Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adão Antunes da Silva buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 56.1 dos autos da “ação de restituição de valores c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral c/c tutela provisória de urgência antecipada” n. 0002919-82.2020.8.16.0181 que promove contra o Banco BMG S.A. na Vara Cível da Comarca de Marmeleiro, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida.
Sustenta o apelante, em resenha, que: (i) o contrato foi celebrado com erro, caracterizado pela percepção equivocada da realidade; afinal, (ii) a sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado “puro e simples” e não de cartão de crédito; (iii) o Banco réu omitiu-se e violou o dever de informação ao consumidor, induzindo-lhe a contratar negócio extremamente oneroso; (iv) nesse trilhar, em que não foi alertado “quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e nulidade de contratação”; (v) restando suficientemente configurada a má-fé da instituição financeira, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro; (vi) os fatos vivenciados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, “na medida em que a cobrança por um débito que não existe viola a segurança patrimonial, atingindo intrinsecamente a dignidade”; (vii) de toda sorte, no caso o dano moral é presumido; e (viii) entende que, a título de reparação, faz jus ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 60.1, 1º grau).
Apresentadas as contrarrazões pelo réu/apelado (mov. 64.1, 1º grau), a pugnar pelo não provimento do apelo, subiram os autos.
Após, neste Tribunal, foi o apelado instado a se manifestar e apresentar documentação sobre: (i) a entrega do “cartão de crédito” ao autor/aderente, quando e de que forma se deu; e (ii) a forma do “saque complementar” havido em agosto de 2020 (R$ 407,61) (mov. 9.1, TJ).
Em resposta, o Banco disse não possuir “o comprovante de envio do cartão de crédito”, e apresentou, por outro lado, cópia do contrato relativo “ao saque complementar no valor de R$ 407,94 (movs 12.1 e 12.2, TJ).
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Da contratação
Defende o autor que foi induzido em erro ao contratar o empréstimo na modalidade de cartão de crédito, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado.
Noutras palavras, alega que a instituição bancária não lhe prestou adequadamente as informações necessárias para a pactuação do negócio jurídico, ocasionando a contratação de empréstimo diverso do que pretendia aderir.
Aponta, assim, a ocorrência de violação do dever de informação e vício de consentimento e, em razão da modalidade contratada lhe ocasionar onerosidade excessiva, pleiteia a anulação do contrato.
Assiste-lhe razão neste aspecto.
A começar, é induvidoso que se aplica à relação entre as partes as disposições protecionistas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que estão presentes a figura do consumidor (CDC, art. 2°) e do fornecedor/prestador de serviços (CDC, art. 3°), com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nessa relação de mercado (CDC, art. 4º, inc. I).
Nesse sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Dentre os direitos básicos do consumidor há o direito de informação, conforme o qual deve o fornecedor de serviços, de forma clara e precisa, esclarecer o consumidor sobre o bem ou serviço adquirido (CDC, arts 6°, inc. III, e 46):
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(...)Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
E, na hipótese dos autos, é clarividente a violação do dever de informação por parte da instituição bancária ao oferecer a Adão Antunes da Silva cartão de benefício consignado.
Relembre-se, pois, que nos termos do art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/1991, a margem consignável de benefício previdenciário à época da contratação (07/6/2019) era limitada a 35% (trinta e cinco por cento) de seu total, sendo 30% (trinta por cento) destinado a empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) exclusivamente para (a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Cita-se (destacado):
“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:(...)VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; oub) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)”.
Ocorre que, do histórico de créditos trazido pelo autor aos autos (mov. 1.9, pp. 2 e 3), é perceptível pelo extrato de pagamento do mês de junho de 2019, quando da contratação, que na época não havia ainda nenhum desconto em seu benefício previdenciário.
Isto é, existia margem consignável totalmente disponível para a contratação de crédito menos oneroso.

Foi ofertado à parte, contudo, a despeito do disponível, o crédito mais dispendioso.
Assim se fez, de acordo com o autor/recorrente, sob o anúncio de que se tratava de operação cujo “pagamento seria realizado em parcelas a serem descontadas diretamente de seu benefício mês a mês”, sem quaisquer outros esclarecimentos.
Ora, Adão Antunes da Silva percebia renda mínima e já contava naquele instante com setenta e quatro anos (74) de idade, sendo, pois, aceitável, sem notícia de instrução ou expertise, a sua dificuldade para a compreensão do que se lhe oferecia, mais oneroso, nomeadamente a respeito das condições da contratação e da distinção entre a modalidade contratada e aquela almejada (empréstimo consignado “puro e simples”).
E nada nos autos, nomeadamente das faturas juntadas, se deduz tenha o autor realmente querido ou meramente admitido a contratação de crédito via cartão de crédito, nunca utilizado como tal.
De fato, do que se extrai do histórico de créditos no mov. 1.9 e das faturas no mov. 11.8, 1º grau, os descontos corresponderam mesmo ao “pagamento mínimo, o qual abate apenas os juros e encargos mensais do cartão de crédito”, como alegado no recurso a sustentar a eterna prolongação do débito (mov. 60.1, 1º grau).
Das faturas de cartão de crédito, por sua vez, bem se denota que não houve o uso do cartão para compras habituais, à exceção dos 2 (dois) “saques” realizados.
A dizer, o autor não utilizou o cartão de crédito na forma tradicional.
Aliás, sequer comprovou o Banco a entrega do cartão, nada obstante tenha sido oportunizado ao apelado prestar as informações suplementares a respeito, nesta seara (movs 9.1 e 12.1, TJ).
Apenas quando dos “mínimos” descontos, como visto, é que percebeu o autor tratar-se de operação diversa.
Bem se sabe, de mais a mais, que a celebração de contrato de cartão de crédito consignado se dá, em geral, ressalvada a hipótese do querer demonstrado, quando do esgotamento de margem para firmar empréstimo convencional, – o que não se vê no caso em exame.
É de se reconhecer, assim, como sustenta o apelante, que foi levado a erro substancial sobre o que contratava.
Na modalidade de cartão, afinal, havendo exclusivo pagamento do valor mínimo através de desconto em folha, a dívida tende a se perpetuar no tempo, indefinidamente.
O Banco réu, de outro lado, não desincumbiu de demonstrar o ajuste do contrato. Isto porque os documentos juntados com a contestação, muito embora demonstrem que o autor efetivamente assinou o contrato, não são capazes, por si só, de afastar o alegado erro substancial.
Como é da doutrina:
"Na causa do erro substancial está a aparência; por causa dela foi a pessoa induzida a erro. Dá-se o erro quando o que o declarante tinha por verdadeiro não o é de fato. Não importa para o erro a culpa, que de modo algum pode ser averiguada. O que importa é o desconhecimento do erro por parte do agente que o cometeu; o conhecimento do erro pela outra parte não afasta a anulabilidade.É tão irremediável a situação que o erro estabelece, e tão importante, a despeito do que foi manifestado ou declarado, que se anula o negócio jurídico. A vontade que houve foi viciada. As causas psicológicas do erro podem ter sido distração, insuficiente atenção, ignorância do alcance da categoria jurídica, equívoco (Pontes de Miranda, 1974, v. 4, p. 274), mas o direito as considera relevantes para invalidação do negócio jurídico." (LOBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil – Volume 1 – Parte Geral. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 616).
E à luz do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Sendo assim, resta mesmo evidente a falha do Banco no dever de esclarecer ao consumidor as condições do negócio jurídico firmado.
Nesse sentido (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE BANCO REQUERIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A TESE INICIAL DE QUE NÃO PRETENDIA CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA APRESENTADA NOS AUTOS A PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DEPOIMENTO DA AUTORA COLHIDO EM AUDIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO E DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, BEM COMO DO CONHECIMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. CONTRATO ANULÁVEL POR ERRO SUBSTANCIAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR. VALORES COBRADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS ANORMAIS PELA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA. ADEMAIS, EFETIVA INTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO PARA AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007046-90.2018.8.16.0033 - Pinhais – rel.: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
julgado em 22/6/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. AUTORA QUE CONFIRMOU A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGANDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA (ART. 368, CC). MÁ-FÉ CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). RISCO INERENTE À ATIVIDADE PRESTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (ART. 6ª, III, E ART. 31, CDC). INDENIZAÇÃO QUE DEVE APRESENTAR CARÁTER PUNITIVO E RETRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 5. REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000459-12.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste – rel.: Desembargador ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - julgado em 23/5/2022).
Da restituição do indébito
Em segundo lugar, pela cobrança indevida, busca o autor a condenação do apelado à restituição do indébito, em dobro.
Tem razão, em termos.
A restituição do indébito, afinal de contas, é consequência lógica do reconhecimento da nulidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, cuja exigência decorre, de direito e moral, do princípio do não enriquecimento sem causa (CC, art. 884).
De toda maneira, sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EAREsp 676.608/RS definiu que para a restituição de que trata o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não há influência da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à
boa-fé objetiva. Vide (destacado):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.[...]13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
A aplicação da referida tese, entretanto, conforme definiu a Corte Superior na ocasião, tem eficácia apenas prospectiva, em relação “às cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente” (ver STJ - AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). Não se aplica, assim, aos casos cuja cobrança indevida antecede à publicação do v. acórdão, em 30/3/2021.
Para antes daí, “... será necessária a demonstração da má-fé do fornecedor para a repetição do indébito em dobro, tal como era a orientação das Turmas de Direito Privado da Corte Superior antes do aludido julgamento” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá – rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 30/10/2023 - sublinhei).
No caso concreto, verifica-se que a cobrança das parcelas se iniciou em julho de 2019 (mov. 1.9, 1º grau, p. 3) e não se tem notícia de sua cessação.
Assim, em relação às parcelas virtualmente descontadas posteriormente à data de 30/3/2021, a repetição em dobro do indébito está mesmo admitida.
Para o desconto anterior ao dia 30/3/2021, todavia, a restituição será simples, porquanto não se tem nos autos, nada obstante o erro e a falta de boa-fé objetiva evidenciados, nenhum dado objetivo a permitir a conclusão de que agiu o réu com má-fé, com dolo de prejudicar, em vista do ganho indevido, que sabidamente não se presume.
Sobre o tema (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1. CONTRARRAZÕES. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS.2. RECURSO: 2.1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULA N.º 479). 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2.4 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO FEITA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. MANUTENÇÃO.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DOS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 98, § 3º).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000104-31.2023.8.16.0174 - União da Vitória – rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 22/4/2024).
No mais, em se tratando de condenação de natureza extracontratual, o valor a ser restituído à autora deverá ser acrescido da variação da taxa Selic a contar da data do evento danoso (o primeiro desconto indevido), na inteligência da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A contar da vigência da Lei n. 14.905/2024, o indébito será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização, nos termos do previsto no art.
406 e §§ do Código Civil.
Por fim, do montante que cumprirá pagar ao autor Adão Antunes da Silva em repetição poderá o Banco BMG S.A. deduzir a importância disponibilizada em razão dos “saques” realizados, corrigidos monetariamente desde a entrega, pela variação do IPCA/IBGE.
Do dano moral
Enfim, pretende o apelante, como relatado, a condenação do Banco réu à reparação por danos morais.
Na inicial (mov. 1.1, 1º grau), embasou o pedido de reparação nos seguintes argumentos:
“Empós todo o relato fático e de direito até então deduzidos, vê se de maneira inequívoca que houve a ocorrência de dano à esfera imaterial da Requerente.
Em primeiro, em razão de nunca ter realizado a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito; por segundo, pela ausência de informações quanto à modalidade de crédito contratada; por terceiro, pela imobilização da margem de crédito sem a devida ciência e autorização; por quarto, pelo fato de o empréstimo pago via cartão de crédito ser muito mais oneroso, tendo em vista que as taxas de juros e encargos são superiores àquelas aplicadas nos empréstimos convencionais; e por quinto, pela evidente má-fé da Requerida quando da efetivação da contratação”.
No recurso, por sua vez, conforme narrado, reiterou ser o caso de dano moral in re ipsa.
Ainda, e de todo modo, alegou que os “fatos ultrapassaram os limites do que seria um mero aborrecimento, pois o que houve foi um real constrangimento, dando conta de ferir a dignidade do Recorrente, refletindo em dano a direitos personalíssimos deste” (mov. 60.1, 1º grau).
Não tem razão, contudo.
Como é de clássica lição do Professor Yussef Said Cahali, a condenação de dano moral tem por fim reparar “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.).” (In Dano Moral, 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20).
No caso presente, pois, não se justifica a condenação pretendida.
Observe-se, a começar, que, conforme tem esta Câmara reiteradamente decidido, o dano subjetivo, de violação a um dos direitos da personalidade, não se presume pelo fato do desconto (ilícito que seja) em folha de pagamento ou de provento de aposentadoria. Não se trata em tal hipótese de dano in re ipsa.
Nessa premissa, cabia ao autor a prova de que a percepção do desconto em folha e de sua aparente ilegitimidade tenha sido bastante a causar grave ofensa a quaisquer dos valores inerentes à personalidade, ou que a indignação e a apreensão decorrentes, ainda que vinculadas à perda de parte da renda (como é comum e aceitável acontecer), tenham sido de intensidade que influenciaram seriamente o seu estado anímico, a sua paz e tranquilidade e a sua saúde, a causar distúrbio significativo no seu cotidiano.
Sucede que, na hipótese em exame, essa prova não veio e nem se deduz do narrado na petição inicial.
O dano íntimo, repise-se, sequer foi exatamente arguido, e não decorre, como se disse, presumidamente a partir do simples fato da existência de supressão pecuniária, tanto menos do desconforto, ordinariamente esperado, em razão da diminuição pontual de renda sofrida.
Na realidade, a ocorrência do dano moral nem mesmo foi melhor explorada na petição inicial na exposição da causa de pedir, que trouxe linha genérica de argumentação, sem especificar, afinal, dano pessoal relevante a quaisquer dos elementos de personalidade.
Insista-se que, a despeito da rápida menção de ofensa à personalidade, nada se explicitou a propósito, tanto menos diretamente em relação ao autor/apelante.
Sobre o tema, o entendimento desta Câmara (grifei):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a nulidade de cláusula que permitia o desconto contínuo do valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, mantendo os descontos em folha até a quitação do valor original do crédito. 1.2. Parte autora/apelante requer indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se a parte ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando o resultado parcial favorável à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões confrontam os fundamentos da sentença.3.2 Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.3 No caso concreto, não se mostra cabível a indenização por danos morais, pois não foi alegada concretamente nenhuma ofensa ou lesão à honra e à personalidade do autor, bem como restou demonstrado nos autos que ele foi beneficiado com os valores dos empréstimos.3.4 Magistrado que, na sentença, determinou a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, determinando a manutenção dos descontos em folha até a quitação do valor. Questão não impugnada pelas partes, não havendo que se falar, assim, em repetição em dobro dos valores.3.5 Quanto ao ônus sucumbencial, o apelante não obteve sucesso quanto ao pedido principal de declaração de inexistência da contratação, sendo reconhecida apenas a nulidade de cláusula contratual, motivo pelo qual mantém-se a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.03.2021, DJe 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0001343-02.2020.8.16.0166, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.07.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001511-66.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – Julgado em 19/11/2024).
No mais a mais, verifica-se que houve a disponibilização de créditos em favor do autor (movs 11.9 e 11.10, 1º grau, e 12.2, TJ).
De corolário, é de se negar provimento ao recurso neste aspecto.
2.1. Por derradeiro, tendo em vista a reforma da sentença, para o fim de julgar procedente em parte a ação, é de se repartir o ônus da sucumbência na fração do decaimento experimentado por cada uma das partes, nos termos do que dispõe o caput do art. 86 do CPC.
Tal proporção de responsabilidade, rememore-se, se mede pelo confronto entre a parcela do pedido deferido em relação à cota rejeitada, ou seja, pela análise do número de pedidos realizados, de sua maior ou menor relevância e escala de precedência e, ainda, quando de mesma natureza e valoráveis, pela comparação do proveito econômico obtido.
Nesse diapasão, cumprirá a cada uma das partes, em igual proporção, o pagamento das custas processuais, ressalvados os efeitos da gratuidade deferida ao autor.
De outro lado, tendo como base os parâmetros do § 2º do mesmo art. 85 do CPC, a baixa complexidade da causa, que o trabalho produzido não fugiu ao grau ordinário de zelo e qualidade, o resultado alcançado e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, é devido, pelo autor, o pagamento dos honorários do advogado do réu, arbitrados no correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na parcela de improcedência da ação, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida na origem.
Já ao réu caberá o pagamento dos honorários ao procurador do autor, que proponho, com base nos parâmetros acima e a evitar o irrisório, desde que mínimo o valor da condenação (- estimada na inicial entre R$ 1.777,58 e R$3.555,16 -) e do proveito econômico obtido, e obstada a adoção do valor dado à causa por conter expressão econômica não adotável (reparação de danos morais), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA/IBGE desde esta data.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto por Adão Antunes da Silva, para o efeito de, julgando parcialmente procedente a ação: (i) declarar a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 56163621 firmado entre as partes e, de corolário, reconhecer a ilegalidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, (ii) condenar o Banco BMG S.A. à restituição do indébito, em dobro a partir de 30/3/2021, respeitada assim a modulação dos efeitos do EAREsp. n. 676.608/RS, autorizar a dedução do montante “sacado” pelo autor, (iii) com a repartição proporcional do ônus de sucumbência, tudo na forma da fundamentação acima.