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Processo:

RelatórioTrata-se de apelações face sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida a indenizar a parte autora na quantia de R$11.146,35 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 30% das custas processuais, enquanto a parte requerida foi condenada ao pagamento de 70% das custas processuais, inclusive honorários do perito de forma integral. A parte autora foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 pela sucumbência em relação aos danos morais.Nas razões recursais, aduz a parte autora (Apelo 01, mov. 183), em resumo, que: i) conforme conclusão posta no laudo pericial, foram constatadas diversas anomalias no imóvel; os peritos foram unânimes em afirmar que as juntas de dilatações existentes nos imóveis foram mal dimensionadas ou realizadas com a utilização de materiais inadequados; ii) a mera reconstituição das juntas de dilatação, como pontuado pelo expert, não é capaz de solucionar a problemática de forma definitiva, tratando-se apenas de medida paliativa para minimizar de forma momentânea os efeitos e reflexos danosos; iii) diante disso, a sentença deve ser reformada, de modo que a condenação ao pagamento de indenização em danos materiais contemple o valor necessário para regularização da espessura da laje de cobertura, nos moldes da legislação vigente à época da elaboração do projeto construtivo; a obra foi orçada em R$33.715,00; iv) se faz necessária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em danos morais, porquanto nítido o sofrimento, a angústia, o transtorno e as preocupações em razão da situação ilícita criada; v) houve frustração da legítima expectativa da parte autora, em adquirir e habitar a sonhada casa própria, posteriormente afetada por diversos vícios construtivos, como no caso em comento; vi) mesmo realizados os reparos indicados pelo expert, não serão solucionados os problemas, estando prestes os requisitos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização em danos morais; vii) para tanto, deve ser arbitrado o quantum de R$10.000,00; viii) as requeridas devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 196), em suma, pelo desprovimento; do Banco do Brasil S/A (mov. 206), pelo não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento. O Banco do Brasil S/A interpôs apelação (Apelo 02, mov. 189), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou somente como agente financiador de empreendimentos imobiliários, não sendo responsável pela construção ou reparação civil. No mérito, sustenta que: i) não se verificou a conduta culposa da instituição financeira e o nexo de causalidade entre a conduta e os supostos danos sofridos pela parte autora, assinalando que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos é exclusiva da construtora requerida; ii) não se vislumbra os pressupostos para inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança nas alegações da parte autora, devendo ser afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; iii) como a instituição financeira não deu causa à propositura da demanda, não deve ser condenada nos ônus de sucumbência. A parte autora apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo (mov. 202). Também apela a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (Apelo 03, mov. 195), aduzindo prejudicial de decadência do direito pleiteado pela parte autora, porquanto decorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Ainda, argui, preliminarmente, a validade do negócio jurídico processual, argumentando que: i) não poderia ter sido reconhecida a nulidade causada pela parte autora, porque colidente com o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil; ii) caberia à parte autora arguir a nulidade na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, o que não foi feito, caracterizando preclusão; iii) não se trata de vício insanável apto à declaração de nulidade processual, e ainda que se entenda praticado em excesso de poderes, foi tacitamente ratificado pelos clientes do advogado Marcos Leandro Dias, ao permitirem a realização da perícia no imóvel; iv) por conseguinte, é impositiva a reforma da sentença, com a conversão da obrigação de indenizar danos materiais na obrigação de reparar in natura os vícios apontados no laudo pericial. No mérito, pretende o afastamento da aplicação da taxa referente ao BDI, na medida em que a ação não possui por objeto obrigação de fazer, mas de ser atribuído valor indenizatório, e alega que não há demonstração de que o valor da indenização será de fato utilizado para a reparação do imóvel. Alternativamente, requer a determinação de que a liberação dos valores eventualmente depositados seja condicionada à cabal demonstração, pela parte requerente, de prévia realização de reparos do imóvel. Contrarrazões da parte autora, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 204). É o relatório, em síntese.












Voto1. Cuida-se na origem de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Gislaine Alves de Oliveira em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco do Brasil S/A.À exordial, narrou a parte autora que firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinado à aquisição de um lote de terra no empreendimento habitacional Solo Sagrado no Município de Apucarana. O imóvel foi entregue em 2018 e, nos dois primeiros anos morando no local, notou a existência de vários problemas estruturais e de qualidade do imóvel, consistentes, sobretudo, nos seguintes vícios: “a) deslocamento de laje; b) trincas nas paredes; c) infiltrações nas paredes; d) deslocamento de portas e janelas; e) trincas nas calçadas; f) fissuras nas portas e janelas; g) manchas nos pisos; h) pisos ocos e mau assentados; i) rebaixamento do solo; j) mau funcionamento da rede de aquecimento solar; k) trincas nas telhas do imóvel, e; l) paredes fora do padrão e normas técnicas”. Embora notificada a construtora, a instituição financeira requerida manteve-se inerte para solucionar a problemática, ao passo que a construtora responsável se manifestou no sentido de estar buscando meios para resolver o problema, sem abertura de processo administrativo para tanto. Requereu a produção de prova pericial e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Pleiteou justiça gratuita.Deferida a justiça gratuita (mov. 8).O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 10), impugnando a justiça gratuita; suscitou preliminares de conexão, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, ausência de demonstração de que os vícios alegados existentes no imóvel decorrem da construção, responsabilidade exclusiva da construtora e do responsável técnico por eventuais danos causados, inexistência de danos materiais e morais. Pela eventualidade, argumentou que o quantum pretendido a título de indenização por danos morais é excessivo e desarrazoado, devendo ser arbitrado em valor menor do que o pleiteado.Por sua vez, a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 22), em sede de contestação, suscitou preliminares de inexistência de pretensão resistida e inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, litispendência e má-fé. No mérito, alegou inexistência de vínculo entre a parte autora e a construtora requerida, culpa exclusiva da vítima, aplicabilidade da teoria do duty mitigate the loss, inexistência de dano material e moral, bem como inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 26).Especificadas as provas pretendidas (movs. 30, 32 e 34), adveio decisão saneadora (mov. 45), na qual afastadas as preliminares arguidas. Sobre a prova pericial, consignou-se que essa “seguirá o negócio jurídico processual firmado entre as partes na audiência de conciliação realizada nos autos n. 0013138-46.2021.8.16.0044.”.Acostado laudo pericial (mov. 91) e apresentados esclarecimentos pelo expert (mov. 111).A parte autora manifestou-se, dentre outros, sobre o negócio jurídico processual firmado, aduzindo que seu procurador não possuía poderes para transigir, o que enseja a declaração de nulidade dos termos (mov. 119).Ao mov. 126, homologado o laudo pericial, foi reconhecida a parcial nulidade do negócio jurídico processual firmado entre as partes: Nulidade do negócio jurídico processual O advogado da parte autora, após participar da audiência de conciliação una, abrangendo todos os feitos em que patrocina os autores em face da Construtora Prestes, e realizadas as perícias, agora alega que não tem poderes específicos para firmar acordo. Inicialmente se nota que a ausência de poderes poderia ser facilmente suprida por juntada de nova procuração, mas, não é o que demonstra pretender o advogado (que nem ao menos menciona se tentou obter esse poder junto aos seus clientes). Analisando o negócio jurídico processual (mov. 60 dos autos 0013138-46.2021.8.16.0044) contata-se que a maior parte dos itens firmados dizem respeito ao procedimento, ou seja, não interferem em qualquer direito material da parte e, por isso, devem permanecerem válidos os pontos “1”, “2”, “6”, “10”, “11” e “12”, já que tratam apenas da nomeação de peritos e realização das perícias, com nítido caráter processual. Os itens “8” e “9” apenas excluíram do acordo as partes que não participaram do negócio jurídico processual e os danos morais, e por esse motivo devem ser mantidos. Entretanto, os itens “3”, “4” e “7” tratam da forma da realização do direito material das partes, caso haja constatação de vícios de construção ou irregularidades nas obras, tendo sido, em síntese, previsto que a Construtora demandada iria regularizar o que fosse necessário, como obrigação de fazer. Deste modo, não tendo o advogado poder para firmar acordos, esses mencionados itens merecem ser invalidados, permanecendo eventual pedido de danos materiais como formulado na inicial. Do mesmo modo, como a parte demandada, no item “5” assumiu a responsabilidade de, sem discutir o mérito neste ponto, promover a ligação do esgoto, com a anulação das questões que abrangem o direito material, até mesmo por simetria, esse item resta anulado, podendo a parte demandada discutir o mérito da sua obrigação no que diz respeito a este ponto.Adveio sentença de parcial procedência (mov. 173), consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos: Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a indenizar a parte autora na quantia de R$11.146,35, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora (sucumbente quanto ao dano moral) ao pagamento de 30% das custas processuais (exceto honorários periciais) e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais, inclusive honorários do perito de forma integral. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em relação as danos materiais, na forma acima fundamentada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 pela sucumbência em relação aos danos morais, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Opostos embargos de declaração pela construtora requerida (mov. 178), foram rejeitados (mov. 186).2. Em face da identidade das matérias discutidas nas respectivas razões recursais, os apelos serão apreciados em conjunto.2.1. Violação à dialeticidade recursal.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pelo apelado Banco do Brasil S/A pois, em que pese as razões recursais sejam apresentadas em formato semelhante ao de outras demandas e reproduzam argumentos deduzidos anteriormente em outros petitórios, tem-se que foram refutadas, ainda que minimamente, as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma. O apelo, portanto, há de ser conhecido.2.2. Decadência. A construtora requerida argumenta que o direito pleiteado pela autora se encontra fulminado pelo transcurso do tempo, porquanto não observado o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil. Em que pese os argumentos deduzidos pela apelante, o prazo legal previsto no dispositivo supramencionado se refere somente à irredutibilidade de garantia mínima e não consubstancia critério para aplicação de prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Sobre o tema, do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. “A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019).Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 2.172.556/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/11/2023)No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável em casos como o presente, no qual se veicula pretensão indenizatória, a jurisprudência é assente quanto à incidência do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal. Sobre o tema, desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PRAZO PARA RECLAMAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0028545-32.2018.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18/02/2025)2.3. Negócio jurídico processual. Aduz a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda., em preliminar, a validade do negócio jurídico processual, argumentando, a tanto, ser descabido o reconhecimento de nulidade pela parte que lhe deu causa, a preclusão da alegada nulidade e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. Sobre o negócio jurídico processual, estabelece o art. 190 do Código de Processo Civil que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante do processo. Colhe-se do processado que, em virtude da multiplicidade de demandas ajuizadas em face da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. com a mesma causa de pedir e com procurador comum representando as partes requerentes, foi designada audiência de conciliação em um dos processos (autos 0013138-46.2021.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana), ocasião na qual as partes celebraram negócio jurídico processual, estabelecendo o seguinte (mov. 60):As partes autoras e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda elaboram negócio processual nos seguintes termos: 1) O presente acordo regrará todos os processos vinculados a esta audiência, e os demais, que envolvam a construtora e os autores representados pelo Dr. Marcos Leandro Dias, e que não foram vinculados e estejam sem peritos nomeados; 2) Serão nomeados, por meio de sorteio, peritos em blocos de até 15 residências. A construtora se compromete a arcar com os custos dos honorários periciais, ficando os honorários fixados para cada bloco de 15 residências no valor de R$ 6.000,00, e proporcionalmente, no valor de R$ 400,00 por residência, caso a nomeação abranja um número inferior a 15 residências; 3) A perícia será realizada em duas etapas, sendo a primeira para constatação de vícios construtivos e a segunda para verificação da regularização dos vícios eventualmente constatados; 4) A construtora se compromete a regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial; 5) Sem discussão de mérito, a construtora se compromete promover a ligação do esgoto da residência a rede pública de coleta de esgoto, no prazo de 120 dias, contados da homologação do laudo inicial, e desde que não haja impedimento administrativo; 6) As questões que abrangem a regularidade da construção de taludes e fossas serão objetos de avaliação pericial, conjuntamente com os vícios construtivos, e seguirá o determinado no item 3; 7) A constatação da regularização dos vícios construtivos após a homologação final do laudo, importa a quitação referente aos respectivos danos materiais; 8) O negócio jurídico processual não abrange os pedidos de danos morais e nem a participação do Banco do Brasil; 9) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda requer a desistência dos pedidos formulados em face do município de Apucarana e da Sanepar; 10) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda se compromete a apresentar ainda hoje, nestes autos, a relação, em bloco de até 15 imóveis, dos números dos processos e nome dos respectivos autores, para a viabilização da nomeação dos peritos; 11) O sorteio dos peritos, pelo sistema CAJU, será realizado em audiência virtual, em 02 de maio de 2022, às 15 horas; 12) O presente negócio jurídico processual será encaminhado, pela Construtora, a 2ª Vara Cível desta Comarca, para eventual homologação.
Assim, em um primeiro momento, a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais. Por outro lado, ressalvou-se que o negócio jurídico processual não abrangia o pedido de dano moral, tampouco a participação da instituição financeira requerida.Posteriormente, em audiência designada para formalização de nomeação dos peritos, consignou-se que “o presente negócio processual será aproveitado nos processos das duas Varas Cíveis de Apucarana, que envolvam a construtora e o Dr. Marcos Leandro Dias” (mov. 69, autos 0013138-46.2021.8.16.0044).A parte autora, contudo, sustentou que o negócio jurídico processual apresentava vício insanável, a importar em nulidade, visto que o seu procurador, Dr. Marcos Leandro Dias, não possuía poderes específicos para transigir em seu nome. Em apreciação à tese autoral, o negócio jurídico processual foi parcialmente anulado no caso em apreço, somente no que diz respeito à forma de realização do direito material. Com isso, invalidado o que estipulado pelas partes naquela sede, estabeleceu-se que permanecia hígido o que formulado à exordial quanto ao tema.Acerca do contrato de mandato, instrumentalizado por procuração, dispõe o art. 661 e §1º do Código Civil que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração e que “para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.Na mesma linha, mas especificamente no que diz respeito à procuração ad judicia, estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, “habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.In casu, da análise do conteúdo da procuração acostada à exordial, não remanescem dúvidas de que os poderes conferidos ao procurador não contemplavam, em princípio, a possibilidade de transigir em nome da parte. Isto, porém, não implica, por si só, na nulidade do negócio jurídico processual. Como consectário da boa-fé objetiva, a legislação prevê a possibilidade de ratificação dos atos praticados por aquele que não possuir poderes suficientes, assinalando, inclusive, que essa poderá ser expressa ou resultar de ato inequívoco:Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.Nessa linha intelectiva, a ratificação da parte autora quanto aos termos do negócio jurídico processual pode ser constatada, sobretudo, no fato de que os proprietários das residências permitiram o ingresso do perito judicial para confecção de laudo pericial. No ponto, sublinha-se que a prova técnica, conforme delimitado na decisão saneadora, se daria nos moldes do que estatuído no negócio jurídico processual. Para além disso, verifica-se que, mesmo após extrapolados os poderes outorgados, a parte autora não revogou a procuração. Ao contrário, permaneceu representada pelo mesmo procurador, circunstância que revela que a relação de fidúcia existente entre o cliente e o advogado subsistiu.
Nessas circunstâncias, o comportamento posterior da parte, consubstanciado em autorizar a visita técnica do expert e permanecer representada pelo mesmo procurador, demonstra ratificação tácita acerca dos termos celebrados, os quais indiscutivelmente aceitos pela parte requerente.Noutro giro, é consabido que a decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese vertente. Os termos do negócio jurídico processual não despontam nulidade ou manifesta situação de vulnerabilidade da parte que, acaso observadas, autorizariam o controle da validade da convenção pelo magistrado, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 190 do Código de Processo Penal. Ao mais, não foi tolhida a pretensão da parte requerente, de serem sanados os vícios construtivos eventualmente averiguados no imóvel. O acordo simplesmente acabou por converter o pleito indenizatório originário em obrigação de fazer, na medida em que a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos apurados em laudo pericial, não se vislumbrando, pois, mácula a autorizar o reconhecimento de nulidade. Outrossim, importa registrar que a estratégia da parte autora, de invocar tardiamente a nulidade do negócio jurídico processual, ademais após a realização da perícia técnica e apresentação de laudo pericial, equivale ao que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, manobra processual que tem sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em rechaçar a nulidade de algibeira, na qual se alega a existência de vício formal apenas em momento oportuno, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação... (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.076/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/06/2024)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 03/06/2024)Similarmente, em casos análogos, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...). PRELIMINARES DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA DEMANDANTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA APÓS MAIS DE UM ANO DA TRANSAÇÃO, QUANDO JÁ INICIADA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... (TJPR,
19ª Câmara Cível, Ap. 0012325-19.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL BILATERAL (TRANSAÇÃO) QUE PODE SER REALIZADO POR QUEM DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NÃO HÁ INVALIDADE DO ATO SEM PREJUÍZO (ENUNCIADO Nº 16 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS). REGULARIDADE DO ACORDO E DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0011976-16.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024) Destarte, não há se falar em nulidade, pelo que deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes. 2.4. Ilegitimidade passiva. Argumenta o recorrente Banco do Brasil S/A que atuou somente como agente financiador de empreendimentos imobiliários, não sendo responsável pela construção ou reparação civil, motivo pelo qual pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito.Pontua-se, de início, que a preliminar aqui suscitada foi apreciada em decisão saneadora, ocasião em que reconhecida a legitimidade passiva do recorrente. A parte, entretanto, não se insurgiu oportunamente da decisão, de modo que, em princípio, resta caracterizada a preclusão.Ainda que assim não fosse, verifica-se que, no caso em apreço, o Banco do Brasil S/A atuou não somente como agente financeiro, mas como executor de políticas públicas federais que tem o intuito de promover moradia às pessoas de baixa ou baixíssima renda. Destarte, considerando que a instituição financeira figurou como gestora do empreendimento, mostra-se hígido o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A respeito, do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.150.998/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/11/2024)2.5. Danos materiais e morais.Acerca dos danos materiais, a parte autora pretende a reforma da sentença, para que a indenização contemple os valores necessários à regularização da espessura da laje, enquanto a construtora requerida pleiteia o afastamento da incidência do BDI (benefícios e despesas indiretas) do cálculo pericial. Ocorre que, como visto alhures, o negócio jurídico processual contemplou a regularização dos vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais.Nesses termos, como corolário do reconhecimento da validade do negócio jurídico processual, é impositivo o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais, restando prejudicados, pois, os pedidos deduzidos pelas partes nesse sentido. Reitera-se que a celeuma envolvendo os danos materiais se encontra dirimida, em virtude da validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, do que inviável a análise pormenorizada da extensão dos vícios existentes no imóvel e dos métodos apresentados para solução desses, porquanto descabida a condenação da construtora requerida ao pagamento de indenização a tal título. Outrossim, em havendo insurgência acerca de eventual descumprimento do negócio jurídico processual, a questão poderá ser apreciada oportunamente, em sede de execução, ocasião na qual será possível, em tese, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.No que diz respeito ao dano extrapatrimonial, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018).Desse modo, a mera constatação de vícios construtivos não redunda, automaticamente, em indenização em danos morais, fazendo-se necessário aferir, caso a caso, a presença de circunstâncias excepcionais que impliquem em significativa e anormal violação do direito da personalidade da parte autora.Na hipótese vertente, o exame pericial (mov. 91) constatou anomalias diversas, destacando-se, entre as manifestações patológicas, a existência de fissuras, mofos e bolores. No entanto, os vícios manifestados no imóvel foram reputados sanáveis e o perito respondeu negativamente ao quesito alusivo à necessidade de desocupação imediata do imóvel em virtude de algum risco iminente de ruína, bem como assentou inexistir, dentre as patologias identificadas, alguma que proporcione risco à solidez e segurança da edificação, tanto a curto, médio e em longo prazo ou afete a respectiva habitabilidade e uso.Depreende-se, pois, que a residência da parte autora não apresenta risco estrutural, além do que os vícios construtivos constatados são passíveis de serem sanados, na medida em que propostas recomendações para a sua recuperação.Assim, do que se colhe do processado, os vícios de construção observados não comprometem a habitabilidade do imóvel, tampouco conferem riscos à saúde ou segurança dos moradores, não se vislumbrando circunstância excepcional apta a provocar abalo moral suscetível de reparação. Similarmente, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA (...). MÉRITO (...). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0013154-97.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO IMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap.
0013107-26.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024)2.6. Sucumbência. Em razão do que fundamentado supra, impositiva a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo a recair, integralmente, sobre a parte autora, que resta condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa. 3. Do exposto, voto por:i) conhecer, dar por parcialmente prejudicado e, no restante, negar provimento ao apelo interposto pela autora Gislaine Alves de Oliveira (Apelo 01);ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo requerido Banco do Brasil S/A (Apelo 02);iii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (Apelo 03), ao efeito de reconhecer a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e, em consequência, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e redistribuir o ônus sucumbencial.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer, dar por parcialmente prejudicado e, no restante, negar provimento ao Apelo 01, conhecer e negar provimento ao Apelo 02 e conhecer e dar provimento ao Apelo 03, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 23 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator