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Processo:
0000492-35.2021.8.16.0163
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.(I) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DA SEGURADORA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.(II) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POUCOS MESES ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA, A QUAL, NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, AFIRMOU NÃO POSSUIR DOENÇAS PREEXISTENTES NEM ESTAR EM TRATAMENTO MÉDICO, EMBORA EXISTAM INDÍCIOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA SEGURADORA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MÉDICOS DESTINADA À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE CONHECIMENTO DA SEGURADA ACERCA DA ENFERMIDADE, DE EVENTUAL OMISSÃO DOLOSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DIAGNÓSTICO ANTERIOR E A CAUSA DO ÓBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA ALEGADA MÁ‑FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA DE FORMA OPORTUNA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE IMPEDIU A ADEQUADA ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA SEGURADORA.PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS, INCLUSIVE DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JULGADO PREJUDICADO.