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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelos requerentes contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0021613-21.2024.8.16.0000, mantendo a decisão que não concedeu a gratuidade da proferida nos autos de origem (mov. 16.1/AI):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO À PARTE EXECUTADA. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC).
Sustenta, primeiramente, que o indeferimento da benesse baseou-se na condição que os agravantes possuíam no passado, sem levar em conta os fundamentos atuais; que possui diversas ações trabalhistas que não foram quitadas integralmente por falta de recursos financeiros, razões pelas quais fazem jus à gratuidade da justiça; quanto ao agravante Alexandre, alegaram que a afirmação de insuficiência possui veracidade absoluta, por se tratar de pessoa natural, e que não declara imposto de renda, não possuindo outros meios documentais para demonstrar a hipossuficiência. Dessa forma, alega que não possui condição de pagar as custas processuais, mesmo que parceladas, requerendo, portanto, a reforma da decisão para o fim de conceder a gratuidade da justiça.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/AG), pelo desprovimento do recurso.Intimada agravante para regularizar procuração (mov. 12.1/AG)Regularização (mov. 15.2/AG)É breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Inobstante as alegações da parte agravante, vislumbra-se que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida pelos próprios fundamentos, porque, não obstante a vasta argumentação da insurgência recursal, vê-se que a decisão monocrática foi proferida observando as provas e alegações produzidas nos autos, não se mostrando abusiva ou teratológica, a fim de justificar a sua reforma.Sobre a gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).Por sua vez, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que a parte, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça, o que não se vê na hipótese dos autos.Ocorre que, no caso em concreto foi dada a oportunidade para a parte agravante de comprovar a efetiva necessidade da concessão da justiça gratuita (mov. 10.1/AI). Entretanto, a parte agravante se limitou a apresentar a situação cadastral das empresas (1.2 E 1.3/AI), que demonstram não estarem regulares visto a desídia em entregar declarações e demonstrativos de renda por prazo superior a dois anos. Ainda, juntou certidões de processos trabalhistas em que figura (mov. 1.4; 1.5; 14.3; e 14.4/AI), não anexando, no entanto, comprovantes de renda atualizados, extratos bancários, etc., a fim de demonstrar o estado de hipossuficiência.Dessa forma, a parte agravante alega que a decisão que negou o provimento ao agravo de instrumento (mov. 16.1/AI), não observou dados atuais que demonstram efetivamente a necessidade da concessão da benesse, em decorrência de terem suas atividades empresariais encerradas abruptamente. Entretanto, quando dada a oportunidade de apresentar documentos que corroborassem com essa alegação, (mov. 10.1/AI) limitou-se a anexar certidões de processos trabalhistas. Ainda, no presente agravo interno, deixou de juntar documentos novos que pudessem comprovar a atual necessidade da justiça gratuita, tais como: extratos bancários, declarações de bens, etc., apenas reforçou o argumento firmado nos autos do agravo de instrumento de não possuir condições financeiras.Nesse sentido, da análise do caderno processual em conjunto com os fundamentos constantes da decisão recorrida, observa-se que, efetivamente, a parte requerente não comprovou a necessidade do benefício, haja vista ser a gratuidade destinada àqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento, o que não restou claro nos autos, ante a falta de documentação apta.Já no que tange à justiça gratuita de Alexandre Kouri, a parte agravante sustentou que o fato de não declarar imposto de renda, bem como o fato de a afirmação de hipossuficiência de pessoa natural ter presunção absoluta são suficientes para conceder a benesse. Ocorre que, tal argumentação não deve prosperar, haja vista que não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade[1], de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora.Dessa forma, quando dada a oportunidade juntar documentação hábil para o fim de comprovar a hipossuficiência, anexou tão somente certidões de processos trabalhistas (mov. 14.2/AI), bem como nos autos de agravo interno não trouxe documentos novos, apenas reforçou a presunção absoluta de veracidade da declaração.Nesse tocante, a realidade fática apresentada nos autos contradiz com o alegado, tendo em vista que na petição inicial do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI), afirma estar laborando de forma autônoma para terceiros, recebendo somente o suficiente para sustentar a si e a sua família, no entanto deixa de juntar documentos que comprovem seus rendimentos, tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc., de modo que não é possível conferir sua efetiva condição financeira.Nota-se que, embora possuam contas bancárias, em nenhum momento as partes agravantes informaram documentos referentes a elas, restando essa informação omissa, corroborando com a afirmação de que a realidade fática apresentada nos autos não condiz com as alegações de necessidade do deferimento da integralidade benefício da assistência judiciária gratuita.De uma simples leitura não é possível concluir que a realidade fática dos agravantes, apresentada nos autos, é semelhante a realidade de milhares de brasileiros que suplicam a gratuidade da justiça diariamente a fim de terem o acesso à justiça garantido, haja vista que quando tiveram a oportunidade de comprovar sua situação financeira, juntaram apenas certidões de processos trabalhistas nas quais figuram.Não demonstraram as partes agravantes, portanto, que arcarem com a totalidade das despesas implicaria privação de alguma essencialidade tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa natural.Ademais, é de consignar que os recorrentes optaram pela contratação de advogado particular, o que, ainda que não possa ser isoladamente considerado para o indeferimento do benefício, demonstra possuir margem financeira para despesas que se mostrem necessárias.Dessa forma, não tendo sido comprovada a hipossuficiência e considerando que as despesas não possuem valor elevado, e o juízo a quo pode autorizar o seu parcelamento, permitindo que o adimplemento se dê de forma menos onerosa à parte, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário[2], a decisão agravada deve ser mantida.Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O benefício da gratuidade judiciária deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, não sendo este o caso da parte agravante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051602-43.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.08.2022)
Registre-se, contudo, que o benefício em questão não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida, em qualquer momento do processo e grau de jurisdição.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão monocrática, devendo ser mantida tal como lançada, restando desprovida a insurgência recursal.
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação.
[1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021).[2] Confira-se: TJPR - 17ª C.Cível - 0051208-41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020; TJPR - 17ª C. Cível - 0040089-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.09.2020.