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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006482-37.2023.8.16.0001 (mov. 77.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) a nulidade decorre das cláusulas abusivas e, portanto, pode ser reconhecida de ofício;b) foi induzido em erro ao contratar empréstimo pessoal;c) a taxa cobrada supera em mais de 33% o valor médio de mercado;d) o laudo apresentado demonstra claramente a abusividade, não sendo necessária a dilação probatória.Ao final, foi requerido o recebimento do recurso e, no mérito, o provimento para declarar a nulidade da execução.O recurso foi recebido no mov. 8.1.Em contrarrazões (mov. 13.1), a parte agravada alega, em síntese, que:a) o agravo apenas repete os pontos levantados na exceção de pré-executividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido;b) a exceção de pré-executividade é um instrumento que não pode ser usado para substituir os embargos à execução;c) a exceção de pré-executividade só poderia ser aceita se o título apresentado não tivesse seus requisitos básicos de liquidez, certeza e exigibilidade, fato que não se observa na presente execução;d) o agravante não apresenta qualquer matéria pertinente para extinguir a ação;e) não há qualquer fundamento nas alegações de excesso de execução, uma vez que foi aplicado o cálculo apresentado pelo agravado nos parâmetros contratados pelas partes, bem como levado em consideração o que foi decidido na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução;f) não há como condenar a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais, porque esta não deu causa à ação.Por fim, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalEm preliminar de contrarrazões, a parte agravada assevera que o recurso não pode ser conhecido em razão da carência de fundamentação. Para embasar sua pretensão, aduz que a parte adversa se limitou a repetir os mesmos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade.Verifica-se que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.010 do CPC.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 8.1 dos presentes autos.- Do méritoQuanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as questões suscitadas implicam na necessidade de dilação probatória.Irresignada, a parte agravante assevera que podem ser admitidas e analisadas provas documentais que demonstrem a nulidade do título executivo quando há iliquidez decorrente da inobservância das abusividades contratuais.No entanto, razão não lhe assiste.Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando ocorrer um vício de ordem pública que não demande dilação probatória.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.264.411/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019.)Por certo, o conhecimento ex officio das matérias alegadas não é possível, uma vez que a rediscussão do critério de cálculo utilizado na apuração do saldo devedor e a apuração de eventual abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória.Além disso, o reconhecimento das nulidades pretendidas culminaria na revisão do contrato, fato que só é possibilitado com a oposição de embargos à execução.Portanto, questões concernentes à existência de encargos contratuais abusivos não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma.O mesmo entendimento é aplicável à análise de excesso de execução que, via de regra, não pode ser analisada em objeção de pré-executividade, mas em embargos à execução, ação autônoma que possibilita o contraditório e a dilação probatória.Nesse sentido, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. REJEIÇÃO. EXECUTADO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DISPENSADA. TESE DE ERRO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE PARA EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104373-61.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. Se o excesso de execução – capitalização dos encargos moratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003855-29.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.04.2024).VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.