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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 451.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001206-42.2017.8.16.0128 – de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais –, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 469.1/origem), que homologando os cálculos da Contadoria Judicial indeferiu novo levantamento dos valores relacionados aos impostos do imóvel e indenização de benfeitorias, nos seguintes termos (destaques do original):















“1. Sem razão ao executado (seq. 444), uma vez que os documentos necessários para o cálculo já foram devidamente apresentados nos autos dentro do prazo legal, inclusive pela própria parte executada (seq. 412.2 e 412.4), razão pela qual é desnecessária a solicitação de ofício à Prefeitura.De igual forma, não há que se falar em nova avaliação do imóvel visto que já foi devidamente realizado, devendo o valor a ser indenizado corresponder ao valor atribuído na época da avaliação.No mais, encontra-se correto a forma adotada pela contadoria no índice de aplicação da correção monetária e juros de mora, visto que seguiu os parâmetros determinados em sentença e acórdão.Assim, homologo os cálculos apresentados pela contadora judicial (seq. 440.1, 440.2 e 440.3).2. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias.3. Autorizo o levantamento do SALDO INCONTROVERSO, depositado nos autos. Expeça-se alvará a quem de direito.4. Preclusa esta decisão, intime-se a executada LOTEADORA ORIMAR LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento do saldo remanescente apontado no movimento 448.(...)”.Inconformada, alega a Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) “Os cálculos apresentados, movimento 440.2, relativos aos valores a serem retidos, em favor da parte Autora/Agravante, a MD Contadora Maria Angélica da Silva, se posicionou acertadamente no sentido de que a escrivania busque informações junto ao município de Paranacity- Pr, quanto aos valores devidos a títulos de impostos, taxas, tarifas incidentes sobre o imóvel”; b) “Ocorre, que no entendimento do r. juízo a quo, a Agravante trouxe aos autos uma planilha com valores relacionados ao tributo, e por isso não se faria necessária nova diligencia para novo levantamento”; c) em relação aos cálculos das benfeitorias, restou definido na sentença que “o índice de correção seria pelo INPC/IGPDI, desde a entrega do laudo de avaliação do lote e benfeitoria, e juros de mora 1% desde a citação. No entendimento do juízo a quo, deve ser aplicado os juros de mora deve ser aplicado desde a citação, início do processo, mês fevereiro de 2018, quando ocorreu a impugnação a contestação feita, movimento 61. Porém o juízo a quo não leva em consideração, a questão de que juros de mora são pagos pelo devedor como forma de indenizar o credor quando ocorre um atraso no cumprimento da obrigação. É como se fosse uma sanção (punição) pela mora (inadimplemento culposo) na devolução do capital. Ou seja, no presente caso não ocorreu atraso no pagamento; assim, não se aplica juros de mora, apenas a devida atualização do valor. Mesmo porque os cálculos apresentados pelo Expert, não era obrigação imediata da peticionaria/Agravante realizar o pagamento, o que ocorreria na liquidação de sentença”; d) “A sentença estabelece ‘desde a citação’, que no presente caso se deu de fato quando da impugnação a contestação, movimento 61, em 15/02/2018. Nesse caso está equivocada a aplicação, pois o termo ‘desde a citação’, corresponde a obrigação de pagar, e não do conhecimento. Em outras palavras, o processo protocolado inicialmente, se trata de uma reintegração de posse c/c com rescisão contratual e perdas de danos materiais. No início a Agravante, pelo fato de o Agravado encontrar-se inadimplente, moveu a presente ação. Ora, se caso houvesse algum valor a ser devolvido pelo Agravado, seria aplicado os juros da data da citação”; e) “Em que pese o respeito e reconhecimento das decisões do r. Juízo sentenciante, a aplicação de juros devem incidir após a citação do laudo apresentado, e não da citação do Agravado na ação”; f) “Há equívoco nos laudos apresentados, movimento 440.2 e 440.3, no que concerne aos valores a serem retidos, em favor da parte Agravante. A MD Contadora Maria Angélica da Silva, se posicionou quanto a aplicação de juros. Em seu laudo, aplicou juros desde o pagamento, junto com a atualização dos valores. Da sentença e ainda no v. acórdão, não restou definido que haveria juros desde a data do desembolso das parcelas, mas sim a devida atualização. Ocorre que o juízo a quo, mesmo com sua decisão prolatada, da não incidência de juros, homologou o cálculo apresentado pela contadora judicial aplicando a incidência indevidamente”; g) tomou conhecimento que o imóvel se encontra danificado, sendo o ônus de conservação do possuidor, visto ainda não ter havido a reintegração de posse, sendo necessária a realização de nova avaliação, a fim de se constatar as atuais condições do imóvel. Com base em tais fundamentos, pugnou, em resumo, a concessão de efeito suspensivo, pois “já realizou pagamento substancial no processo, sendo que o valor em discussão, se trata de complemento, aplicação de juros e devida retenção”, e como “forma de garantir que não sofra com o valor indevido, pois possui outros compromissos mensais de pagamento, podendo esse valor impactar profundamente suas contas bancárias”, com o provimento do recurso, ao final, para reformar a decisão agravada.Em decisão inicial (mov. 13.1), foi considerado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo determinado o processamento em seus ulteriores termos, posto que o Juízo a quo condicionou o prosseguimento dos autos na origem à preclusão da decisão recorrida, o que foi evitado pela interposição do Agravo de Instrumento.O MM. Juiz de Direito, Dr. Igor Padovani de Campos, ciente da interposição do recurso, ratificou sua decisão em 09/07/2024 (mov. 478.1/origem).Intimado, o autor/Agravado apresentou contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 18.1).Na sequência, voltaram conclusos em 12/08/2024 (mov. 21.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.12 e 1.13), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (movs. 440.1, 440.2 e 440.3/origem), para tanto, indeferindo novas diligências para atualização do quantum devido de tributos, além dos pleitos da Agravante de alteração no cálculo dos valores das parcelas que foi condenada a restituir aos promissários compradores e do valor das benfeitorias, quanto ao cômputo dos juros de mora, e de nova avaliação do imóvel para fins de apreçar as benfeitorias indenizáveis. O processo está em fase de cumprimento de sentença/acórdão proferidos em ação revisional de contrato proposta pela autora/Agravante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção apresentada pelo réu/Agravado, para o fim de declarar rescindido o contrato de compromisso particular de compra e venda celebrado entre as partes por meio de cessão de terreno (movs. 1.3 e 1.4/origem), reintegrando a autora na posse do imóvel que lhe pertence, com a condenação dela em indenizar benfeitorias e a restituição das parcelas pagas, ressalvado o percentual de 15% deste valor a título de cláusula penal, bem como, com a condenação dos réus ao pagamento dos impostos, taxas e tarifas pendentes sobre o imóvel.Pois bem.De início, insurge-se a autora/Agravante quanto ao deliberado pelo Juízo a quo a respeito do pedido
de expedição de ofício à prefeitura de Paranacity/PR, a fim de se obter o valor atualizado do débito alusivo ao IPTU do imóvel, porém, infere-se dos autos que a petição de solicitação de execução, realizada pelo réu Marcos, veio alicerçada com extrato dos débitos de IPTU emitido em 09/10/2023 (mov. 389.2/origem), tendo a autora/Agravante, por sua vez, trazido extrato mais recente, emitido em 28/11/2023 (mov. 412.4/origem). Após isso, em razão das divergências de cálculo, vê-se que o Juízo determinou a remessa dos autos ao contador (mov. 429.1/origem), tendo as partes sido intimadas dessa decisão em 26/01/2024 (mov. 430.1/origem), contudo, sem que juntassem novos extratos, a fim de auxiliar na conta. Logo, não há que se falar em desacerto por parte do Juízo a quo que indeferiu nova diligência, visto que o novo extrato pode ser facilmente providenciado diretamente pelas próprias partes interessadas junto ao Órgão Municipal, enquanto não houver a reintegração de posse, uma vez que compete ao credor instrumentalizar o procedimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil.Por óbvio que a homologação dos valores dos tributos pendentes de pagamento deu-se até aqueles que foram discriminados e levados em consideração pela Contadoria Judicial, lembrando que a sentença, nesse aspecto, assim como fez com os aluguéis por fruição (embora estes tenham sido afastados pelo Tribunal de Justiça ao julgar a Apelação), estabeleceu a responsabilidade dos réus, no dispositivo, “desde a imissão na posse até a efetiva desocupação”. Aliás, constou do v. Acórdão:“O réu/Apelante MARCOS também impugna a condenação dos réus ao pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel e pendentes até a efetiva desocupação dele, mas isso está correto porque devem os promissários compradores responder por despesas dessa natureza, geradas pela coisa (bem) objeto do negócio jurídico, a partir da tradição, tais como IPTU, taxa de contribuição de melhoria, tarifa de água e esgoto e de energia elétrica pelo tempo de exercício da posse do imóvel, isto é, até quando o devolvam à autora, na compreensão inversa do que diz o artigo 502 do Código Civil.”.Seguindo, aduz a Agravante que o laudo de avaliação realizado no imóvel em abril/2022 (mov. 303.1/origem) está ultrapassado, visto que teria tomado conhecimento “que as benfeitorias realizadas no passado, quase que toda ela se encontra totalmente danificada”, donde sustenta ser imprescindível nova avaliação, contudo, não trouxe aos autos quaisquer comprovações que o estado seja consideravelmente destoante das fotos colhidas pelo perito avaliador, mormente se considerado que se trata de construção inacabado, sendo naquela oportunidade já considerados tais aspectos para avaliação.Veja-se algumas das fotos colhidas pelo expert: Mais importante do que isso, a sentença exequenda definiu o valor dessa indenização em quantia líquida (R$ 61.195,75), o que transitou em julgado, tornando-se imutável, porque não foi modificado em sede recursal, constando da fundamentação do v. Acórdão que, a respeito do Apelo interposto pela promitente vendedora, não houve “impugnação do valor apurado na perícia para a metragem construída da edificação, de acordo com o estágio da obra (R$ 61.195,75), e tampouco pleito de redução dessa avaliação efetuada mediante critérios científicos explanados pelo perito engenheiro civil (...)”.Assim, não restou demonstrado fato superveniente que alterasse a obrigação e justificasse nova diligência de avaliação das acessões, além do que a maior demora em retomar o imóvel se deve, precipuamente, à falta de pagamento dessa indenização por parte da Agravante.Avançando, vê-se que o recurso apresenta insatisfação quanto ao termo inicial da aplicação dos juros de mora sobre o valor das benfeitorias erigidas no terreno, alegando para tanto que “a aplicação de juros devem incidir após a citação do laudo apresentado, e não da citação do Agravado”.Nesse aspecto, não há como alterar o que constou da sentença exequenda, acobertado pela coisa julgada, conforme os artigos 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil, que determinou que os juros de mora sobre o valor das benfeitorias a serem indenizadas contar-se-iam “desde a citação”, o que foi corretamente interpretado pela Contadoria Judicial no cálculo de mov. 440.1/origem, homologado pela decisão agravada, como sendo a data da impugnação à contestação (mov. 61.1/origem), em fevereiro de 2018, posto que a pretensão foi formulada pelo réu Marcos na peça de defesa, conforme estabelecido no artigo 538, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Existe imutabilidade e indiscutibilidade do tema.No último ponto, contudo, o recurso deve prosperar.A Contadoria Judicial aplicou juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas pagas do contrato a serem restituídas pela autora/Agravante, desde os respectivos pagamentos, como se vê dos cálculos de movs. 440.2 e 440.3/origem, tendo o Juízo a quo homologado os valores, na decisão agravada, alegando que “seguiu os parâmetros determinados em sentença e acórdão”.Isso, porém, não é verdade.A sentença de mov. 327.1/origem, proferida pelo mesmo magistrado, na fundamentação, expressou o seguinte (detalhes do original):“No presente caso, entendo que os valores pagos pelos compradores, ora réus, no que tange às parcelas, deverá ser-lhes restituído, atualizados monetariamente a partir das datas dos efetivos pagamentos, sem a incidência de juros, vez que não houve mora.”.Logo, afastou-se no título judicial exequendo a incidência de juros moratórios porque a culpa pela rescisão foi dos promissários compradores inadimplentes, vindo o dispositivo da sentença, coerentemente, a corroborar isso, ao não constar comando sobre os juros, apenas afirmando que: “O valor remanescente das parcelas pagas deverá ser restituído aos réus, com atualização monetária a partir das datas dos efetivos pagamentos.”.O julgamento das Apelações nada alterou nesse aspecto.Note-se, ad argumentandum tantum, que na tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.002 o Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu que em situações como essa seria possível, fala-se apenas em tese, incidirem os juros moratórios sobre os valores a devolver somente a partir do trânsito em julgado, mas essa questão não está sendo devolvida ao exame neste recurso.Logo, não é adequada a homologação do cálculo da Contadoria Judicial que aplicou os juros de mora desde o pagamento de cada prestação. Neste sentido e mutatis mutandis, desta Corte (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. DESACORDO COM A COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AOS JUROS DE MORA. CONTADOR QUE UTILIZOU COMO BASE DATA E VALOR DO CÁLCULO REALIZADO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR TERMO INICIAL E VALOR CORRESPONDENTES AO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072706-91.2022.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 05.06.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PARÂMETROS. NÃO OBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Os critérios definidos em sentença transitada em julgado, para apuração dos valores devidos, não podem ser alterados em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e ofensa à regra do artigo 475-G, do Código de Processo Civil. 2. Verificada dissonância entre o cálculo homologado e a sentença a ser liquidada, impõe-se a adequação dos valores ao comando judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime -
J. 10.12.2014).Nesse particular, portanto, o respeito à coisa julgada favorece a recorrente.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a decisão agravada apenas para afastar a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no tocante à atualização dos valores das parcelas a restituir, a fim de excluir a incidência dos juros de mora sobre elas, com o refazimento dos cálculos, nos termos da fundamentação.