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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos Aatos de Execução Penal nº 0001266-49.2020.8.16.0115, que homologou duas faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em prática de fato definido como crime doloso e posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, e alterou a data-base para progressão de regime do apenado (mov. 311.1 – SEEU).
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso, pelo qual requer: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), ao argumento de que houve violação ao direito constitucional de permanecer em silêncio; b) Em relação aos comunicados n.º 61395/2023 e n.º 96810/2023, a absolvição da falta grave pela ausência de prova de autoria e materialidade; c) Subsidiariamente, a desclassificação para falta média prevista no art. 62, inciso III (manter na cela objeto não permitido) ou inciso IV (dificultar averiguação, ocultando fato ou coisa relacionada com a falta de outrem)(mov. 322.1 – SEEU).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo (mov. 329.1 – SEEU).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 332.1 – SEEU).
Intimada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 13.1-TJ) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade
Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.

Preliminar
A Defesa aduz que deve ser reconhecida a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) relativo ao Comunicado n.º 61395/2023, em razão da ausência de advertência do direito constitucional ao silêncio do acusado. Além disso, alega que o direito ao silêncio é garantia oponível ao Estado, bem como argumenta que se trata de nulidade absoluta, sendo o prejuízo causado ao réu presumido.
Sem razão, contudo.
O direito ao silêncio é constitucionalmente previsto no inciso LXIII, do art. 5º, em que dispõe: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Apesar da alegação defensiva, a ausência do Aviso de Miranda (“Miranda rights”) configura nulidade relativa que, conforme o art. 571 do Código de Processo Penal, deve ser arguida no momento procedimental oportuno para ser sanada, sob pena de preclusão do direito.
Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo” (AgRg no HC n. 666.810 /MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).
Na hipótese, além de não arguir a referida nulidade na oportunidade adequada, não se verificou qualquer prejuízo ao recorrente que foi devidamente assistido por Advogado no procedimento administrativo disciplinar (mov. 237.3), em observância ao contraditório e à ampla defesa.
Nada obstante, pontua-se que o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, que se traduz na redação do art. 563, do CPP, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSUIR APARELHO TELEFÔNICO. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO AO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. INDAGAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS PENAIS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCEDIMENTAL OPORTUNO. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APENADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR. POSTERIOR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SANARIA EVENTUAIS VÍCIOS. TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTINGENTE PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS PENAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSE DO APARELHO TELEFÔNICO OU COMPONENTES QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000339-37.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 29.06.2024) (destaques acrescidos)

Ainda, não se pode ignorar o Tema 941 do Supremo Tribunal Federal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.

Portanto, ainda que se verificassem vícios no Procedimento Administrativo Disciplinar, a realização posterior da audiência de justificativa, supera eventuais irregularidades.

Logo, deve ser rechaçada a preliminar arguida.

Mérito
Da absolvição da falta grave
A insurgência volta-se contra a decisão que homologou as faltas de natureza grave em face do Agravante, proferida nos seguintes termos:

2. DECIDO:

2.1. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave oriunda do comunicado disciplinar nº 61395/2023

Extrai-se do comunicado disciplinar encartado na mov. 237.3 que, em 24/07/2023, durante procedimento de revista realizado na unidade prisional, localizaram dentro do ralo de escoamento da cela, dois aparelhos celulares smartfone, duas fontes com os respectivos cabos para carregamento e dezesseis buchas e um tijolo, totalizando assim, 33 gramas análogo a maconha, nove buchas que totalizou dezesseis gramas análogo a fumo.

Ao indagarem os internos da galeria, o sentenciado assumiu a posse dos aparelhos e dos materiais análogos a maconha e fumo.

Em sua oitiva perante o Conselho Disciplinar, o reeducando confirmou os fatos com ressalvas, declarando que no dia do ocorrido, ele era o faxina do dia, que quem é faxina fica responsável por assumir os problemas do dia, que os aparelhos celulares, carregadores e o fumo, ele teve que assumir, por ser o faxina do dia, que neste dia não foi encontrado nenhuma substância análoga a maconha em sua cela, que no momento da revista ele estava no pátio, que ao ser indagado pelos policiais ele assumiu a propriedade dos celulares, carregadores e fumo, exceto a droga, por desconhecê-la, que o procedimento foi realizado pelo SOE e foi gravado um vídeo, que o interno Alex Batista, pode confirmar o que ele diz.

Realizada audiência de justificação em Juízo, o sentenciado declarou que os aparelhos telefônicos, que na galeria são vinte e quatro celas, que um sentenciado pede favor para o outro, jogando uma linha por baixo da porta, que um sentenciado puxa e manda pra outra cela e assim tem que se fazer favores, que ele era o faxina do dia, que estourou uma bomba do soe e jogou os ilícitos dentro do ralo, mas que não sabia o que era, que as drogas encontradas não pertenciam a sua cela, que foi feita revista em vinte e quatro celas, que por dever favores pela sua condição de faxina, acabou assumindo a propriedade dos ilícitos, que não tem condições de comprar dois telefones, que só assumiu por ser o faxina do dia, que não assinou o termo de declaração, que recebeu ameaça do guarda quando estava no isolamento no sentido de que se ele não assinasse o guarda assinaria, que a assinatura não é dele, que apontou o Agente Paulo Fonseca como responsável.

Infere-se do procedimento administrativo disciplinar que não restam dúvidas que a autoria do fato recai sobre o sentenciado, que confirmou a propriedade dos ilícitos perante autoridade policial e ainda assumiu ser o faxina no dia dos fatos, fator que colocavam os ilícitos sob sua responsabilidade.

Outrossim, registrou-se o boletim de ocorrência nº 2023/827105 cujo inquérito policial se encontra em tramitação perante o d. Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Foz do Iguaçu.

Com relação à materialidade do fato, constata-se do laudo pericial encartado na mov. 302.2 que a substância apreendida resultou positiva para maconha.

Com efeito, estabelece o artigo 52 da Lei de Execução Penal que “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)”, não se vislumbrando qualquer fundamento legal para a reclassificação para falta disciplinar de outra natureza.

[...]
Por via de consequência, caracterizada a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, a sua homologação judicial é medida que se impõe.

2.2. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave oriunda do comunicado disciplinar nº 61394/2023

Narra o comunicado disciplinar encartado na mov. 266.2 que, em 24/07/2023, que foi realizado procedimento de revista estrutural na galeria, onde foi localizado cinco pedaços de ferra no formato de estoque, 02 estoques com aproximadamente 10 centímetros, 01 com 8 centímetros, 01 com 5 centímetros e 01 com 4 centímetros escondido em meio ao sabão em pó, que estava armazenado em uma garrafa transparente.

Quando indagado os internos, o interno Paulo Quadra Caetano assumiu a posse desses materiais.

Posteriormente, em oitiva administrativa o sentenciado TALES FÁBIO DA SILVA foi apontado como responsável pelos ilícitos.
Em sede administrativa, o sentenciado confirmou os fatos e declarou que o sabão realmente era dele, que os ferros ele utilizou para fazer um mocó, que guardou no sabão e acabou esquecendo de tirar quando emprestou o sabão para os colegas de outra cela, que os ferros encontrados eram dele, que não tinham nenhuma intenção de fazer “estoques”, que a finalidade dos ferros era somente para fazer o mocó.

Em sede de audiência, o sentenciado declarou que os “estoques”, que quando chegou na PEF II, ao lavar a cela, encontrou os “estoques” enrolados a um pano, que quando retiraram o pano que estava colado encontraram um mocó, que quando chegaram na cadeia nova, não sabia mais o que fazer ou como prosseguir, que internos da cela ao lado solicitaram o sabão para que pudessem fazer faxina, e o sentenciado e demais internos da sua cela esqueceram da presença dos estoques no sabão, que não pensou em entregar para agentes porque tinha receio da reação de demais internos, que o sentenciado emprestou o sabão mas que não lembrava, que confessou a propriedade dos ilícitos para que não prejudicasse os internos, que não sabe dizer de quem eram esses “estoques”.

Em que pese a nova versão apresentada em sede de audiência de justificação em Juízo, não restam dúvidas de que os objetos apreendidos indevidamente na posse do apenado são capazes de ferir a integridade física de outrem, tanto é que o próprio reeducando declarou que encontrou os objetos e ao invés dar fim aos ilícitos, optou por esconde-los, o que demonstra seu potencial lesivo e caracteriza a falta disciplinar de natureza grave.
Estabelece o artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal que a mera posse indevida de objeto capaz de ofender a integridade física de outrem constitui falta disciplinar de natureza grave, não se verificando qualquer hipótese de reclassificação da sanção disciplinar por falta de outra natureza.
[...]
Desse modo, levando-se em conta a justificativa apresentada, os argumentos apresentados pela Defesa e Ministério Público, bem como todos os documentos probatórios que instruíram o procedimento disciplinar, a homologação da falta disciplinar de natureza grave é medida de rigor. [...] (destaques acrescidos)

Inconformada, a Defesa busca a absolvição da falta grave, pela ausência de prova de autoria e materialidade.
Em que pese os argumentos suscitados, o pedido não procede o pedido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as condutas perpetradas pelo apenado se amoldam, perfeitamente, ao artigo 50, incisos III e VII, da Lei de Execução Penal, que dispõe:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
[...]
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

A par disso, verifico que todos os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado praticou a falta grave que lhe é imputada.

Como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 13.1 – TJ):

[...] De acordo com o Comunicado nº 61395/2023, no dia 24/7/2023, às 22h30: “em procedimento de revista estrutura na galeria D cela 410, os MRPs Paulo de Fonseca Pereira e Diego Figueiredo Galli, localizaram no ralo de escoamento da cela, dois aparelhos celulares smartfone, duas fontes com os respectivos cabos para carregamento e dezesseis (16) buchas, e um (01) ‘tijolo’ que totalizou aproximadamente 33 gramas análogo a maconha, nove (09) buchas que totalizou aproximadamente 16 gramas análogo a fumo. Não foi possível identificar a marca, o modelo e nem o IMEI dos referidos celulares. Ao indagar os internos, a PPL TALES FABIO DA SILVA 476552 assumiu a posse dos aparelhos, e os matérias análogos a maconha e fumo. De imediato a PPL foi isolada, onde aguarda a decisão do conselho disciplinar. (...)” (sic – mov. 237.3, p. 1).
No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pelo agente penitenciário Paulo da Fonseca Pereira (mov. 237.3, p. 3).
Em sede administrativa, o apenado Tales Fabio da Silva admitiu a posse dos ilícitos, ressalvando: “Que no dia do ocorrido ele Tales era o faxina do dia, que quem é faxina fica responsável por assumir os problemas do dia. Que os aparelhos celulares, carregadores e o fumo ele teve que assumir, por ser o faxina do dia. Que neste dia não foi encontrado nenhuma substância análoga a maconha em sua cela. Que no momento da revista ele estava no pátio. Que ao ser indagado pelos policiais ele assumiu a propriedade dos celulares carregadores e fumo, exceto a droga, por desconhecê-la. Que o procedimento foi realizado pelo SOE e foi gravado um vídeo. Que o interno Alex Batista pode confirmar o que ele diz” (sic – mov. 237.3, p. 21).
Em audiência de justificação, o recorrente declarou, em síntese, que, na data do fato, atuou como “faxina” e dispensou uma meia contendo objetos não permitidos - naquele ambiente prisional - no ralo, sem que tenha visto o conteúdo. Ressaltou que as drogas encontradas não pertenciam à sua cela e que não teria condições financeiras para adquirir os aparelhos eletrônicos. No mais, ressaltou que assumiu a posse dos materiais por ser o “faxina do dia” (mov. 286.1).
Nesse contexto, em que pese a pouco crível justificativa apresentada pelo recorrente, conclui-se que restou devidamente demonstrado no PAD, tanto pelas declarações do agente penal, quanto pela narrativa do próprio apenado, que ele possuía telefones móveis, carregadores, fumo e substância entorpecente (maconha).

Note-se que a situação descrita no comunicado possibilitou o oferecimento de denúncia nos autos n. 0018445-52.2023.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/06.
[...]
Ademais, embora o apenado tenha justificado que apenas assumiu a responsabilidade por exercer a função de “faxina do dia”, é certo que ele confirmou ter sido responsável por tentar dispensar os ilícitos. Além disso, bem observou a douta Promotora de Justiça, que “(...) o executado não mencionou qualquer tipo de coação irresistível que o compelisse a praticar tais atos, de modo que ocupava tal posição porque desejava. Como se não bastasse, tem-se que assinou termo de apreensão assumindo a propriedade dos objetos encontrados, o qual expressamente declara ser proprietário do bem. Outrossim, em que pese assevere que não assinou o termo de apreensão, tem-se que tais alegações são contrárias às provas coligidas no procedimento administrativo disciplinar” (mov. 329.1).
Mais ainda, há de se pontuar que a comprovação das escusas levantadas pelo agravante consistia em ônus do qual não se desincumbiu a douta Defesa. Por conta disso, é inviável acolher o pleito absolutório formulado pela Defesa, mormente quando a versão do apenado não é crível e quando a tese defensiva é desacompanhada de qualquer elemento probatório.

Dessa feita, entendemos por suficientemente comprovada a autoria da conduta faltosa praticada pelo recorrente, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória.
[...]
Consta do Comunicado nº 61394/2023, que, no dia 24/7/2023, às 23h20: “foi realizado um procedimento de revista estrutural na galeria D cela 411, onde foi localizado cinco pedaços de ferro no formado de “estoque” dois (02) com aproximadamente 10 cm, um (01) com 8 cm, um (01) com 5 cm e um (01) com 4 cm escondido em meio ao sabão em pó que estava armazenado em uma garrafa transparente. Quando indagado os internos a PPL PAULO QUADRA CAETANO – 228983 assumiu a posse desses materiais. De imediato foi isolado onde aguarda a decisão do conselho disciplinar. (...)” (mov. 266.2, p. 1).
Após a realização de diligências, o apenado Tales Fabio da Silva compareceu perante o Conselho Disciplinar e declarou que: “O sabão realmente era dele, que os ferros ele havia utilizado para fazer um mocó, que guardou no sabão, e acabou esquecendo de tirar, quando emprestou o sabão para os colegas da cela 411, que os ferros encontrados eram dele, Tales, que não tinha nenhum intenção de fazer “estoques” que a finalidade eram somente para fazer o mocó” (sic – mov. 266.2, p. 39).

Além disso, no procedimento administrativo, os internos Anderson Matheus Barbosa e Luan Martins foram uníssonos ao narrarem que o sabão em pó contendo pedaços de ferro foi adquirido da cela nº 410, por meio do detento Tales (movs. 266.2, p. 29 e 35).

Em audiência de justificação, o sentenciado expôs, resumidamente, que os pedaços de ferro foram localizados e armazenados dentro da garrafa com sabão. Depois, por esquecimento, emprestou o sabão contendo os “ferrinhos” para os internos da outra cela (mov. 286.1).

É de se ver, portanto, que ficou suficientemente comprovado que o recorrente possuía, indevidamente, instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, consistentes em pequenos pedaços de ferro.
[...]
Dessa feita, suficientemente comprovada a autoria e a materialidade da conduta faltosa praticada pelo recorrente, somos pelo desprovimento do pedido de absolvição da falta grave por ausência de provas.

Diante disso, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo recorrente, e não sendo plausível a justificativa por ele apresentada, notadamente por expressa previsão legal para a homologação da falta grave em casos como o presente, a decisão agravada deve ser mantida incólume.

Impende salientar, ainda, que o recorrente foi assistido por defensor durante a realização dos atos para apuração da falta grave, em absoluto respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Nada obstante, o pleito subsidiário de afastamento da falta grave, sob alegação de que não é possível distinguir claramente a real capacidade lesiva dos objetos de ferro encontrados, não comporta acolhimento, uma vez que a falta grave prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, configura-se com a simples posse indevida de “instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, sendo desnecessária a lesão a outrem, a realização de perícia ou de qualquer outra prova para atestar sua funcionalidade.
Portanto, sendo certo que é desnecessária, para a configuração da falta grave prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, a realização de perícia a fim de demonstrar a efetiva lesividade do instrumento apreendido em posse do sentenciado, tampouco a necessidade de lesão para que se aplique a sanção disciplinar, de modo que nenhuma ilegalidade existe no presente feito e, portanto, o pedido deste agravo não merece provimento.
A propósito, destaco alguns julgados recentes deste e. Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA DE NATUREZA GRAVE (LEP, ART. 50, VII). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E CARREGADOR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE REVESTE DE FÉ-PÚBLICA E, PORTANTO, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR A NEGATIVA DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE PERÍCIA NOS OBJETOS LOCALIZADOS. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000600-02.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 09.09.2024) (destaques acrescidos)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ART. 50, INC. III, DA LEP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADAS. INSPEÇÃO REALIZADA PELO MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL ATRAVÉS DO APARELHO BODY SCAN. OBJETOS ENCONTRADOS DENTRO DO COLCHÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCRIMINAÇÃO GRATUITA. ESCUSAS SUSTENTADAS PELO REEDUCANDO NÃO RESPALDADAS POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO E, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A AUTORIA PELA FALTA GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FALTA MÉDIA PREVISTA NO ART. 62, INC. IV DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA AFASTADA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DESCRITA NO ART. 50, INC. III DA LEP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE SUFICIENTE PARA ALTERAR A DATA-BASE. SÚMULA 534 DO STJ. PERDA 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO ESCORREITA, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001514-03.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.04.2024) (destaques acrescidos)

Também não procede o pleito de desclassificação da conduta para a falta de natureza média prevista no artigo 62, inciso IV, (manter, na cela, objeto não permitido), do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, porque, pelo princípio da especialidade, prevalece a norma específica contida na Lei de Execução Penal, na qual se enquadra perfeitamente a conduta perpetrada pelo sentenciado.

Assim sendo, observa-se que foi escorreita a decisão proferida pelo Juízo a quo, tendo em vista que observou todas as regras procedimentais aplicáveis ao processo de execução penal, bem como às garantias constitucionais atinentes, não havendo assim razão para sua reforma.

CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.