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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR e ROSANGELA FORTES RIBAS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015498-05.2016.8.16.0019, ajuizados por ITAÚ UNIBANCO S/A, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos dos imóveis (mov. 729.1).Em suas razões, os agravantes requerem, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.No mérito, defendem o descabimento do recebimento da impugnação à penhora como exceção de pré-executividade, uma vez que o caso dos autos demanda dilação probatória, requerendo seja recebida a manifestação apresentada como impugnação à penhora.Asseveram que o imóvel de matrícula nº 65.164 é impenhorável, por se tratar de bem de família, visto que constatado em outros autos que o imóvel se tratava de moradia do Sr. Darcy, sendo desnecessária nova constatação pelo Sr. Oficial de Justiça nestes autos, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a impenhorabilidade de bem de família.Sustentam que os imóveis de matrículas nº 65.165 e nº 65.166 são vagas de garagem vinculados ao imóvel bem de família, sendo, portanto, impenhoráveis, por estarem condicionados a Lei entre particulares (convenção de condomínio), que prevê a impossibilidade de alienação de vaga de garagem a qualquer pessoa estranha ao condomínio.Apontam que os bens penhorados estão alienados fiduciariamente, sendo impenhoráveis, pois é o credor fiduciário que possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta, devendo a execução se dar da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 65.164, nº 65.165 e nº 65.166 (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido, condicionado à comprovação de recolhimento do preparo recursal em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC, e o efeito suspensivo pleiteado foi deferido (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 21.1, pelo não provimento do recurso. Houve o recolhimento do preparo em dobro, conforme certificado no mov. 32.1.Esse é o relatório.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido.De início, entendo que sequer há interesse da parte agravante em pleitear o recebimento da sua manifestação como impugnação à penhora, sendo descabido o recebimento como exceção de pré-executividade, tendo em vista que referida manifestação foi devidamente apreciada pelo juízo a quo, após a produção de prova, com expedição de mandado de constatação, não havendo qualquer prejuízo às partes neste tocante, razão pela qual afasto a pretensão.Cinge-se a controvérsia da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos dos imóveis da parte executada, sob o fundamento de que não há alegação nem prova de que o imóvel de matrícula nº 65.164 do 2º CRI de Curitiba é o único de propriedade do executado, bem como os documentos trazidos não comprovam que o executado utiliza o imóvel para fins de residência, não sendo possível concluir a existência de bem de família.Defendem os agravantes que o imóvel de matrícula nº 65.164 é impenhorável por se tratar de bem de família, visto que constatado em outros autos que o imóvel se tratava de moradia do Sr. Darcy, sendo desnecessária nova constatação pelo Sr. Oficial de Justiça nestes autos, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a impenhorabilidade.Sustentam que os imóveis de matrículas nº 65.165 e nº 65.166 são vagas de garagem vinculados ao imóvel bem de família, sendo, portanto, impenhoráveis, por estarem condicionados a Lei entre particulares (convenção de condomínio), que prevê a impossibilidade de alienação de vaga de garagem a qualquer pessoa estranha ao condomínio.Apontam ainda que os bens penhorados estão alienados fiduciariamente, sendo impenhoráveis, pois é o credor fiduciário que possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta, devendo a execução se dar da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.Razão não assiste aos recorrentes.Inicialmente, cumpre esclarecer que foram penhorados os direitos creditórios que o devedor possui sobre os imóveis alienados fiduciariamente, conforme termo de penhora de mov. 647.1: Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, nada impede que os direitos creditórios do devedor sejam constritos (AgInt no REsp 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020).No entanto, os direitos creditórios estão igualmente protegidos pela impenhorabilidade quando cumpridos dois requisitos: a) se este bem for o único imóvel do devedor fiduciante e b) se este bem for utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente.Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" [...] (REsp 1.629.861 /DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). (AgInt no AREsp n. 2.246.666/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023 - destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei". [...] (REsp 1629861 /DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) (AgInt no AREsp n. 1.719.749/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23 /11/2020 - destaquei)No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTENDEU A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E UTILIZADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE OU POR SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. 2. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DOS EXECUTADOS. MORADIA FAMILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROVA DE QUE O BEM É UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90". (AgInt no AREsp n. 1.719.749/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020).II.“Com efeito, em se tratando de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, advinda do bem de família, nas alienações fiduciárias, a exceção só prevalecerá quando o imóvel for o único bem da parte devedora fiduciante, e, mais, usado, como moradia permanente. Destarte, exige-se o preenchimento de 02 (dois) requisitos, e concomitantemente. Este é o entendimento atual, do STJ, que é seguido nesta Corte estadual” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072086-79.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.04.2023 - destaquei)Desse modo, segundo a orientação jurisprudencial, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o mesmo sirva de residência para o devedor e sua família e que seja o único de sua propriedade. Todavia, tais requisitos não se encontram preenchidos, ao menos até o momento nestes autos.Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, a fim de corroborar a sua tese de impenhorabilidade, acostou demonstrativo de consumo de gás, fatura de energia elétrica, boleto de plano de saúde e do condomínio, todos com vencimento em julho/2023, bem como auto de avaliação do imóvel em outros autos, constatando que o Sr. Darcy residia no local em agosto/2021 (mov. 671.2/671.6). Após a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, depreende-se que o juízo a quo determinou a expedição de mandado de constatação para verificar qual a finalidade do imóvel (mov. 681.1), o qual foi realizado no mov. 721.1, constando da seguinte forma: Ou seja, com o intuito de corroborar sua tese, a parte executada e agravante, se limita em apresentar documentos inerentes a qualquer imóvel - ainda que não resida no imóvel, é necessário efetuar o pagamento do condomínio, por exemplo -, desatualizados (vencimento em julho/2023), bem como baseada em auto de avaliação realizado em outros autos no ano de 2021. Quando determinado mandado de constatação de interesse do executado nestes autos, não autorizada a visita do Sr. Oficial de Justiça no imóvel, não havendo, portanto, comprovação inequívoca de que o devedor reside no imóvel. Não obstante, conforme consignado na decisão agravada, não houve sequer alegação ou prova de que o imóvel de matrícula nº 65.164 do 2º CRI de Curitiba é o único de propriedade do executado, tampouco em sede de recurso, de modo que não restam preenchidos os dois requisitos concomitantemente, nos termos da jurisprudência, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos direitos creditórios que o executado possui sobre o bem mencionado.Em relação às vagas de garagem (matrículas nº 65.153 e nº 65.166), entendo que melhor sorte não lhes assiste.Isso porque, de acordo com a Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.Neste sentido, o posicionamento deste E. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ÀS VAGAS DE GARAGEM. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. VAGA DE GARAGEM REGISTRADA EM MATRÍCULA PRÓPRIA QUE NÃO GOZA DO STATUS DE BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITOS DE PENHORA. SÚMULA Nº 449/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021884-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. VIABILIDADE. VAGA COM MATRÍCULA PRÓPRIA. “A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA” (SÚMULA 449 DO STJ). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021876-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.01.2023 – destaquei)No caso dos autos, as vagas de garagem possuem matrículas próprias (matrículas nº 65.153 e nº 65.166 do 2º CRI de Curitiba), sendo perfeitamente penhoráveis, nos termos da Súmula nº 449 do STJ.Quanto à alegação de que a alienação das vagas de garagem a terceiros ou a outros condôminos somente pode ocorrer em caso de expressa previsão da convenção de condomínio, na forma do art. 1.131, § 1º do Código Civil, novamente não lhes assiste razão.Dispõe o artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.§ 1° As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.Muito embora a convenção condominial normalmente não preveja a possibilidade de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, é possível a limitação do leilão dos imóveis aos condôminos.Logo, o dispositivo do Código Civil citado não obsta a constrição judicial e a expropriação do bem. Em verdade, a vedação ali presente diz respeito tão somente à alienação ou locação a pessoas estranhas ao condomínio, de modo que é possível a penhora, desde que o leilão seja restrito aos condôminos.Corroborando, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DA VAGA DE GARAGEM DE UM DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADAS. 1. RESPOSTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. VAGA DE GARAGEM: 2.1. IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VIABILIDADE DE PENHORA (STJ, SÚMULA N.º 449). PRECEDENTES. 2.2. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A TERCEIROS APOSTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DISPOSIÇÃO QUE APENAS RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO EM HASTA PÚBLICA AOS CONDÔMINOS, SEM IMPEDIR OS ATOS CONSTRITIVOS. PRECEDENTES. 2.3. PENHORA REALIZADA SOBRE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. TERCEIRO QUE FIGURAVA COMO CÔNJUGE DA EXECUTADA À ÉPOCA DA DÍVIDA, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020920-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024 – destaquei)À vista disso, a penhora das vagas de garagem se mostra possível e legal, assim como do imóvel de matrícula nº 65.164, motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos dos imóveis.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
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