Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS contra o acórdão de mov. 25.1, proferido no agravo de instrumento nº 0102938-52.2023.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes.Nas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão é omisso no tocante à fundamentação para afastar a aplicação do CDC e inverter o ônus da prova; b) no caso, aplica-se o CDC, vez que, embora a pessoa jurídica recorrente seja exploradora de atividade econômica, deve ser observada a teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade técnica e econômica frente ao agravado/embargado.Requerem, ao final, o provimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No presente caso, ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão apreciou de maneira suficientemente fundamentada as questões deduzidas no recurso, como se vê a seguir:“... não se verifica qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte recorrente que justifique o abrandamento da teoria finalista.(...)No caso, a discussão nos embargos à execução se restringe aos seguintes pontos: (i) iliquidez do título por ausência de planilha de débito completa; (ii) nulidade da cobrança de ECG e o respectivo excesso, se houver; (iii) aplicação mais benéfica da multa contratual devido a duplicidade; (iv) aplicação de juros remuneratórios em desconformidade com o pactuado; (v) abusividade da cobrança de juros capitalizados; (vi) eventual incidência da Tabela Price e contratação nesse sentido; e (vii) necessidade de recálculo do contrato com aplicação do método linear e com juros simples.Desse modo, a despeito da afirmação dos agravantes, denota-se que todos os elementos necessários à solução da controvérsia já foram acostados aos autos (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI – mov. 1.6 da execução; extratos bancários – mov. 1.7 da execução; além de parecer contábil e demais documentos apresentados com a inicial – movs. 1.2 a 1.7), inexistindo situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie."De tal modo, vê-se que as alegações dos recorrentes, apenas, revelam o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.Todavia, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1039356/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. Erro material reconhecido e saneado de ofício sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)De qualquer modo, cabe lembrar que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.