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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0011335-58.2024.8.16.0194 ED, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 14ª Vara Cível, em que é Embargante – LEANDRO JABUR e Embargado – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível em face do acórdão (mov. 36.1; 0019456-12.2023.8.16.0194 AP – árvore processual), opostos por Leandro Jabur, nos autos de Ação de Cumprimento de Preceito Legal nº 0009073-48.2018.8.16.0194, proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APELO 1. BS ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. RECONHECIDA. ÚNICO ESCRITÓRIO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSÁRIOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO TITUTLAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 2. ECAD. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO DISPOSITIVO E ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE OS EVENTOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE INTEGRA AS MATÉRIAS AVENTADAS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. ” Inconformado, Leandro Jabur opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1), em síntese: A) a existência de omissão no acórdão, no tocante a improcedência da formatação das cobranças feitas pelo ECAD, diante da ausência dos requisitos mínimos de validade, assinatura do autuado, assinatura de duas testemunhas; B) omissão para que cada auto de infração seja analisado individualmente em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar se os mesmos foram lavrados de acordo com a legislação e nos ditames da decisão proferida na ação coletiva nº 0059795-30.2011.8.16.000; C) ao final, o acolhimento dos embargos de declaração. O embargado, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, em resposta, sustentou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 12.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O acórdão hostilizado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista o Acórdão ter apreciado as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo, os fundamentos jurídicos firmada na persuasão racional. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, inocorrentes no caso sob apreciação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se
a
suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com
base
em
jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). ” O acórdão trata do tema na medida das razões de decidir, conforme (mov. 36.1; 0019456-12.2023.8.16.0194 Ap – árvore processual), in verbis: ”[...] BS Entretenimento Ltda. e Outros sustentam a nulidade da sentença por ofensa a coisa julgada, em razão da decretação de nulidade dos autos de infração na ação declaratória n° 0059795- 30.2011.8.16.0001. No caso em exame, não merece prosperar a alegação de coisa julgada material em relação ao que foi decidido na Ação Declaratória nº 0059795-30.2011.8.16.0001 que tramitou perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O mérito da referida ação versou sobre a forma de cobrança praticada pelo ECAD, mais especificamente sobre a idoneidade dos termos de verificação como prova da violação ao direito autoral. Quanto ao tema, restou decidido que os autos de verificação elaborados pelos prepostos do ora apelado devem contar com a assinatura do usuário infrator e de duas testemunhas. Por conseguinte, declarou-se a nulidade de todos os “autos de infração” lavrados pelo ECAD sem as devidas formalidades legais (mov. 1.88; ação declaratória). A decisão proferida naqueles autos transitou em julgado após ter sido negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ECAD (mov. 1.170; ação declaratória) em face do acórdão que negou provimento à apelação anteriormente apresentada (mov. 1.145; ação declaratória). Desse modo, inconteste que que a fundamentação e a parte dispositiva que foram objeto de trânsito em julgado dizem respeito tão somente ao reconhecimento da impossibilidade de presunção relativa de veracidade dos denominados autos de infração apócrifos, e que, por esta razão, reconheceu-se a nulidade daqueles documentos unilateralmente confeccionados. É certo, portanto, que a decisão daqueles autos abarcou somente os atos praticados pelo ECAD e seus prepostos em relação às cobranças instrumentalizadas nos autos de infração que foram objeto de análise naquela demanda específica, os quais tratavam de usuários eventuais, situação diversa da discutida neste feito. Logo, em que pese a demanda ter sido proposta pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas – ABRABAR, a qual detém legitimidade para defender os interesses de seus associados, inexistiu comando judicial de natureza declaratória no sentido de que todos os termos de verificação futuramente lavrados necessariamente deveriam respeitar os ditames estabelecidos naquela ação, tampouco que deveria ser reconhecida a nulidade de iguais documentos posteriormente elaborados, caso não observadas as exigências nela discriminadas. No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE APENAS HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98).3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. 4) DIREITOS AUTORAIS. PREVISÃO LEGAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS PELO ECAD. LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS ARTISTAS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E PREÇOS ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA ENTRE ECAD E ASSOCIAÇÕES. USO DE MÚSICAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS “TERMOS DE VERIFICAÇÃO”. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA PREVISTOS EM TABELA. DEVERES DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTISTAS E MÚSICAS. COBRANÇA COM BASE NO PARÂMETRO FÍSICO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. SITUAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA OMISSÃO DO USUÁRIO, AO QUAL INCUMBIA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA RELAÇÃO DE MÚSICAS UTILIZADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PATRONAS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.573.573/RJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011570-40.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.02.2021).” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – PRECEDENTES – CASO DOS AUTOS EM QUE SÃO BUSCADOS VALORES A TÍTULO DE USUÁRIO EVENTUAL E DE USUÁRIO PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, CONTUDO, CONSISTE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO TRAZEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA USUÁRIA, NEM A DE DUAS TESTEMUNHAS – IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DA REQUERIDA COMO USUÁRIA EVENTUAL PELA DEFICIÊNCIA DE PROVAS –CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO EVENTUAL – VALORES MENSAIS DEVIDOS A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PERMANENTE – EMPRESA CADASTRADA COMO USUÁRIA PERMANENTE PERANTE O ECAD – PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA COBRANÇA – PRECEDENTES – APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELANTE – CONSTATADA, OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO – PARCIAL AFASTAMENTO DA MORA – INOCORRÊNCIA – DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA ABRABAR POR MERA LIBERALIDADE DA REQUERIDA, VISTO QUE DISCUSSÃO HAVIDA NAQUELE PROCESSO NÃO SE TRATAVA DE USUÁRIO PERMANENTE – MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES COBRADOS – INSERÇÃO UNILATERAL PELA PARTE APELANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – NECESSIDADE DE DECOTE DO MONTANTE DEVIDO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002395-56.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.03.2019).” Nestes termos, afasta-se a tese de ofensa à coisa julgada. Da ilegitimidade passiva dos sócios. No tocante a alegação da ilegitimidade passiva dos sócios, sem razão os apelantes. Dispõe o artigo 110, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), in verbis: “Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. ” Desse modo, os sócios e responsáveis legais da pessoa jurídica proprietária do estabelecimento em que as obras musicais foram reproduzidas respondem solidariamente, motivo pelo qual detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NA RECEPÇÃO E EM QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE A COBRANÇA DO ECAD SOBRE A TRANSMISSÃO DO SINAL DE TV POR ASSINATURA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATO GERADOR DIVERSO DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA PELA OPERADORA DE TELEVISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA DE GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO HOTEL. AGENTES FISCALIZADORES DO ECAD QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA. ATOS QUE NÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036409-29.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020).” Da legitimidade do ECAD e da alegada abusividade. A parte apelante 1 alega que o ECAD é uma entidade particular, ensejando na ausência dos requisitos do auto de infração, bem como abusividade da cobrança e fixação de valores. O Escritório Central de Arrecadação (ECAD), é o órgão legalmente investido da atribuição de representar os titulares de direitos autorais. A Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, dispõe em seu artigo 68, in verbis: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. ” A aludida Lei estabelece o ECAD como um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Ademais, a citada Lei nº 9.610/1998 confere ao ECAD a possibilidade de manter fiscais com a função de averiguar da execução de obras protegidas pela referida lei, como dispõe o artigo 99, §5º, in verbis: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)(...)§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. ” Dessa forma, inquestionável a titularidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais. Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2. O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que parte do período da condenação não teria sido incluído no pedido do agravado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4. Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018).” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. (...) 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. (STJ, REsp. 1657780, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21.03.2017).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).”No mesmo sentido, o TJPR: “AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS E DE RADIODIFUSÃO TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. ECAD. APELO DO AUTOR. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. RECONHECIDA. ÚNICO ESCRITÓRIO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSÁRIOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO TITUTLAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TV A CABO NOS QUARTOS DO HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO, INCLUSIVE NOS QUARTOS, QUE É FATO GERADOR DE COBRANÇA POR DIREITOS AUTORAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 63 DO STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA QUE DECORRE DE LEI, SENDO PRESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 3. VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA EMPRESA DE TV A CABO/RADIODIFUSÃO. FATO GERADOR DIVERSO. MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA, O QUE NÃO OCORREU. PAGAMENTO PELA EMPRESA DE TV A CABO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO HOTEL. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261 DO STJ. 5. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041132-96.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 25.04.2019).” Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do ECAD para a fixação dos valores a serem cobrados dos executores das obras em local público, com amparo em jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, uma vez reconhecida a legitimidade do ECAD, é também afastada a alegação de nulidade da cobrança por vício, visto que o ECAD é uma instituição privada e, como tal, não teria legitimidade para regulamentar a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo de competência privativa do Presidente da República, na forma do artigo 84, inciso IV, da Constituição da República. No tocante a suposta abusividade da cobrança, trata-se de alegação meramente genérica desprovida de quaisquer fundamentos fáticos concretos sobre a suposta abusividade. Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, para embasar a cobrança, a parte autora juntou aos autos: a) Regulamento de Arrecadação do ECAD (movs. 1.13 a 1.19), a qual discrimina os critérios de cobrança das mensalidades e retribuições autorais; Tabela de Fatores; b) UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (mov. 1.21); c) Cadastro da parte ré como usuária de música (movs. 1.29 a 1.31); d) Notificações expedidas à ré (mov. 1.32); e) Demonstrativo de débito (mov. 1.34); f) Critério de cobrança da mensalidade (mov. 1.35); g) Termos de verificação e fotos de cada evento (mov. 1.36 a 1.119). Ademais, também se encontra pacificado o entendimento de que a tabela do ECAD decorre de uma análise conjunta de fatores que é realizada pelos representantes dos direitos autorais defendidos pelo mencionado escritório. A aludida circunstância deriva de previsão estritamente legal, razão pela qual não se fala em abusividade. Assim dispõe o artigo 99, §8º, da Lei nº 9.610/1998: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.(...)§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram.” Assim sendo, não se evidencia a mencionada incorreção, conforme sustenta na apelação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. Precedente da Segunda Seção. 3. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. 5. O início da vigência efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido. (REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). Portanto, não demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade na cobrança, se limitando ao argumento genérico, não merece guarida a alegação de abusividade na cobrança de valores. [...]”. A matéria foi pacificada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.870.771 (Tema 1066): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais.b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência.c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau.4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp n. 1.870.771/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021.)”
Corroborando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a obrigação de recolhimento de direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD decorre da transmissão e divulgação de obras musicais, as quais devem ser precedidas de autorização e prévio recolhimento. Desse modo, o Termo de Comprovação de Utilização Musical lavrado pelo ECAD constitui documento comprobatório da ocorrência do fato gerador da obrigação, documento este que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios carreados ao processo. Nestes termos, consoante bem ponderou o juízo de origem, os documentos acostados na inicial: “[...] Regulamento de Arrecadação do ECAD (seq. 1.13 a 1.19), a qual discrimina os critérios de cobrança das mensalidades e retribuições autorais; Tabela de Fatores – U.D.A UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (seq. 1.21); Cadastro da parte ré como usuária de música (seq. 1.29 a 1.31); Notificações expedidas à ré (seq. 1.32); Demonstrativo de débito (seq. 1.34); Critério de cobrança da mensalidade (seq. 1.35); Termos de verificação e fotos de cada evento (seq. 1.36 a 1.119) [...]”. Desse modo, farto o conjunto probatório com os demais elementos carreados ao processo, apto a manutenção do decreto condenatório. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.EVENTOS. CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022. 2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.3. Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente. 4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes.5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.6. A impossibilidade de exame do conteúdo fático-probatório dos autos em recurso especial (Súmula 7/STJ) impõe que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, afastada a imprescindibilidade dos documentos em questão como meio de prova, a Corte Estadual prossiga no julgamento das apelações.7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.211/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023”. No tocante a pretensão da análise pontual de cada auto de infração em sede de liquidação de sentença, a inicial está acompanhada de vasta documentação (movs. 1.34/1.140), inclusive, o Demonstrativo de Débito Analítico (mov. 1.34; autos de origem). É pacificado o entendimento de que a tabela do ECAD, para fins de cobrança, decorre de uma análise conjunta de fatores que é realizada pelos representantes dos direitos autorais defendidos pelo mencionado escritório. A aludida circunstância deriva de previsão estritamente legal, razão pela qual não se fala em abusividade. Assim dispõe o artigo 99, §8º, da Lei nº 9.610/1998: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (...) § 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram”. Neste sentido o posicionamento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes. 3. A alteração do entendimento das instâncias inferiores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.070.808/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6 /2020, DJe de 10/6/2020.).” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. 2. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO POR USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS. DEVER LEGAL DO USUÁRIO DE INFORMAR AS OBRAS UTILIZADAS. 3. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 4. RECURSO ESPECIAL DO ECAD PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE WAY TV BELO HORIZONTE S.A. DESPROVIDO. 1. Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido. 2. Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo prescricional passou a ser regulado pelo art. 177 do CC/1916, definindo-o em 20 anos, até a vigência do atual Código Civil. 3. O Código Civil de 2002 não trouxe regra específica à prescrição das pretensões decorrentes de violação de direitos do autor, aplicando-se o prazo de 10 anos (art. 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. Precedentes. 4. A presente demanda exige o pagamento de contribuição ao Ecad em razão de ato de comunicação ao público consistente em emissão, transmissão e recepção de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes da TV por assinatura, de modo que a comunicação ao público é, portanto, presumida. 5. A Lei n. 9.610/1998 estabelece para o usuário de obras protegidas o dever de comunicar quais obras foram utilizadas, além de manter acessível todos os contratos, ajustes e acordos acerca da autorização e remuneração devidas. 6. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. Precedentes. 7. Recurso especial do Ecad conhecido e provido. Recurso especial de Way TV Belo Horizonte S.A. conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.418.695/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9 /2020, DJe de 14/9/2020.) Em posicionamento harmônico, o entendimento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. ECAD. EVENTO DO MUNICÍPIO COM REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO REALIZAR A COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA TABELA DE VALORES. ENTE MUNICIPAL QUE REALIZA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO MONTANTE COBRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU ARGUMENTATIVOS ESPECÍFICOS PARA ALTERAR O VALOR ATRIBUÍDO PELO ECAD. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003334-97.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.03.2024)." “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. 1. CONFERIDA ATRIBUIÇÃO PARA DEFINIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. DEMONSTRADOS VALOR DO INGRESSO E QUANTIDADE DE PESSOAS NO EVENTO. MANTIDO O MONTANTE COBRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELANTE 1 (CLUB LITTERÁRIO): RECURSO DESPROVIDO. APELANTE 2 (ECAD): RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008011-76.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.10.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO “13º EXPOCAM 2015”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD PARA AUFERIR O VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA QUE ESTÃO EMBASADOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008162-69.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.07.2021).” Assim sendo, não se evidencia a mencionada incorreção, conforme sustenta o embargante, pois, os critérios são válidos, salvo se demonstrada alguma incorreção objetiva, o que não faz o embargante, que se limita a uma impugnação genérica. A parte embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, que sequer existem. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, pois, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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