Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marines Alves Rocco (mov. 110.1) em face da sentença, proferida nos autos de ação acidentária n° 0018868-36.2022.8.16.0001, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob fundamento de que não restou demonstrada a incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora. Ante a isenção prevista no art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei nº 8.213/95, dispensou o pagamento de custas, honorários advocatícios e verbas relativas à sucumbência por parte da autora. Estabeleceu a magistrada que cabe ao Estado do Paraná ressarcir ao INSS os valores correspondentes aos honorários periciais adiantados no curso do processo de conhecimento (mov. 104.1).Em suas razões recursais, alegou a apelante, em suma, que: (a) a perícia judicial apresenta contradições, posto que o expert afirma que existe significativa redução da capacidade do membro fraturado; (b) documentos acostados demonstram que o membro sofreu redução em 80%; (c) “Em sede de análise complementar pelo Sr. Perito, limitou-se a simplesmente desvalorar a conclusão do médico que havia adrede atestado a sequela a que a autora fora acometida”; (d) a autora não deve ser prejudicada pelas conclusões divergentes de seu médico e do perito judicial; (e) “não é necessário a Autora ter restrição funcional para fazer jus ao benefício do Auxílio-Acidente, bastando redução, ainda que mínima, da capacidade laboral, por acarretar déficit funcional e exigir maior esforço para o exercício da atividade habitual”, e (f) está devidamente comprovado que sua capacidade laboral está reduzida, tendo em vista que suas sequelas são permanentes e definitivas e demandam maior esforço para realizar a atividade de trabalho habitual (mov. 110.1).Ciente (mov. 114.1), a autarquia previdenciária deixou de apresentar as contrarrazões recursais. Remetidos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 116.0), a Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recurso.Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[1], e 1.013[2], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatos.Marines Alves Rocco ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente. Relatou a autora, cobradora, que “sofreu, no dia 25/03/2022, um acidente de trabalho típico (...). Na ocasião, (...) trabalhava como cobradora na empresa CCD Transportes Coletivos S.A., foi vítima de acidente típico, sofrendo fratura de perna esquerda e tornozelo esquerdo e submetendo-se a tratamento cirúrgico ”. Em razão da impossibilidade de exercer as atividades laborais, recebeu o benefício auxílio-doença NB 91/638.844.041-3 entre 10/04/2022 e 05/07/2022 (mov. 21.2), quando foi cessado pela autarquia previdenciária.Na perícia judicial, realizada em 13/06/2023, constatou o expert que o autor não possui incapacidade laboral, tampouco redução da capacidade laborativa (mov. 46.1).Em sentença, a magistrada julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que não restou demonstrada a existência de incapacidade laboral ou redução da capacidade de trabalho, de modo que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário (mov. 104.1). 3. Mérito.3.1. Dos benefícios acidentários. Auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial[3].Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ”. Desta forma, a obtenção do benefício acidentário tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça[4] assentou que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Todavia, esse entendimento há de ser compreendido em consonância com a construção, materializada em iterativa jurisprudência da mesma Corte Especial, que aponta a necessidade de impacto direto na atividade habitual, e não somente uma mera redução genérica na capacidade laboral do segurado. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde”[5].Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[6].Na presente hipótese, verifica-se que é incontroversa a condição de segurado obrigatório da Previdência Social da parte autora, ante o vínculo empregatício constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentado (mov. 1.9), o que satisfaz a exigência art. 11 da Lei 8.213/91. No que tange ao nexo de causalidade, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador do segurado (mov. 1.7) constitui documento hábil e suficiente para a caracterização da natureza laboral do acidente sofrido, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Ademais, evidencia-se que o próprio requerido concedeu, em favor do autor, benefício acidentário (mov. 21.2).Evidenciada a natureza laboral do acidente, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício pleiteado prescinde da comprovação de carência mínima.Por sua vez, segundo consta no laudo pericial produzido em juízo, concluiu o perito que inexiste incapacidade laboral, sequer há redução da capacidade de trabalho do autor. Confira-se no que importa (mov. 46.1):“(...) Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou comprometimento do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, alterações articulares ou sinais inflamatórios. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa da Autora, de qualquer natureza, no momento. (...)3) Qual era a atividade laboral habitualmente exercida pela pericianda quando do acidente sofrido e quais eram as funções desempenhadas pelo mesmo durante sua jornada de trabalho? R: Cobradora de coletivo urbano. 4) As sequelas apresentadas pela pericianda implicam em redução permanente da capacidade laborativa? A partir de quando (dia/mês/ano)? R: Não. A Autora labora sentada, sem exigências de deambulação frequente, ortostatismo prolongado, manuseio de pesos, uso regular de escadas ou necessidade de agachamento. 5) As sequelas apresentadas pela pericianda demandam da mesma maior esforço para o desempenho da atividade profissional habitualmente exercida quando do acidente sofrido? R: Não. A Autora labora sentada, sem exigências de deambulação frequente, ortostatismo prolongado, manuseio de pesos, uso regular de escadas ou necessidade de agachamento. 6) A atividade profissional habitualmente exercida quando do acidente sofrido pode ser desenvolvida da mesma forma após o ocorrido? R: Sim. 7) Caso o periciando tenha alterado sua atividade profissional, quais motivos o levaram a fazê-lo? R: Está exercendo a mesma atividade que exercia quando do acidente. Quesitos do Juízo (Mov. 32.1): I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1) O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? R: Portadora de fratura consolidada de ossos do membro inferior esquerdo. (...)2) Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: A Autora sofreu acidente do trabalho em 25/03/2022, enquanto exercia a atividade de cobradora, do qual resultou fratura de tíbia e fíbula distais à esquerda, tratadas cirurgicamente. O nexo foi reconhecido pelo empregador da Autora, que emitiu CAT.3) Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre a CAT dos autos e a fratura de membro inferior sofrida pela Autora. 4) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Trata-se de nexo direto.(...)11) O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. R: A Autora pode exercer a atividade que exercia quando do acidente – e que informou estar exercendo no momento – sem restrições.12) Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. R: Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou comprometimento do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, alterações articulares ou sinais inflamatórios. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa da Autora, de qualquer natureza, no momento. (...)15) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (15. a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. R: Permaneceu incapacitada de maneira total e temporária pelo período compreendido entre a data do acidente e a alta previdenciária em 05/07/2022. Desde então não há comprovação de manutenção da incapacidade ou redução da capacidade laborativa da Autora.(...)17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido.(...)12) Considerando que limitação funcional NÃO NECESSARIAMENTE é sinônimo de redução da capacidade laborativa, pode-se afirmar que essa sequela causa redução da capacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais? R: Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou comprometimento do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, alterações articulares ou sinais inflamatórios. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa da Autora, de qualquer natureza, no momento.(...)” – Destaquei. Em laudos complementares (movs. 73.1 e 87.1), com o fim de dirimir dúvidas da parte autora e do Juízo a quo, o médico perito ratificou as informações apresentadas no parecer técnico, consoante se depreende:“Manifestação da parte Autora de mov. 55.1 se insurge contra a conclusão pericial que não identificou qualquer sinal objetivo da incapacidade no momento da perícia. Indica, para corroborar sua alegação, documento de médico que teria avaliado a Autora e concluído pela incapacidade laboral estimada em 80%. O referido documento, no entanto, não descreve quais as alterações que justificam a referida valoração, e sequer indica o Baremo utilizado para se chegar no referido valor. Diante de tais considerações o Perito reitera sua conclusão pericial pelos fundamentos expostos no corpo do laudo. II - Conclusão: Assim, por todo o acima exposto, o Perito ratifica sua conclusão pericial.” (mov. 73.1) “1) A (s) doença (s) alegada (s) pela parte autora são oriundas de: a) nexo causal laboral direto; b) nexo laboral concausal/epidemiológico; c) não há nexo de causalidade laboral quer seja direto ou concausal. R: Nexo causal laboral direto. (...)3) Houve reconhecimento de incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente desenvolvido, relacionada: a) com o evento acidentário; b) com as atividades laborais habitualmente exercidas. c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. R: Não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 4) A incapacidade ou redução da capacidade laboral, para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade é classificada como: a) total e definitiva (impossibilidade de desenvolver atividade laboral caráter permanente – sem possibilidade de recuperação e sem possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade); b) total e temporária (impossibilidade de desenvolver a atividade laboral temporariamente – ainda em recuperação); c) parcial e definitiva (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual com consolidação das eventuais sequelas); d) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. R: Não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 5) Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido (total e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: a) a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. b) a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. d) Não se aplica. Não se trata de incapacidade total e permanente. R: Não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 6) Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (parcial e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: a) a parte pode exercer o trabalho habitualmente desenvolvido, ainda que com menor/maior esforço; b) não poderá mais exercer a atividade habitualmente desenvolvida devendo/podendo ser reabilitada para outra; c) não se aplica. Reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. d) Não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. R: Não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. ” (mov. 87.1) – Destaquei.Inclusive, ao realizar a prova técnica judicial, o médico perito informou a condição física da parte autora, através de conhecimento especializado transcrito no laudo, bem como analisou os documentos juntados pelo demandante, tornando possível ao magistrado formar seu convencimento para proferir a decisão mais justa.Ademais, necessário ressaltar que, em ações previdenciárias como a presente, o laudo pericial é o principal meio de prova para comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, o que contribui decisivamente para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.Além do mais, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos que o confrontem, o magistrado pode e deve considerá-lo para formar a sua convicção. Nesse sentido:"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ ¬ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe 26/06/2013).Outrossim, o juiz é o destinatário da prova, a ele cumprindo determinar a produção daquelas necessárias ao deslinde da causa e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. Vide:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. In casu, a Apelante alegou que “apresenta sequelas acidentárias as quais reduzem de forma permanente sua capacidade para o trabalho, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de auxílio-acidente”. Todavia, verifica-se que, de modo diverso ao apontado pela Sra. Marines Alves Rocco, o laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo ao apurar que não há incapacidade laboral, tampouco redução da capacidade de trabalho da requerente.Logo, considerando que o laudo técnico respondeu a todos os quesitos e apontou de modo claro e preciso as condições de saúde da autora, atestando, ainda, a possibilidade de exercer sua atividade profissional de modo pleno, a sentença recorrida não padece de erro, pois fundamentou seus motivos de decisão em prova válida e satisfatória. Em casos semelhantes, inclusive, já decidiu esta Câmara. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM LEVAR A CONCLUSÃO DIVERSA DA APONTADA NA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. LESÃO QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAREM A TESE AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “... a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico”. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0012406-14.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva. J. 19.02.2022.2. Mostrando-se conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa habitual, indevida a concessão de quaisquer benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019731-60.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.06.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR (AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO), CONCLUIU QUE ELE ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ABATEDOR), VEZ QUE NÃO HÁ REDUÇÃO, EM QUALQUER GRAU, DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE FATORES CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023324-73.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.06.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL (OPERADOR DE MÁQUINAS). PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO (MÉDIO) NA FALANGE DISTAL ACIMA DA MATRIZ UNGUEAL E DO QUARTO DEDO (ANELAR) NA FALANGE DISTAL AO NÍVEL MÉDIO DA UNHA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAIS SEQUELAS NÃO GERAM REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS E, POR CONSEGUINTE, TAMPOUCO MAJORADOS, DADA A ISENÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 129, DA LEI Nº 8213/91.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014328-76.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022) – Destaquei. Nesse sentido, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 12.1 – TJ):“Reitere-se, ainda que exaustivamente, que a promovente não apresenta “incapacidade ou redução da capacidade laborativa (…), de qualquer natureza, no momento”, na forma constatada pelo expert. Por força do que até aqui se expôs, parece acertado, então, o comando sentencial à vista do quanto produzido neste processo de modo a gerar a convicção de inexistência de prova apropriada da incapacidade que autorizasse a concessão de benefício acidentário, neste momento. Daí porque não merecer acolhimento, assim, as pretensões recursais da postulante, ao menos com o escorço até aqui coligido.”. Verifica-se, portanto, que a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, o qual possui capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes – o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. Destarte, da detida leitura conjunta das provas produzidas não vislumbro a existência de fundamentos sólidos para crer que o autor está incapaz ou sofre redução de sua capacidade laborativa habitual a justificar a concessão do benefício pleiteado, tampouco motivos hábeis para desconsiderar as conclusões alcançadas no laudo pericial. Esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos.Da leitura do mencionado recurso especial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”[7]. Contudo, pressupõem-se que a lesão ou a redução da capacidade verificadas devem repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. É o que elucida o Exmo. Ministro Relator:“O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de concessão do auxílio-acidente nos casos em que a lesão e, em consequência, a incapacidade decorrente de acidente do trabalho, é mínima. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado.[...]O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei). Cumpre ressaltar, por oportuno, que na discussão acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o STJ considerou necessária a comprovação da efetiva repercussão da redução da capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. Destaque-se, neste ponto, trecho do voto-vista da lavra do Ministro Felix Fischer que, concordando com o Min. Relator, esclareceu o seguinte:“Inicialmente, relembro aos nobres Pares o entendimento esposado por esta e. Terceira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.108.298/SC, também afetado como representativo de controvérsia, e cuja relatoria coube ao em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.Naquele julgamento, restou assentado ser indispensável, para fins de concessão do auxílio-acidente, a existência da efetiva e permanente redução da capacidade de trabalho do segurado para a atividade que habitualmente exercia. Mais ainda, também se concluíra que o mero dano à saúde do segurado, sem repercussões em sua capacidade funcional, não seria indenizável por meio do auxílio-acidente.[...]In casu, por além de acompanhar os termos do voto proferido pelo em. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), destaco a coerência da linha de raciocínio nele esposada, para com os demais pronunciamentos desta e. Terceira Seção em sede de recurso especial repetitivo, relativamente à concessão de auxílio-acidente.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei). Em arremate, sobreleva-se que não importa, aqui, a extensão ou o grau da redução da capacidade laborativa, mas, sim, a prova de que a diminuição da aptidão do segurado, compromete, especificamente, o exercício do labor realizado, conforme tese firmada no julgamento do tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determinou: “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Assim, ante o exposto, em que pese a existência de sequela de fratura consolidada de tíbia e fíbula esquerda, tal prejuízo não reflete diretamente na atividade habitual de cobradora, pelo que se entende não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, de modo que escorreita a sentença de improcedência.Diante de tais apontamentos, nego provimento ao recurso interposto pela Sra. Marines Alves Rocco.4. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios.Em sentença, a magistrada dispensou a autora do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais (mov. 104.1).Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.De outro lado, em que pese a redação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais, custas e verbas relativas à sucumbência em desfavor da parte apelante, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Outrossim, revela-se imprescindível manter a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – inclusive nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil[1] –, observando-se, ainda, ao contido na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à tabela em anexo, em especial ao § 5º do art. 2º, que trata da correção monetária da verba, aplicando-se o IPCA-e até 08.12.2021, e, após (09.12.2021), a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. 5. Ante o exposto, VOTO[8] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por MARINES ALVES ROCCO, mantendo, no ponto, o julgamento de primeiro grau.
|