SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067069-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO PELA QUAL FOI ALTERADO O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO QUANDO A PENALIDADE SE MOSTRAR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, COMO NO CASO DOS AUTOS. ASTREINTES QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.