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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006570-32.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO RÉU. 1) Preliminar de contrarrazões rejeitada. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as insurgências recursais não são estranhas ao que vinha sendo discutido ao longo do processo.2) Casuística: demanda voltada à reintegração de posse de desvio de estrada de ferro localizado entre imóveis que, originariamente, integravam planta industrial da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, à qual foi facilitado o transporte de insumos e produtos. Reconvenção, na qual o adquirente dos imóveis antes pertencentes à SANBRA pretende a declaração de aquisição da propriedade por usucapião, valendo-se das teses de nulidade das matrículas referentes ao desvio, utilização deste como servidão e nulidade do contrato de comodato ulteriormente firmado.3) Tese de nulidade das matrículas do imóvel afastada. Atos referentes ao desvio de estrada de ferro nº 03 que foram devidamente registrados desde a aquisição, pela Companhia de Terras Norte do Paraná, de extensa área que aquele integrava. Inexistência de ofensa ao princípio da continuidade registral, eis que as matrículas fazem menção aos registros anteriores.4) Pretensão de aquisição da propriedade por usucapião, sob alegação de que a SANBRA exerceu servidão sobre o imóvel por mais de quarenta anos. Não acolhimento. Ainda que se cogite que a SANBRA tenha exercido, de forma incontestada e contínua, uma servidão aparente no imóvel da Autora por mais de vinte anos, isto somente lhe garantiria o direito de registrar a servidão em seu nome, conforme o artigo 1.379 do Código Civil, e não de adquirir a propriedade do bem.5) Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que Juarez Antonio tenha exercido posse sobre o desvio da estrada de ferro nº 03 com vistas a proporcionar utilidade aos imóveis por ele adquiridos da Bunge (sucessora da SANBRA). Ao revés, existência de elementos probatórios no sentido de que a operação ferroviária no desvio foi encerrada antes de 2010, salientando-se que a não utilização do desvio por dez anos ensejaria a extinção de eventual servidão, conforme inteligência do artigo 1.389, inciso III do Código Civil. Impossibilidade, portanto, de se reconhecer eventual direito a registrar servidão em seu nome.6) Aquisição da propriedade por usucapião, ademais, que somente seria possível mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Inexistência, todavia, de animus domini. SANBRA que exerceu posse sobre o desvio de estrada de ferro com o consentimento da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. Juarez, a seu turno, que firmou contrato de comodato com a referida proprietária. Existência de negócio jurídico gratuito que inviabiliza o reconhecimento do animus domini, máxime quando não se verifica qualquer ato desafiador à posse indireta da comodante, que evidenciasse transmudação da natureza precária da posse direta do comodatário. Manutenção da improcedência do pedido reconvencional de usucapião, e da procedência do pedido inicial de reintegração de posse. 5) Cabível a fixação de honorários recursais à Autora, a serem pagos pelo assistente litisconsorcial recorrente, a teor do disposto no art. 85, §§ 1º e 11 do diploma processual.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.