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Processo:
0068016-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA E NÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO APRECIADA. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE BEM FAMÍLIA. PENHORA REALIZADA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR E QUE SEJA USADO PARA A SUA MORADIA PERMANENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS DOIS REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL. EXECUTADO QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE SEU INTERESSE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE VAGAS DE GARAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADES AUTÔNOMAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449 DO STJ. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. ART. 1.331 DO CC. AFASTADA. PENHORA POSSÍVEL E LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.