Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0008946-58.2024.8.16.0014 Ap, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, em que é Apelante LUIZ GUSTAVO CRUZ e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.



I – RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por LUIZ GUSTAVO CRUZ contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Criminal de Curitiba que, nos autos da ação penal nº 0008946-58.2024.8.16.0014 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu JONATHAN DOS SANTOS como incurso nas sanções do delito do artigo 157, caput, do Código Penal, sendo fixadas as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, inicialmente em regime aberto.
Narra a denúncia (mov. 51.2):
“No dia 17 de fevereiro de 2024 (sábado), por volta da meia-noite, o denunciado LUIZ GUSTAVO CRUZ, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, deslocou-se à Rua Eliane de Gramont, n. 217, Cinco Conjuntos, nesta cidade e comarca de Londrina, onde, mediante grave ameaça exercida contra a vítima LUCAS MARINHO DA SILVA, consistente em simular o uso de arma de fogo, subtraiu, para si, 01 (um) celular modelo Xiaomi Redmi MI7 avaliado em aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), fugindo do local na posse do bem subtraído. Segundo consta dos autos, a vítima LUCAS MARINHO DA SILVA, que trabalhava em uma das lanchonetes ‘Burger King’ desta cidade de Londrina/PR, voltava a pé para sua casa, quando foi abordada por LUIZ GUSTAVO CRUZ, que lhe perguntou o horário. Quando a vítima conferiu o celular, o denunciado deu ‘voz de assalto’ a ela, simulando que trazia uma arma de fogo na cintura, e determinou que LUCAS lhe entregasse o celular. Contudo, logo após entregar o telefone celular a vítima reagiu e tentou agarrar o denunciado, o que não foi suficiente para contê-lo, pois LUIZ GUSTAVO se desvencilhou do ofendido e o derrubou no chão, causando escoriações em sua mão e braço direito. Em seguida, a vítima pediu socorro a um indivíduo que passava conduzindo uma motocicleta, gritando ‘pega ladrão’, e ambos iniciaram perseguição ao denunciado, que arremessou o celular em direção a uma residência, subindo no telhado para se esconder. Desconfiado da situação, o proprietário da residência acionou a Polícia Militar, cujos agentes compareceram ao local e localizaram o denunciado em um terreno em construção ao lado da residência do solicitante. Realizada a abordagem, LUIZ GUSTAVO CRUZ, que não trazia nada de ilícito consigo, afirmou ter subtraído o celular, indicando o local exato que teria arremessado, sendo este em uma calçada na Rua Leila Diniz. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e foi encaminhado às repartições policiais para as providências cabíveis (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência nº 2024/206400 de mov. 1.2; termos de depoimento de mov. 1.3/1.5; termo de declaração de mov. 1.12; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; imagens de mov. 1.17/1.18; e auto de avaliação de mov. 1.9)”.

A denúncia foi recebida em 14/03/2024 (mov. 61.1), ocasião em que foi determinada a citação do acusado. O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação (mov. 98.2/103.1).
O réu foi intimado acerca da sentença (mov. 159.2).

A defesa do acusado interpôs recurso de apelação (mov. 163.1), o qual foi recebido em 17/10/2024 (mov. 168.1).

Nas razões recursais (mov. 171.1), alegou-se, em síntese: a) necessidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) nulidade do ato de reconhecimento pessoal realizado na delegacia por não seguir as determinações legais; c) a necessidade de absolvição do acusado do crime de roubo, diante da ausência de provas da autoria, em homenagem ao princípio in dubio pro reo e disposições do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; d) Alternativamente, no cálculo da pena, a fixação da reprimenda intermediaria abaixo do mínimo legal, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento de pena; e) o afastamento da pena de multa diante da capacidade econômica do Recorrente..

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (mov. 174.1).

A D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – autos recursais) manifestou-se pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso interposto.

Em seguida, vieram os autos conclusos. 
É o relatório, em síntese. 
Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

De início, em relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, este deve ser feito perante o Juízo da execução penal, o qual é competente para analisar a alegada hipossuficiência da ré, de modo que a pretensão não comporta conhecimento. Inclusive, importante destacar o entendimento exarado pelas Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO – INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS – INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011327-92.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2025)”.

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, §1º, II, DO CTB E 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS FIXADAS EM PATAMAR MÍNIMO PELO JUÍZO A QUO. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006392-33.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.05.2025)”.

Também deixo de conhecer do pedido relativo à fixação do regime aberto, tendo em vista que já houve a adoção do respectivo regime inicial de cumprimento de pena quando da prolação da sentença, senão veja-se (mov. 151.1):
“Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado LUIZ GUSTAVO CRUZ, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)”.

Dessa forma, manifestamente ausente o interesse recursal, razão pela qual deixa-se de conhecer, também, desta parcela da irresignação.
Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

I) Da alegação preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento realizado na fase inquisitória


Inicialmente, a tese defensiva pretende que seja declarada a nulidade do procedimento de reconhecimento realizado perante a Autoridade Policial, uma vez que não teriam sido observadas as exigências legais indicadas no art. 226 do Código de Processo Penal.

Sem razão.

Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu orientação em sede de recursos repetitivos quanto a necessidade de observância das regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal no momento da elaboração dos reconhecimentos dos acusados. Veja-se:

“Tema Repetitivo 1.258:
1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.
2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.
3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.
4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.
6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente”.

Sob esse viés, conclui-se que o Magistrado poderá fundamentar a autoria delitiva a partir de outras provas, que não tenham correlação com o ato de reconhecimento, ainda que viciado.

No caso, observa-se que o decreto condenatório se baseou em diversos elementos probatórios, colhidos em ambas as fases procedimentais – sob o crivo do contraditório e ampla defesa -, tais como prisão do réu logo após a prática delitiva, ocasião na qual confessou a prática delitiva, tendo indicado onde se desfez do aparelho de celular.
Assim, como o decreto condenatório não se baseia unicamente no reconhecimento fotográfico, deve-se considerar que no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Portanto, ainda que diante da inobservância das exigências contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não restou demonstrado prejuízo no caso em hipótese, destacando-se que “além de facultativa a realização das referidas diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado às suas conclusões” (HC 102603, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00033).

Sendo assim, rejeita-se a tese preliminar de nulidade.


I) Do pleito absolutório por insuficiência probatória

Passa-se à análise do pedido da defesa que pretende a absolvição do acusado, alegando para tanto, insuficiência de provas quanto a autoria delitiva do crime de roubo, nos moldes do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Novamente, razão não lhe assiste.

Isso porque as provas produzidas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime pelo qual o Apelante fora condenado.
A priori, nos autos de origem, tenho que a materialidade delitiva do fato denunciado se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, o boletim de ocorrência de mov. 1.2, os termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o auto de avaliação de mov. 1.9, o auto de entrega de mov. 1.10, o termo de declaração de mov. 1.12, o auto de reconhecimento pessoal de mov. 1.14, bem como das provas orais colhidas em Juízo.

A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o recorrente, o que se infere, mais uma vez, da prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos.
Senão vejamos as provas produzidas.

Consta a seguinte descrição sumária no boletim de ocorrência:

“EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PELA COPOM PARA DAR ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA ONDE A SOLICITANTE, SRA ROSA, HAVIA RELATADO QUE TINHA UM HOMEM EM CIMA DE SUA RESIDÊNCIA, APARENTEMENTE FUGINDO DE POPULARES QUE ESTAVAM NA VIA PÚBLICA. EQUIPE FOI AO LOCAL E FEZ CONTATO COM A PESSOA DE LUCAS MARINHO DA SILVA QUE ESTAVA NA RUA, FRENTE A RESIDÊNCIA DA SOLICITANTE. ESTE, RELATOU A EQUIPE QUE ESTAVA VOLTANDO DO SEU TRABALHO QUANDO FOI SURPREENDIDO POR UM HOMEM O QUAL PEDIU PARA INFORMAR QUAL HORA SERIA. NO MESMO MOMENTO ESTE HOMEM TERIA DADO VOZ DE ASSALTO AO SR LUCAS, FAZENDO MENÇÃO DE ESTAR ARMADO COM UMA DAS MÃOS EMBAIXO DA CAMISETA. NO MESMO MOMENTO A VÍTIMA ENTREGOU O CELULAR XIAOMI DE COR AZUL PARA O HOMEM, CONTUDO, NO MOMENTO EM QUE O ASSALTANTE FOI SE RETIRAR, A VÍTIMA TENTOU AGARRA-LO NA TENTATIVA DE CONTE-LO, CONTUDO O INDIVÍDUO SE DESVENCILHOU E CONSEGUIU CORRER, FAZENDO A VÍTIMA CAIR AO SOLO RALANDO SUA MÃO E BRAÇO DIREITO. AINDA, RELATOU SR LUCAS QUE PEDIU SOCORRO A UMA MOTOCICLETA QUE PASSAVA PELO LOCAL E GRITOU "PEGA LADRÃO" E AMBOS FORAM ATRÁS DO INDIVÍDUO QUE DISPENSOU O CELULAR EM UMA CALÇADA E CORREU EM DIREÇÃO A RESIDÊNCIA DA SOLICITANTE, SUBINDO NO TELHADO. APÓS SUBIR NO TELHADO, O HOMEM, IDENTIFICADO PELO NOME DE LUIZ GUSTAVO CRUZ FOI LOCALIZADO EM UM TERRENO EM CONSTRUÇÃO QUE FICA AO LADO DA RESIDÊNCIA DA SOLICITANTE. FOI REALIZADA SUA ABORDAGEM E NADA DE ILICITO HAVIA CONSIGO. O MESMO CONFIRMOU QUE HAVIA SUBTRAÍDO O CELULAR E INDICOU PARA ESTA EQUIPE AONDE HAVIA DISPENSADO O APARELHO, QUE FOI LOCALIZADO NA SEQUÊNCIA, EM UMA CALÇADA NA RUA LEILA DINIZ. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO INDIVÍDUO E CONDUZIU AS PARTES ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES. NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO SUSPEITO, O MESMO ESTAVA SEM CAMISA E COM UM LEVE RALADO NA PERNA ESQUERDA, QUE, SEGUNDO O MESMO TERIA OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE ESTE HAVIA TENTANDO SUBIR NO MURO DA RESIDÊNCIA. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DEVIDO AO FUNDADO RECEIO DE FUGA DO INDIVÍDUO, BEM COMO PARA GARANTIR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DA EQUIPE, VIDE SÚMULA 11 DO STF. SEM MAIS”.

Ao ser ouvido em sede judicial, o ofendido Lucas Marinho da Silva relatou (mov. 139.3):

“Que, na noite do fato, quando retornava a pé para sua residência, o acusado o abordou e perguntou o horário, ao que ele, deduzindo a real intenção do interlocutor, tentou esconder seu celular, quando o primeiro informou que estava armado e tentou subtrair seu aparelho, iniciando uma luta corporal entre eles. Ainda de acordo com a vítima, o acusado conseguiu se desvencilhar e fugiu na posse da res furtiva, mas foi perseguido por ele e por um motoqueiro que passava na rua naquela ocasião, tendo jogado fora o aparelho, que foi posteriormente recuperado. Ele continuou fugindo, inclusive vindo a escalar uma residência, onde acabou preso pela polícia, ao ser encontrado sobre o telhado – trecho retirado da sentença.


No mesmo sentido, o policial militar Lucas Cavalcante Lustri declarou em audiência de instrução (mov. 139.1):

“Que, acionados pelo proprietário de uma residência, encontraram o acusado escondido em uma construção ao lado, tendo ele confessado a prática do roubo, inclusive indicando o local onde jogara o celular subtraído. Também contataram a vítima do referido roubo; esta disse que, quando retornava para sua casa após o término do expediente de trabalho, foi abordado por um rapaz que lhe perguntou o horário e, em seguida, deu-lhe “voz de assalto”, colocando a mão embaixo da camiseta para indicar estar armado. A vítima, após entregar o celular, entrou em luta corporal com o autor do roubo, que conseguiu fugir, porém foi perseguido pelo ofendido e por um motociclista, razão pela qual invadiu o imóvel do morador responsável por acionar a presença da Polícia Militar – trecho retirado da sentença.


Não menos importante, a testemunha policial militar Matheus Crispim Rodrigues, ouvido em sede judicial, corroborou as informações prestadas por seu companheiro de farda, consignando (mov. 15.1-TJ):
“Que foram acionados para atender a ocorrência em que a solicitante dizia ter um indivíduo em seu telhado; foram até o local e encontraram a vítima, que narrou um rapaz perguntou que horas eram, e quando Lucas foi dizer, o sujeito deu voz de assalto, simulando estar com arma de fogo por baixo da camiseta, quando o sujeito subtraiu o celular da vítima; o ofendido caiu ao chão e pediu socorro para um motoqueiro, e perseguiram o assaltante, que estava no telhado de uma casa, fugindo da abordagem popular – trecho retirado do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”.

Por sua vez, o réu não foi ouvido em sede judicial, tendo sido decretada sua revelia, contudo, ao ser ouvido em solo policial, confirmou a prática criminosa (mov. 1.16)
Pois bem.

Muito embora a tese defensiva sustente a ausência de provas acerca da autoria do delito de roubo, verifica-se que restou comprovado que o réu abordou a vítima Lucas Marinho, perguntando-lhe que horas eram, contudo, tratava-se de subterfúgio para se apoderar do celular da vítima, vindo o réu a anunciar que estava armado, momento no qual a vítima entregou-lhe a res furtiva.
Conforme se depreende dos autos, houve uma breve luta corporal, vindo o assaltante a fugir do local, contudo, foi perseguido por uma motocicleta, oportunidade na qual entrou em uma residência e escalou ao telhado, vindo posteriormente a ser preso neste mesmo local.
Segundo os militares que atuaram na prisão em flagrante do recorrente, a versão da vítima foi confirmada, acrescendo que o acusado confirmou ter realizado a subtração do celular do ofendido, bem como o local em que teria se desfeito da res furtiva.
Tal conduta, evidentemente, se amolda ao crime de roubo, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal.

Além disso, impende salientar que é possível extrair que a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do delito, o que não poderia ser diferente, dada a forma em que se deu a prisão em flagrante do acusado, bem como que, os seus relatos do acontecimento guardam relação com a dinâmica dos fatos no momento do crime, não havendo nenhum indicativo de que tenham faltado com a verdade em suas declarações, tampouco que possuíssem qualquer intenção de incriminar injustamente o réu, de modo a manter acusações de tamanha gravidade, durante toda a persecução penal.

Por oportuno, salienta-se que em delitos de natureza patrimonial, observa-se especial relevância nas palavras do ofendido, crimes estes geralmente praticados na clandestinidade, conforme o entendimento jurisprudencial da 4ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ADMISSÃO DO DELITO NA FASE POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
[...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002225-41.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.06.2025)” – destacado.

“FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010827-18.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.10.2023) – destacado.


Nesse cenário, entendo que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram com segurança a prática do crime de roubo por parte do Apelante, sobretudo, pelo fato que a palavra da vítima no âmbito de crimes patrimoniais deve ser encarada como prova válida e relevante caso inexista indícios de que esta queria prejudicar injustamente o réu por meio de falsa acusação e, ainda, quando os fatos narrados estejam em consonância com os demais elementos probatórios, como ocorre no caso presente.

Ainda, segundo a d. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 –autos recursais):
“[...] Pois bem. Á respeito disso e ao contrário do que a defesa do apelante alega, a sentença recorrida utilizou-se das fartas provas produzidas, não havendo motivos para reforma do édito condenatório. Destaca-se pertinente mencionar que a versão do ofendido é firme no sentindo de que o réu se aproximou, perguntou o horário e logo já proferiu a voz de assalto, mencionou estar com uma arma de fogo por baixo da camiseta, o que causou temor ao ofendido e fez com que ele entregasse o celular. O réu fugiu, mas foi perseguido pela vítima e um popular que lhe prestou socorro, tendo o acusado se abrigado em um telhado mas logo os policiais chegaram, abordaram o acusado, que indicou o paradeiro do celular subtraído”.


Diante do exposto, rejeito o pleito absolutório formulado pela defesa.


II) Da dosimetria
Pleiteia o Apelante a aplicação da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal, mediante afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Compulsando os autos, em específico a sentença acostada ao mov. 151.1, vislumbra-se que a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida, contudo, na prática, não levou a uma diminuição na reprimenda abaixo do mínimo legal, confira-se:
Incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, entretanto, diferentemente do alegado pela douta Defesa, a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja validade foi recentemente reafirmada pela mesma Corte no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.869.764-MS, nº 2.052.085-TO e nº 2.057.181-SE).

Ora, verifica-se que a dosimetria operada na sentença se encontra perfeitamente aplicada, sendo incabível a almejada redução para abaixo do mínimo legal. A esse respeito, ressalta-se o teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Tal entendimento refere-se à quantidade mínima de pena que pode ser imposta ao réu, a qual é o limite imposto pela lei, de modo que não há espaço legal para a chamada “pena intermediária”.

Assim, ficar aquém ou além do máximo ou mínimo legal representa afronta ao princípio da legalidade, o qual deve ser estritamente observado para garantia de todo cidadão.

Do pleito de afastamento/redução da pena de multa


A tese de defesa pretende a exclusão, ou redução, da pena de 10 (dez) dias-multa fixada.

Sem razão.

Isso porque
o referido pedido não encontra respaldo legal, devendo ser salientado que a pena de multa é uma sanção pecuniária a ser aplicada cumulativamente e de forma proporcional à pena privativa de liberdade fixada, visto que se encontra prevista no tipo penal.

A esse respeito, as Cortes Superiores já se manifestaram no seguinte sentido:
“A pena de multa  é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais” (AREsp n. 2.798.592/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

Não é outro o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO BAGATELAR INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO CONTRA ASCENDENTE IDOSO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DIGNA (ALIMENTOS E GÁS). HABITUALIDADE DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL E REITERAÇÃO DE CONDUTAS ANÁLOGAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ASPECTO QUE IGUALMENTE EVIDENCIA ELEVADA CENSURABILIDADE DA AÇÃO. FATORES QUE OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE PENA POR INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ÔNUS DA DEFESA INOBSERVADO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO INCENSURÁVEL. PRIMEIRA FASE. BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE E DAS AGRAVANTES DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ASCENDENTE E IDOSO (ART. 61, II, “E” E “H” DO CP). FRAÇÃO APLICADA QUE É FAVORÁVEL AO APELANTE. INCIDÊNCIA ESCORREITA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. SANÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO COGENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL EM ATENÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028555-52.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.06.2025)” – destacado.


Portanto, revela-se inviável o pedido de exclusão do pagamento da pena multa arbitrada, pois, a referida reprimenda se deu dentro dos ditames legais e de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL e, nesta extensão, DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo-se a r. sentença incólume, nos termos da fundamentação despendida.
Cientifique-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.