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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível em face de decisão desta 1ª Vice-Presidência (0044570-16.2024.8.16.0000 AResp, mov. 12.1), que não conheceu, “por ser manifestamente incabível”, de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra a inadmissão de seu recurso especial.Sustenta-se nas razões do presente agravo interno, em suma: i) que “é imperioso considerar o princípio da fungibilidade recursal, previsto na jurisprudência dos tribunais superiores”. ii) “o princípio da fungibilidade permite que um recurso seja conhecido por outro, quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não houver erro grosseiro. No caso em questão, a interposição do AREsp, em vez do Agravo Interno, ocorreu em virtude de uma dúvida plausível quanto ao recurso adequado, não havendo, portanto, erro grosseiro por parte do Agravante; por fim, iii) “ todos os requisitos para interposição do Agravo Interno foram cumpridos, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme já aduzido anteriormente, bem como a sua tempestividade, obedecendo o prazo quinzenal previsto no Art. 1.003 do CPC/2015”. Concluindo, requereram o conhecimento e provimento do recurso (Ag, mov. 1.1).Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões manifestando-se pela negativa e provimento ao agravo interno (mov. 12.1 e 11.1)É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODe início, estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, justifica-se o conhecimento do recurso de agravo interno.Isso posto, em seu mérito, porém, não comporta acolhimento.Isso porque, contra a decisão que, exclusivamente, negou seguimento ao REsp, o ora recorrente apresentou AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 1.042 do CPC (0044570-16.2024.8.16.0000 AResp) – o que, como já decidido, reconheceu como erro grosseiro a interposição dessa modalidade recursal. Afinal, diante de pronunciamento negando seguimento ao REsp, o meio impugnativo correto era o recurso de agravo interno, na forma do art. 1.021, CPC, analisado conjuntamente com os §§ 1º e 2º de seu art. 1.030, em especial este segundo, que prevê explicitamente o caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos I e III”.Inexistia, pois, espaço para dúvida sobre o meio de impugnação dessas decisões, daí porque, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro e, portanto, afasta o princípio da fungibilidade, nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Em caso afim, este Órgão Especial já de pronunciou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO LASTREADO NO ARTIGO 1.021 DO CPC PARA QUESTIONAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM AGRAVO CIVEL AO STF, QUE DELE NÃO CONHECEU EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA CONTESTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CÍVEL CUJA APRESENTAÇÃO CONSTITUIU ERRO GROSSEIRO. SABIDO QUE O RECURSO CABÍVEL ERA O DE AGRAVO INTERNO A ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA NECESSÁRIA, HAJA VISTA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0014866-53.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 28.03.2022. Destacado.) Igualmente, confiram-se decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART. 1.030 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE. FALHA NO SISTEMA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC/2015, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015 [...]” (AgInt no AREsp nº 1.873.901 – MG – 3ªT. – Rel: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unânime – J. 14.02.22. Destacado). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.Veja-se que a decisão de admissibilidade do apelo nobre foi por sua negativa de seguimento, fundada, apenas, no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC, porque compreendido pela 1ª Vice-Presidência deste TJPR que a decisão colegiada então recorrida foi ao encontro de entendimento do STJ exarado em sede de recurso repetitivo.Nessa seara, como já posto, reza o art. 1.030, § 2º, CPC, que o meio impugnativo cabível é, “nos termos do art. 1.021”, o agravo interno, cujo âmbito se presta a discutir a correção ou não da decisão agravada – logo, o exame sobre o acerto dela não pode dizer respeito ao conhecimento do agravo interno, mas somente ao seu próprio mérito.Portanto, por mais que a parte se insurja contra a aplicação do precedente repetitivo, arguindo que não teria o condão de obstar seguimento a seu REsp, fato é que tal argumentação não é atinente à etapa de conhecimento do recurso manejado contra aquela decisão de admissibilidade do apelo nobre, mas à do mérito recursal.Sobre todo esse exposto, vale transcrever as seguintes lições: “O juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. Toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência ou não daquilo que se postula. [...] No juízo de admissibilidade, verifica-se a existência dos requisitos de admissibilidade. Distingue-se do juízo de mérito, que é aquele ‘em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se daí as consequências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação. [...]’. O juízo de admissibilidade é sempre preliminar ao juízo de mérito: a solução do primeiro determinará se o mérito será ou não examinado.”[1] Assim, constatado que não foram cumpridos todos os requisitos para o conhecimento do agravo ao STJ, correto foi seu não conhecimento.Diante dos expostos, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.Por fim, destaque-se que a evidente configuração daquele erro grosseiro demonstra a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e revela o caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5.º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) (sem destaques no original) No mesmo viés, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. (...) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (...)VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”.(AgInt no REsp 1721615/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 – sem destaques no original) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). (...)7. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.8. Agravo interno não provido com aplicação de multa”.(AgInt no AREsp 1125200/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018 – sem destaques no original) Por todos esses fundamentos, o presente agravo interno não merece provimento, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o valor fixado inicialmente na demanda, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, salvo se já tiver a parte sido beneficiada com gratuidade judiciária, a teor do disposto no artigo 1.021, § 5º, CPC.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, além de imposição de multa ao agravante, nos termos da fundamentação.
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