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Acórdão
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1. RelatórioTratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face de sentença de mov. 92.1, complementada pela decisão de mov. 108.1, prolatada em “ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer c/c ressarcimento material”, autos nº 0000492-35.2021.8.16.0163, em que o magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as empresas rés, solidariamente, a procederem a quitação da cédula de crédito bancário entabulada pela segurada falecida e à devolução das parcelas pagas após o evento morte, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.A ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A interpôs recurso alegando que: i) houve cerceamento de defesa e error in procedendo, pois a análise do mérito dependia da produção de provas essenciais, como a expedição de ofícios a hospitais e perícia médica indireta, as quais foram indeferidas tacitamente pela prolação de sentença antecipada; ii) restou demonstrada a má-fé da segurada, que já sabia ser portadora de neoplasia maligna desde 2018 e omitiu tal informação ao assinar a declaração de saúde na proposta de adesão em 2019; iii) a proposta de adesão contém declaração cristalina de que a contratante estava em perfeitas condições de saúde, tornando o contrato nulo pela omissão de circunstâncias que influiriam na aceitação do risco; e iv) a recusa da cobertura é lícita, pois a jurisprudência estabelece que a ausência de exames prévios não afasta a responsabilidade do segurado pela veracidade das informações prestadas. Busca o acolhimento da preliminar para anular a sentença ou, no mérito, a reforma integral para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De forma subsidiária, requer a limitação da obrigação ao valor financiado (mov. 118.1). A parte ré Banco Votorantim S.A interpôs recurso aduzindo que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois agiu apenas como intermediária estipulante no contrato de seguro celebrado com a Cardif Brasil Seguros e Garantias S/A; ii) os pedidos devem ser julgados improcedentes em razão da existência de doença preexistente à adesão ao seguro; iii) não há que se falar em responsabilidade solidária da instituição financeira por eventuais falhas na prestação do serviço pela seguradora; iv) inexiste o dever de pagamento já que, tratando-se de seguro prestamista, as parcelas são devidas ao banco e eventual repetição de indébito deveria ser requerida à seguradora; v) a indenização deve ser destinada ao banco para quitação do saldo devedor, até o teto de R$50.000,00; e vi) eventual condenação deverá ser atualizada com base na taxa Selic. Pleiteia a reforma da sentença para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à instituição financeira ré ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a reforma da sentença para constar que a indenização securitária deve se destinar ao banco financiador a fim de quitar o saldo devedor do financiamento até o limite de R$50.000,00, bem como que o valor seja atualizado com base na taxa Selic, já compreendendo a correção monetária e os juros de mora nesse percentual (mov. 119.1).Em contrarrazões (mov. 127.1), a ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A requereu o desprovimento do recurso interposto pela ré Banco Votorantim S.A, especificamente no que tange ao pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.O autor apresentou contrarrazões nos movs. 128.1 e 128.2, pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos.Na instância recursal, determinou-se a intimação da apelante Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A para que se manifestasse acerca de possível inovação recursal (mov. 9.1/TJ), o que foi atendido no mov. 12.1/TJ.Constatada a ausência de habilitação do Banco Votorantim S.A como apelado, determinou-se à Secretaria o cadastramento da parte e a baixa dos autos, a fim de que, na origem, fosse realizada a intimação para apresentação de contrarrazões (mov. 15.1/TJ).Banco Votorantim S.A, em contrarrazões ao recurso da corré, limitou-se a reiterar os fundamentos já suscitados em seu próprio recurso, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade quanto à apólice de seguro contratada (mov. 135.1).Com o retorno dos autos, intimou-se Banco Votorantim S.A para que regularizasse sua representação processual (mov. 29.1/TJ), o que foi cumprido nos movs. 32.2 e 32.3/TJ.Comunicada a aposentadoria do anterior relator (mov. 34.1/TJ), vieram os autos conclusos a este Relator (mov. 38/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. Admissibilidade No mov. 9.1/TJ, foi levantada a hipótese de inovação recursal quanto ao pleito de limitação da obrigação ao valor financiado, veiculado no recurso da seguradora (mov. 118.1).A inovação recursal ocorre quando qualquer uma das partes, em segunda instância, apresenta “argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o ‘princípio iura novit curia’, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora” (SANTOS, Tiago Batista dos. O que é inovação recursal? Uma proposta de conceito à luz dos princípios da ampla defesa e iura novit curia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3222, 27 abr. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21638). Veda-se a invocação de uma tese inédita, uma vez que consiste em inovação recursal, ressalvada a hipótese do art. 1.014 do Código de Processo Civil.O colegiado deve observar o princípio do duplo grau de jurisdição, motivando sua decisão somente com base em argumentos já debatidos, de modo que a argumentação que se mostrar alheia à controvérsia dos autos originários não pode ser examinada, sob pena de supressão de instância.No caso em apreço, a seguradora não suscitou, em momento oportuno, a limitação da obrigação ao valor originalmente financiado (R$14.435,00). Apesar de ter, de fato, requerido a limitação da obrigação em primeiro grau, fez com base no limite máximo da apólice (R$50.000,00), conforme se extrai do mov. 11.1 (fl. 16):Ainda, a obrigação da companhia seguradora ré está adstrita ao contrato, de forma que o valor da condenação não poderá ultrapassar o limite máximo contratado, qual seja R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso do Seguro de Proteção Financeira, sem englobar as parcelas em atraso e respectivos encargos, conforme consta das Propostas de Adesão em anexo.Em sede recursal, a seguradora pretende estabelecer nova limitação à sua responsabilidade, pautando-se agora no valor do financiamento. Almeja, com isso, eximir-se do pagamento da quantia efetivamente devida à época do sinistro, a qual deve observar o teto de R$50.000,00.A invocação de tais fundamentos neste momento processual caracteriza inovação recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido neste ponto, sob pena de violação ao contraditório e de indevida supressão de instância.Superada essa questão, ambos os recursos merecem conhecimento, vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – movs. 118.3 e 119.2, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Síntese fática processual Cuida-se, na origem, de “ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer c/c ressarcimento material” ajuizada por Eduardo do Prado Correia em face de Banco Votorantim S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A, por meio da qual pretende o cumprimento do contrato de seguro firmado pela segurada Benedita Auxiliadora do Prado.Na inicial (mov. 1.1), a parte autora narra que a título oneroso, adquiriu dos herdeiros necessários de Benedita Auxiliadora do Prado, o veículo VW/Gol 1.6 Power, ano 2004/2005, cor prata, chassi nº 9BWCB05X85P071884, placas AMK-1755, assumindo todos os direitos e obrigações a ele inerentes.Relata que, em 24 de fevereiro de 2020, a segurada faleceu em decorrência de distúrbio hidroeletrolítico, obstrução intestinal e neoplasia maligna do cólon. Contudo, ao ser solicitada a quitação do saldo devedor, nos termos da apólice, a seguradora negou a cobertura se utilizando do fundamento de doença preexistente. Diante disso, solicita o reconhecimento da obrigação contratual e a restituição das parcelas pagas após o óbito, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Na decisão inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, postergada a análise da tutela provisória e determinada a citação (mov. 10.1).A ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A apresentou contestação (mov. 11.1), arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores pagos após o óbito da segurada. No mérito, sustentou a inexistência de venda casada, a preexistência de patologia, a observância da boa-fé nos contratos de seguro e a limitação da cobertura, requerendo a improcedência dos pedidos.O réu Banco Votorantim S.A apresentou contestação no mov. 35.1, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mais, alegou a preexistência da doença, a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Na sequência, a parte autora reiterou o pedido de tutela provisória (mov. 38.1), o qual foi indeferido (mov. 41.1).Realizou-se audiência de conciliação, sem êxito (mov. 66.1).Em impugnação às contestações, a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os fundamentos iniciais (movs. 76.1 e 76.2).Instadas a especificar as provas pretendidas, a seguradora solicitou a expedição de ofícios e a realização de perícia médica indireta para comprovar eventual doença preexistente (mov. 74.1); a instituição financeira pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 81.1) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 83.1).No mov. 85.1, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimados, a ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A reiterou o pedido de expedição de ofícios (mov. 88.1) e o autor reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (mov. 90.1).Sobreveio a sentença de procedência (mov. 92.1), contra a qual ambas as empresas rés interpuseram recurso (movs. 118.1 e 119.1).Recurso da ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A2.3. Cerceamento de defesa A seguradora ré suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado singular indeferiu a produção de provas documental complementar e pericial, promovendo o julgamento antecipado (mov. 118.1).Afirma que é imprescindível a expedição de ofícios à Sociedade Hospitalar Angelina Caron, à Clinirad – Serviços de Radiologia e à Unidade Básica Boa Vista – Posto Central, para que tais instituições encaminhassem o histórico de atendimentos médicos da segurada falecida, bem como informassem a data do diagnóstico da patologia. Defende também a necessidade de realização de perícia médica indireta, a partir da análise da documentação clínica acostada aos autos, a fim de elucidar a controvérsia acerca da eventual preexistência da doença.Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, avaliar a pertinência, a adequação e a necessidade de sua produção, sendo-lhe lícito indeferir aquelas que considerar inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.O ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), segundo o qual o julgador, ao solucionar o conflito de interesses, dispõe de liberdade (dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal) para valorar as provas e determinar a solução que melhor se adeque ao caso concreto, de acordo com o conjunto fático-probatório existente nos autos.Paralelamente, incumbe ao juiz o ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, IX, CF), conclusão esta que deve ser consentânea com os elementos probatórios colhidos nos autos. A respeito da temática, leciona Humberto Theodoro Júnior:A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457)No caso em exame, a parte ré requereu a expedição de ofícios a profissionais e instituições médicas, bem como a realização de perícia médica indireta com base na documentação correspondente, com a finalidade de esclarecer a existência de eventuais doenças preexistentes da segurada (mov. 74.1).Todavia, o juízo de origem anunciou o julgamento antecipado, sob o fundamento de que a controvérsia seria eminentemente de direito e suficientemente demonstrável por meio da prova documental já produzida (mov. 85.1).Na r. sentença, o magistrado consignou que “incumbia à seguradora, no momento da contratação, solicitar exames ou informações completas do estado de saúde da segurada, não se mostrando legítima a recusa posterior quando, no próprio momento da contratação, não houve qualquer exigência ou cumprimento do dever de informação pela fornecedora” (mov. 92.1).Ocorre que o entendimento adotado diverge da orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a negativa de cobertura securitária quando houver a exigência de exames prévios ou quando restar demonstrada a má‑fé do contratante.Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 609 da Corte Superior:A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.Além disso, impõe‑se a observância do art. 766 do Código Civil, que assim estabelece:Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.Da leitura do referido dispositivo, extrai‑se que a perda do direito à garantia pressupõe a comprovação de conduta dolosa por parte do segurado. Na hipótese, a expedição dos ofícios médicos pretendidos tinha precisamente a finalidade de demonstrar a existência dessa conduta, mediante a comprovação de má‑fé na declaração do estado de saúde da segurada.Com efeito, a mera preexistência de doença não é suficiente para afastar o direito à indenização securitária; para tanto, exige-se que o óbito da segurada decorra diretamente da enfermidade preexistente e que reste comprovado que esta tinha conhecimento da condição e, de forma consciente e deliberada, omitiu tal circunstância no momento da contratação do seguro.Diante disso, ao impedir a produção da prova requerida, retirou‑se da seguradora a possibilidade de exercer prerrogativa legal assegurada pelo art. 766 do Código Civil, vigente à época da contratação, o qual dispõe que o segurado que prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias relevantes à aceitação da proposta ou à fixação do prêmio perderá o direito à garantia.É certo que a caracterização da má‑fé exige prova robusta. Contudo, na instância de origem, a seguradora foi obstada de produzir justamente a prova necessária à demonstração desse elemento subjetivo, circunstância que configura inequívoco cerceamento de defesa.Observa‑se que no contrato firmado entre as partes consta declaração expressa da segurada no sentido de que “declaro estar em perfeitas condições de saúde, não possuindo doenças preexistentes à contratação deste seguro e não estar realizando nenhum tratamento médico”. Na sequência, o instrumento contratual prevê espaço específico para a indicação de eventuais doenças ou exames pré‑existentes (mov. 11.11).Além disso, o contrato foi celebrado em 06.12.2019, ou seja, menos de três meses antes do óbito da segurada, ocorrido em 24.02.2020. Paralelamente, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte “distúrbio hidroeletrolítico, obstrução intestinal e neoplasia maligna do cólon” (mov. 1.9).Os relatórios médicos analisados pela seguradora durante a regulação do sinistro evidenciam que, poucos meses antes da contratação do seguro, a segurada foi diagnosticada com “adenocarcinoma seroso de alto grau em ovário esquerdo”. Em decorrência desse diagnóstico, foi submetida a diversas sessões de quimioterapia, sendo a última realizada em 29.07.2019, portanto, pouco antes da celebração do contrato securitário (mov. 11.6).Assim, diversamente do que concluiu o juízo sentenciante, há elementos que indicam a atuação de má‑fé por parte da segurada no momento da contratação, uma vez que declarou não possuir qualquer doença preexistente, quando, na realidade, encontrava‑se em tratamento médico em período imediatamente anterior à celebração do contrato de seguro.Nesse contexto, revela‑se razoável a diligência requerida pela parte ré, voltada à apuração da existência de eventual vínculo entre o diagnóstico preexistente e a neoplasia maligna do cólon que ocasionou o falecimento da segurada. Sobre a má-fé, é oportuna a lição de Arnaldo Rizzardo:A má-fé deverá ficar provada, ônus que incumbe ao segurador. [...] Pois, está amplamente consagrado, a boa-fé se presume; a má-fé deve ser provada e o ônus da prova cabe ao segurador. Interpreta-se em favor do segurado a avença em casos de dúvidas e omissões. E se o segurado, ao fazer declarações, não obrou de má-fé, subsiste a obrigação da indenização. (RIZZARDO, Arnaldo. Ed.7. Rio de Janeiro: Responsabilidade Civil Forense. 2015. P. 597 /598).O ônus de comprovar a má‑fé da parte segurada, por evidente, incumbe à seguradora. E, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, esta requereu a expedição de ofícios a instituições hospitalares, com a finalidade de apurar a existência de vínculo entre o diagnóstico anterior de “adenocarcinoma seroso de alto grau em ovário esquerdo” e a neoplasia maligna do cólon que vitimou a segurada, bem como de verificar eventual má‑fé no preenchimento da declaração de saúde.A prova requerida pela seguradora e indeferida pelo juízo (destinada a apurar a existência e o conhecimento da doença preexistente pela contratante, bem como a relevância causal dessa enfermidade e a eventual relação de causalidade entre as patologias identificadas e o óbito) mostra‑se necessária e deve ser produzida.No mais, pertinente a citação de precedentes desta Corte em hipóteses análogas, nos quais se reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa:SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DO SEGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001236-61.2022.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.02.2025). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA PREEXISTENTE E O ÓBITO DO SEGURADO. RELEVÂNCIA. PROVA PERTINENTE E ÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR AO APELANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004833-57.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.09.2024). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA – COBERTURA POR MORTE, AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA – PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICANDO LONGO TRATAMENTO DE DIVERSAS PATOLOGIAS – CONTRADIÇÃO COM A DECLARAÇÃO DE SAÚDE – SUPOSTA MÁ-FÉ DO SEGURADO – CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE RELACIONADA COM O ÓBITO – JULGAMENTO DESFAVORÁVEL FUNDAMENTADO EM INSUFICIÊNCIA DE FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVO JULGAMENTO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002968-78.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 02.03.2021). Grifou-se.Dessa forma, impõe‑se o reconhecimento do cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de provas relevantes e necessárias à adequada resolução da controvérsia. Em consequência, deve ser determinada a cassação da r. sentença, com a reabertura da instrução probatória, a fim de viabilizar a realização das provas pleiteadas por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (mov. 74.1, 1ª instância), nos termos da fundamentação exposta.As demais insurgências recursais deduzidas por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. e Banco Votorantim S.A. restam prejudicadas em razão da cassação da r. sentença, sendo igualmente incabível a majoração dos honorários advocatícios.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. e, nessa extensão, dar‑lhe provimento para determinar a cassação da r. sentença, com a consequente reabertura da instrução probatória, nos termos da fundamentação.Em razão da cassação da r. sentença recorrida, restam prejudicadas as demais insurgências deduzidas no recurso interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., bem como o recurso interposto por Banco Votorantim S.A.
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