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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática de mov. 10.1 – Agravo de Instrumento NPU 0053979-16.2024.8.16.0000 AI, pela qual não se conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, por ser manifestamente inadmissível.A agravante defende que, “Na situação dos autos, se verifica urgência no julgamento da questão, visto que a exclusão seria totalmente contraproducente e maléfica ao consumidor, porque os empréstimos consignados que constam no holerite da Agravante somam o importe de R$ 2.020,27 (dois mil e vinte reais e vinte e sete centavos), valor este que compromete demasiadamente os rendimentos líquidos da Agravante, sendo o principal motivo do seu superendividamento, visto que atingem diretamente os seus rendimentos” (mov. 1.1 – Ag, f. 02).Assevera que “[...] a decisão causará [...] prejuízos, uma vez que não poderá dispor de recursos suficientes para o custeio de suas necessidades básicas, comprometendo a sua subsistência. A manutenção dos descontos nos valores atuais gera uma situação insustentável, que fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal” (mov. 1.1 – Ag, f. 02).Destaca que “[...] é necessário considerar que o superendividamento da Agravante é um fenômeno que deve ser abordado com sensibilidade pelo Judiciário, tendo em vista a proteção ao consumidor vulnerável. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o comprometimento excessivo da renda do consumidor com empréstimos consignados deve ser revisto, a fim de preservar um percentual mínimo de seus rendimentos para a sua subsistência” (mov. 1.1 – Ag, f. 02).Enfatiza que “Não basta a redução apenas dos empréstimos pessoais, sendo igualmente necessário analisar e rever todos os descontos consignados no holerite [...], incluindo aqueles decorrentes de outras modalidades de crédito, como empréstimos consignados contratados com instituições financeiras diversas” (mov. 1.1 – Ag, f. 02).Argui que “A revisão deve englobar a totalidade dos descontos para que se assegure a integridade financeira da Agravante e a preservação de um percentual razoável de seus rendimentos para atender às suas necessidades essenciais” (mov. 1.1 – Ag, f. 03).Argumenta que “[...] faz-se imperativa a intervenção judicial para estabelecer um limite nos descontos consignados, conforme preconizado pelo artigo 2º, §2º, da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir a prevenção e tratamento do superendividamento. Tal dispositivo prevê que a soma dos valores das prestações de todas as operações de crédito não poderá comprometer mais de 30% dos rendimentos do consumidor, resguardando, assim, um percentual mínimo para sua subsistência” (mov. 1.1 – Ag, f. 03).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, “[...] para determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento interposto e por consequência, reformar a decisão agravada, para determinar que as dívidas de consignados sejam reinseridas e consideradas para a repactuação da forma de pagamento pretendida pela Agravante” (mov. 1.1 – Ag, f. 03).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 12.1 - Ag, em que Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento pede seja negado provimento ao agravo interno.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Passa-se, então, ao exame da questão controvertida (cabimento do recurso de agravo de instrumento). - Do recurso manifestamente inadmissível A agravante insurge-se contra a decisão monocrática de mov. 10.1 – Agravo de Instrumento, pela qual não se conheceu do Agravo de Instrumento NPU 0053979-16.2024.8.16.0000 AI, por ser manifestamente inadmissível.Todavia, não lhe assiste razão.Conforme relatado na decisão monocrática, a agravante insurgiu-se contra a decisão de mov. 18.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos de repactuação de dívidas cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais NPU 0008430-87.2024.8.16.00304, que Elis Muller move em face do Banco Santander (Brasil) S/A, Caixa Econômica Federal, Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Nu Pagamentos S/A e Paraná Banco S/A, pela qual: a) rejeitou arguição de inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.150/2022; e, b) reiterou a ordem de exclusão das operações de crédito consignado para o cômputo do mínimo existencial, sob pena de indeferimento da inicial.Nesse cenário, como foi esclarecido na decisão agravada, não se pode conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Elis Muller, pois manifestamente inadmissível.Assinalou-se que não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual se rejeita arguição de inconstitucionalidade e/ou determina a emenda à inicial, em processo de conhecimento, situação não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do Código de Processo Civil.De outro lado, na decisão monocrática não se ignorou a tese exarada sob a sistemática dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Mediante aludido julgado, a Corte Superior firmou entendimento de que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada e que, de eventual urgência detectada em função da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, seria possível admitir a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias que não estiverem elencadas no dispositivo legal.Porém, fundamentou-se que, no caso concreto, não há urgência no julgamento da questão, a ponto de prejudicar a agravante, se precisar aguardar a sentença para arguir a matéria em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil[1]),Portanto, não se vislumbra a possibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento NPU 0053979-16.2024.8.16.0000 AI, uma vez que manifestamente inadmissível.Sobre o assunto, vale ressaltar o seguinte precedente desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021). OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11150/22, TEMA Nº 1085. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA CORRETA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE PRECEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054186-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15/12/2023). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE ORDENOU A EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001, CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036145-97.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21/06/2024). Logo, o presente agravo interno não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão monocrática de mov. 10.1 – Agravo de Instrumento NPU 0053979-16.2024.8.16.0000 AI. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno interposto por Elis Muller, e negar-lhe provimento.
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