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Processo:

I – RELATÓRIO:
Inconformados com a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 32.1 - 0000278-81.2013.8.16.0112 AP), decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 12.1 - 0002569-68.2024.8.16.0112 ED), os agravantes interpõem, outra vez, recurso de agravo interno.Defendem que deveria incidir ao caso o precedente do STJ (Tema 1178), para “declarar/reconhecer o deferimento tácito do beneplácito da gratuidade de Justiça, desde 02/03/2021, para todos os agravantes; e revogar, expressamente, a r. decisão monocrática seqs. 12.1 (2°.grau/ED), e 50.1 (2°.grau/AP), e o r. despacho seq. 9.1 (2°.grau/AP), ou, eventualmente, o sobrestamento da apelação interposta até o término do julgamento do referido repetitivo (Tema n°. 1.178)”.Contrarrazões no mov. 10.1-TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O agravo interno em questão não merece ser conhecido, por não se ajustar à previsão contida no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.Com efeito, o artigo 1.021, §1º do CPC estabelece:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
No caso, a decisão que ensejou a interposição do presente agravo interno havia rejeitado os embargos de declaração opostos pela parte, por entender que a matéria já estava julgada, nos autos de ED nº 0000299-71.2024.8.16.0112.Confira-se a fundamentação adotada na decisão em comento:Em assim sendo, certo é que todos os argumentos expostos pelos embargantes já foram detalhadamente analisados por este Relator, o qual concluiu, de forma categórica, tratar-se a insurgência de mero inconformismo para com o indeferimento do pedido, hipótese que não se enquadra naquelas de cabimento dos embargos de declaração (mov. 12.1 - 0000299-71.2024.8.16.0112 ED).Portanto, é clarividente que a questão novamente posta em análise já foi decidida e julgada, não havendo nenhum novo fato ou argumento a justificar esta nova oposição recursal.
E, no caso, os agravantes não se insurgiram aos fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de apontar qual o equívoco deveria ser sanado, por meio do presente recurso.Observa-se, assim, que o agravo interposto não preenche os requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 1.021 do CPC, uma vez que não ataca os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de mera repetição dos embargos de declaração opostos, já rejeitados (em duas oportunidades).O que se vê, em verdade, é que a agravante interpõe repetidos recursos, com mesmos argumentos, todos já rechaçados por esta relatora e/ou colegiado, insistindo na submissão de novas insurgências, sucessivas vezes, a esta Câmara Cível, sem qualquer fato novo ou fundamento adicional.De se dizer, ainda, que a parte foi devidamente advertida a respeito da interposição temerária de recursos com o fito protelatório, além de ter sido multada no Agravo Interno nº 0002292-52.2024.8.16.0112, mas insiste na adoção da mesma postura, em completa ausência de lealdade processual e boa-fé, causando inquestionável tumulto processual.E ainda que assim não fosse, é de se ver que o recurso não prospera, por apresentar impugnação equivocada, com idênticos fundamentos e argumentos, à questão já decidida – eternizando o debate acerca da concessão de justiça gratuita, através de uma versão inverídica, lastreada na tentativa de indução do juízo a erro e distorção dos fatos apresentados.Como já destacado, a matéria aqui arguida já foi debatida e julgada nos embargos de declaração n. 0000299-71.2024.8.16.0112, e igualmente, complementada pelo julgamento do Agravo Interno nº: 0002292-52.2024.8.16.0112, sendo possível constatar que os argumentos expostos no presente agravo interno são exatamente idênticos àquelas peças.Assim, é que a conduta da parte é oposta ao dever de cooperação, boa-fé e lealdade, estabelecido pelo novo CPC.Sabido é que o Código de Processo Civil de 2015 instaurou um novo modelo de organização do processo, chamado de processo cooperativo. Tal modelo está amparado no dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, do CPC).Dentre os deveres impostos às partes, está o da boa-fé processual, descrita no art. 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”Humberto Theodoro Jr.[1] explica que:“O princípio da boa-fé objetiva consiste em exigir do agente a prática do ato jurídico sempre pautado em condutas normativamente corretas e coerentes, identificados com a ideia de lealdade e lisura”.
Observa-se, portanto, que a boa-fé objetiva processual se trata de um princípio a ser observado, segundo o qual os comportamentos de todos aqueles que participam do processo, devem respeitar um padrão ético de conduta, correspondendo àquilo que, objetivamente, se entende como devido.E com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se também a proibição do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual.Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2]:“A máxima ‘venire contra factum proprium’ impede que determinada pessoa exerça direito do qual é titular contrariando um comportamento anterior, já que tal conduta despreza a confiança e o dever de lealdade. Segundo a melhor doutrina, há quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: (a) uma conduta inicial; (b) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; (d) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. No processo é máxima amplamente consagrada, inclusive pelo legislador, como ocorre na aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, pela jurisprudência, que não admite o comportamento contraditório das partes e pela doutrina”.
Com efeito, não pode a parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual.Entendo, portanto, que a parte que deixa de agir em conformidade aos padrões ético-jurídico exigidos, independentemente da existência de boas ou más intenções, não pode se beneficiar do resultado que a conduta (incorreta) gera.No caso, como visto, o agravo é inadmissível, pois não combate os termos da decisão agravada; além de que a parte age com má-fé, na apresentação distorcida dos fatos, causando tumulto processual, com a repetição de recursos infundados, todos com mesmos argumentos, visando a procrastinação do feito, em contrariedade à cooperação e celeridade processual.De se ver que o artigo 1021, § 4º, do CPC/2015 estabelece: “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa”.Tal multa decorre, justamente, da violação do dever de boa-fé e, também, do manifesto propósito protelatório da insurgência.Assim já decidiu o STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. (...). 3.
A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em
decisão
fundamentada,
pressupõe
que o agravo interno

mostre-se

manifestamente

inadmissível

ou

que

sua improcedência
seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4.

Agravo interno parcialmente
onhecido
e,
nessa
extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSILIDADE RECURSAL.1. Ação de complementação de benefício previdenciário.2. A aplicação da multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Precedentes.3. Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial.Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.724.992/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/12/2020.)
Sendo assim, em se declarando o presente agravo interno como manifestamente inadmissível, é de se condenar os agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do previsto no §4º, do art. 1.021, do CPC; mantendo-se, no mais, a decisão agravada de indeferimento da justiça gratuita.Adverte-se, também, ao procurador da parte agravante para que cesse a interposição de procedimentos completamente infundados, sob pena de ser oficiado à OAB/Pr, requerendo a instauração de procedimento administrativo disciplinar – para apuração de eventual falta disciplinar e ou atuação predatória. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.