campo Largo, ao manter a restrição editalícia, está renunciando a uma economia de quase R$ 1 milhão em relação a atual segunda colocada, e de mais de R$5 milhões em relação ao valor inicialmente estimado para a contratação(...)38. Por isso, é essencial que o Judiciário interfira no certame de forma imediata, impedindo seu prosseguimento da maneira ilegal como vem ocorrendo, a fim de prevenir indevidos direcionamentos em detrimento ao interesse público a ser atendido. (...)e) Ao final, requer-se a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar, para declarar a ilegalidade do ato coator, anulando-se a licitação regida pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 90004/2024, inclusive dos atos subsequentes, tais quais a contratação e execução do objeto indevidamente contratado pelo Município de Campo Largo. (Destaquei). Há, pois, de se aplicar, por analogia, o mesmo raciocínio já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato[1]. 2.2. MéritoQuanto ao mérito, prescindíveis maiores digressões, visto já ter externado as razões que orientam a formação do meu livre convencimento.A propósito, ao me debruçar sobre a tutela provisória requerida, destaquei (mov. 9.1/TJ):(...) Quanto ao pedido liminar, há plausibilidade no direito alegado na medida em que a restrição constante da norma editalícia – fundada no desenvolvimento nacional – aparentemente não se compatibiliza com as diretrizes da Lei 14.133/21.Veja-se que o fato de a Secretaria Municipal de Obras Viárias do Município de Campo Largo ter buscado justificar a cláusula restritiva ao argumento de que o Brasil conta com uma ampla gama de fabricantes nacionais aptos a fornecer soluções tecnológicas de qualidade para o mercado de iluminação e que a exigência de fabricação nacional não visa restringir a concorrência, mas sim fomentar e fortalecer a competição entre os diversos fabricantes nacionais em nada altera tal conclusão. Afinal, para além de a restrição apresentar potencial para inviabilizar o objetivo precípuo do procedimento licitatório – a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto – há aparente contrariedade ao disposto nos artigos. 9º, inciso I, alínea “b” e 52, § 6º, ambos da atual Lei de Licitações.Não bastasse, embora a magistrada de primeiro grau tenha argumentado que a parte impetrou o Mandado de Segurança após a realização da licitação, tal fato não parece comprometer a viabilidade do writ, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato[2].Óbice algum há, portanto, ao exame da matéria nesta seara.Outrossim, também o risco de dano recomenda o deferimento da tutela almejada, na medida em que, constatadas ilegalidades no procedimento licitatório que possam ter contribuído para a restrição do caráter competitivo do certame, determina-se à entidade promotora que adote as providências visando à anulação da licitação, bem como do contrato dela decorrente, sem prejuízo da aplicação de multa aos responsáveis[3].Reforçando a conclusão que ora se expõe:(...) 3. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. (TRF-1 - REOMS: 00153776520134013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/01/2021, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2021 PAG PJe 08/01/2021 PAG, destaquei).DENÚNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE CÂMARAS E PNEUS PARA A FROTA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE FABRICAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. VEDAÇÃO INDISCRIMINADA A PRODUTOS IMPORTADOS. AFRONTA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PRESENTES OS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E DO FORTE INDÍCIO DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. A fixação de margem de preferência para aquisição de produtos de origem nacional, prevista na Lei n.º 12.349/10, não pode ser usada como óbice à participação em licitações de empresas que comercializem bens produzidos fora do país, uma vez que só é aplicável como critério de classificação de propostas. (TCE-MG - DEN: 1114629, Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO, Data de Julgamento: 31/05/2022, Data de Publicação: 24/06/2022, destaquei).Destarte, é com o objetivo de se acautelar o próprio processo licitatório que o deferimento da liminar se faz necessário. (Destaquei). A conclusão se mantém inalterada.Para além dos argumentos já apresentados em sede sumária, adiro integralmente ao parecer exarado pelo Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, cujos fundamentos igualmente adoto como razões de decidir (mov. 23.1/TJ):(...) O recurso merece provimento. A causa, na origem, é mandado de segurança impetrado por TRADETEK Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura Ltda. contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Obras Viárias do município de Campo Largo que deflagrou a licitação Pregão Eletrônico nº 90.004/2024. O certame visa o registro de preços e aquisição de “luminárias de LED, com serviços de substituição de lâmpadas a vapor de sódio e lâmpadas vapor metálico, pelas luminárias de tecnologia LED, na iluminação pública”, com prazo de contratação de 150 dias, podendo ser prorrogado, no valor total de R$ 16.677.116,50 (mov.1.4 na origem).Discorre o impetrante que os itens 5.6.2.1.16 e 5.7.3.1 do edital estabelecem que os produtos licitados devem ter fabricação nacional.(...)Informa que por ser empresa nacional que comercializa lâmpadas LED importadas, e com vistas a participar da licitação, impugnou tal exigência, tendo a Administração respondido que a preferência por produtos nacionais visa o fomento ao mercado interno nacional regional, não havendo restrição de competitividade, pois há no Brasil inúmeras empresas que podem atender ao certame (movs.1.3 e 1.5 na origem).Argumenta o impetrante que ao vedar o oferecimento de produtos importados a Administração incorre em ilegalidade e restrição à competitividade, pois não há embasamento legal para tanto, pelo contrário, os arts. 9º, 26 e 52, §6º, da Lei 14.133/2021 “permitem o estabelecimento de preferência para a escolha de produtos nacionais – jamais o impedimento para a escolha de produto importado.”.Bem assim, que a decisão da Administração pode causar prejuízo ao erário haja vista a diferença de 1 milhão de reais entre as propostas do primeiro colocado (o impetrante) e o segundo colocado, e em 5 milhões de reais no valor total do contrato.Busca a concessão de liminar para suspender o trâmite do certame.O magistrado a quo, na decisão alvo do presente recurso, indeferiu o pedido, por entender que a condição fixada no edital atende corretamente ao desenvolvimento nacional, que além de ser objetivo da licitação, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, inscrito no art.3º, II, da Constituição Federal. Bem como, que o próprio impetrante informou que a licitação contou com 10 participantes, de modo que a competitividade restou assegurada (mov.20.1 na origem).De efeito, para concessão de liminar em mandado de segurança deve o impetrante demonstrar os dois requisitos do art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida.Ambos restaram demonstrados.De pronto, a alegação de restrição à competitividade é vício que, se comprovado, anulará o certame, sendo indicada a adoção de medida acautelatória de suspensão do mesmo, inclusive para evitar prejuízos ao interesse público e aos interessados.Por sua vez, quanto ao fundamento relevante, o impetrante logrou êxito em demonstrar que a restrição a produtos de fabricação não nacional não se coaduna com a razoabilidade e legislação pertinente.De efeito, embora louvável a decisão do município de Campo Largo de prestigiar as empresas nacionais e fabricantes nacionais de lâmpadas LED e outros, com vistas a fomentar o mercado nacional regional, cumpre apontar que o agir da Pública Administração está adstrito ao previsto em lei e, notadamente nas contratações públicas, aos princípios licitatórios da competitividade e razoabilidade (art.5º da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021).Em um primeiro momento, observa-se que a Lei nº 14.133/2021 estipula a possibilidade de margem de preferência para aquisição de bens de origem/produção nacional. Não se fala, no entanto, em exclusividade destes em detrimento de produtos importados, circunstância que parece se enquadrar nas vedações do art. 9o, I, I I , alíneas a e b do mesmo diploma legal.(...)A norma licitatória anterior, Lei nº 8.666/93, igualmente não previa a exclusividade de aquisição de produtos nacionais, mas estabelecia ser critério de desempate (3º, § 2º, II).Nesta senda, vê-se que não há permissivo legal de exclusão de produtos estrangeiros dos certames licitatórios, nem para atender de forma absoluta ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, inscrito no art.3º, II, da Constituição Federal. A nosso sentir, este é compatível com a margem de preferência estipulado nos arts.26 e 52 da Lei nº 11.133/2021.Outrossim, o impetrado não apresentou justificativa razoável para direcionar o objeto aos produtos nacionais.Exemplificativamente, infere-se do Parecer nº 15021/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que “tais exigências deveriam guardar pertinência com o objeto da licitação, o que não ocorreu no presente caso, pois o fato de o produto ser produzido fora do território nacional não o torna inapto ou menos apto à satisfação das necessidades da administração.”Desta forma, uma vez que ausentes a autorização legal e a razoabilidade, pelos elementos disponíveis, para a mantença da exigência editalícia ora impugnada, resta evidenciada a plausibilidade do direito invocado pelo agravante quanto à restrição indevida ao caráter competitivo do certame.A cautela, portanto, recomenda deferir o pedido liminar, consoante, aliás, já antecipou a d.relatoria no mov.10.1, para suspender o trâmite da licitação Pregão Eletrônico nº 90.004/2024 do município de Campo Largo. (Destaquei). Considerando, pois, a inexistência de qualquer circunstância superveniente capaz de justificar a alteração do entendimento deste Relator, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar outrora deferida, é medida que se impõe. Sobre a higidez de tal proceder:(...) 3. A chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir ( RHC n. 150.235/SC , de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/02/2022). (...). (STJ - AgRg no HC: 709443 MG 2021/0382557-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022, destaquei). 3. ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a liminar outrora deferida, a fim de suspender o trâmite da licitação Pregão Eletrônico nº 90.004/2024 do município de Campo Largo.
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