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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo executado Lucas Gonçalves (mov. 1.2) contra decisão (mov. 1.1) que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena devido à notícia de que o apenado praticou novo delito e realizada audiência de justificação com oitiva do apenado.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a regressão cautelar de regime sem sentença condenatória afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer a cassação da decisão que regrediu cautelarmente o regime.O Ministério Público do Paraná, por sua vez, apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão
recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Sustenta a defesa que a decisão de homologação da falta grave é ilegal, em razão da ausência de sentença condenatória, o que impede a regressão de regime prisional para mais gravoso. Sem razão, devendo-se manter hígida a decisão de origem.
É consabido que a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, consoante preceitua o art. 58 da Lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal).
No caso,
foi designada audiência de justificação, ocasião em que o apenado foi ouvido sob crivo do contraditório e a da ampla defesa (mov. 271/SEUU).E, nos termos da súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”Cuida-se de entendimento já sedimentado pela Corte Superior. Neste mesmo sentido:DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO NOVO DELITO. SÚMULA N. 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] 4. O reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do STJ. 5. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite tais medidas diante da prática de novo delito durante a execução da pena. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.459.633/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)Outrossim, aplicável o Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, para o qual
"O
reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave."
Este também é o entendimento jurisprudencial desta 3ª Câmara Criminal:direito processual penal. agravo em execução. insurgência do ministério público contra a decisão que postergou a análise do cometimento de falta grave. prática de fato previsto como crime doloso que, por si só, caracteriza o cometimento da falta grave. desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a homologação da falta grave em audiência de justificação. inteligência da súmula 526 do stj e do tema 758 do stf (repercussão geral). agravo em execução CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado e a alteração da data-base para a progressão de regime, postergando a análise da ocorrência de falta grave até a eventual sentença condenatória. O agravante requereu a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave, que foi indeferida pelo Juízo da Execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime pelo sentenciado configura falta grave, permitindo a regressão de regime, sem a necessidade de aguardar a prolação de sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prática de novo crime pelo sentenciado configura falta grave, permitindo a regressão de regime.4. A realização de audiência de justificação é necessária para apuração da falta grave, conforme a Lei de Execuções Penais.5. O reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. O adiamento da análise da falta grave prejudica a execução penal e a aplicação das sanções disciplinares.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, caput, e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; Súmula nº 526/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003714-40.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 29.09.2025. Grifou-se. G.n.)DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REIMIDOS (sic.). VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARREGAMENTO DA BATERIA E NOTÍCIA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico configura hipótese de falta grave, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e das normas contidas nos artigos 50, 118 e 146-C do Código de Processo Penal. 4. De acordo com os artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave. 5. O artigo 118, § 2º da LEP exige apenas a prévia oitiva do apenado na hipótese de falta grave, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em relação ao novo delito em tese cometido para a homologação da falta. [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000274-08.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.08.2025)Por fim, a decisão que cautelarmente defere a regressão de regime poderá ser posteriormente modificada caso sobrevenha sentença absolutória por ausência de autoria ou de materialidade.
Portanto, escorreita a decisão agravada, motivo pelo qual a hipótese é da negativa de provimento.III. DECISÃO Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.