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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MCC Comunicação Ltda. e Outras em face da decisão (mov. 144.1 e 170.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0017381-02.2020.8.16.0001 ajuizada pela agravada, que, dentre outras deliberações, determinou às rés a apresentação dos “comprovantes de programação com os ‘breaks’ comerciais, dos anos de 2016 e 2017, elaborados pela OPEC (Operação em Programação dos Encaixes Comerciais), contemporâneo aos fatos, bem como os pedidos de inserção enviados ao setor, com a quantidade de ‘spots’ e dos conteúdos” (mov. 144.1, p. 01).Nas razões recursais (mov. 1.1), as agravantes alegaram que a autora omitiu, na exordial, a existência de termo de distrato da parceria para divulgação do evento e não requereu sua prévia anulação para, consequentemente, buscar a indenização pretendida, de modo que sequer existe interesse processual. Apontaram que, com o distrato, houve novação no consentimento e nos efeitos do anterior acordo de parceria, não sendo possível a rediscussão da relação jurídica originária. Defenderam que, nos termos do art. 71, §2º, da Lei nº 4.117/62, as emissoras possuem a obrigação de manter as irradiações e os textos de programa em arquivo pelo período de sessenta dias, razão pela qual não há como lhes impor a exibição dos documentos mencionados. Explicaram que possuem por hábito a guarda dos materiais veiculados até que as relações com seus parceiros comerciais sejam extintas, de modo que, tendo havido o distrato com a requerente, os arquivos atinentes à parceria foram excluídos. Sustentaram que a deliberação foi contraditória com a decisão que rejeitou os aclaratórios opostos por elas, na qual foi consignado, ao final, o acolhimento dos motivos atinentes à impossibilidade da juntada dos documentos. Diante disso, postularam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de dever legal de exibição dos referidos documentos. Subsidiariamente, requereram seja reconhecido que elas não poderão ser prejudicadas em futura sentença pelo fato de não mais possuírem a documentação em seus arquivos.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo, sendo determinada a retificação da autuação (mov. 19.1-TJ).Retificada a autuação (mov. 21-TJ), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 26.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, VI, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Alô Eventos Eireli – Me em face de Rádio e Televisão Iguaçu S.A, Portal Paraná News Ltda., Rádio Menina do Paraná Ltda. e MCC Comunicação Ltda. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que presta serviços de organização, produção e promoção de eventos, sendo que, após a realização da 1ª edição da "Oktoberfest Curitiba" nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2016, as rés a procuraram no ano seguinte, entabulando a realização do "Circuito Oktoberfest Paraná", que ocorreria nos seguintes locais: Londrina, Ponta Grossa, Curitiba, Maringá e Foz do Iguaçu, sendo o último transferido para Cascavel. Afirmou que ficou a cargo das demandadas a responsabilidade exclusiva pela contratação do "patrocinador máster", de modo que não pôde buscar outra cervejaria, sendo que os meses foram passando e não havia patrocinador e divulgações. Relatou que, faltando cerca de três meses para o primeiro dia do evento, a Rede Massa enviou e-mail que continha conversas com o "Grupo Petrópolis" como sendo "a menos pior" cervejaria para parceria. À vista disso, houve grave falha na prestação de serviço pelas requeridas. Em razão dos resultados pífios dos eventos, amargou diversos prejuízos, sendo que todos os seus funcionários pediram demissão e não conseguiu realizar nenhum evento nos anos de 2019 e 2020. Argumentou que houve lesão à sua reputação, credibilidade e imagem, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 771.668,46 e por danos morais na quantia de R$ 150.000,00.As rés, na contestação (mov. 30.1), dentre outros pontos, afirmaram que a relação jurídica entre as partes está extinta e quitada desde 28.02.2018, inexistindo direitos e obrigações remanescentes. Diante disso, requereram a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não sendo este o entendimento, defenderam que não houve inadimplemento, pois cumpriram todas as suas obrigações para o evento de 2016. Em relação ao ano de 2017, explicaram que restou pactuado que deveriam veicular 90 inserções comerciais na televisão e 130 em rádio, o que foi cumprido, sendo que realizaram ainda mídias adicionais, sem cobrança à autora. Destacaram que promoveram o evento nos programas de “destaque” das cidades do interior, na revista "Where" e na internet, ponderando que não houve comprovação dos alegados danos materiais e morais à requerente, a qual é demandada em ações de improbidade administrativa.Foi apresentada réplica (mov. 39.1).Intimadas para especificação das provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (mov. 49.1 e 51.1).Na decisão de saneamento, dentre outros pontos, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC (mov. 53.1), o que foi parcialmente reformado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento nº 0038037-46.2021.8.16.0000, apenas para afastar a inversão do ônus da prova quanto à ocorrência e à extensão dos alegados danos materiais e morais (mov. 90.1 e 90.2).Encerrada a fase de instrução (mov. 100.1), foram apresentadas alegações finais (mov. 106.1 e 107.1).O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar nova especificação de provas à autora (mov. 136.1), tendo ela requerido a produção de provas oral e documental, consistente na juntada, pelas demandadas, dos “comprovantes de programação com os breaks comerciais, dos anos de 2016 a 2017, elaborados pela OPEC (Operação em Programação dos Encaixes Comerciais), contemporâneo aos fatos, bem como, os pedidos de inserção que foram enviados ao setor, com a quantidade de spots, bem como, o conteúdo dos mesmos” (mov. 139.1, p. 02).Foram deferidas as provas indicadas pela demandante (mov. 144.1 e 170.1), daí advindo o recurso. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar. Isso porque, nos termos do art. 71, §2º, do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62), aplicável à espécie, as emissoras deverão preservar em seus arquivos os textos dos programas por ela veiculados durante sessenta dias, senão vejamos:
Art. 71. Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora.(...)§ 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias.
Neste contexto, ainda que as rés tenham promovido a juntada de parte de comprovantes de veiculação de material de divulgação do evento produzido pela agravada (mov. 30.16/30.27), não é razoável lhes imputar a obrigação de apresentação de outros descritivos de programação, por ter decorrido o prazo legal de guarda da documentação, já que transcorridos mais de sete anos desde a obrigação contratualmente assumida. A propósito, consoante o art. 400, II, do CPC[1], ao decidir o pedido de exibição de documentos, o juiz apenas admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar caso a recusa apresentada pela parte contrária seja ilegítima, o que não se verifica na hipótese.Além disso, ao analisar os embargos de declaração opostos pelas demandadas (mov. 152.1), a douta Magistrada consignou o acolhimento dos “motivos aventados quanto a impossibilidade da juntada dos documentos” (mov. 170.1, p. 02). Assim, a imposição às agravadas de apresentação dos documentos solicitados pela requerente lhes acarreta ônus excessivo, já que não mais possuem a grade de programação dos breaks comerciais exibidos dos anos de 2016 a 2017, tratando-se, pois, de produção de prova impossível, o que não se pode admitir.Neste sentido, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUAL EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC/15. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS (ART. 816 DO CPC/15). SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001667-49.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 14.06.2024) (grifei)
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. BANCO RÉU, RECORRENTE. (...) 2. NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DO CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA DAS IMAGENS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007085-76.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.09.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DO BANCO. CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS IMAGENS MEDIANTE NOVAS ESPECIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. PLEITO FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEVER DE GUARDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CABIMENTO. (...). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003578-47.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 15.04.2023) (grifei)
De outro vértice, não é demais ressaltar que, conforme relatado, houve a inversão parcial do ônus probatório, sendo atribuído às rés o ônus de comprovar que promoveram a divulgação do evento realizado pela agravada (mov. 90.1). Logo, conquanto a exibição dos documentos tenha sido postulada pela autora (mov. 139.1), eventual ausência de comprovação de que os serviços foram regularmente prestados pelas requeridas poderá ensejar o julgamento de procedência da pretensão inaugural. Destarte, comportam acolhimento os argumentos das requeridas, devendo ser reformada a r. decisão agravada para afastar a imposição de exibição dos documentos.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelas rés para afastar a obrigação de exibição dos documentos solicitados pela demandante.