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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Magistrado Rodrigo Luis Giacomin no cumprimento de sentença nº 0033998-18.2018.8.16.0030, que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, ora agravado, “para o fim de excluir da execução os honorários advocatícios fixados no mov. 81.1, item 3, nos moldes da fundamentação” (mov. 267.1). Manteve-se a r. decisão no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos exequentes (mov. 278.1).Defendem os agravantes, em resumo, a impossibilidade de afastamento da verba honorária outrora fixada no cumprimento de sentença porquanto houve parcial acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública à época.Dizem, nessa linha, que “as hipóteses de rejeição ocorrem liminarmente quando faltar um dos requisitos obrigatórios, o que não foi o caso neste processo, pois prosseguiu com discussão de cálculos apresentados por ambas as partes, o que levou a improcedência da impugnação”.Alegam, ademais, que “não se confunde com os honorários de execução devidos também, consolidado está o direito de que, são devidos HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, art. 85 § 1º, individual de sentença coletiva”. E, mais, que “o STJ já decidiu que são cabíveis os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o devedor deu causa a execução, nos termos da súmula 517 do STJ”.Citam, então, entendimento jurisprudencial sobre o tema. Argumentam, outrossim, que “tendo em vista que a decisão de mov. 81.1, não se trata de rejeição a impugnação, que foi analisado o mérito, cabível a fixação de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pelo agravante nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC”.Explicam, além disso, que “há dois tipos de honorários, não podendo a decisão agravada substituir um pelo outro. O fixado no mov. 81 foi pela parcial procedência do cumprimento de sentença, o fixado da execução é devido no presente processo. São devidos honorários advocatícios quando do cumprimento de sentença (título judicial – art. 523, parágrafo 1) e da demanda executiva (art. 827, caput), em ambos os casos no percentual de 10% (dez por cento), ou seja, a favor do advogado do exequente”.Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de reformar a decisão agravada mov. 267.1, mantendo a decisão proferida no mov. 81.1, eis que se operou a coisa julgada prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, sentença judicial na IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tornando-a irrecorrível e imutável e com base no art. 85, § 2º. Do CPC; por consequência julgar IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, por falta de amparo legal, afastando a hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença, súmula 519 do STJ” e, ainda, para “manter a condenação aos honorários de sucumbência da EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, conforme sumula 517 do STJ”
(mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível e reexame necessário nº 0033998-18.2018.8.16.0030[1] (mov. 3.1 – recurso).Na sequência, deferiu-se o processamento do feito (mov. 9.1 – recurso). Em contrarrazões, o agravado defende, em suma, além de não serem cabíveis os honorários, não há preclusão porque entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Requer, então, o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – recurso).
É o relatório.


II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à exclusão dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do agravado na decisão de mov. 81.1, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município.
Para tanto, oportuno tecer breve histórico dos autos. Denota-se que, em 30.6.2020, os agravantes requereram o cumprimento da sentença de mov. 24.1, que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das horas trabalhadas em regime suplementar, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observada a prescrição quinquenal e os valores já pagos a título de carga horária suplementar. Ainda, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 47, § 1º, da Lei Municipal nº 4.362/2015 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 25.234/2017, com efeito apenas entre as partes; a qual foi parcialmente modificada pelo acórdão de mov. 39.1, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RECURSO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO FEITO SOB PERSPECTIVA DE REGRA PREVISTA NA CLT, DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM O ABATIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ESCORREITO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR DESEMPENHADA COMO HORA EXTRAORDINÁRIA, COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993 E ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE, INCIDENTALMENTE, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015 E ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.234/2017. QUESTÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO IDI Nº 755.847-2/01. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA QUANTO AOS JUROS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, BEM COMO, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMADA A SENTENÇA EM PARTE. a) Ausente a alegação, no Juízo de origem, quanto à apreciação do feito sob a perspectiva do art. 8º da CLT, à limitação da condenação até a data da propositura da ação e à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte, com o abatimento para transferência da parcela previdenciária, a formulação das insurgências somente nas razões recursais caracteriza evidente inovação recursal, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto.b) Comprovada a realização de jornada excedente à carga horária de trabalho legal, fazem jus os apelantes à percepção de remuneração em conformidade com o art. 293 da Lei Complementar Municipal nº 17/1993 e art. 7º, XVI, da Constituição Federal. c) Quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 755.847-2/01, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu que: “o trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras, superior, no mínimo, em 50% à da hora normal” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 755847-2/01 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 21.10.2011).d) “I – (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (STF. RE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).e) Nos termos da Súmula Vinculante nº 17: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033998-18.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.02.2020)O Fisco, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou o excesso de execução (mov. 62.1). Após manifestação dos exequentes (mov. 65.1), sobreveio a decisão ora agravada, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “(...)2. A impugnação apresentada merece prosperar em parte.
A sentença prolatada no seq. 24.1 condenou o Município réu ao pagamento das horas laboradas em regime suplementar com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho percebido por cada autor, observando-se a prescrição quinquenal e os valores efetivamente pagos a título de carga horária suplementar. E no caso dos autos, é possível perceber que a parte exequente observou o referido comando judicial, calculando os valores devidos à título de regime suplementar com base nas informações constantes nas fichas financeiras de cada exequente. Observe-se, a título de exemplo, os valores apresentados na planilha referente à exequente Cristina Miguelina Koscrevicz. Consta no item vencimento inicial de Fev/2019 o valor de R$ 1.351,42 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), o qual corresponde aos valores descritos nos documentos acostados aos autos. Além disso, muito embora o Município de Foz do Iguaçu tenha alegado que a parte exequente apurou os vencimentos iniciais dos cargos a partir de janeiro de 2019 equivocadamente, não comprovou documentalmente quais seriam os valores corretos para o mencionado período. Outrossim, em relação aos vencimentos iniciais percebidos pelo exequente Edson Kazienko do Carmo, igualmente não assiste razão ao Município de Foz do Iguaçu. Isso porque, em análise dos documentos acostados aos autos, notadamente da planilha de seq. 52.2, extrai-se que o vencimento inicial do mencionado exequente corresponde aos valores apresentados pelos demais exequentes, de modo que é possível concluir que não foi utilizado como base os vencimentos iniciais do cargo de professor de nível I. Por outro lado, no tocante a retenção do imposto de renda, não assiste razão a parte exequente. A retenção, na espécie, decorre de expressa disposição legal, isto é, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (art. 46, caput, Lei n. 8.541/92). A propósito, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se extrai do seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNCÍPIO. APELAÇÃO. (I) DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO QUE MELHOR REFLETE O CASO DOS AUTOS É AQUELE QUE ATESTA QUE A FUNÇÃO DO AUTOR NÃO É INSALUBRE. DESCABIMENTO. LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONTATO DAQUELES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA COM PACIENTES E AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DEVIDO. (II) PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. CABIMENTO. ATO DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL QUE FOI FUNDAMENTADO E MOTIVADO À ÉPOCA. (III) PEDIDO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES AUFERIDO PELO AUTOR À TÍTULO DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVA QUANTO AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3.ª C. Cível – AC n. 0002853-68.2016.8.16.0173 – Rel. Osvaldo Nallim Duarte – J. 15/Jul/2020).
E nem se diga que a previsão de tal retenção consta expressamente no acórdão acostado no seq. 39.1. Observe: De qualquer modo, quanto à possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, de maneira que é cabível a retenção na fonte do imposto de renda pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Precedente ("A exceção contida no inciso II do § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/92 não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário"; REsp 687.437/RS, 2ª Turma, Relator o e. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 27.1.2006)” (REsp 1139330/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 30/11/2010) Deste modo, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município de Foz do Iguaçu merece ser acolhida, neste particular, a fim de que seja observada a retenção de imposto de renda 3. Pelo esposado, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação pelo Município de Foz do Iguaçu, para o fim de determinar que seja observada a retenção de imposto de renda, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da questão, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.” (mov. 81.1).Intimados, os agravantes e o Município renunciaram ao prazo (mov. 86 e 87).Na sequência, o Município apresentou as retenções e apontou a ocorrência de erro material no cálculo apresentado pelas agravantes (mov. 107.1).Indeferiu-se o pedido ante a preclusão da questão e, liquidado o julgado, fixou-se os honorários advocatícios da sentença em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (mov. 118.1).Houve a interposição de recurso de agravo de instrumento pelo Município, o qual, contudo, não foi conhecido por este Relator em razão de ser intempestivo (mov. 141.2).Após certo tramite, o Município apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento de que são incabíveis os honorários fixados na decisão de mov. 81.1, nos termos da Súmula nº 519 do STJ e Tema 410/STJ (mov. 250.1).Com a manifestação dos exequentes (mov. 256.1), o pedido foi acolhido sob os seguintes fundamentos:“ (...) 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado.Em que pese a discordância manifestada pela parte excepta, a matéria ventilada pela devedora diz respeito a verba pública, tema que, como se sabe, não se sujeita a preclusão, face a sua indisponibilidade, razão pela qual pode ser apreciada em razão do manejo da exceção de préexecutividade.Assim, passa-se a análise da questão de fundo.A análise dos autos revela que, de fato, houve fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Município devedor.Esta situação, nada obstante, não é admitida pela jurisprudência, uma vez que a impugnação, na espécie, cuida-se de simples incidente. Aliás, ainda quando vigente o Código Buzaid, já havia firme entendimento, oriundo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.134.186/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 01/Ago/2011).Por isso, é de ser acolhido o pedido formulado pelo ente político excipiente, com a consequente exclusão da condenação em honorários advocatícios fixada na decisão acostada no mov. 81.1, item 3.3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de excluir da execução os honorários advocatícios fixados no mov. 81.1, item 3, nos moldes da fundamentação.” (mov. 267.1). Contra a r. decisão, se insurgem os agravantes. Requerem, em síntese, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais constante na decisão de mov. 81.1. Com razão. É que, além de não ser aplicável ao caso a Súmula nº 519 do STJ[1], já que houve o acolhimento PARCIAL da impugnação, é inviável a discussão sobre a fixação dos honorários advocatícios ante a ocorrência da preclusão.Consoante o art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao Magistrado decidir questões já julgadas no curso do processo, exceto se presente alguma das hipóteses legais previstas nos incisos do dispositivo:“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei”.Entretanto, no caso, não há exceção que permita nova análise da decisão que fixou os honorários em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Junior que “quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo” (in Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.398).Assim, a preclusão “pro judicato” obsta a alteração da primeira decisão, já que “ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1.416).Ademais, não se ignora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)Acontece que não se está diante de questão probatória. E, além disso, “nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022)” (AgInt no AREsp n. 1.378.392/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.)Desse modo, deve ser restabelecida a decisão de mov. 81.1, que condenou o executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Por último, consigno que nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.Conclui-se, portanto, que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, admite-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, se houver impugnação, exatamente como se procedeu ao mov. 81.1.Daí, “manter a condenação aos honorários de sucumbência da Execução individual de sentença coletiva, conforme súmula 517 do STJ” é, no caso, manter a decisão de mov. 81.1, inexistindo outra verba honorária devida em razão da “execução individual de sentença coletiva”, até porque, como recentemente decidiu o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1190, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) em razão da impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.III – Voto, então, pelo provimento do recurso apenas para restabelecer a decisão de mov. 81.1.