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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAISS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA em face da decisão de mov. 213.1, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0009491-07.2020.8.16.0035, a qual indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora.Em suas razões recursais, a parte Agravante expõe que o cumprimento de sentença teve início em 24/05/2004 e que, desde então, todas as tentativas de busca de bens em nome da Executada restaram infrutíferas. Menciona que a certidão simplificada anexada demonstra que a empresa suscitada foi cancelada, por força do art. 60, da Lei 8.934/94, por ausência de registro de atividades e omissão de declarações. Afirma que vigora o entendimento de que a confusão patrimonial ocorre quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, apontando que a ausência de exatidão no fechamento do ano social da empresa também constitui hipótese hábil a configurar confusão patrimonial.Ainda, sustenta que a dissolução irregular se encontra associada com as tentativas frustradas de constrição de bens, o que caracteriza típico desvio de finalidade. Acrescenta que resta demonstrada que a autonomia da sociedade empresarial foi usada com o propósito de frustrar o pagamento de credores, sendo imperativo o deferimento do incidente. Pelo exposto, o Agravante requer que o presente recurso seja conhecido e provido.Recebido o recurso e intimada a parte Agravada, foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 14.1 destes autos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado pela Agravante, a fim de que fossem incluídos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001255-72.1997.8.16.0035 os sócios da empresa Executada, MADEIREIRA TINGUI LTDA.A empresa executada apresentou contestação no mov. 18.1. Citado, LIRIO VALDIR SERFAS, sócio da empresa, apresentou contestação ao feito no mov. 92.1. JOSÉ ALTAMIR RAIMUNDO, por sua vez, não apresentou defesa, permanecendo revel (mov. 186.1). Impugnação à contestação no mov. 105.1.Anunciado o julgamento antecipado do feito e dispensada a produção de provas, foi, por fim, proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos:1. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da executada Madeireira Tingui do Brasil Ltda, com o prosseguimento da execução em nome de seus sócios. 2. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios, com fundamento no art. 795 do CPC: “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...).” Todavia, diante de inúmeros excessos e da prática comum de infrações legais, tal regra passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positiva em diversas leis, dentre eles o art. 50 do Código Civil, aplicável à hipótese:(...)Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida apenas em casos de fraude, abuso ou mau uso, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Ora, a mera inexistência de bens passíveis de penhora ou inatividade da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido:(...)3. Portanto, diante da ausência de demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Madeireira Tingui do Brasil Ltda.Insurge-se o Exequente/Agravante, alegando que todas as tentativas de busca de bens em nome da Executada restaram infrutíferas, tendo sido demonstrado que a empresa suscitada foi cancelada, por ausência de registro de atividades e omissão de declarações, havendo clara confusão patrimonial.A respeito da temática, o §1º do artigo 133 do CPC impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido, deve-se observar o artigo 50 do Código Civil, segundo o qual:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)Desta forma, para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido.Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.In casu, a parte Agravante alega que restou configurada a existência de confusão patrimonial. Neste tocante, esclareça-se que esta se caracteriza pela ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, em desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A este respeito:Já a confusão patrimonial – o commingling of funds da experiência norte-americana – caracteriza-se pela utilização efetiva do patrimônio da pessoa jurídica em benefício direto e exclusivo de um dos sócios. Não se trata de interferências patrimoniais pontuais, que podem ocorrer licitamente por meio de relações obrigacionais estabelecidas entre os sócios e a sociedade, mas de efetiva fusão prática entre as duas esferas patrimoniais em análise. Desrespeita-se, na confusão patrimonial, a divisória que separa o conjunto de bens da pessoa jurídica do de seus membros, de tal maneira que a desconsideração vem apenas atribuir efeitos jurídicos a uma situação que, de fato, já se apresentava.Assim, a confusão patrimonial que justifica a desconsideração da personalidade jurídica resta configurada na hipótese em que há transgressão na estrutura formal da pessoa jurídica, ocorrendo o abuso da personalidade jurídica, com intuito fraudulento. No caso em apreço, importa notar que o pedido do Agravante, em seu petitório inicial, foi genérico e se justifica com base na ausência de localização de bens da empresa Executada e de seu cancelamento no Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. Como visto, a teoria maior adotada pelo Código Civil exige que se demonstre a ocorrência de um dos requisitos previstos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, excesso de mandato, ou de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa ou a simples demonstração de insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)Por fim, cumpre, ainda que brevemente, fazer anotações quanto ao ônus da prova no processo civil. Excetuados os casos em que o magistrado entenda de forma diversa, a regra de distribuição do onus probandi segue o caput do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, no caso em análise, era ônus do Agravante comprovar que se fazem presentes os requisitos necessários à desconstituição de sua personalidade jurídica, não tendo restado demonstradas provas que pudessem embasar seu pedido.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento em questão, mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.