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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000058-54.2022.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E ATOS SUBSEQUENTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERENTE – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INOCORRÊNCIA – VALOR DESCRITO NO CONTRATO QUE SE REFERE SOMENTE AO TERRENO, SEM CONSTRUÇÃO – AVALIAÇÃO CONSIDERADA PARA VENDA EM LEILÃO QUE NÃO SE LIMITOU A TAL IMPORTÂNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO, EM CASO DE NÃO PURGAÇÃO DA MORA – IMPERTINÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAIS CONDIÇÕES – NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DEVIDAMENTE ENTREGUE AOS MUTUÁRIOS – RECUSA NO RECEBIMENTO E ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CERTIFICADAS PELO COMPETENTE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – AGENTE QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL REGISTRAL – RECORRENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA CONDUTA ANTIJURÍDICA – NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS – REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EM PRAZO SUPERIOR AO DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE NO PROCEDIMENTO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM OU RESTITUI AS PARTES AO STATUS QUO ANTE – SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, TRAZ BENEFÍCIO AO DEVEDOR, QUE TEM MAIS TEMPO PARA REUNIR RECURSOS E EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 27, §2º-B, DA LEI Nº 9.514/97 – PRECEDENTES – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL – OCORRÊNCIA – ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MENOR AVALIAÇÃO DO BEM – EXEGESE DO ART. 891, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECLARADA – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 18ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO