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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual, no cumprimento de sentença nº 0019128-73.2010.8.16.0021, determinou a modificação do valor acumulado da multa fixada anteriormene (mov. 462.1).Requer a parte agravante, em síntese, “a reforma da decisão interlocutória de seq. 462, mantendo a multa diária de R$1.000,00 e determinando o teto no valor apresentado no cálculo juntado no seq. 441,2, uma vez que presente a preclusão consumativa pela inércia da executada em discutir o teto da multa diária arbitrada pelo juízo a quo, fazendo-o apenas na impugnação dos cálculos (seq. 452)” – mov. 1.1. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de acordo celebrado entre as partes (mov. 455.2), no qual, dentre outras determinações, foi expressamente pactuada multa contratual, além de multa diária de R$ 100,00 até o cumprimento da obrigação.Em razão do descumprimento do acordo, em 12.11.2014, o agravante deu início ao cumprimento de sentença, apontando o valor de R$ 81.500,00, resultante da soma da multa estipulada na transação, no valor de R$ 30.000,00, com as astreintes, que, à época, somavam R$ 51.500,00, oriunda de 515 (quinhentos e quinze) dias de descumprimento do acordo (petição ao mov. 1.1, pags. 146/151 do arquivo).Pela decisão de mov. 132.1 foi limitada a multa diária do acordo até o dia 08.04.2019, aplicada multa por litigância de má-fé à executada, bem como fixada a multa diária para R$ 1.000,00 no caso de descumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.Não cumprida a obrigação, o exequente apresentou novo cálculo, dessa vez no montante de R$ 2.325.548,12 (mov. 441.1), requerendo, na sequência, expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel para que ser realizado o desmembramento e registro da matrícula, de acordo com o laudo pericial apresentado nos autos (mov. 450.1).A devedora impugnou, sob o fundamento de que o valor postulado ultrapassa o próprio valor da causa atualizado, e que a obrigação somente não é cumprida pela negativa do exequente em assinar a escritura pública de compra e venda (mov. 452.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual foi reduzido o valor da multa para R$ 136.995,70, sobretudo porque “o valor atual da multa supera o próprio valor da integralidade do imóvel objeto da obrigação de fazer que compreende apenas parte dele, o que mostra, na realidade, que está ocorrendo verdadeiro enriquecimento sem causa”. Nas razões do presente recurso, sustenta a parte recorrente que a multa vencida até a impugnação do cálculo já faz parte do patrimônio do agravante, em razão da preclusão consumativa, sobretudo na presente hipótese em que já houve a revisão do valor da penalidade, ressaltando que a obrigação não será cumprida, visto que o executado não detém mais a propriedade da área, praticando fraude à execução.Não obstante, é cediço o entendimento de que “é possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material”[1]E, de fato, no presente caso a multa é exorbitante, pois o valor a área a qual a agravada se obrigou a transferir ao recorrente corresponde a aproximadamente a 4% do valor acumulado da multa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CÁLCULO COMPREENSÍVEL. AMPLA DEFESA EXERCIDA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do executado para o pagamento da multa referente ao descumprimento da sentença no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), rejeitando o pedido de redução do referido quantum. 2. A petição inicial não é inepta, porque mesmo com a baixa qualidade da imagem colacionada na exordial é possível visualizar os valores da planilha de débitos, com os montantes diários da multa, bem como o total geral, tanto que a ampla defesa foi perfeitamente exercida pelo executado, ora recorrente. 3. Conforme entendimento pacífico no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. 4. No caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do quantum arbitrado, eis que a cominação atingiu patamar excessivo não se mostrando compatível com a finalidade da obrigação judicial imposta. 5. Destarte, resta provido o recurso, tão somente, para reduzir as astreintes para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0086935-22.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.07.2024) Não altera essa conclusão o argumento do recorrente de que as matérias de ordem pública também são atingidas pela preclusão, na medida em que, como afirmado, as astreintes fazem apenas coisa julgada formal.Por todo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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