SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067813-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVOS DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIAS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA CORRENTE DA PARTE DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO E RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.