Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuidam-se de agravos de instrumento interpostos por Adair Martins (executado) e Hélio Luiz Vitorino Barcelos (exequente) contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por este em desfavor daquele, pela qual a Magistrada flexibilizou a regra de impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nestes termos (mov. 287.1): “(...) Anote-se que, com vistas a equacionar o direito ao mínimo existencial (por parte do devedor) e direito ao recebimento da dívida (por parte do credor), a Colenda Corte do STJ tem admitido a penhora de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário para o pagamento de dívida (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).(...)3. Ante o exposto, defiro a liberação/desbloqueio da constrição de 70% dos valores bloqueados no mov. 274 (R$ 16.409,55) em favor da parte executada. 4. À Escrivania para que transfira para conta judicial os valores relativos a 30% do montante bloqueado (R$ 7.032,66).5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores penhorados em favor do exequente.(...)” Sustentou Adair Martins (executado), em suma, que: (i) a decisão agravada fere o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, por ser o valor penhorado inferior a 40 salários-mínimos; (ii) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. X, do CPC/2015, é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana; (iii) qualquer aplicação financeira, até o limite legal, encontra-se abarcada pela regra da impenhorabilidade, podendo ser constrita somente a quantia que exceder esse valor; (iv) a indisponibilidade das pequenas aplicações financeiras lhe acarreta patente prejuízo, uma vez que o bloqueio de sua conta bancária está o impedindo de honrar com seus compromissos regulares; (v) não há qualquer indício de má-fé, abuso de direito ou fraude, a permitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade; (vi) a regra geral das execuções, trazida no art. 805 do CPC/15, é no sentido de que a execução deve transcorrer do modo menos gravoso ao devedor, não sendo lícito a expropriação de todo o seu patrimônio, pois a execução não visa penalizar o executado, mas apenas satisfazer o crédito. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso (AI 0067813-86.2024.8.16.0000). O efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1 - AI 0067813-86.2024.8.16.0000). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1 - AI 0067813-86.2024.8.16.0000). Hélio Luiz Vitorino Barcelos (exequente), recorreu alegando que: (i) há anos movimenta o processo para tentar satisfazer seu crédito, de natureza alimentar; (ii) o valor penhorado não configura aplicação financeira, visto que em 15 (quinze dias) o executado recebeu mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em transferências; (iii) em nenhum momento o executado comprovou que os valores seriam destinados à aplicação financeira, poupança ou reserva do mínimo existencial; (iv) o agravado é sócio administrador de empresa e proprietário de diversos veículos, possuindo condições financeiras favoráveis para o pagamento da dívida, pelo que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o dinheiro, conforme art. 835, inciso I do CPC. Requereu o provimento do recurso para que o valor permaneça bloqueado em sua integralidade, a fim de possibilitar o levantamento da dívida executada (AI 0068531-83.2024.8.16.0000). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1 - AI 0068531-83.2024.8.16.0000). É o breve relato.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos agravos de instrumento. 2. No mérito, analisando os recursos de ambas as partes e a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, entendo que os valores bloqueados na origem devem ser totalmente liberados, pelo que o recurso de Adair Martins merece provimento para reformar a decisão agravada, de modo que o recurso de Hélio Luiz Vitorino Barcelos restará prejudicado, senão vejamos. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi determinada a indisponibilidade de bens do executado, via SISBAJUD, a fim de suprir a dívida executada, no valor de R$ 30.482,68 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Por meio do sistema SISBAJUD (mov. 274), foi bloqueado o valor de R$23.439,86, mantido junto à conta do banco Itaú, em nome do executado, relacionada a aplicações financeiras de pequena monta, em valor inferior à quarenta salários-mínimos. Após petição do executado acerca da impenhorabilidade da verba (mov. 273.1) e réplica da parte exequente (mov. 276.1), sobreveio a decisão agravada entendendo pela flexibilização da regra de impenhorabilidade, determinando a manutenção do bloqueio em quantia equivalente a 30% do valor encontrado via SISBAJUD e a liberação dos 70% restantes. Pois bem. Em que pese não seja absoluta a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, instituída no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não parece ser possível a mitigação da referida regra no caso específico dos autos. Como reconhecido pela própria decisão agravada, além de se tratar de valores aplicados em quantia inferior a 40 salários-mínimos, “não houve qualquer demonstração nos autos de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado (...) Ademais, sobre as alegações do exequente, esclareço que a exceção aos incisos IV e X do art. 833, CPC, prevista no §2º do referido dispositivo, não se estende aos honorários advocatícios (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)” (mov. 287.1). Ademais, muito embora o montante tenha sido encontrado numa conta corrente, é certo que tal circunstância, por si só, não afasta a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). (…) (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Outrossim, não há que se falar na aplicação do § 2º do art. 833 do CPC[1] para fins de afastar a impenhorabilidade do inc. X[2]. Isso, porque o STJ possui entendimento pacificado de que tal hipótese de impenhorabilidade não pode ser mitigada pela regra do § 2º, por não ser possível enquadrar os honorários advocatícios como prestação alimentícia. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). (Destacou-se). Inclusive, essa é a jurisprudência deste E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA SUBSISTÊNCIA VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035321-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. PENHORABILIDADE DEVIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) - Segundo dispõe o §2º do art. 833 do CPC:“§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”. Agravo de Instrumento provido. TJPR - 16ª C.Cível - 0042578-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)(TJPR - 16ª C.Cível - 0026540-98.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) Nessa linha intelectiva, considerando que, no caso em tela, não se vislumbra abuso de direito, má-fé ou fraude em relação à arguição de impenhorabilidade, bem como que o valor encontrado é inferior a 40 salários-mínimos, merece reforma a decisão ora impugnada, a fim de desbloquear a totalidade do montante bloqueado. 3. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do executado, Adair Martins, para reformar a decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores encontrados na sua conta corrente, de modo que julgo prejudicado o recurso do exequente, Hélio Luiz Vitorino Barcelos.
|