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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 22.1), contra a r. sentença, proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal, que extinguiu a execução da pena de multa interposta ao sentenciado Dione Eraldo Jensen, em razão da iliquidez e incerteza do título executado (mov. 19.1).O Ministério Público apresentou suas razões, (mov. 22.1), pugnando pela continuidade da execução da pena de multa, alegando que atualização dos cálculos ocorre de forma automática, via sistema “FUPEN”.A defesa apresentou suas contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (mov. 29.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 16.1 – TJPR), no qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.

II - VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso. MÉRITONo mérito, a pretensão ministerial comporta acolhimento, como adiante será exposto. A decisão recorrida extinguiu o pedido de execução da pena de multa, sob os seguintes fundamentos (mov. 19.1):“Constatada a ausência de atualização dos valores devidos, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para fins de emenda da inicial.Contudo, deixou o Parquet de promover a devida atualização, por duas vezes, alegando, em suma, que:(...)Assim, a petição inicial execucional, desprovida da competente memória de cálculo atualizada, configura-se como defeituosa, por inviabilizar o julgamento da lide e a defesa do executado (art. 5º, inciso LV, CF).Como se vê, a juntada do demonstrativo de débito se trata de requisito indispensável para comprovar a certeza e liquidez do referido débito e sua ausência culmina em nulidade da execução, conforme art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;O renomado doutrinador Araken de Assis, ao lecionar sobre o tema, destaca: “O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. (...) “a certeza, que o juiz aprecia, é da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo” (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculo aritmético. Como se infere do art. 524, caput, do NCPC, a liquidez se configura mediante a simples apreensão de planilha explicitando o principal e os acessórios (...). Formalmente, o credor deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível. “ (grifo nosso)E complementa: “Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure através de simples operação aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requerá, instruindo a inicial com memoria discriminada e atualizada do cálculo”. (...)(...)Com efeito, diante da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, deve prevalecer o princípio nulla executio sine titulo, sendo nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos dos arts. 798, inc. I, alínea b e 803, inciso I, ambos do CPC.Para arrematar, nesses casos se torna impossível o prosseguimento da execução, por ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento regular, ante a falta de título executivo válido, razão pela qual a nulidade deve ser reconhecida de plano, com a extinção imediata da presente execução, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, haja vista o representante do Ministério Público não ter promovido a atualização do valor devido no momento em que este juízo lhe oportunizou.Nada impede que a presente execução volte a ser intentada pelo representante do Ministério Público, caso este, dentro do prazo prescricional, promova a atualização do valor da multa. (...)”O caso concreto, portanto, difere do apontado na decisão do MM. Magistrado. Insta ressaltar, que nos termos da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ, o artigo 8º, §3º, estabelece que: “Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen”.E, conforme o mov. 1.4 foram disponibilizados os cálculos iniciais pelo contador - Cartório Distribuidor, na pessoa de Rosana Wagner - R$ 1.510,22, estes que serão atualizados, automaticamente, pelo Sistema do “FUPEN”.Neste mesmo sentido, o Código de Normas do Tribunal em seu artigo 888, parágrafo único, dispõe: “A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen”Partindo da premissa de que foram juntados os cálculos iniciais, conforme mov. 1.4, a conclusão é de que se aplicam os dispositivos mencionados, dispensando assim a atualização de cálculo pelo Ministério Público, principalmente diante da existência de sistema que o realiza automaticamente.Por fim, há disposição específica no Código Penal pela aplicabilidade das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, razão pela qual não se pode utilizar a legislação cível senão de forma subsidiária: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”Como reforço argumentativo, cumpre transcrever as considerações da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1/TJPR): “Aliás, a respeito do precedente citado no r. decisum recorrido, é precípuo observar que se trata de caso tratado na esfera cível e, logo, não se olvidando da possibilidade de aplicações analógicas do “CPC” no Processo Penal Brasileiro, não se pode perder de vista as peculiaridades da natureza penal da sanção em apreço.”Necessária, portanto, a reforma da sentença para que seja dado o regular andamento do feito.CONCLUSÃOFace a todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e, nesta extensão, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.