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Acórdão
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RELATÓRIO1. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) interpuseram Embargos de Declaração contra o acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0012821-81.2019.8.16.0185, assim ementado (mov. 44.1 – autos do recurso originário):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA REQUERIDA COMPROU DIRETAMENTE IMÓVEIS DE MASSA FALIDA, EM RAZÃO DE SUPOSTO DIREITO DE PREFERÊNCIA BASEADO NA LEI DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR REVENDA DOS IMÓVEIS PARA A EMPRESA AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE ANULAÇÃO DA VENDA DIRETA POR VIOLAÇÃO À LEI FALIMENTAR – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO TEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RECURSO SEM QUE CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES AFASTADAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 1: I) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, II) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR APURADO PELO LAUDO HOMOLOGADO NOS AUTOS FALIMENTARES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE BENFEITORIAS, III) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS FALIMENTARES COMO GARANTIA DO JUÍZO NOS PRESENTES AUTOS; IV) PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS – APELAÇÃO CÍVEL 2 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA EVICÇÃO – INVIABILIDADE – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA EVICÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS POR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO ANTERIOR DA MASSA FALIDA SOBRE OS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO MESMO SEM A PERDA DA POSSE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADQUIRENTE TIVESSE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LITIGIOSIDADE SOBRE COISA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA NEGOCIAÇÃO DOS IMÓVEIS COM A ALIENANTE – APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA NO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS CONSIDERANDO O VALOR DA COISA NO MOMENTO EM QUE SE EVENCEU, QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE – APURAÇÃO DO PREÇO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSIDERADA PLANILHA APRESENTADA EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO PERÍODO TEMPORAL EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO PELA EVICÇÃO – EMPRESA ADQUIRENTE QUE CONTINUOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS IMÓVEIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE E SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CONSIDERAÇÃO SOMENTE DOS GASTOS COMPROVADOS PELA EMPRESA ADQUIRENTE NO PERÍODO EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – AUMENTO DO FATURAMENTO E DOS LUCROS DA EMPRESA ADQUIRENTE NO PERÍODO EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 013714-48.2014.8.16.0185 – ARTIGO 450, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA – PREJUÍZO QUE RESULTOU DIRETAMENTE DA EVICÇÃO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERADO O ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E AS MASSAS FALIDAS NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA EMPRESA ADQUIRENTE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA PERANTE A SOCIEDADE – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DA DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREÇO DOS IMÓVEIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE CORRESPONDE À DATA DE CADA DESEMBOLSO – READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO INDICADA NA SENTENÇA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão em relação a caracterização de lucros cessantes e danos emergentes, pois desconsiderou que os efeitos da evicção ocorreram posteriormente ao ano de 2015; ii) contradição no que diz respeito ao afastamento do direito de ressarcimento pelos danos experimentados a partir do perdimento dos imóveis; iii) omissão quanto aos gastos que foram efetivamente comprovados nos autos; iv) omissão em relação ao termo inicial dos juros de mora decorrentes da indenização por benfeitorias e pelo ressarcimento das custas e despesas processuais nos embargos de terceiro; v) omissão quanto aos fatos evidenciados no curso da instrução processual que atestam a ocorrência de danos morais. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1 - 0011498-38.2024.8.16.0194 ED).J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão na fixação da indenização da evicção, pois ultrapassa os limites do pedido da embargada ao incluir a valorização dos imóveis; ii) obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de distribuição de uma mesma verba honorária, sendo que os honorários da embargante devem ser fixados a partir do resultado da diferença entre o montante perseguido pela embargada na petição inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido; iii) contradição em razão do reconhecimento da sucumbência mínima da parte embargada; iv) omissão em relação a fixação da indenização pela sucumbência nos embargos de terceiro, já que a embargada teve de suportar os gastos por seu próprio equivoco e ajuizamento inadequado da demanda. Requereu-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes e o prequestionamento (mov. 1.1 - 0012245-85.2024.8.16.0194 ED).Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) apresentaram contrarrazões para requerer o não conhecimento e no mérito, o não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1 - 0011498-38.2024.8.16.0194 ED e 10.1 - 0012245-85.2024.8.16.0194 ED).
ADMISSIBILIDADE2. Os recursos são tempestivos, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação dos embargantes quanto ao teor do acórdão (mov. 47 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos de Declaração 1 e 2 (mov. 1.1 - 0011498-38.2024.8.16.0194 ED e 1.1 - 0012245-85.2024.8.16.0194 ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0011498-38.2024.8.16.0194 ED (1) e Embargos de Declaração nº 0012245-85.2024.8.16.0194 ED (2), em que são embargantes e embargados Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2).Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelos embargantes.3.1. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) sustentam nos embargos de declaração que o acórdão recorrido contém vícios de omissão, contradição e obscuridade. A título de reconstrução processual, a Ação de evicção cumulada com danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e indenização por benfeitorias nº 0012821-81.2019.8.16.0185 foi julgada parcialmente procedente para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda: i) na restituição do valor de R$ 2.150.000,00 atualizado desde a data da decisão que declarou a nulidade da venda direta dos bens na falência pela média INPC e IGP-DI; ii) na devolução das benfeitorias realizadas nos imóveis e comprovadas nos autos consistentes no valor de R$ 80.824,24; iii) no pagamento de danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença; iv) no pagamento de danos morais fixados em R$ 50.000,00; v) na restituição dos valores gastos com custas processuais e honorários advocatícios referente à ação de evicção. Reconheceu-se a sucumbência recíproca para condenar ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 80% devidos à autora e 20% devidos ao requerido (mov. 343.1 – autos de origem). Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Apelante 2) interpuseram recursos de Apelação Cível, de que resultou a resposta com a matéria objeto dos embargos de declaração.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão ou obscuridade. Em relação a omissão Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer !sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).De acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance.[1]Por fim, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na decisão ou no acórdão; todavia, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão que aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão.A contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão a outra decisão adotada pelo mesmo órgão a quo ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão, obscuridade e contradição em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.3.2. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) afirma que o acórdão é omisso em relação a caracterização de lucros cessantes e danos emergentes, pois desconsiderou que os efeitos da evicção ocorreram posteriormente ao ano de 2015. Afirma-se que o acórdão é contraditório no que diz respeito ao afastamento do direito de ressarcimento pelos danos experimentados a partir do perdimento dos imóveis. A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“3.5. J.R. Favretto & Cia Ltda busca o afastamento da condenação no pagamento de lucros cessantes, danos emergentes e indenização por benfeitorias. Sustenta-se no recurso que: i) a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda sempre permaneceu na posse e uso dos imóveis, razão pela qual não sofreu qualquer prejuízo indenizável, considerando que a nova arrematação dos bens se deu por empresa do grupo econômico do qual a apelada é parte; ii) não é o caso de indenização a título de benfeitorias, que foram realizadas com ciência da litigiosidade do bem; iii) os valores postulados a título de benfeitorias são incongruentes e já foram satisfeitos com a arrematação dos bens; iv) não é o caso de considerar que a anulação da venda dos imóveis causou prejuízo à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda a título de danos emergentes; v) o pedido formulado na petição inicial em relação aos lucros cessantes se refere à data da saída do imóvel, o que não ocorreu até o momento. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda busca a reforma da sentença em relação à indenização por benfeitorias. Afirma-se que a apelante deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias, tendo investido o montante de R$10.711.224,99 (dez milhões, setecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) conforme tabela descritiva juntada aos autos e desconsiderada pela sentença. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): (...)Como indicado na sentença, antes de fixar eventual indenização por benfeitorias e danos materiais, resulta necessário estabelecer o período temporal em que devida a reparação pela evicção. A compra dos imóveis ocorreu por intermédio das escrituras públicas de compra e venda, em 17.08.2010, data que corresponde ao início do direito da adquirente em relação aos bens e que pode ser considerado como termo inicial para aferir a necessidade de indenização por benfeitorias e danos materiais. O termo final corresponde ao momento em que a empresa adquirente tomou conhecimento inequívoco da litigiosidade dos imóveis, o que ocorreu com a intimação da decisão proferida, em 04 de junho de 2014, nos autos falimentares para fins de paralisação da obra em razão do decreto de nulidade da venda direta à J.R. Favretto & Cia Ltda. O direito de indenização por benfeitorias e danos materiais da adquirente só existe, portanto, até o momento em que foi cientificada da perda do imóvel para a Massa Falida. Isso porque, a partir desse momento, apesar de ter sido mantida na posse do imóvel por decisão liminar proferida em embargos de terceiro, a empresa adquirente continuou a realizar obras nos imóveis por sua própria conta e risco, restando ausente qualquer resquício de boa-fé na conduta da empresa nesse particular, como consignado nos autos de Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185.Desse modo, eventuais prejuízos materiais e benfeitorias construídas após junho de 2014 não podem ser considerados para fixação da indenização devida pela J.R. Favretto & Cia Ltda, sob pena de privilegiar a conduta inadequada da empresa adquirente após ser cientificada da perda da propriedade dos imóveis.(...)Em relação aos danos emergentes e lucros cessantes, a sentença estabeleceu que só seria devida indenização pelos danos materiais anteriores à data de 04 de junho de 2014, com determinação de apuração do montante devido em liquidação de sentença. Resta então avaliar o alcance dos prejuízos a partir da regra do art. 402 e 403 do Código Civil.O art. 402 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.O art. 403 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.Na interpretação da regra do art. 402, do Código Civil, Gustavo Tepedino e Outros afirmam que a principal consequência do inadimplemento é o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao credor; segundo eles, a materialização do dever de indenizar exige três requisitos: a) inadimplemento absoluto ou relativo (mora); b) inadimplemento culposo; c) ocorrência de prejuízo para o credor (Código Civil interpretado, p. 725).Conforme o disposto no art. 402 do Código Civil as perdas e danos abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes, salvo as exceções que, segundo Gustavo Tepedino e Outros podem ser exemplificados pela cláusula penal e pelos juros de mora que operam efeitos independentemente da demonstração de prejuízo. Os danos emergentes, de acordo com Gustavo Tepedino e Outros, consiste na efetiva e imediata diminuição do patrimônio do credor, enquanto os lucros cessantes abrangem o que ele deixou de lucrar por causa do descumprimento da obrigação (Código Civil interpretado, p. 726).A teor da regra dos art. 402 e 403 do Código Civil, é necessário estabelecer nexo de causalidade para fixar o montante dos prejuízos efeitos efetivos que tenha relação direta e imediata com a ação lesiva de direitos.A fixação do nexo de causalidade na imputação de danos não está isenta de incertezas. Sobre essa questão afirmei o seguinte:José Esteve Pardo afirma que, em face de um acidente ou do controle de emissões de poluentes, já não é mais possível estabelecer com exatidão relação de causa e efeito; diz ele que, em face desse dilema, procura-se reconfigurar o direito indenizatório com base em normas técnicas, com sua própria lógica e racionalidade interna, alheia ao sistema jurídico; trata-se de definir e estabelecer os limites de atuação profissional, de modo a determinar que prestação seria exigível em uma situação específica; em outra perspectiva, assimila-se a norma técnica como forma de mensuração de qualidade que servem para avaliar produtos e serviços no mercado; as normas técnicas também ganham espaço na questão da segurança, no contexto em que já não é mais possível eliminar o risco de acidentes, mas regular, dentro do possível, a potencialidade dos danos (1999). As premissas sustentadas por Miguel Kfouri Neto, em torno da responsabilidade do profissional de medicina no Brasil, podem ser enquadradas nesse contexto de assimilação pelo ordenamento jurídico brasileiro de elementos de normas técnicas; diz ele que o profissional de medicina deve atuar com o cuidado, perícia e conhecimentos compatíveis para o desempenho do que seria razoável esperar de um médico prudente (2002, p 33-35); aplicar-se-ia ao médico, na sua visão, as regras da arte da medicina e, nesse sentido, ele está de acordo com o que afirma José Esteve Pardo, de trânsito dos fundamentos de responsabilização no direito em busca de apoio na lex artis. A adoção de fundamentos de normas técnicas na regulação de danos na área de direitos do consumidor se verifica a partir de um dever de qualidade de produtos e serviços mensurado, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, pela regra do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de segurança e qualidade que possam ser legitimamente esperadas. No direito de consumo, portanto, não existe uma garantia de segurança total que não pode ser assegurada em face dos riscos inerentes à exploração mercantil de artefatos tecnológicos nos mercados. A questão da segurança e da qualidade de produtos e serviços nos mercados permanece envolta em incertezas que não diminuem em face de uma responsabilização de natureza objetiva; o que havia de incerteza e subjetividade em torno da mensuração da culpa, transfere-se no direito de consumo para uma incerteza em relação a objetividade de segurança e qualidade de produtos e serviços. O salto do direito indenizatório de busca de fundamentação em normas técnicas, como bem lembra José Esteve Pardo, não reduz incertezas, porque a tecnologia está sujeita a constante abertura e a incorporação de inovações que reduzem a solidez científica que possa estar implica na relação de causalidade que se estabeleça a partir delas (1999).Observa-se, portanto, que o trânsito de fundamentos entre responsabilização subjetiva e objetiva, no direito de danos, em que pese a pretensão de reduzir as incertezas em torno da relação de causalidade, acaba em verdade por potencializar riscos e dúvidas. Na atual configuração da sociedade pós-moderna, a causalidade que antes dependia de uma observação empírica de causas e efeitos na realidade, é reduzida a uma mensuração abstrata de imputação, que tem uma dimensão legalista e conceitual, incapaz de alcançar a complexidade de causas e efeitos envolvidos na tutela de danos; às incertezas da realidade do mundo se contrapõe uma relação abstrata de causas e efeitos. (Profecia, predição e causalidade: análise de uma trajetória de indenizabilidade e seus efeitos na concepção de danos morais no direito civil brasileiro, Revista de direito civil brasileiro em perspectiva, Brasilia, vol. 3, 1, pág. 51-70, janeiro-junho de 2017). Observadas essas premissas e o que consta da lei, no caso em exame, considerando que a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda não perdeu a posse do imóvel ao menos até 2019, apesar da perda da propriedade, a narrativa contida na petição inicial não parece capaz de indicar a existência de lucros cessantes e danos emergentes até o termo final fixado pela sentença e considerado adequado agora em grau recursal, ou seja, 04 de junho de 2014. A Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda trouxe aos autos dados relativos ao faturamento da empresa e porcentagem de lucros, como sintetizado na petição inicial (mov. 1.1- autos de origem): (...)Entre 2011 e 2014, houve aumento tanto faturamento da empresa adquirente quanto seus lucros. No caso, a empresa adquirente não demonstrou que sofreu efetivos prejuízos materiais decorrentes da perda da propriedade do imóvel em 2014, para além do preço pago pelos imóveis e sua desvalorização até a evicção. Não se pode admitir a incidência de danos emergentes e lucros cessantes após 2014 sem violação do instituto “duty to mitigate the loss”, conceito basilar da boa-fé objetiva, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e disposto no enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil CJF/STJ[2], no qual se impõe ao credor o dever de agir para atenuar os seus prejuízos. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a mora do credor pode se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal já se manifestou no sentido de que “a inércia do credor jamais pode ser premiada” (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021). Desse modo, a sentença deve ser reformada no particular para afastar a condenação da requerida no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ”Depreende-se da leitura do acórdão que o período temporal em que devida a reparação pela evicção foi objeto de fundamentação expressa e considerou-se que direito de indenização por benfeitorias e danos materiais deve ser apurado entre a data de 17.08.2010 (data que corresponde ao início do direito da adquirente em relação aos bens) e 04.06.2014 (momento em que a empresa adquirente tomou conhecimento inequívoco da litigiosidade dos imóveis em razão da intimação da decisão proferida nos autos falimentares). Assim, não se verificam os vícios de omissão e contradição apontados pelo embargante, já que a queda de faturamento após o ano de 2016 evidentemente não pode ser considerada, observada a fixação do período temporal em que devida a reparação pela evicção. Inclusive, está consignado expressamente no acórdão embargado que eventuais prejuízos materiais e benfeitorias construídas após junho de 2014 não podem ser considerados, já que privilegiariam a conduta inadequada da embargante após ser cientificada da perda da propriedade dos imóveis. O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do Embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.De consequência, o recurso não deve ser acolhido no particular. 3.3. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) sustenta que existe omissão quanto aos gastos que foram efetivamente comprovados nos autos a título de benfeitorias.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“3.5. J.R. Favretto & Cia Ltda busca o afastamento da condenação no pagamento de lucros cessantes, danos emergentes e indenização por benfeitorias. Sustenta-se no recurso que: i) a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda sempre permaneceu na posse e uso dos imóveis, razão pela qual não sofreu qualquer prejuízo indenizável, considerando que a nova arrematação dos bens se deu por empresa do grupo econômico do qual a apelada é parte; ii) não é o caso de indenização a título de benfeitorias, que foram realizadas com ciência da litigiosidade do bem; iii) os valores postulados a título de benfeitorias são incongruentes e já foram satisfeitos com a arrematação dos bens; iv) não é o caso de considerar que a anulação da venda dos imóveis causou prejuízo à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda a título de danos emergentes; v) o pedido formulado na petição inicial em relação aos lucros cessantes se refere à data da saída do imóvel, o que não ocorreu até o momento. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda busca a reforma da sentença em relação à indenização por benfeitorias. Afirma-se que a apelante deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias, tendo investido o montante de R$10.711.224,99 (dez milhões, setecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) conforme tabela descritiva juntada aos autos e desconsiderada pela sentença. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): (...)Os direitos do evicto em razão da responsabilização do alienante estão previstos nos artigos 450 e seguintes do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.Sobre os prejuízos que diretamente resultarem da evicção, diz Pontes de Miranda: “São resultantes, diretamente, da evicção todos os prejuízos que não existiriam se a evicção não tivesse ocorrido. Esses danos podem referir-se assim ao interesse positivo como ao interesse negativo”. ” (Tratado de Direito Privado, Tomo 38, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 238). Ainda sobre as sanções da evicção, na doutrina, veja-se o seguinte: “Analisando o direito positivo brasileiro, contudo, nota-se que o legislador cumulou nas sanções da evicção tanto consequências da resolução como do cumprimento coato do contrato. São de um lado expressão do chamado interesse negativo, aplicável ao caso de resolução: (a) a restituição do preço e das quantias pagas (CC, art. 450, caput) e (b) o reembolso das despesas com o contrato e com a coisa (CC, art. 450, inc. II). De outra banda, conformam o interesse positivo, concernente ao cumprimento coato: (c) a diferença entre o preço pago e o valor da coisa no momento em que se evenceu (CC, art. 450, par.), (d) a indenização dos frutos restituídos ao evictor (CC, art. 450, inc. I), (e) o reembolso das benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas por ele (CC, art. 453) e (f) os prejuízos que diretamente resultarem da evicção (CC, art. 450, inc. II) (como p. ex. aluguéis pagos ao evictor pela ocupação indevida do bem, despesas de mudança, danos morais, impossibilidade de concretização de projetos imobiliários em andamento etc.).(...)Por fim, uma das principais diferenças entre os dois sistemas é o elemento subjetivo exigido para a imposição das sanções. Isso porque, enquanto a responsabilidade contratual está usualmente amparada na culpa presumida (CC, art. 392), a responsabilidade por evicção dispensa qualquer perquirição acerca de tal elemento subjetivo, exibindo-se como modalidade de responsabilidade objetiva, fundada na ideia de garantia (CC, art. 447). Ou seja, independentemente de ter o alienante contribuído para a ocorrência do vício, de ter tido ciência de sua existência ou de desconhecê-lo por completo, arcará com todas as sanções da evicção (salvo se excluída a garantia ou assumido o risco pelo adquirente, como adiante se verá). Tanto a indenização dos prejuízos relativos ao interesse negativo como a dos referentes ao interesse positivo independem de culpa do alienante pois, ao contrário do que se dá no sistema italiano – em que se exige culpa presumida para a indenização do interesse positivo –, o direito positivo brasileiro não faz qualquer distinção entre o nexo de imputação exigido para cada uma dessas sanções da evicção. ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)Como indicado na sentença, antes de fixar eventual indenização por benfeitorias e danos materiais, resulta necessário estabelecer o período temporal em que devida a reparação pela evicção. A compra dos imóveis ocorreu por intermédio das escrituras públicas de compra e venda, em 17.08.2010, data que corresponde ao início do direito da adquirente em relação aos bens e que pode ser considerado como termo inicial para aferir a necessidade de indenização por benfeitorias e danos materiais. O termo final corresponde ao momento em que a empresa adquirente tomou conhecimento inequívoco da litigiosidade dos imóveis, o que ocorreu com a intimação da decisão proferida, em 04 de junho de 2014, nos autos falimentares para fins de paralisação da obra em razão do decreto de nulidade da venda direta à J.R. Favretto & Cia Ltda. O direito de indenização por benfeitorias e danos materiais da adquirente só existe, portanto, até o momento em que foi cientificada da perda do imóvel para a Massa Falida. Isso porque, a partir desse momento, apesar de ter sido mantida na posse do imóvel por decisão liminar proferida em embargos de terceiro, a empresa adquirente continuou a realizar obras nos imóveis por sua própria conta e risco, restando ausente qualquer resquício de boa-fé na conduta da empresa nesse particular, como consignado nos autos de Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185.Desse modo, eventuais prejuízos materiais e benfeitorias construídas após junho de 2014 não podem ser considerados para fixação da indenização devida pela J.R. Favretto & Cia Ltda, sob pena de privilegiar a conduta inadequada da empresa adquirente após ser cientificada da perda da propriedade dos imóveis. Inicialmente, em relação às benfeitorias, observa-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 10.711.224,99 como investimentos efetuados no imóvel (mov. 1.1 – autos de origem): (...)Como bem pontuado pela sentença recorrida, a parte autora comprovou somente os seguintes gastos com benfeitorias anteriores à data de 04 de junho de 2014 (mov. 343.1 – autos de origem): (...)Os outros valores apontados pela parte autora não foram comprovados, pois inexiste comprovação do efetivo pagamento dos montantes pela empresa para a construção de benfeitorias nos imóveis. Assim, ao contrário do deduzido em ambos os recursos, a sentença avaliou pormenorizadamente os valores indicados pela empresa autora e considerou adequadamente os montantes gastos e comprovados para fins de fixação da indenização devida pela empresa requerida. Logo, ambos os recursos devem ser desprovidos no que diz respeito à modificação da indenização por benfeitorias fixada na sentença, no caso R$ 80.824,24.”Como se observa, a fundamentação do acórdão embargado considerou todos os gastos comprovados com benfeitorias anteriores à data de 04 de junho de 2014. Já o argumento deduzido no recurso de Apelação Cível pela parte embargante de que deve ser considerado o valor apurado pelo laudo homologado nos autos falimentares não foi conhecido pelo acórdão embargado, com o que não se verifica qualquer omissão. Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados no particular. 3.4. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) afirma que existe omissão no acórdão embargado em relação ao termo inicial dos juros de mora decorrentes da indenização por benfeitorias e pelo ressarcimento das custas e despesas processuais nos embargos de terceiro. A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“3.8. J.R. Favretto & Cia Ltda sustenta no recurso que a correção monetária deve incidir a partir da desocupação do imóvel ou a partir do trânsito em julgado da última decisão que manteve Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda na posse dos imóveis.Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda afirma no recurso que o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em relação às benfeitorias, danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios deve corresponder a data em que foi declarada a nulidade da venda direta dos bens da falência (07.04.2014). Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): (...)O recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda resulta prejudicado em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária quanto aos danos emergentes e lucros cessantes, que foram excluídos da condenação. Resulta necessário também avaliar a incidência dos juros de mora e correção monetária em relação a restituição do preço dos imóveis na data em que declarada a perda da propriedade, conforme ajuste da sentença realizado no julgamento do presente recurso. Em relação ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar o enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.A sentença adequadamente fixou o termo inicial da atualização monetária na data em que declarada a perda da propriedade, ou seja, na data da decisão que declarou a nulidade da venda direta à alienante J.R. Favretto & Cia Ltda que corresponde a 07 de abril de 2014. De consequência, o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular, com a manutenção do termo inicial fixado na sentença, considerada a readequação da sentença quanto à restituição do preço dos imóveis na data em que declarada a perda da propriedade. Em relação aos juros de mora, incide no caso a regra do artigo 405 do Código Civil, pois trata-se de responsabilidade contratual: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.Considerada a ausência de fixação de juros de mora na sentença, o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser provido no particular para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, em relação à restituição do valor do preço dos imóveis, desde a data da citação. Deve-se complementar a sentença para estabelecer a incidência de correção monetária em relação à devolução das benfeitorias realizadas nos no valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim como a restituição dos valores gastos com custas processuais e honorários advocatícios, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que corresponde à data de cada desembolso. Não é o caso de incidência de juros de mora em relação à indenização por benfeitorias. No mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE EVICÇÃO – PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO MATERIAL COM OS PREJUÍZOS DA TRANSAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO EVICÇÃO – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EVICÇÃO – PROVA CLARA NOS AUTOS – AUTORES QUE DESEMBOLSARAM VALORES EXTENSOS PARA RESTABELECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL – REPARAÇÃO DEVIDA, RESSALVANDO-SE O CLARO DIREITO DE REGRESSO DOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ALEGAÇÃO SECUNDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES – VIABILIDADE DA ALEGAÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS PARA ALÉM DOS LIMITES DE SUA QUOTA HEREDITÁRIA – INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO – CONSOLIDAÇÃO DE MORA EX PERSONA NO PRESENTE CASO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000777-02.2012.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 01.08.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE DA CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 447 DO CC. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010379-05.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2022)O recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser parcialmente provido para: i) estabelecer a incidência de juros de mora de 1% ao mês em relação à restituição do valor do preço dos imóveis na data em que ocorrida a evicção, desde a data da citação; ii) estabelecer a incidência de correção monetária em relação à devolução das benfeitorias realizadas nos no valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim como a restituição dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que corresponde à data de cada desembolso.”O acórdão embargado indicou expressamente que não é o caso de incidência de juros de mora em relação ao valor devido a título de restituição pelos gastos com benfeitorias. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o julgado está fundamentado no sentido de determinar a incidência de juros de mora desde a data da citação em relação à restituição do valor do preço dos imóveis na data em que ocorrida a evicção. Por fim, quanto a incidência de juros de mora pelo ressarcimento das custas e despesas processuais nos embargos de terceiro, verifica-se que o acórdão embargado determinou que tal questão deve ser objeto de cálculo na fase de liquidação de sentença (mov. 44.1 – autos recursais de origem): “Considerada a previsão legal expressa e a interpretação doutrinária, resulta necessário que a J.R. Favretto & Cia Ltda restitua à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda os valores relativos às custas judiciais e honorários sucumbenciais dos Embargos de Terceiro (prejuízo que diretamente resultou da evicção). Considerado o acordo firmado entre a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda e as Massas Falidas nos Embargos de Terceiro, bem como a necessidade de inclusão dos valores de custas e honorários advocatícios nos autos originários, resulta necessário novo cálculo para fixação do montante devido, o que pode ser realizado na fase de cumprimento de sentença. O recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser provido para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento dos valores gastos à título de custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185, com a apresentação de nova planilha de cálculo na fase de liquidação de sentença.” Desse modo, observada a ausência de arbitramento do valor devido e a ausência de liquidez, não seria o caso de determinar a incidência de juros de mora. De consequência, o recurso deve ser rejeitado no particular. 3.5. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Embargante 1) sustenta a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto aos fatos evidenciados no curso da instrução processual que atestam a ocorrência de danos morais.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):3.7. J.R. Favretto & Cia Ltda busca afastar a condenação por danos morais e Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda busca a majoração da condenação por danos morais para R$ 100.000,000 (cem mil reais).Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): (...)Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato de outrem. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido.De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber[3] qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade.Como dizia Hegel[4] se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento pode conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte. A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados nos desdobramentos da evolução social.Contudo no caso dos autos trata-se de dano moral sofrido pela empresa adquirente, pessoa jurídica, em razão da evicção. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral foi reconhecida pelo STJ no enunciado da Súmula no 227. Para que haja caracterização do dano, deve restar comprovada a ocorrência de ofensa à honra objetiva, à imagem da vítima: “Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa fisica, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no res- peito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emo- ção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. (...) (Recurso Especial nº 60.033-2 – MG, Relatoria: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 1995).Na doutrina, sobre o dano moral da pessoa jurídica: "As pessoas morais são também investidas de direitos análogos aos direitos da personalidade. Elas são somente privadas dos direitos cuja existência está ligada necessariamente à personalidade humana". (Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1971, v. 69, pág. 445)."A proteção dos atributos morais da personalidade para a propo- situra de ação de responsabilidade não está reservada somente às pessoas fisicas. Aos grupos personalizados tem sido admitido o uso dessa via para proteger seu direito ao nome ou para obter a condenação de autores de propostas escritas ou atos tendentes à ruína de sua reputação. A pessoa moral pode mesmo reivindicar a proteção, senão de sua vida privada, ao menos do segredo dos negócios." (Traité de Droit Civil, Viney, Les Obltgations, La responsabilité, 1982, vol. II, pág. 321). ” Dentro dessa perspectiva, tomando em conta os elementos da situação em exame, cumpre verificar até que ponto o contexto da evicção pode ter resultado violação à imagem da empresa adquirente. A sentença entendeu configurado o dano moral em razão da perda dos imóveis em que a empresa realizava a ampliação de seus negócios, além de considerar demonstrativo de perda de faturamento apresentado pela parte autora. Como já definido anteriormente, a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda permaneceu na posse dos imóveis e continuou com a realização de obras no terreno, mesmo após intimação do embargo da obra em 2014, tendo a própria autora relatado na inicial que as obras teriam sido paralisadas somente em 2017. A empresa continuou a utilizar os imóveis ao menos até 2019, conforme certificado nos autos falimentares, inexistindo notícia de desocupação até o momento. Além disso, houve aumento do faturamento e do lucro entre 2011 e 2014. Infere-se, portanto, que a perda da propriedade dos imóveis, isoladamente, não se mostra suficiente para causar danos à honra objetiva e à imagem da empresa autora perante a sociedade. Logo, é o caso de excluir a condenação por danos morais, uma vez que inexistiu comprovação de danos à honra objetiva e à imagem da empresa autora perante a sociedade. Consequentemente, resulta prejudicado o pedido de majoração dos danos morais. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível do TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DE COBERTURA DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONSTATADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.013, §3º, iii, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. MÉRITO. 3.1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ENGENHEIRA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE RÉ, QUE NÃO PARTICIPOU DESTAS CONTRATAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 3.2. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. PARTES QUE INICIALMENTE REALIZARAM ACORDO EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO (GOTEIRAS) E, POSTERIORMENTE, ENTABULARAM NOVO ACORDO, QUE ESTABELECEU NOVO PRAZO PARA A ENTREGA DOS SERVIÇOS, O QUAL FOI CUMPRIDO CONFORME TERMO DE ENTREGA FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO PARA PERÍODO ANTERIOR AO NOVO TERMO PACTUADO. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. nÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO APONTADA NOS AUTOS QUE NÃO IMPORTA EM LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, PARTES QUE FIRMARAM ACORDO PARA REPARAÇÃO DAS FALHAS APONTADAS E INCLUSIVE FIRMARAM TERMO DE RECEBIMENTO DAS OBRAS. 3.4. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA E, COM AMPARO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000483-13.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2023)O recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser desprovido e o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser provido no particular para excluir a condenação por danos morais. ”Como se verifica do acórdão embargado, a fundamentação adotada pelo julgado está construída no sentido de que o contexto da evicção não resultou violação à imagem da empresa adquirente. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo acórdão a partir do cotejo entre as alegações das partes e as provas produzidas é no sentido de que a perda da propriedade dos imóveis, isoladamente, não é suficiente para causar danos à honra objetiva e à imagem da empresa embargante. Logo, não existe qualquer omissão passível de correção; e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do Embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Em conclusão, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados.3.6. J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece de vício de omissão na fixação da indenização da evicção, pois ultrapassa os limites do pedido da embargada ao incluir a valorização dos imóveis.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“ADMISSIBILIDADE(...)2.3. J.R. Favretto & Cia Ltda requereu preliminarmente o reconhecimento de inovação recursal e supressão de instância em relação a parte dos pedidos formulados no recurso da parte contrária. (...)Em relação condenação no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis, observa-se que a condenação na restituição do preço na evicção engloba “o valor da coisa na época em que se evenceu” (artigo 450, parágrafo único do Código Civil), de modo que a pretensão decorre de previsão legal expressa sobre a responsabilidade pela evicção e o pedido comporta conhecimento. (...)3.4. Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda afirma no recurso que a parte contrária deve ser condenada no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis.A sentença determinou o seguinte sobre a restituição do preço ao adquirente (mov. 343.1 – autos de origem): (...)O parágrafo único do artigo 450 do Código Civil estabelece o seguinte sobre a restituição do preço na hipótese de evicção: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:(...)Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.Sobre a restituição do preço ao evicto, na doutrina: “Tratasse-se de simples restituição decorrente da resolução do contrato, o preço seria aquele efetivamente pago pelo evicto no momento de contratar. Mas, justamente por se tratar de sistema especial de tutela do contratante, a garantia por evicção abrange a obrigação de restituir o preço com base no valor da coisa no momento em que se evenceu. Essa diferença de preço poderá tanto revelar uma mais-valia como uma menos-valia (v. Tepedino-Barboza-Moraes, Código Civil interpretado de acordo com a Constituição da República, v. II, coment. ao art. 450, n. 2, p. 80; em sentido contrário: Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. III, n. 210, p. 140) – embora não se afaste a possibilidade de incluir dentre os prejuízos diretamente decorrentes da evicção a perda de valor da coisa que, logo após a evicção, vem a ser recuperada (caso em que, se não tivesse sofrido a evicção, o adquirente seria aproveitado por aquela majoração de valor). À luz do Código Civil de 1916, que apenas referia ao preço da data da evicção para a hipótese de evicção parcial, discutia-se sobre o parâmetro a ser utilizado em caso de evicção total. Serpa Lopes (Curso de direito civil, v. III, n. 129, p. 196) e Sebastião de Souza (Da compra e venda, n. 128, pp. 294-295) defendiam que, na hipótese de o preço ter aumentado desde a alienação, a indenização deveria dar-se pelo valor mais elevado, com fundamento no art. 1.109, inc. II, do Código Civil de então, que também incluía na responsabilidade do vendedor “todos os prejuízos que diretamente resultarem da evicção” – o que naturalmente afastaria a desvalorização. Hoje a lei é expressa a esse respeito, dizendo que “o preço, seja a evicção total ou parcial, será o valor da coisa, na época em que se evenceu” (CC, art. 450, par). ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.587.124/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9 /2020, DJe de 29/9/2020).Sobre o momento em que se opera a evicção na obra de Pontes de Miranda tem-se o seguinte“Já dissemos que basta a declaratoriedade (fôrça, eficácia imediata, ou eficácia mediata) da decisão para que se opere a evicção. Com isso, fica superado o romanismo do desapossamento como pressuposto necessário. [...] Se já foi publicado o decreto de declaração de desapropriação do bem, ainda que se não haja iniciado a ação de desapropriação, há vício jurídico. Não é preciso que se haja retirado a posse ao outorgante, porque o fato do decreto já diminui o direito que o outorgado esperava adquirir, ou que adquiriu. A ordem ou mandado judicial de demolição ou de retificação de limites, ou de construção, por ter havido, antes da conclusão do contrato oneroso, infração de leis ou posturas municipais, estaduais ou federais, é evicção. Idem, o provimento oriundo de processo penal ou administrativo, mas, aqui, tem de ter sido julgado o ato, ou de qualquer modo apreciado pela justiça.” (Tratado de Direito Privado, Tomo XXXVII. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 317)No mesmo sentido, José Eduardo da Costa afirma que "a mera declaratividade da sentença para caracterizar a evicção, de forma que fica superado o romanismo do desapossamento como pressuposto necessário da garantia." (Evicção nos contratos onerosos. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 44). O Superior Tribunal de Justiça possui julgado que admite a ocorrência da evicção, independentemente da perda da posse ou do trânsito em julgado da decisão que declara a perda da propriedade; veja-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa.Precedentes.3. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem se consumam, desde que, por óbvio, haja a efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito.4. O trânsito em julgado da decisão que atribui a outrem a posse ou a propriedade da coisa confere o respaldo ideal para o exercício do direito oriundo da evicção. Todavia, o aplicador do direito não pode ignorar a realidade hodierna do trâmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longos anos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constrição imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito em julgado da decisão que já há muito assegurava-lhe o direito.5. No caso dos autos, notadamente, houve decisão declaratória da ineficácia das alienações dos imóveis litigiosos - assim como seu arresto - em virtude do reconhecimento de fraude nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Goiás contra a empresa Onogás S/A, que transferiu os referidos bens à recorrente, sendo certo que, em consulta ao sítio do Tribunal a quo, verificou-se a improcedência dos embargos à execução fiscal em 14/12/2012, em processo que tramita desde 1998.6. Dessarte, a despeito de não ter ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão prolatada na execução fiscal, que tornou ineficaz a alienação dos bens imóveis objeto do presente recurso, as circunstâncias fáticas e jurídicas acenam para o robusto direito do adquirente, mormente ante a determinação de arresto, medida que pode implicar no desapossamento dos bens e que promove sua imediata afetação ao procedimento executivo futuro.7. O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento da cláusula contratual que previu o chamamento da recorrente ao processo.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.332.112/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013.)Ao transpor o entendimento doutrinário e jurisprudencial ao caso dos autos, extrai-se que a sentença determinou equivocadamente a restituição do valor pago pela adquirente, quando na verdade a restituição integral do preço na evicção corresponde ao valor da coisa na época em que se evenceu. No caso concreto, como a declaração da perda da propriedade dos imóveis ocorreu em razão da decisão que reconheceu a nulidade da venda direta anterior nos autos falimentares, e não houve perda da posse, é mais adequado considerar que o momento da perda da propriedade corresponde à data em que proferida a decisão judicial que reconheceu a nulidade da arrematação do imóvel pela alienante J.R. Favretto & Cia Ltda., ou seja, 07 de abril de 2014, sendo desnecessário considerar o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento jurisprudencial mencionado. A valorização que se considera é aquela que possa ter ocorrido até 07 de abril de 2014.Não seria o caso de considerar o valor da arrematação em novo leilão como sustentado no recurso, já que os bens foram arrematados somente em 2021, muito após a ocorrência da evicção. Logo, o recurso de Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda deve ser parcialmente provido para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento da restituição do valor da coisa na época em que se evenceu (data em que declarada a perda da propriedade, ou seja, 04 de abril de 2014), sendo que o valor do preço deve ser apurado em liquidação de sentença.” O acórdão embargado, ao analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, consignou expressamente que a condenação na restituição do preço na evicção engloba “o valor da coisa na época em que se evenceu” (artigo 450, parágrafo único do Código Civil), por se tratar de previsão legal expressa sobre a responsabilidade pela evicção. Desse modo, não se verifica qualquer omissão na fixação da indenização da evicção e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados no particular. 3.7. J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) afirma nos embargos de declaração que o acórdão é obscuro na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de distribuição de uma mesma verba honorária, sendo que os honorários da embargante devem ser fixados a partir do resultado da diferença entre o montante perseguido pela embargada na petição inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido. Alega-se ainda que que o acórdão embargado é contraditório em razão do reconhecimento da sucumbência mínima da parte embargada.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“3.9. J.R. Favretto & Cia Ltda e Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda buscam a revisão da distribuição do ônus sucumbencial. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), mas substancialmente maior da requerida, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% à autora e 80% à requerida e fixo os honorários em 10% (dez por cento do valor da causa) (R$ 52.607.035,02 – mov. 324.1), na mesma proporção (80% ao patrono da requerente e 20% ao patrono da requerida), com base no art. 85, §8° do CPC.”Não é o caso de redistribuição do ônus sucumbencial, considerando que a parte autora/adquirente é vencedora em grande parte dos pedidos, exceto quanto à indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que foram excluídas da condenação.. Não seria o caso de considerar que houve aumento na proporção de vitória da requerida, na medida em que a autora teve ganho de causa em relação aos pedidos de fixação de juros de mora e correção monetária, condenação da requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiro e condenação na restituição do preço dos imóveis observada a valorização até o momento da declaração da perda da propriedade. Por outro lado, resulta necessário readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil de 2015 “tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A análise deve observar a regra geral prevista no §2º do artigo 85 do CPC da seguinte forma: (a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; (b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. No caso, existiu condenação, de modo que devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor condenação, na mesma proporção fixada na sentença. Logo, os recursos devem ser desprovidos com a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixa-los em 10% do valor da condenação. Em face do provimento parcial de ambos os recursos, não é o caso de fixação de honorários advocatícios recursais. ”Da análise do acórdão embargado, não se verifica qualquer contradição quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima da parte embargada, tendo sido observado o critério do número de pedidos na petição inicial que foram acolhidos pela sentença e acórdão embargado e considerado ainda que se tratava de ação cujo principal objetivo era reconhecer a ocorrência de evicção e condenar a alienante no pagamento da restituição do valor da coisa na época em que se evenceu. Já no que diz respeito a suposta obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, existe divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade ou não da utilização da mesma base de cálculo para fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca: Em se considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar, meio a meio, com os honorários advocatícios. No caso, sua fixação sobre o montante da condenação obedeceu à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC /2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374, rel. Marco Aurélio Belizze, DJe 29.06.2023)2. Nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais reciprocamente fixados deve corresponder ao que efetivamente foi objeto de sucumbência de cada parte. Assim, o percentual da verba honorária deve incidir sobre o montante em que cada parte decaiu, e não igualmente sobre o valor da condenação ou da execução corrigido.(AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)Observadas as peculiaridades do caso concreto, não se verifica falta de clareza ou de precisão no texto do acórdão embargado, que indica expressamente que a base de cálculo é o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, em que pese a divergência jurisprudencial sobre a questão.Logo, não se constatam os vícios apontados pelo embargante, com o que o recurso deve ser rejeitado no particular. 3.8. J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) sustenta nos embargos de declaração que existe omissão na decisão embargada em relação a fixação da indenização pela sucumbência nos embargos de terceiro, já que a embargada teve de suportar os gastos por seu próprio equivoco e ajuizamento inadequado da demanda. A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 44.1 – autos do recurso originário):“3.6. J.R. Favretto & Cia Ltda afirma no recurso que a apelante não pode ser responsabilizada pelo pagamento do ônus sucumbencial dos Embargos de Terceiro, o que deve ser esclarecido diante da redação confusa da sentença.Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelação Cível 1) afirma no recurso que as custas e honorários advocatícios sucumbenciais dos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 devem ser restituídos pela parte contrária.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Há ainda o pedido de restituição dos prejuízos com custas judiciais e honorários advocatícios gastos pela parte autora na resolução dos problemas judiciais envolvendo a perda dos imóveis.Tal direito decorre do inciso III do artigo 450 do Código Civil:(...)Sendo assim, totalmente cabível o pedido da parte autora de ser restituída dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, diante da realização do acordo com as Massas Falidas, nos autos de embargos de terceiro, necessária a apresentação de novo cálculo, atualizado, dos valores dispendidos pela parte autora com custas e honorários no presente feito, não devendo ser considerados os valores de honorários de sucumbência e custas processuais referentes aos autos n° 0013714-48.2014.8.16.0185.”Os incisos II e III do artigo 450 do Código Civil dispõe que: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:(...)II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Sobre a regra em questão, na doutrina: “O reembolso das custas judiciais e dos honorários advocatícios se inclui tanto na indenização do interesse positivo como do negativo, por constituírem tais verbas danos que o adquirente não teria sofrido tanto se não tivesse contratado como se o contrato tivesse sido cumprido. Quanto aos honorários, o legislador de 2002 fez constar expressamente no inc. III do art. 450 o direito à restituição dos honorários do advogado constituído pelo evicto, afastando assim discussão havida à luz do art. 1.109, inc. III, Código Civil de 1916 (que só falava em custas judiciais). Honorários do advogado constituído pelo evicto são, naturalmente, os honorários contratuais, pois se o direito foi “perdido” para o terceiro os honorários de sucumbência foram destinados ao advogado constituído pelo adversário, e não pelo evicto. De todo modo, os honorários de sucumbência desembolsados na demanda de evicção também são reembolsados pelo alienante, seja pela condenação sucumbencial imposta na denunciação da lide, com fundamento na regra da causalidade, seja com fundamento no dever de reparar os prejuízos diretamente resultantes da evicção (CC, art. 450, inc. II). À luz do código anterior, Sebastião de Souza também incluía os honorários (sem distinguir os de sucumbência dos contratuais) nos prejuízos que diretamente resultaram da evicção (cfr. Da compra e venda, n. 128, pp. 295-296). ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)Considerada a previsão legal expressa e a interpretação doutrinária, resulta necessário que a J.R. Favretto & Cia Ltda restitua à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda os valores relativos às custas judiciais e honorários sucumbenciais dos Embargos de Terceiro (prejuízo que diretamente resultou da evicção). Considerado o acordo firmado entre a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda e as Massas Falidas nos Embargos de Terceiro, bem como a necessidade de inclusão dos valores de custas e honorários advocatícios nos autos originários, resulta necessário novo cálculo para fixação do montante devido, o que pode ser realizado na fase de cumprimento de sentença. O recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser provido para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento dos valores gastos à título de custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185, com a apresentação de nova planilha de cálculo na fase de liquidação de sentença. ” Como se verifica do acórdão embargado, a condenação no pagamento dos valores gastos a título de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos de terceiro foi considerada como indenização pelas despesas e prejuízos que resultam diretamente da evicção. Em que pese o ajuizamento inadequado de embargos de terceiro, como indicado pela parte embargante, a ação somente foi ajuizada em razão da evicção, de modo que as verbas sucumbenciais constituem danos que o adquirente não teria sofrido tanto se não tivesse contratado como se o contrato tivesse sido cumprido.Desse modo, o fato de a embargada ter adotado medida processual inadequada (ajuizamento de embargos de terceiro) não afasta a responsabilização da embargante pela indenização decorrente do prejuízo que resulta diretamente da evicção, com o que não se visualiza omissão no particular. Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3.9. J.R. Favretto & Cia Ltda (Embargante 2) busca o prequestionamento dos artigos 450 e 457 do Código Civil. Conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.[5] Este é o entendimento adotado em recentes julgados da 17ª Câmara Cível do TJPR:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013760-58.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.09.2024)PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é apenas a chamada de contradição interna a qual “não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina” (REsp n. 1.918.198/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.), e, não havendo discrepâncias no texto do julgado, não há o que se falar no referido vício, tendo sido apontadas as razões pelas quais não restaram acolhidas as pretensões recursais da apelante, revelando mero inconformismo da parte nesse tópico.2. Não se verifica omissão no julgado quando nele apontam-se de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos exequentes, esclarecendo, em seu voto condutor, a impossibilidade de a obrigação prevista na cláusula “i” do pacto firmado entre as partes, relativa aos passivos do Hotel Del Rey, obstar os presentes autos de cumprimento de sentença, por não compreender obrigação revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de responsabilidade extremamente genérica, não sendo dado à parte postular por meio de embargos de declaração o reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.3. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013179-43.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.09.2024)Em conclusão, os Embargos de Declaração 1 e 2 devem ser rejeitados.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração 1 e 2 para REJEITÁ-LOS.
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