SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0066673-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU, POR ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO: CABIMENTO, NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE REXT OU RESP, APENAS CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO OU SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL, AO TEOR DO ART. 1.030, INC. I OU III, CPC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA NOMINADA DE AGRAVO EM RECUROS ESPECIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC, ALÉM DE DIRIGIDA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA.