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Processo:
0003374-08.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jan 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PRETENSÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE CAMINHÃO, ALÉM DE RESTITUIR AS DESPESAS DO APELADO COM O DANO SOFRIDO POR TERCEIRO, A QUEM O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE REVENDIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSUNÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À RÉ E AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE O APELADO E O TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, MULTA PROCESSUAL E REEMBOLSO COM O ALUGUEL DE VEÍCULO QUE NÃO DECORREM DA SUPOSTA FRAUDE COMETIDA PELA APELANTE. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO INCOMPATÍVEIS COM BLOQUEIOS JÁ EXISTENTES. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO APELADO, QUE É COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, NA REVENDA DO CAMINHÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO, ENTRE A APELANTE E O APELADO. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGOCIAÇÃO QUE SE DEU ENTRE O APELADO E TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, QUE NÃO ATUAVA COMO PREPOSTO DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.