SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023097-68.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO, PELO CREDOR DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que os embargos declaratórios tenham por objetivo o prequestionamento, deve ser apontada, em concreto, a existência de vício no julgado. Na hipótese examinada, o acórdão apreciou a matéria devolvida, com clareza, expondo os motivos pelos quais o apelo não foi provido, inexistindo, portanto, justificativa à interposição do presente recurso integrativo, aqui manejado com o nítido propósito reapreciação da questão adequadamente decidida, por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.