SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001064-95.2017.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – EXCLUSÃO DE CAMINHONEIROS COOPERADOS – FALTA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E QUANTIAS PROMETIDAS À CONTA DE FRETE, CONSOANTE TABELAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1 DA COOPERATIVA: TESE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM ADIMPLIDAS – ACOLHIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL ALUSIVA A FATURAMENTO BRUTO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA CASO O RESPECTIVO VALOR NÃO FOSSE ALCANÇADO – CONCEITO DE FATURAMENTO APLICADO DE MANEIRA IMPRECISA – CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE CORRESPONDEM À NOÇÃO LEGAL (LEI Nº 5.474/68, ART. 20, §§ 1º E 2º, E DECRETO-LEI Nº 1.598/77, ART. 12, CAPUT E II) – ACRÉSCIMO CUMPRIDAMENTE EFETIVADO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OBSERVADA – ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO É DEVIDA – DESCABIMENTO – EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS – EXCLUSÃO OU ELIMINAÇÃO DOS COOPERADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESOLUÇÃO DAS AVENÇAS – COMUNICAÇÃO NA FORMA COMO ACORDADA INCOMPROVADA – RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – RECURSO TOPICAMENTE PROVIDO.APELO 2: APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS – INVIABILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE INCIDÊNCIA EM INTERREGNO ESPECÍFICO E CERTO – EQUIPARAÇÃO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO SE SUSTENTA – PRÓPRIA NATUREZA DA COOPERATIVA QUE NÃO ADMITE A PRETENSÃO – PROCESSO DE RETIRADA DOS COOPERADOS QUE SE DISTINGUE DA DISCUSSÃO ATINENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO.