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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESERVA em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento na Resolução n. 547/2024 do CNJ, e no art. 485, VI, do CPC (mov. 94.1).Em suas razões recursais de apelação (mov. 98.1), sustenta o apelante que o CNJ não detém competência e legitimidade para editar norma que altere a Lei n. 6830/1980.Manifesta que a Lei n. 6830/1980 não impõe condição ou limitação em relação ao valor da causa para que o Fisco busque, judicialmente, a satisfação de seus créditos tributários e não tributários.Afirma que a Lei Municipal n. 1057/2020 estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais.Alega que o Decreto Municipal n. 3815/2024 promove o reajuste da unidade fiscal do Município e dá outras providências.Ressalta que as prévias tentativas de conciliação/adoção de solução administrativa para a cobrança do débito fiscal, foram adotadas pela Administração quando editou o Decreto Municipal n. 2725/2018, o qual dispõe sobre o procedimento de parcelamento de débitos tributários e não tributários.Menciona que atualmente o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal no Município é de R$ 522,70.Registra que a Lei Municipal n. 1119/2021, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, para, de maneira prévia, na via administrativa, tentar buscar a conciliação com o contribuindo devedor.Pondera que os protestos têm se demonstrado inadequados e ineficientes, diante do baixo número de pagamentos.Assevera que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, interfere na capacidade de o apelante arrecadar tributos e executar políticas fiscais, conforme determinado por suas próprias legislações.Pontua que, ao determinar critérios administrativos para a extinção de execuções fiscais sem a devida manifestação e contraditório das partes envolvidas, a Resolução n. 547/2024, do CNJ, representa uma violação ao direito constitucional de acesso à justiça e ao amplo direito de defesa, elementos fundamentais do devido processo legal.Destaca que a Resolução n. 547/2024 cria mais de uma condição ao exercício do direito de ação sem previsão legal ou constitucional, em flagrante ativismo judicial inconstitucional.Argumenta que a sentença deve ser anulada, pois (i) não se considera fundamentada a decisão que se limita a reprodução de ato normativo sem explicar a sua relação com a causa, além de (ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.Enfatiza que se trata de sentença que invoca motivos abstratos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.Relata que ao examinar a sentença recorrida não se verifica nenhuma linha tecida acerca da situação atual do processo, eventuais penhoras ou outras garantias, tempo de suspensão, sequer a existência ou não de citação.Por fim, requer o provimento do recurso. Ausentes contrarrazões.A sentença foi mantida em juízo de retratação (mov. 106.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.

VOTO






Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RESERVA em 12/01/2022, para cobrança de IPTU referente aos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.489,17, na data do ajuizamento (mov. 1.1).A execução fiscal foi extinta, por ausência de interesse processual, pois o valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo, com fundamento no julgamento do Tema 1184, pelo STF, e na Resolução n. 547/2024, do CNJ.Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral, no Tema 1184:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)
A ata de julgamento foi publicada em 02/02/2024 - com a publicação do acórdão em 02/04/2024 - e foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 06/02/2024, julgados em 22/04/2024. Sobreveio, então, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.Ressalte-se que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução 547, do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada, tendo em vista a competência constitucional que cada ente federativo tem para fazê-lo, a exemplo da União, que mediante a Portaria n. 75/ 2012, determinou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Com efeito, o que o STF vedou é a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, pois isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira. Assim, por exemplo, se o Estado do Paraná entende, hipoteticamente, que não compensaria ajuizar execução fiscal caso o valor da causa fosse igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), este mesmo parâmetro não poderia ser aplicado, automaticamente, aos Municípios paranaenses, sob pena de ferir princípios constitucionais sensíveis, tais como o pacto federativo e a autonomia municipal.Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Trata-se do caso dos autos. Isso porque, conforme citado pelo apelante, o MUNICÍPIO DE RESERVA delimitou o que entende por baixo valor, para fins de execução fiscal por meio da edição da Lei Municipal n. 1057/2020:
“Art. 1º Fica fixado em 02 (duas) UFM - Unidade Fiscal do Município o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.”
Conforme expresso na apelação cível, atualmente, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal é de R$ 522,70 (Decreto n. 3815/2024).Cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta, em tese, a aplicação automática do Tema 1184 ao presente caso.Cumpre transcrever alguns trechos do julgamento que deu origem ao Tema 1184, e que resultou na ressalva de que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”:
“(...). O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste.(...).Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dáoutras providências”.A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”.
E ainda que se pudesse argumentar que o valor previsto na Lei Municipal é irrisório, caracterizando eventual abuso da autonomia municipal, observa-se que o valor da causa, no presente caso, supera o patamar de 50 ORTN’s previsto da Lei de Execuções Fiscais (art. 34), não se enquadrando, portanto, sob qualquer ângulo, como execução fiscal de baixa alçada. Diante de todo o exposto, considerando a peculiaridade do caso concreto, que envolve crédito tributário de valor superior ao estabelecido na lei municipal como “execução fiscal de baixo valor”, não é possível a extinção da execução fiscal, como bem ressaltado no próprio julgamento do Tema 1184, STF, citado na sentença. Em respeito à autonomia e competência de cada ente federado, bem como em observância às diferenças e realidade de cada Município, conclui-se pela presença do interesse de agir no presente caso. Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.