SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007069-84.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário que almejou, dentre outros fundamentos, o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre a atividade praticada pela requerente, por se tratar de industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para o consumidor final. Almejou a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Fisco Municipal.1.2. Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, compreendendo pela incidência do ISSQN, condenando a autora, pela sucumbência, em custas processuais e honorários advocatícios.1.3. Em recurso de apelação cível, a autora aponta que suas atividades constituem apenas uma etapa do ciclo produtivo das empresas encomendantes e não a prestação de serviço a consumidor final. Aponta que o tema já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4389/DF, no sentido de reconhecer que o ISSQN não incide sobre operações de industrialização por encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Requer o afastamento da incidência do ISSQN ou, subsidiariamente, o afastamento da multa fixada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Observar, com fulcro na jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada, a incidência, no caso, do ISSQN ou do ICMS.2.2. Verificar a possibilidade ou não de afastamento da multa lançada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para fins de definição da incidência do ISSQN ou do ICMS, é imperioso observar se a atividade da empresa autora constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada ao consumidor final, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça dá tratamento diferenciado para cada uma das hipóteses.3.2. Em se tratando de produção por encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça compreende pela incidência do ISSQN. Por outro lado, no caso de produção por encomenda não destinada ao consumidor final, o Supremo Tribunal Federal, na MC ADI nº 4389, definiu que se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária do processo de industrialização, ou seja, se integrar processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria, não incide o ISS, mas sim o ICMS.3.3. As notas fiscais por amostragem acostadas ao processo administrativo fiscal, demonstram que a autora realizou serviços de pintura de peças metálicas por encomenda a empresas do comércio atacadista de ferragens e ferramentas, as quais, posteriormente à industrialização por encomenda, revendem os produtos à consumidores finais. 3.4. Atividades que embora encontrem correspondência na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (item 14.05), são executadas como atividade intermediária, ou seja, integram o processo subsequente de industrialização ou de circulação, o que leva à aplicação do entendimento exarado na MC ADI nº 4389/STF.3.5. O recurso deve ser provido para reconhecer a inexigibilidade do débito tributário (ISSQN) sobre a atividade que era praticada pela autora/apelante, posto se tratar de Industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para consumidor final, declarando o cancelamento dos autos de infração sob nºs: 380.475, 380.476, 380.477 e 380.478.3.6. Pelo provimento do recurso, a Fazenda Pública Municipal deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, observado o escalonamento do artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Tese: “A atividade de industrialização por encomenda, quando intermediária no processo produtivo e destinada à integração em posterior circulação de mercadorias, não se sujeita à incidência do ISSQN, mas sim ao ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 4389. O ISSQN incide apenas quando o serviço é prestado diretamente ao consumidor final, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” ----------------Dispositivos relevantes citados: - Artigo 155, inciso II, §2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal.- Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.- Artigo 1º e artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 87/1996 (Lei Kandir).- Artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 116/2003.- Item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Jurisprudência relevante citada: - REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23/3/09, do Superior Tribunal de Justiça.- ADI 4389 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505, do Supremo Tribunal Federal.- AgInt no REsp n. 2.076.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, do Superior Tribunal de Justiça.- REsp n. 1.832.006/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019, do Superior Tribunal de Justiça.- Tema nº 816 (RE 882461/MG) do Supremo Tribunal Federal.