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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo interposto por DARTISON DE LIMA NEVES, contra a decisão prolatada pela d. Magistrada (mov. 106.1 – execução da pena n.º 0010501-06.2017.8.16.0031) que deferiu parcialmente o pedido de remição da pena “alusivo ao acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio, com a ressalva de que as remições anteriormente deferidas pelas conclusões de matérias devem ser desconsideradas, com vistas a evitar a duplicidade do benefício”.O recorrente pugna pela reforma da decisão, no tocante a revogação das remições anteriormente deferidas, para que seja considerada, para fins de remição da pena, os dias de estudos referentes ao ensino médio no interior da unidade prisional.
Neste sentido, argumenta que, “não há no caso duplicidade de benefício, posto que são bonificações diferentes: uma pela concreta frequência no curso dentro da unidade prisional (art. 126, § 1º, I, da LEP), outra pela conclusão do estudo (art. 126, § 5º) e a última pela aprovação no exame de proficiência (art. 1º, IV, da Resolução 44 do CNJ), a qual, demonstra a dedicação e empenho despendidos nos estudos e comprova que houve aproveitamento e aprendizados consistentes.” (mov. 124.1)O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 131.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.O recurso foi recebido sem o exercício da retratação (mov. 134.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Postula o recorrente a reforma da decisão atacada, para o fim de reformar a decisão que excluiu as remições anteriormente concedidas.Contudo, razão não lhe assiste.A remição é um instituto de política criminal que tem, como finalidade, a redução do tempo de permanência dos apenados no estabelecimento prisional, visando a sua recuperação e reinserção social.E, para efeito de concessão da remição da pena pelo estudo, o art. 126, § 1.º, inc. I, e § 5.º da Lei de Execuções Penais, assim dispõe:
"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1.º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...)§ 5.º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.".
Com efeito, a Resolução n.º 391/2021 do CNJ assim determina: Art. 3.º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4.º da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5.º, da LEP
Desta forma, a d. magistrada a quo, acertadamente, excluiu as remições anteriormente concedidas, para o fim de evitar a concessão em duplicidade do benefício. Isso porque, as remições anteriormente concedidas, são referentes as mesmas matérias do ensino médio, ou seja, a aprovação no exame de proficiência já engloba o estudo destas matérias, sendo, portanto, inviável a concessão em duplicidade do benefício da remição da pena. Ademais, como bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:Assim sendo, tendo o agravante estudado por frequência atestada nos autos de execução, seria mesmo incoerente dizer que, ao mesmo tempo, ele o fez por estudos próprios; ou, ao menos, não se poderia dizer que cursou todo o ensino médio por estudos próprios. Por conseguinte, uma vez reconhecida a ele, num momento posterior, a remição ficta nessa modalidade (com o cálculo todo que lhe é próprio) quanto ao total dos estudos no ensino médio, é justo que não se o beneficie também das horas estudadas na instituição – e que, portanto, elas lhe sejam subtraídas. [...] De fato, o que se verifica é que a il. juíza, na prática, em vez de diretamente reconhecer 61 dias de remição ao condenado – correspondentes aos 133 pela aprovação do ENCCEJA com estudos individuais, subtraídos dos 72 de estudos regulares –, optou por reconhecer-lhe diretamente todos os 133, mas com a ordem de subtração subsequente dos 72, que ainda estavam para ser calculados pela Serventia (com base nos atestados todos detalhados acima). Na prática, então, para além de não ter havido violação à coisa julgada ou preclusão pro judicado – nos moldes acima ponderados –, não houve prejuízo ao reeducando, que não pode, portanto, por isso, querer se beneficiar com a contagem em dobro dos estudos.
Por fim, cumpre ressaltar que não há preclusão pro judicato da decisão que concede a remição, já que a coisa julgada em execução penal está submetida à clausula rebus sic stantibus.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. O art. 127 da Lei de Execução Penal preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar.2. O entendimento desta Corte Superior e do Pretório Excelso é de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a decisão acerca de sua concessão sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus.3. Tratando-se a remição de mera expectativa de direito do reeducando, não afronta a coisa julgada a decisão que determina a perda do referido benefício legal, mesmo que transcorridos 2 anos do decisum que reconheceu o cometimento da falta grave.4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.5. Ordem denegada.(HC n. 116.653/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/3/2009, DJe de 11/5/2009.)
Colham-se, a propósito, os julgados pertinentes ao tema: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022). DEFERIMENTO DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS REMIÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELO ESTUDO DAS DISCIPLINAS CORRESPONDENTES À OBTENÇÃO DO MESMO GRAU A FIM DE SE EVITAR DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000249-60.2023.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 05.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS DA PENA DO REEDUCANDO E REVOGOU REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELAS CONCLUSÕES DE FORMA PRESENCIAIS DE MATÉRIAS RELACIONADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS REMIÇÕES ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO QUE ENSEJARIA DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1.ª Câmara Criminal – n.º 4000401-45.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30/07/2022).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO POR ESTUDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DIAS REMIDOS PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO EM EXAME DE PROFICIÊNCIA – ENCCEJA. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA PARA FINS DE CÁLCULO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AOS DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1.º, INC, I E § 5.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 1.º, INC. IV, DA RECOMENDAÇÃO N.º 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS REMIÇÕES PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. DESCONTO QUE VISA EVITAR A DUPLA VALORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1.ª C. Criminal – n.º 0043654-21.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 29/11/2020).
Deste modo, não merece qualquer reparo a decisão atacada, sendo inviável a concessão da remição da pena em duplicidade. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.