Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO, PELO CREDOR DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que os embargos declaratórios tenham por objetivo o prequestionamento, deve ser apontada, em concreto, a existência de vício no julgado. Na hipótese examinada, o acórdão apreciou a matéria devolvida, com clareza, expondo os motivos pelos quais o apelo não foi provido, inexistindo, portanto, justificativa à interposição do presente recurso integrativo, aqui manejado com o nítido propósito reapreciação da questão adequadamente decidida, por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023097-68.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.09.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Do Acórdão de mov. 15-TJ, proferido em razão do julgamento do recurso de apelação cível 0047354-46.2013.8.16.0001, havido na sessão virtual de 24 a 28 de junho de 2.024, contrapõe-se a instituição financeira recorrente, por meio de Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.Ressaltando o propósito de prequestionamento do recurso integrativo, aponta que o julgamento proferido teria omitido na aplicação, ao caso tratado, dos princípios processuais trazidos nos artigos 4º, 6º, 8º, 188, 277, 487, II, todos do Código de Processo Civil, encontrando-se, assim, em desalinho com a legislação em vigor, impondo por isso que a falha seja sanada. Veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.O banco embargante se insurge à decisão colegiada que restou assim ementada:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO, PELO CREDOR DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. “O artigo 523 do Código de Processo Civil dispõe que “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000760-30.2007.8.16.0115 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021). Caso concreto no qual houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal sem que fosse requerida pela parte interessada a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil, o que conduz à confirmação do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do título judicial. RECURSO NÃO PROVIDO”.Pois bem, de saída cumpre destacar que ainda que a oposição do presente recurso integrativo tenha como finalidade o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, revela-se indispensável que seja apontada e que exista alguma falha no julgado proferido, em guarida à oposição deste recurso, conforme se extrai do artigo 1.022, do CPC.No caso concreto, com efeito, inexiste vício na decisão que autorize a interposição destes embargos declaratórios, tanto que não apontados em concreto, sequer trazidos argumentos voltados ao próprio mérito da decisão proferida no Tribunal (prescrição), senão a reiteração daqueles já lançados no apelo de mov. 387.1, o que não dá ensejo ao questionamento via recurso integrativo.Ademais, acerca dos princípios inseridos nos dispositivos processuais invocados, note-se que houve abordagem expressa no acórdão:“Não há que se invocar, do mesmo modo, os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da eficiência, notadamente porque não se sobrepõem ao princípio do devido processo legal, que na espécie se materializa pela observância do rito estabelecido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, o que, repita-se, não foi requerido pela parte credora, dentro prazo prescricional”.Daí que, do exposto, e na “forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017) (AgInt no AREsp 1230236/RJ, Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020), o que não acorreu na hipótese tratada, como se disse.Deste modo, emerge evidente a pretensão da embargante em modificar o resultado do julgamento colegiado, sob o pretexto de prequestionamento, situação que não encontra trânsito nos embargos de declaração e autoriza a sua pronta rejeição, sem que se verifique ofensa aos artigos 4º, 6º, 8º, 188, 277, 487, II, todos do Código de Processo Civil
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