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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se, na espécie, de Ação de Indenização por Resilição Unilateral de Contrato c/c. Reparação de Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes, proposta por WAGNER GUIRALDELI, LUIZ CARLOS DAMIANI, CÉLIO CÂNDIDO VILAS BOAS e VALDILENE CAMARGO em desfavor de RODOCOOP – COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS.Consta da inicial que, em agosto de 2012, os Requerentes foram convidados pela Requerida para tornarem-se cooperados, passando a realizar o transporte de aves vivas para a Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial.Além da respectiva carta convite, receberam uma planilha descrevendo custos e remuneração, bem assim enumerando os requisitos para a conversão de seus caminhões para o serviço.Por isso, trataram de efetuar as adaptações ou, mesmo, efetuar aquisições de novos veículos, visto que a proposta parecia bastante favorável. Contudo, mesmo após o início da operação prometida – ocorrido em dezembro de 2012 –, a correspondente remuneração situou-se aquém do que fora previsto, situação que perdurou quase até os últimos meses do acordo.Para mais, em 2015, o abatedouro restou vendido para a companhia Aurora, o que ocasionou mudanças nas condições de frete e novas exigências de adaptação dos automotores, pelo que os Requerentes solicitaram o cumprimento do contrato em sua forma original.Todavia, foram advertidos de que a inobservância das alterações culminaria em sua expulsão, o que sucedeu pouco após, em ofensa às próprias regras de retirada da cooperativa.Não obstante, nunca puderam consultar o contrato entre a Requerida e a cooperativa Cocari.Sem embargo disso, apontaram que se trata de contrato de adesão, cuja interpretação deve dar-se em prol do aderente.Diante disso, requereu-se: a) o reconhecimento de que a relação jurídica deriva de pacto de adesão; b) a resilição unilateral da avença; c) o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença apurada entre o importe prometido e aquele de fato pago; d) a condenação ao pagamento de valores a título de lucros cessantes; e) a concessão de indenização à conta de danos morais; f) o reconhecimento do direito à percepção de diferenças entre o valor de repasse pelas tomadoras de serviço e quantias descontadas em excesso; e g) a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.A causa restou valorada em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) (mov. 1.1).A Requerida ofereceu Contestação. Argumentou que os Requerentes se encontravam cientes dos riscos do negócio, e que atuou como mera intermediadora das contratações. Rememorou que as cooperativas se ancoram no princípio do mutualismo, refletindo tanto na distribuição de sobras quanto de prejuízos. Defendeu a licitude da rescisão unilateral dos contratos, o que era previsto em relação a ambos os contraentes. Excluiu a característica adesiva do pacto, e abordou os vínculos dos Requerentes minuciosamente, indicando os motivos das resilições. Por derradeiro, rechaçou as pretensões reparatórias, pedindo, subsidiariamente, a minoração do respectivo valor acaso deferidas (movs. 36.1 a 36.5).Impugnada in totum a peça de resposta (mov. 39.1).Em decisão de saneamento, deferida a obtenção de provas oral, pericial e, eventualmente, documental (mov. 49.1).A seguir, juntou-se laudo pericial (movs. 194.2 a 194.26).A Requerida impugnou o laudo, anexando documentação (movs. 209.1 a 209.52).Por seu turno, a Requerente também expendeu algumas considerações (mov. 212.1).O expert coligiu manifestação complementar, seguida pela declaração de rejeição das novas impugnações e de encerramento da produção dessa prova (movs. 262.1 a 262.25 e 282.1).Realizada audiência de instrução, a qual restou suspensa após constatação da necessidade de outra perícia (movs. 346.1 e 383.1).Apendeu-se aos autos o novo laudo (mov. 450.2).Houve novas impugnações pelos contendores, e a expert prestou esclarecimentos (movs. 475.1 a 475.7, 482.1 e 500.2).Logo, o laudo restou homologado pelo Juízo a quo, sendo que as impugnações posteriores foram refutadas (mov. 506.1).Deu-se continuidade à audiência instrutória, e as partes apensaram Alegações Finais (movs. 531.1, 543.1 e 544.1).Sobreveio sentença, proferida pelo i. julgador Max Paskin Neto, em que se decidiu pela parcial procedência das pretensões inaugurais, condenando-se a Ré ao pagamento de diferenças prometidas e de indenização à guisa de lucros cessantes, limitada ao período de 60 (sessenta) dias depois da resilição. Ainda, declarou-se a sucumbência recíproca, com incidência à razão de 15% (quinze por cento) do montante da condenação para os Patronos dos Requerentes, e de 15% (quinze por cento) do proveito econômico para os Advogados da Requerida, sem embargo do pagamento das custas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) pelos Requerentes e, o restante, pela Requerida (mov. 546.1).Inconformada, a Requerida recorreu. Apontou equívoco na interpretação de cálculos e de pagamentos, os quais foram complementados consoante previsto em contrato. Consignou que as resoluções contratuais não foram unilaterais, tampouco desmotivadas, o que deve redundar na reversão da condenação (mov. 558.1).Os Requerentes também apelaram. Reinvestiram na tese de adesão à avença e de resilição sem direito a contraditório e ampla defesa, o que se traduz na nulidade da correspondente cláusula. Propugnaram, dessarte, a reforma para incluir danos morais e materiais, com esteio na violação da boa-fé contratual pela Requerida e na sua vulnerabilidade ante esta (mov. 561.1).Foram apendidas as correspondentes contrarrazões (movs. 568.1 e 567.1).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer de ambos os Recursos de Apelação.À falta de preliminares, de pronto, ao mérito, principiando-se pelo Apelo da Requerida – cujo ocasional provimento tornará o Recurso dos Requerentes prejudicados.A primeira alegação esteia-se na imprecisão dos cálculos adotados pelo Juízo singular no decisum impugnado, os quais fundaram-se no valor líquido percebido pelos Requerentes, em desfavor da previsão contratual que prevê complementação quanto ao faturamento bruto.Juntou, nessa senda, parecer subscrito por assistente técnico e planilhas obtidas desde banco de dados próprio, demonstrando todos os carregamentos e romaneios efetuados pelos Requerentes, assim como os respectivos pagamentos e acréscimos.Indicou, ademais, que os Requerentes não fizeram prova do recebimento dos montantes a menor, sem embargo da inexistência, in casu, de inversão do ônus probatório.À partida, mister salientar que quase todos os registros produzidos por uma ou outra parte que não provenham de instituição estatal, nem de terceiro estranho à lide e dela desinteressado, se afiguram unilaterais, razão pela qual toda a documentação submetida pelos contendores finda exposta ao crivo do contraditório – com avaliação, por exemplo, mediante perícia, como se deu no presente feito.Passando-se à controvérsia em si, nota-se que o preceito pactuado assim dispõe: “CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATANTE remunerará o COOPERADO pela quilometragem rodada da seguinte forma: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE garantirá para o COOPERADO para o mês de junho de 2013, um faturamento bruto mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, para os meses de julho e agosto de 2013 um faturamento bruto mínimo de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), de modo que se o faturamento bruto no mês de julho de 2013, por exemplo, for de R$ 7.000,00, o COOPERADO terá direito ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 de complemento”. A respeito da abrangência do período de complementação a que os Requerentes fazem jus, muito bem concluiu o Juízo a quo que, averiguado o teor restante dos contratos firmados, inexiste garantia de sua extensão para além dos meses e quantias fixados no item transcrito.Veja-se que a avença foi subscrita pelas partes em outubro de 2012 – exceto o acordo da Requerente VALDILENE, que data de fevereiro de 2014 –, ao passo que a previsão de complementação se mostra um tanto posterior e específica, pelo que não se pode falar em expectativa de realização durante toda a vigência dos contratos – ainda que não se saiba por qual motivo hajam sido definidos os valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para esse escopo[1] (movs. 1.90, 36.57 e 36.73).Estatuída essa premissa, à verificação do acervo probante.Conquanto a Requerida refira que o cômputo do i. diretor do processo haja se valido do importe líquido pago, depreende-se da análise das planilhas individualmente ofertadas pelos Requerentes que a quantia para complementação foi obtida a partir da subtração do faturamento bruto, o qual consta da terceira coluna, desde o lado esquerdo, sob a rubrica “fat. do mês”, enquanto o valor líquido se acha à última coluna à direita (movs. 1.106, 1.139 e 1.301, respectivamente).Resta assentar se sua prevalência redunda legítima.Averiguada a documentação coligida aos presentes autos pela Requerida, constata-se que, no parecer do assistente técnico, há anexos que, como indigitado alhures, exibem, dentre outras informações, datas de carregamento, números de romaneios, e os respectivos fretes percebidos pelo cooperado por viagem, com o total mensal em destaque (movs. 475.3 a 475.5).Acima dessa tabela, existe outra elencando documentos de controle com data de emissão, valor bruto, período de carregamento e alusão ao anexo correspondente a cada Requerente.Dos documentos citados para o mês de junho, em relação ao Requerente WAGNER, por exemplo, denota-se que dois deles se coadunam com aqueles referidos nas tabelas apresentadas por este – n. 01.13.031603 ou 76059 e 01.13.030307 ou 75961, a depender da planilha da Requerida ou do Requerente, nessa ordem.Daí decorre que ambas as planilhas se valem dos registros anexados pelos Requerentes – ou, ao menos, com eles coincidem –, a ensejar a conclusão de que a diferença entre os argumentos dos litigantes reside tão só na forma de cálculo do faturamento.Isso porque, enquanto os Requerentes consideram as notas de faturamento emitidas durante o mês, a Requerida fia-se nos carregamentos efetuados ao longo do mês, os quais nem sempre redundam remunerados previamente ao término deste.Portanto, a depender de um ou outro critério, prevalecerá esta ou aquela metodologia de cômputo, a conduzir o deslinde da causa.Nessa esteira, insta precisar o conceito de faturamento, em consonância com o tipo de relação jurídica em discussão.Recorrendo-se ao dicionário, encontra-se dois significados para o verbo faturar, aplicáveis ao panorama em apreço: “Fazer, em fatura, a relação de mercadorias vendidas com os respectivos preços” e, em sentido figurado, “Ganhar (dinheiro, remuneração); obter (vantagens, benefícios)”.[2]No entanto, como de sabença geral, também se faturam serviços, processo descrito na Lei Federal nº 5.474/68, arts. 1º a 5º, 20 e 21.Legalmente, o faturamento “deverá discriminar a natureza dos serviços prestados” e a soma a pagar corresponderá ao seu preço – Lei das Duplicatas, art. 20, §§ 1º e 2º.Essa determinação se subsome à noção de receita bruta, conforme estatuída no Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, caput e II.Disso se infere que o faturamento bruto diz com a receita total de serviços cobrados ou a pagar, sem descontos.Recorrendo-se ao contrato celebrado entre os Requerentes e a Requerida, depreende-se que o faturamento bruto deve ser lido como a série de serviços prestados e precificados ao longo de certo mês, e não como os pagamentos recebidos durante este, como adotado no decisum recorrido.É que o faturamento pode não se relacionar com a data da respectiva satisfação de crédito, equivalendo a lapso anterior – que, a julgar pelos dados das planilhas apresentadas pela Requerida, é o que, ora, sucede.Tomando por amostra o caso do Requerente WAGNER, no mês de junho de 2013, percebe-se que a respectiva listagem de pagamentos, como elaborada pela Requerida, inclui as notas de n. 01.13.030307 (ou 75961), 01.13.031603 (ou 76059) e 01.13.031816 (ou 76103), emitidas a 24/06, 01/07 e 03/07/13, mas relativas aos fretes efetuados entre 03/06 e 14/06/13 – primeira e segunda notas – e 14/06 a 28/06/13 (movs. 1.51 a 1.53).Por seu turno, a tabela coligida pelo Requerente WAGNER contém as notas de n. 01.13.027868 (ou 75682), 01.13.027871 (ou 75683), e 01.13.030307 (ou 75961), emitidas a 04/06 – as duas primeiras – e 24/06/13 (movs. 1.50, 1.49 e 1.51).Contudo, se acatados os parâmetros adotados pela planilha da Requerida, infere-se que as notas de n. 75682 e 75683, geradas a 04/06/13, se reportam a fretes concretizados em maio de 2013, ou seja, ao faturamento do mês precedente. Não por acaso, as somas obtidas pelo Requerente WAGNER reportam valores bastante díspares a cada mês, ao passo que as contas que a Requerida ofertou totalizam os importes de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para junho e julho de 2013, e R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para agosto e setembro do mesmo ano, e se conformam à soma das notas anexadas.Dessarte, as tabelas a serem consideradas são aquelas que figuram nos anexos do parecer juntado no mov. 475.2, por refletirem a correta aplicação do conceito de faturamento e encontrarem supedâneo no arcabouço probatório havido neste processo.Isso posto, cabe verificar, por meio de mera aritmética, se a soma das notas emitidas se correlaciona às importâncias fixadas nos contratos, no período delimitado na r. sentença, e às planilhas prefaladas.Assim, respeitante ao Requerente WAGNER, tem-se: a) junho de 2013: R$ 2.915,31 (mov. 1.51) + R$ 446,19 (mov. 1.52) + R$ 4.638,50 (mov. 1.53) = R$ 8.000,00;b) julho de 2013: R$ 2.855,00 (mov. 1.54) + R$ 5.945,00 (mov. 1.55) = R$ 8.800,00; ec) agosto de 2013: R$ 3.804,60 (mov. 1.56) + R$ 4.995,40 (mov. 1.57) = R$ 8.800,00. O resultado do somatório coincide com as listagens dos períodos de carregamento de junho, julho e agosto de 2013, atinentes ao Requerente, compreendidas no anexo do parecer (mov. 475.3, fls. 01-03).Como os valores encontrados conferem com as provisões pactuadas na cláusula oitava, parágrafo primeiro, suso transcritos, forçoso o reconhecimento de que a Requerida cumpriu com sua obrigação, e nada é devido ao Requerente WAGNER a título de complementação.Conferindo-se a situação do Requerente LUIZ CARLOS, à luz do que se explanou anteriormente, constata-se quadro semelhante.Pese não se haja encontrado as notas de frete dos períodos em debate, da relação de fretes apresentada pelo próprio Requerente é viável identificar os números de notas e respectivos valores, cotejando-os com a lista do anexo referente àquele (mov. 475.4), do que se obtém: a) junho de 2013 (período de carregamento 03/06 a 28/06): R$ 2.723,91 da nota nº 72.214, emitida a 24/06 + R$ 427,59 da nota nº 72.353, emitida a 01/07 + R$ 4.848,50 da nota nº 72.406, emitida a 03/07 (mov. 1.134, fls. 03) = R$ 8.000,00;b) julho de 2013 (período de carregamento 01/07 a 31/07): R$ 3.798,00 da nota nº 72.893, emitida a 18/07 + R$ 5.002,00 da nota nº 7, emitida a 13/08 (mov. 1.134, fls. 03) = R$ 8.800,00; ec) agosto de 2013 (período de carregamento 01/08 a 30/08): R$ 4.379,70 da nota nº 122, emitida a 21/08 + R$ 4.600,40 da nota nº 169, emitida a 31/08 (mov. 1.134, fls. 03) = R$ 8.980,10. O resultado do somatório condiz com as relações dos interregnos de carregamento de junho, julho e agosto de 2013, respeitantes ao Requerente, compreendidas no anexo do parecer (mov. 475.4, fls. 01-03).E, considerada a equivalência ou superação dos valores encontrados com as provisões pactuadas na cláusula oitava, parágrafo primeiro, supratranscritos, mister o reconhecimento de que a Requerida adimpliu com sua obrigação, e nada é devido ao Requerente LUIZ CARLOS a título de complementação.Identicamente, é o panorama identificado no que respeita ao Requerente CÉLIO.Pese este haja anexado apenas uma nota de frete afeta aos períodos em debate, esta integra o cálculo efetuado pela Requerida para o respectivo mês – agosto de 2013 –, individualizada por intermédio dos n. 01.13.047814 ou nº 77283, com emissão a 31/08, e equivalente ao importe de R$ 4.614,50 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta centavos) declinado na planilha (movs. 1.197 e 475.5, fls. 03).Há outras informações relativas a datas de carregamento, romaneios e valores de frete que constam da relação de pagamentos coligida pela Requerente VALDILENE, mulher do Requerente CÉLIO, pertinentes a junho e julho de 2013, mas não a agosto (mov. 1.314, fls. 02-03).Esses dois primeiros meses são reproduzidos na relação exposta no Anexo III do parecer elaborado pelo assistente técnico da Requerida (mov. 475.5, fls. 01-02).Assim sendo, infere-se que a nota de frete de agosto sinaliza a comprovação parcial do faturamento de aludido mês, cuja atividade aparece tão somente em precitado anexo.De outra ponta, a planilha juntada pela Requerida revelou-se fidedigna quanto aos outros Requerentes, pelo que não há fundamento para descartá-la como demonstrativo de faturamentos, ante a diversificação de seus dados e, mormente, ratificação por evidências reunidas neste feito.Diante disso, conclui-se que o pagamento relativo ao mês de agosto de 2013, com base nos faturamentos brutos do Requerente CÉLIO, resultou cumpridamente efetuado, em consonância com o preceituado no contrato ora em apreciação.Por isso, a tese desenvolvida pela Requerida, quanto a esse particular, comporta provimento, afastando a necessidade de complementação de ganhos conforme propugnada.A segunda alegação daquela concerne à improcedência do pagamento à guisa de lucros cessantes, concedido pelo Juízo monocrático ante a ausência de notificação prévia de sua rescisão, como previsto nas avenças.Isso porque aludidas resoluções contratuais não sucederam ao arrepio de motivação ou da ciência dos Requerentes, com sustentáculo no teor da cláusula sexta.Nessa senda, consignou que as rescisões ocorreram à conta de diversas razões: inobservância ao estatuto da cooperativa, descumprimento de condições pactuadas, e acordo de retirada por desinteresse na continuidade da operação de transporte de aves vivas.No decisum recorrido, assim se motivou quanto ao mote: “Diante desse quadro, descabe a pretensão da ré de transformar a denúncia unilateral em rescisão pelos autores; ou que houve rescisão motivada por falta de manutenção nos caminhões se, em última análise, a própria Rodocoop, apesar dessa questão, não rescindiu motivadamente os pactos na época. Tampouco a eventual falta de inclusão do “quarto eixo”, exigida posteriormente, serviria de esteio a rescisão motivada dos contratos porque, objetivamente, os autores não eram obrigados a instalação do referido equipamento porque nenhuma previsão nesse sentido existiu nos contratos firmados entre as partes.Tem-se, portanto, do acervo probatório coligido, que a resilição unilateral partiu da Rodocoop em relação a todos os autores, prerrogativa absolutamente legítima à luz da cláusula 3ª do contrato. A resilição resultou do acordo de vontades e faz lei entre as partes. Se a ré usou da faculdade de denunciar o contrato, apenas deixando de proceder à notificação com a devida antecedência, a sua responsabilização pelos danos daí decorrentes fica limitada ao prazo previsto, que é de apenas 60 diasDe todo modo, firmado o negócio com a possibilidade de resilição, a qualquer tempo e por quaisquer das partes, cai por terra a alegação autoral de que tinham a expectativa de manutenção do contrato, pois contraditória ao disposto no pacto livremente anuído pelos suplicantes. Frisa-se que, em relação ao autor Wagner, embora o Sr. José Thomé Junior (mov. 383.3) tenha mencionado em audiência que a tomadora Aurora teria solicitado providências, por ter ele feito contato direto com a empresa para retirar a intermediação da Rodocoop, fato é que, antes da denúncia unilateral, a ré tinha o dever de proceder com a notificação com prazo de 60 dias de todos os autores, o que não foi observado, porque as comunicações já foram de plano pelo imediato afastamento das atividades, acarretando o dever de indenizar conforme será motivado adiante” – grifei. Recorrendo-se às cláusulas regentes da situação em tela, encontram-se estas preconizações: “CLÁUSULA TERCEIRA: O Contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, (...) facultando-se às Partes solicitarem a sua rescisão a qualquer tempo sem ter que arcar com qualquer espécie de multa ou indenização de qualquer natureza, desde que comunique a sua intenção, por escrito, com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência. (...) CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido de pleno direito e sem a necessidade de qualquer espécie de notificação prévia, se não houver o cumprimento, pelo COOPERADO, de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula quarta, sem que tenha, por esse motivo, direito a indenização de qualquer espécie. (...) CLÁUSULA DÉCIMA: O não cumprimento por qualquer das partes, das cláusulas previstas neste contrato, implicará ao infrator a obrigação de indenizar os prejuízos causados a outra parte e o cancelamento deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O COOPERADO responderá pelas conseqüências provenientes do não cumprimento das normas de segurança impostas neste contrato e na legislação pertinente, bem como pelos danos de natureza civil e/ou criminal que der causa, inclusive em relação aos acidentes de trabalho com seus colaboradores, funcionários ou prepostos, bem como pelos danos ocasionados por estes em relação a terceiros, em especial a TOMADORA DE SERVIÇOS e a própria CONTRATANTE”. Note-se, por sua vez, que as obrigações do cooperado ou seu condutor contratado acham-se elencadas na cláusula quarta das minutas de avença – a cuja reprodução não se procedeu à vista da extensão das 29 (vinte e nove) imposições.As justificativas perfilhadas pela Requerida, em relação às resoluções, foram: a) o Requerente WAGNER infringira regras do estatuto social da cooperativa, pois tentara incentivar descontentamento generalizado e originara reclamações da tomadora dos serviços; b) os Requerentes LUIZ CARLOS e CÉLIO não se adequaram a exigências de transporte – inclusive, governamentais – por parte da Requerida; e c) a Requerente VALDILENE restara desligada dos serviços por acordo verbal.Um primeiro pormenor de relevância consiste na diferença entre a eliminação ou exclusão do cooperado, preceituadas na Lei nº 5.764/71, arts. 33 e 35, respectivamente, e a rescisão contratual.Note-se que a segunda não acarreta as primeiras, assim como a inobservância de disposição contratual não justifica, em concomitância, a resolução do acordo e a eliminação ou exclusão.À vista disso, compreende-se que a solução adotada pelo i. diretor do processo se afigura adequada.No que diz com o Requerente WAGNER, a notificação de afastamento das atividades (mov. 36.35), datada de 31 de julho de 2015, sinala acatamento imediato, o que vai de encontro à notificação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão por dois motivos: trata-se de violação de deveres de estatuto social, e não de obrigações contratuais, e não consta da notificação a possibilidade de recurso ínsita à Lei nº 5.764/71, art. 34, parágrafo único.Em complemento, a notificação de eliminação data de 27 de outubro de 2016, mais de ano após a retirada do Requerente das atividades de transporte avençadas (mov. 36.36) – outra razão para reputar a notificação anterior como rescisão unilateral à revelia de notificação prévia.Tocantemente aos Requerentes LUIZ e CÉLIO, tampouco se constata a obediência à notificação prévia.A uma, porque, a despeito dos problemas de manutenção verificados, não houve rescisão oportuna do acordo pela Requerida.A duas, pois a obrigatoriedade de adaptação dos veículos para serviço não constava do pacto originário, sequer do termo de renovação, pelo que não podia ser imposta no âmbito de vigência do acordo paradigma.E, a três, porque, pese a Requerida se reporte a normas da Administração Pública aplicáveis ao caso, não mencionou quais seriam – o que, ainda assim, ensejaria período para adaptação e remessa de notificação prévia.Respeitante à Requerente VALDILENE, como bem pontuado na r. sentença, não houve prova de que seu afastamento e a rescisão do acordo se deram amigavelmente, porquanto: “A notificação de mov. 1.306, ao contrário do alegado pela ré, não informa a resilição pela autora em questão, mas, sim, apenas solicita a retirada de gaiola porque a “cooperativa manifestou-se informando que o caminhão truck, marca Volkswagen, modelo 23.220, não poderá mais fazer o transporte de aves vivas”. Isso se confirma, ainda, quando se leva em conta que na ata de reunião de mov. 36.65 restou consignado que a “a Sra. Valdilene fez um desabafo, que achou injusto a retirada do veículo”, o que corrobora a constatação de que a resilição partiu da ré Rodocoop”. Aqui, novamente, incide a questão da impossibilidade de imposição de mudança dos automotores, assim como a ausência de indicação da regulamentação cuja observância a Requerida afirma, pelo que se entende que a resolução unilateral ocorreu em desacordo com os termos avençados.Portanto, subsistente a condenação ao pagamento de indenização à causa de lucros cessantes, nos exatos moldes estipulados pelo decisório recorrido.Logo, finda o Apelo da Requerida topicamente provido.Adentrando-se ao mérito do Recurso dos Requerentes, vê-se que o assunto principal alude à conduta dos diretores da cooperada e aos processos de punição e exclusão.Relativamente a esse tema, não há debate a ser encetado, pois não se coaduna com os pedidos deduzidos na inicial – os quais atinem ao descumprimento de normas contratuais, como explanado alhures.Demonstrou-se, a priori, que a inexistência de notificação prévia, decorrente do afastamento imediato do serviço contratado, consistiu no fundamento para a concessão da pretensão reparatória.Nessa esteira, preciso o decisum ao definir o lapso de 60 (sessenta) dias como indenizável, visto que a rescisão unilateral era plausível e intrínseca aos contratos, e poderia ser exercitada sob as condições postas.Outrossim, não se pode imputar à cooperativa o ônus de compensar ganhos prometidos para período específico, estendendo-os ao restante interregno de vinculação do cooperado à Requerida.A ilação de que a relação jurídica em voga se traduz em emprego de forma alguma se sustenta, pois os cooperados “reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”, como explicitado na Lei das Cooperativas, art. 3º.Assim sendo, não há se falar em obrigação da cooperativa de garantir renda mínima durante o período de associação se isso não constou expressamente do pacto celebrado, mesmo porque contrário à previsão legal de distribuição das sobras ou rateio dos prejuízos entre os cooperados – Lei nº 5.764/71, art. 44, caput e II.Por oportuno, eventual pretensão indenizatória a partir de abusos cometidos pela diretoria da cooperativa, bem assim de exclusão ou eliminação indevida, com suas consequências jurídicas, pode ter lugar noutra lide, mas não nesta, ante o que se expôs.De conseguinte, desprovida a Apelação dos Requerentes.Desse modo, restam mantida a distribuição dos honorários sucumbenciais como realizada pelo Juízo a quo, mas reestipulada a das custas processuais, a ser arcada em 90% (noventa por cento) pelos Requerentes e, o restante, pela Requerida.Remanentes as demais disposições da r. sentença.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso da Requerida, e pelo desprovimento do Apelo dos Requerentes, nos termos da fundamentação.
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