SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067816-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. CPC, ART. 401. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECIOLA PRÉ-MOLDADOS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de exibição de contrato de locação pela empresa MOTO MARQUES, terceira estranha à lide. A decisão recorrida argumentou que não havia previsão legal para tal determinação e que a prova pretendida deveria ser obtida pela própria parte exequente.O agravante alegou que, apesar de diligências feitas diretamente com a empresa, não conseguiu o documento. Sustentou a aplicabilidade do art. 380, II, do CPC, que permite a requisição de documentos por terceiros, e solicitou que fosse aplicada medida coercitiva para garantir a exibição do contrato.O juízo de origem manteve a decisão, negando o pedido, mesmo após embargos de declaração, com base na inexistência de previsão legal para intervenção judicial na obtenção do documento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de intervenção judicial para que um terceiro forneça documento em seu poder, sem a observância dos requisitos do art. 396 e seguintes do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Processo Civil, nos artigos 396 a 404, regula a exibição de documentos ou coisas por terceiro, estabelecendo que, para tanto, é necessária a citação formal do terceiro, que deverá responder em prazo estabelecido, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.A parte agravante não observou o procedimento adequado previsto no CPC, pois o pedido de exibição de documento por terceiro depende da apresentação dos requisitos previstos no art. 397, sendo necessário o contraditório formal.Jurisprudência do TJPR confirma que a exibição de documentos por terceiros pode ocorrer incidentalmente, mas deve seguir o rito processual correto, respeitando os direitos do terceiro envolvido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064877-64.2019.8.16.0000 - Maringá).Diante da ausência de cumprimento das exigências legais, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.