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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0053228-26.2020.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é Apelante FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa em desfavor da sentença proferida pelo magistrado singular (mov. 705.1 - Autos da Ação Penal), que condenou FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS pela prática do delito capitulado no artigo pela prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal (Fato 1). Por fim, absolveu FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS das sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, (Fato 2), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 27 de abril de 2021, em face de FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS e outros, atribuindo a prática do delito previsto no artigo 299, caput, por duas vezes (Fato 01 - falsidade ideológica de documento particular e Fato 02 – falsidade ideológica de documento público), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas) e com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia (mov. 41.1 - Autos da Ação Penal):
FATO 1 – Falsidade Ideológica de Documento Particular (art. 299, caput, do Código Penal)Sendo assim, no dia 07 de fevereiro de 2020, em horário não definido nos autos, neste Município e Comarca, os ora denunciados FRANCISCO CLAUDIO ARIAS, GUILHERME CASARIN BORCH, LUCILA ARIAS RODRIGUES e ASSUMPTA MIATTO ARIAS, previamente acordados e em unidade de desígnios, dolosamente agindo, plenamente conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, fizeram inserir declaração falsa em documento particular verdadeiro, qual seja, o Contrato Social da empresa ARIAS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Nesse sentido, os denunciados fizeram constar da Sétima Alteração do Contrato Social da referida empresa que a denunciada ASSUMPTA MIATTO ARIAS passaria a deter o papel de única sócia e administradora1 daquela empresa, com a transferência de todas as cotas sociais para o seu nome. Contudo, tal situação não se verificava na prática, uma vez que, logo em seguida à alteração contratual, ASSUMPTA assinou procuração2 transferindo poderes de gestão da empresa aos denunciados FRANCISCO e LUCILA, de forma que estes continuavam a efetivamente exercer, como sempre exerceram, o papel de administradores da empresa ARIAS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA, tudo de conformidade com o acostado nos autos.FATO 2 – Falsidade Ideológica de Documento Público (art. 299, caput, do Código Penal)No dia 23 de março de 2020, neste Município e Comarca, em horário não precisado nos autos, os ora denunciados FRANCISCO CLAUDIO ARIAS e ÉRICA MARIA AMBROSIO, em união de desígnios, dolosamente agindo, plenamente conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, fizeram inserir declaração falsa em documento público verdadeiro, qual seja, a Escritura Pública de Venda e Compra perante o 3º Tabelionato de Notas de Londrina3, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que, visando realizar alienação fraudulenta de imóvel de propriedade do denunciado FRANCISCO, objeto de pedido de sequestro em Ação Penal4 – qual seja a Data nº 05, da Quadra nº 03, com área de 1.051,03 m², situada no Parque Industrial Kiugo Talata – Cilo V – Londrina/PR – com a transferência de 66,6% da propriedade à denunciada ÉRICA, os denunciados declararam falsamente não conviver em união estável em Escritura Pública de Venda e Compra, embora tal relação fosse publicamente notória e existente5, tudo de conformidade com o acostado nos autos.”
Recebida a denúncia em 03 de maio de 2021 (mov. 54.1).Citado devidamente (mov. 129.1), os réus FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS e GUILHERME CASARIN BORCH apresentaram resposta à acusação (mov. 179.1).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 206.1). Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas/informantes arroladas. Em sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus (movs. 358.1, 348.1, 509.1 587.1, 635.1 e 668.1).Em decisão de mov. 657.1 foi julgada extinta a punibilidade da ré Assumpta Miattos Arias, tendo em vista que cumpriu integralmente, as condições propostas e aceitas para a suspensão condicional do processo, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.Em fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, a defesa do réu FRANCISCO CLAUDIO ARIAS requereu a determinação de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná em Londrina para que encaminhe aos autos a última alteração contratual da empresa ARIAS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA, CNPJ 08.632.885/0001-53, e que certifique qual é a última alteração contratual (mov. 670.1).Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa (mov. 675.1)Na sequência, o Ministério Público apresentou Alegações Finais (mov. 683.1), assim como, a defesa de FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS e GUILHERME CASARIN BORCH, apresentou as Alegações Finais por memoriais (mov. 702.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito proferiu sentença, julgando parcial procedente a denúncia, condenando o réu FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS, pela prática definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Por fim, absolveu o réu FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS, das sanções do artigo 299, caput, do Código Penal (Fato 2), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 705.1)O réu foi devidamente intimado da sentença condenatória (mov. 720.1).Por sua vez, a Defesa de FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões, pela absolvição do réu, com alegação por ausência de dolo específico. E na hipótese de presunção de culpa, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante, para reduzir a pena para abaixo do mínimo lega (mov. 721.1).Em contrarrazões, o Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 726.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado (mov. 14.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pela Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo conhecimento e desprovimento.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS, contra a r. sentença proferida em 16/05/2024 (mov. 705.1), pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, condenando-o, como incurso nas sanções dos no artigo 299, do Código Penal, caput, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.No mérito, o recurso não merece provimento. Vejamos:Da análise dos autos, portanto, evidencia-se que a materialidade restou comprovado pelos Inquérito Policial (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), certidão de compra e venda do imóvel (mov. 1.4), contratos sociais da empresa (mov. 1.5 e 1.6), decisões dos autos n° 0001941-23.2019.8.16.0155 (mov. 1.7 e 33.9), matrícula n° 57.228 (mov. 1.10), pedido da defesa nos autos n° 0001782-80.2019.8.16.0155 (mov. 1.11), procuração (mov. 1.12), declarações de LUCILA e ASSUMPTA (movs. 522.3 e 522.4), bem como, pelas provas orais colhidas na fase judicial. Para melhor análise da questão, importante o destaque das provas angariadas ao longo da persecução penal. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) narra em sua descrição que:
“TRATA-SE DE BO REGISTRADO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONFORME REQUISIÇÃO MINISTERIAL 622/2020, DO GAECO DE LONDRINA. ”
A autoria do delito, por sua vez, recai sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos, pelos depoimentos prestados em juízo. Assim, reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos sentença (mov. 705.1):A testemunha ERICKSON AUGUSTO ARIAS afirmou em juízo, em síntese, que (mov. 347.2):
“(...) se lembra e confirma o que declarou ao delegado Ricardo; à época dos fatos, não trabalhava mais na empresa; após ocorrida a detenção, cada um seguiu seu rumo; ficou sabendo quando foi intimado que o contrato social da empresa foi alterado e constou o nome de Dona Assumpta; ficou sabendo posteriormente que, depois que saíram do contrato social, os réus tentavam honrar seus compromissos com os fornecedores; por isso, Francisco fez a alteração por um tempo determinado, após os fatos da operação Déjà-Vu; crê que, até então, a empresa estava no nome de Francisco, Guilherme e Lucila; Francisco sempre foi quem administrou a empresa; mesmo após a alteração contratual, Francisco continuou administrando e gerenciando a empresa a fim de arcar com os compromissos que tinham; não sabe se Dona Assumpta praticou atos de gestão porque já havia saído da empresa; Dona Lucila era sócia com Francisco e Guilherme e estes transferiram o contrato para Dona Assumpta; pelo que entendeu, Francisco honraria com os compromissos, fornecedores e débitos por conta da operação e, depois, o réu voltaria a empresa para o nome dele; a empresa não funciona mais, ela foi fechada desde a operação; tinha muitos compromissos com os fornecedores; crê que boa parte desses compromissos foram honrados; salvo engano, a empresa retornou apenas para o nome de Francisco, pois era ele o proprietário; não acompanhou a tratativa de Francisco e Dona Assumpta; se desligou da empresa e não soube dos fatos; conhece Dona Erica Maria Ambrósio; na época, esta era namorada de Francisco; pelo que sabe, Erica e Francisco não mantinham uma união estável; não ficou sabendo da alienação do imóvel; tinha um contato muito profissional com Francisco; não sabia muito da vida particular do réu; não tinha conhecimento sobre este fato; tem conhecimento de que Francisco estava residindo com Erica após a operação porque, logo que saíram da prisão, Francisco precisava de uma residência fixa; então, Erica ofereceu a casa para ele, como residência fixa; sabe que Francisco ficou lá pelo tempo deste resguardo; não tem conhecimento se Francisco e Erica residem juntos hoje; Francisco estava sem crédito e precisava honrar os clientes; ficaram muito tempo na prisão; Claudio era quem administrava a empresa, então a empresa ficou sem ser administrada, sem arcar com credores, contas e fornecedores; na hora que saíram, Francisco ficou apavorado e queria arcar com esses compromissos; Guilherme trabalhava com vendas; Guilherme tinha uma mínima participação no contrato social da empresa; acredita que era a mínima porcentagem exigida; Guilherme não tinha poder de mando; Guilherme estava com a intenção de começar um caminho novo; passado um prazo determinado, a empresa voltou para o nome de Francisco Claudio; agora, o contrato social está no nome exclusivo dele; antes da operação, Francisco já falava em aposentadoria; acredita que Francisco esteja aposentado agora; as atividades da Arias foram encerradas; a partir do momento que saíram da prisão, encerram as atividades e continuaram os compromissos (...); foi isso que foi feito, foram arcados os compromissos; Guilherme ficou responsável por vender o estoque e fazer os acertos com os fornecedores; agora, Guilherme trabalha com vendas em outro lugar; à época, Dona Assumpta era bem lúcida e forte; Dona Assumpta sempre ajudou Francisco financeiramente e comercialmente; bem antes dessa operação, Dona Assumpta já havia ajudado Francisco muitas vezes; a empresa Arias nunca mais participou de venda pública ou licitação; a empresa foi encerrada no dia da prisão pela operação Déjà-Vu; depois que saíram, aconteceu o fato de que havia coisas para serem resolvidas; havia contratos em aberto que podiam gerar multas, conforme contrato assinado e compromissos assumidos com os fornecedores; foi encerrado essa fase, depois disso, não teve mais nada; sabe que Francisco e Erica tinham negócios; Erica fez um empréstimo para levantar o dinheiro para a fiança; Erica ajudou a pagar advogados, ajudou muito; Francisco e Erica se conhecem há anos; estes namoravam; pelo que sabe, era um namoro; este relacionamento já vinha antes da operação Déjà-Vu; Erica e Francisco não moravam juntos; Erica tem uma casa própria dela; Erica não tinha função dentro da empresa Arias; tinha um contato profissional com Francisco; Francisco não frequenta sua casa; seu pai, Francisco, não tinha uma residência fixa, então não frequentava a residência dele; às vezes o encontrava na casa de sua avó paterna ou casa de sua irmã, mas este sempre estava desacompanhado; Erica não o acompanhava; devido ao ocorrido, como tinham relação comercial, se afastaram mais ainda; não tem contato com Francisco, muito pouco. ”
ERICA MARIA AMBROSI, na qualidade de informante, declarou em Juízo que (mov. 347.3):
“Tem relacionamento de namoro com Francisco (...); há uns dez anos de relacionamento; não chegaram a morar juntos; Francisco viajava muito a trabalho; quando este retornava, dormia em sua residência duas vezes por semana; Francisco ficava na casa da genitora ou na sua residência; raramente visitou a genitora do réu; não tem convívio com a família dele; nunca tiveram conta bancária conjunta (...); nunca participou da empresa Arias; nunca figurou no processo social da empresa Arias; o que soube da alteração do contrato social em 2020 foi que Francisco Claudio não conseguia cumprir com os contratos, porque o réu perdeu o crédito por falta de pagamento; Francisco fez esta transferência para poder cumprir com esses contratos e, assim que terminasse de cumpri-los, voltaria para o nome dele; Francisco administrava a empresa à época; foi sempre Francisco quem administrou a empresa; Guilherme era vendedor; Guilherme não tinha nenhum poder de mando; desconhece a participação social de Guilherme no contrato social; conhecia Dona Assumpta por ser mãe de Francisco Claudio; teve contato com ela algumas vezes, mas não com frequência; Dona Assumpta era mentalmente hígida; Dona Assumpta era quem tomava conta de tudo na residência, porque o genitor de Francisco Claudio era muito adoentado; Dona Assumpta não figura mais no contrato social; pensa que Dona Assumpta figurou no contrato somente enquanto Francisco Claudio precisava cumprir com os contratos, salvo engano, no período de um ano; terminando isso, o contrato já retornou para o nome do acusado; acha que o contrato retornou integralmente para o nome do réu; Francisco, à época, comentou consigo que consultou o contador da empresa para saber se precisava comunicar o Ministério Público de que faria esta alteração por mais ou menos um ano; o contador o orientou a não fazer, porque era um procedimento normal e que poderia ser feito sem o comunicado; Francisco Claudio comentou que Dona Assumpta sabia de tudo o que estava acontecendo; o acusado comentou várias vezes que recorria à mãe quando precisava; este comentou consigo que foi feito uma procuração no nome de Dona Assumpta por causa da parte burocrática, para que esta não precisasse ficar indo em banco ou resolvendo essas coisas; pelo que escutava, Dona Assumpta sempre soube de tudo o que era feito; enquanto Dona Assumpta figurou no contrato social, nunca mais participaram de licitação ou venda pública; foi feito a transferência somente para cumprir os contratos durante aquele ano; a empresa Arias não continua mais com as atividades, é uma empresa aberta apenas para cumprir com o pagamento das contas e dívidas fiscais que ficaram; as atividades comerciais foram encerradas; alguns anos atrás, Guilherme cogitou sair da empresa e procurar outro lugar para trabalhar; sempre pagou as próprias contas e Francisco Claudio as contas dele; nunca tiveram nada em conjunto; cada um tem a própria vida; tinham um relacionamento de namorados; já foram sócios em bens; conheceu Francisco Claudio por um contato comercial; procurava um carro para comprar e este tinha um consórcio contemplado para vender; comprou o consórcio do réu; começaram a ter uma amizade; todas as vezes que precisava trocar o carro, o procurava; surgiu uma oportunidade de comprar um terreno de forma parcelada e Francisco Claudio não tinha condições de pagar a parcela toda, então este lhe ofereceu para entrar em sociedade com ele; entrou em sociedade no terreno com o réu e pagaram de forma parcelada; cada um pagava a sua parte; à época das tratativas do terreno, eram bem amigos, mas não tinham relacionamento afetivo; cada um dava a sua parte no dia do pagamento da parcela; hoje, alugam o imóvel; hoje, o dinheiro vem para sua conta; como Francisco ficou lhe devendo da época da operação e não tinha como lhe pagar, foi feito a transferência do terreno para o seu nome para receber os rendimentos; antes da operação, metade do pagamento ficava para si e a outra metade para o réu; a inquilina pagava metade para cada um; está declarado no imposto de renda; este pagamento era feito de várias formas, mas já teve depósito e em dinheiro; na época da operação, teve que levantar dinheiro para pagar advogado e pagar a fiança deles; recorreu à família; pegou dinheiro dos familiares para juntar o montante e cumprir com as obrigações de advogado e fiança; foi isso que Francisco ficou lhe devendo; havia vendido um carro Cruze e Francisco havia comprado um outro carro no nome dele; Francisco lhe falou que tinha um consórcio contemplado e iria usar o consórcio para comprar o veículo; o carro sairia no nome de Francisco e depois fariam a transferência para o seu nome; Francisco estava lhe devendo um carro, porque o carro do réu foi bloqueado (...); a única forma de Francisco lhe pagar foi passando o terreno para o seu nome, porque este não tinha outra forma de lhe pagar; Francisco lhe devia isso; inclusive, na época da transferência, foram tiradas todas as certidões para verem se o imóvel estava desbloqueado; isso foi feito 6 meses após a operação e não houve nenhum impedimento; foram pagos todos os impostos, tudo certinho; o cartório aceitou porque estava tudo em ordem (...); foi este o pagamento; Francisco tem uma dívida fiscal com a Receita, que ficou um tempo sem ser paga porque o réu não tinha rendimento desde que a empresa faliu; ajudou o réu a pagar uma parcela do Refis; o valor desse pagamento também entrou na transação imobiliária; foi a forma de Francisco honrar com todos os valores (...); Francisco não tem nenhuma dívida financeira consigo, foi tudo resolvido com a transferência do imóvel; todo o ajuste quitou a dívida; Francisco não lhe deve mais nada; Francisco não trabalha, é aposentado; nunca tiveram contrato de união estável ou vida de casado; nunca viu a qualificação na escritura do imóvel; sempre se qualifica como viúva; não tem nada, não é casada e não tem contrato nenhum com Francisco; só tinham um relacionamento de namoro; não considerou conviver em união estável com Francisco (...); conhece Francisco há mais de dez anos, em torno de quinze anos; atualmente estão afastados; o namoro durou, mais ou menos, dez anos; Francisco passou a morar consigo a partir da prisão; como o genitor era muito adoentado e o réu precisava passar um endereço por conta da tornozeleira que seria colocada, acharam que seria melhor Francisco colocar seu endereço; quando conheceu Francisco Claudio, este não tinha ainda a empresa Arias; Francisco Claudio foi quem sempre a administrou, mesmo na época em que passou a empresa para Assumpta; todas as contas continuaram para o réu; a única coisa que foi feita foi alterar o contrato para cumprir com os contratos porque este não tinha crédito; por conta da operação, o réu estava proibido de realizar novos contratos com Prefeituras e Municípios; no período em que a empresa estava no nome de Assumpta, não fizeram novos contratos; inicialmente a escritura pública foi registrada 33% no seu nome e o restante no nome de Francisco Claudio; isso se deu porque a parcela do parcelamento que pagava era um pouco menor que a de Francisco Claudio; a alteração dessa proporção decorreu dos valores que emprestou ao réu; foi feito o negócio do carro e, em seguida, ocorreu a operação; o restante emprestado foi depois da operação Déjà-Vu; viajavam juntos; viajaram para Fernando de Noronha; foram com mais dois casais de amigos; as mensagens trocadas se referem aos seus familiares (...); sua família não residia em Fernando de Noronha; essa mensagem não é verdadeira; pode ter falado que estava na residência de sua genitora e que sua tia Leta estava lá, em Londrina; seus familiares não estavam em Fernando de Noronha; quando namorava com Francisco Claudio, sempre falava que estava na rua; quando este lhe perguntava onde estava ou o que estava fazendo, respondia onde estava e que logo estaria em casa; esta era a conversa; nem sempre o réu estava em sua residência lhe esperando, pois poderia estar viajando.”
RENATO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de informante, esclareceu em juízo que (mov. 347.4):
“Conhecia a empresa Arias; já prestou serviço de mecânica de carro baixo à Arias; tem uma oficina mecânica de carro; tinha uma amizade e relacionamento comercial com Guilherme, até antes de ter a oficina; não sabe quem administrava a empresa Arias; Guilherme trabalhava na parte de compra e venda de peças, na parte mais comercial; desconhece se Guilherme possuía participação no contrato social da empresa Arias; Guilherme já comentou consigo, diversas vezes, que pretendia sair da empresa e seguir a vida em outras coisas, bem antes da operação do Gaeco acontecer; depois da operação, não sabe se Guilherme tornou a figurar o contrato social da empresa; sabe que Guilherme não deixou a empresa logo após a operação, pois terminou de organizar algumas coisas; após, se desligou da empresa e acha que a empresa fechou também; Guilherme não seguiu na empresa; Guilherme trabalha, atualmente, em uma empresa de peças usadas de linha pesada; as atividades da Arias foram enceradas; pelo que sabe, já na época as atividades foram encerradas; não teve outra relação comercial com a empresa Arias após a operação; conhece Erica por ela ser mãe de Camila, esposa de Guilherme; foi padrinho de casamento de Guilherme, então conheceu Erica lá, mas não tem nenhuma afinidade ou amizade com ela; conhece Francisco Claudio pela Arias; este era o proprietário da empresa; sabe quem é, conhece, mas não teve contato com o réu; não tem afinidade com Francisco; Guilherme já comentou que Francisco e Erica namoram; sabe que têm um relacionamento entre os dois, mas não sabe aprofundar até que ponto; acha que são namorados; não os conhece (...); não sabe se Francisco e Erica adquiriram um imóvel; é amigo de Guilherme e da esposa, mas não tem intimidade ao ponto de saber de Francisco; conheceu Dona Erica, mãe de Camila, esposa de Guilherme, no casamento; não é íntimo de Erica; não teve contato antes; só teve contato lá. ”
A testemunha LOURIVAL MARIANO DE SOUZA, disse em Juízo que (mídia de (mov. 347.5):
“Trabalhava na empresa vizinha de Arias; não tinha relação comercial com aArias; apenas batiam papo, por serem vizinhos; tinha um relacionamento de vizinho; não sabe quem administrava a empresa Arias; Guilherme ficava na frente vendendo peças; Guilherme já lhe falava que estava cansado e que queria parar; antes da operação Guilherme já queria sair da Arias; não sabe se Guilherme figurava o contrato social da empresa, pois não tinha amizade com ele; a Arias foi embora, saiu do imóvel ao seu lado; a Arias mudou para o Piza, Avenida Europa; era vizinho da Arias quando esta tinha sede no Parque Ouro Branco; a operação do Gaeco não foi perto de si; a Arias já estava no outro local; a Arias está fechada; tinha amizade com Francisco Claudio de vizinho; não conhece Erica; depois que a Arias mudou de endereço não teve mais contato. ”
A testemunha FAUSTO BUBA declarou em juízo que (mov. 347.6):
“Tinha maior relação comercial com a empresa Arias por parte de Guilherme; uma vez precisou comprar óleo e filtro e lhe indicaram a Arias; acabou conhecendo Guilherme; negociou com Guilherme e, à época, comprou o óleo e filtro que precisava para um carro; após, passou a ser cliente da Arias; Guilherme fazia compra e venda de peças; conheceu pouco, mas pelo que viu à época, viu que Francisco Claudio era quem administrava a empresa; não tem certeza, mas acha que na época Guilherme fazia parte do contrato social da empresa; parece que Guilherme teve um problema na empresa e estava a deixando; acha que isso aconteceu depois da operação do Gaeco; Guilherme comentou uma vez, antes da operação, que não estava muito contente com a empresa; foi em outra ocasião que Guilherme lhe disse que iria deixar a empresa, depois deste problema que deu; passou esses dias atrás na frente da empresa Arias, há quinze ou vinte dias, e estava fechada; não comprou mais com eles; acha que Guilherme está trabalhando no mesmo ramo de peças; não tem proximidade com Guilherme hoje, pois era só comercial; não conhece Erica; não sabe de relacionamento de Francisco com Erica; trabalhava com carro, ainda trabalha, mas na época indicaram a Arias, pois eram representantes da Ipiranga Lubrificante, salvo engano; foi aí que conheceu Guilherme; sempre tratou com Guilherme na empresa Arias; viu Francisco uma vez na Arias; perguntou a Guilherme quem era e este lhe falou que Claudio era quem administrava a empresa; Guilherme não disse que Francisco era o dono, mas, pelo que deu para ver, Francisco ficava nas salas superiores onde ficava o administrativo da empresa; pelo que parecia, Claudio era o proprietário (inaudível). ”
A testemunha MARCELO BULA, esclareceu em juízo que (mov. 347.7):
“Conhece Erica; Erica é sua prima de primeiro grau; não sabe o que Francisco e Erica têm agora, mas sabe que eram namorados há uns anos atrás; não tem mais contato; não sabe quanto tempo estes namoraram; conhece Claudio há uns oito ou dez anos; imagina que deve ser dessa época para cá que estes começaram a namorar; não sabe o tanto de tempo de namoro; não sabe se estão namorando atualmente, pois perdeu o contato com eles; conheceu Francisco como namorado de Erica; não conhecia o réu antes; não sabe se estes moravam juntos; houve uma época que moraram juntos; desconhece contrato de união estável entra as partes; seu pai é irmão da mãe da Erica; seu pai tem mais contato com a família da irmã; não tem contato com eles; tem mais contato com o cunhado de seu pai, pai da Erica, mas só contato comercial; já teve festa de família em que Erica levou Francisco junto e o apresentou como namorado; atualmente Francisco não tem frequentado eventos da família; já faz um tempo que Francisco não frequenta mais; não sabe como a empresa Arias funcionava, mas a conheceu; uma vez que foi colocar um galão de óleo para motor do caminhão; não sabe como Arias trabalhava ou com quem trabalhava.”
ANDRÉ LUIS CASARIN BORCH, na condição de informante, disse em Juízo que (mov. 413.2):
“Conhece a empresa Arias; trabalhou na empresa no período de 2016 a 2019; era contratado da empresa, com carteira registrada e tudo; era ajudante de serviços gerais; buscava peças, as separava e fazia entregas; foi desligado do quadro da empresa após a operação Déjà-Vu; saiu no dia 19 de dezembro de 2019; logo na sequência da operação; Francisco Claudio era quem administrava na empresa; Guilherme fazia compras e vendas; Guilherme participava do quadro de proprietários; Guilherme era sócio e tinha uma pequena participação; não sabe da alteração do contrato que houve em 2020 pois já estava desligado da empresa; nada foi comentado consigo; Guilherme não está na empresa Arias; Guilhermecumpriu com as obrigações após a operação e já foi desligado da empresa; Guilherme trabalhou mais um período e depois já encerrou as atividades da empresa; a empresa já encerrou as atividades comerciais; antes da operação, Guilherme já havia comentado que iria se desligar da empresa, já estava se preparando para sair; conhece pouco Erica; Francisco e Erica eram namorados; não sabe quanto tempo durou de relacionamento deles e não tem conhecimento se ainda namoram hoje; não sabe se moravam juntos ou em casas separadas; Erica não frequentava a empresa Arias; não tem conhecimento do imóvel de Francisco e Erica; era empregado da Arias; não chegou a integrar o quadro societário da empresa; não fazia mais parte da empresa quando Dona Assumpta passou a integrar o quadro societário; não sabe dizer porque motivo o contrato social da empresa foi alterado;Guilherme não lhe relatou o motivo, não trataram desses assuntos. “
A testemunha SÉRGIO NEME afirmou em juízo que (mov. 512.2):
“No ano de 2016, a empresa Arias lhe procurou pois estava com um problema tributário, precisavam fazer uma migração contábil e de uma ajuda em relação a um Auto de Infração Federal; isso ocorreu aproximadamente entre a virada do ano 2016 a 2017, por volta de outubro ou novembro de 2016; atualmente, é o contador da empresa; a empresa está ativa perante a Receita e o escritório é o responsável técnico por ela; a empresa tem um problema tributário federal severo; obtiveram mais ou menos a anulação de metade de uma grande dívida tributária; o restante foi parcelado; é condição do parcelamento que a empresa mantenha-se ativa; é condição resolutiva do parcelamento o fechamento da empresa; basicamente, a empresa continua aberta para fazer a quitação deste débito federal, deste parcelamento federal que está em curso; dos últimos levantamentos que fez, a empresa não emitiu nota fiscal; a Arias está, simplesmente, quitando essa ação tributária pendente (...); Claudio, especificamente, lhe procurou falando que tinha pendências civis em que foi avalista de contratos, contrato de capital de giro; a empresa passava por uma necessidade de caixa muito grande, estava bem ruim, praticamente zero; então, o gerente do banco falou que não tinha como dar capital de giro para empresa, porque Claudio Arias tinha restrições, como protestos e tudo mais; então, o banco sugeriu que Claudio saísse daempresa para que fossem feitas essas operações de alavancagem; isso é comum no mercado empresarial para capital de giro; assim que os empréstimos fossem liberados, eles poderiam retornar, sem problema nenhum; Claudio lhe procurou, sobre o pretexto de fazer essa mudança; falou ao réu que não tinha problema nenhum; lembra que o alertou de forma bem clara que, em matéria tributária, pelo atual entendimento do STJ, o fato de Claudio sair da empresa não elidiria as responsabilidades tributárias dele, porque os débitos foram constituídos quando era sócio administrador; Claudio falou que a questão não era tributária, era uma questão de conseguir a alavancagem da empresa; quanto a isso, falou que providenciariam a documentação e protocolariam na Junta; Claudio perguntou se haveria problema; disse a ele que se tivesse restrição, a Junta Comercial iria barrar, pois a Junta, geralmente, aponta indisponibilidades; o processo fluiu normalmente perante a Junta; foi registrado, mais ou menos, em fevereiro de 2020; sentiu que Claudio não estava tentando fugir de qualquer responsabilidade; como explicou para Claudio que havia um crédito tributário grande, parcelado, alterar o quadro societário não o elidia de responsabilidade; disse que a grande dívida que a empresa tinha era uma dívida tributária; a acompanhava, porque era sua área de especialidade; Claudio falou que continuariam pagando, mas que precisava de capital de giro, sendo que o banco, salvo engano, Bradesco, não liberava porque ele estava no quadro societário; Claudio tinha protestos e restrições no nome; explicou que tributariamente não faria diferença nenhuma Claudio sair do quadro societário, mas se o banco iria conceder o crédito, como opção de alavancagem, era uma escolha do cliente; pelo o que se recorda, o réu já comentou que a mãe já haveria ajudado em outras oportunidades; é comum no mercado empresarial familiares às vezes resgatarem; isso não é incomum no mercado; o réu já havia comentado que a genitora já teria o auxiliado em outras oportunidades; hoje, atualmente, o processo é 100% eletrônico; recuperou essa alteração contratual e verificou que na época vigorava as regras antigas na Junta, em que exigia-se o reconhecimento por verdadeiro; o protocolo do escritório é que montam o processo, fazem a minuta de alteração contratual, a qual é validada com o cliente; então, instruem o cliente a ir a um Cartório, a qualquer Tabelionato, reconhecer firma por verdadeiro, com duas testemunhas; o escritório, como contadores, juntavam o processo perante à Junta Comercial, ou seja, faziam o encaminhamento à Junta Comercial; então, na época, o reconhecimento de firma era por verdadeiro, não se admitia por semelhança; então, resumindo, precisa ser presencialmente em um Tabelionato; tantos os sócios retirantes, quantos os sócios ingressantes, quanto eventuais administradores, todos; pelo que se recorda, a empresa passou por muita dificuldade de liquidez, ela tinha muitos créditos a receber, tinha um estoque grande de vendas a serem feitas, as quais foram travadas, e muito compromisso com fornecedor; então, a empresa passou por muito risco de entrar em insolvência; depois, o que aconteceu foi que a empresa foi quitando essas obrigações com os fornecedores, paulatinamente, e também foi recebendo algum desses recebíveis e conseguiu se regularizar; hoje a empresa está com regularidade tributária; apesar de débitos com possibilidade suspensa, hoje ela está regularizada; então, a empresa reduziu suas atividades e quase não funciona mais; não faz o acompanhamento comercial com os clientes, mas acredita que não; não tem conhecimento se a empresa participou de licitação depois da operação, pois não se envolve nesse ponto com os clientes; o que levantou, ao se preparar para a audiência, foi que a empresa praticamente não emitiu notas nos anos de 2020 e 2021; então, presume que não, mas não pode afirmar; acredita que no processo de adjudicação de objetos, precisaria emitir notas; não teve volume de notas; a empresa fica sem faturamento neste aspecto; na época, havia essas obrigações com os fornecedores, mas, até onde sabe, foram liquidadas; o único empecilho que tem hoje, até este momento, é essa obrigação tributária (...); como é um parcelamento especial, em condições muito benéficas que a União fez durante a pandemia, se o réu fechar a empresa, perderá o parcelamento (...); empresas de licitações usam muito crédito bancário para capital de giro; geralmente, em operações de capital de giro, que era o que a Arias usava muito, os sócios são avalistas; então, acredita que se Francisco eventualmente saísse da sociedade, por exemplo, estes créditos que ele deu aval, não faria diferença nenhuma; normalmente, nestes avais, renuncia-se a responsabilidade subsidiária; então, há uma responsabilidade solidária; pelos menos esse é o padrão dos contratos de capital de giro; então, acredita que não isentaria Francisco das dívidas comerciais se o contrato fosse transferido para novo sócio, mas não tem conhecimento de nenhum caso específico; Francisco tem honrado com o fisco, o parcelamento está em dia; este parcelamento especial não permite inadimplemento de mais do que três parcelas; então se houver três parcelas em atraso, rescinde; o parcelamento está ativo; até onde tem conhecimento, os fornecedores foram honrados; a explicação que Francisco lhe deu à época era justamente para a alavancagem junto ao Banco Bradesco; o próprio gerente teria orientado que isso fosse de forma transitória, Francisco sairia do quadro societário, porque havia um impedimento de crédito por causa do sócio, concedendo o empréstimo, Francisco poderia voltar; em linhas gerais, foi o que aconteceu, porque, mais ou menos um ano depois, houve essa reversão e Francisco retornou ao quadro societário; é o que vigora até hoje; basicamente um ano depois, Francisco retornou ao quadro societário (...); como o gestor era Claudio, tinha mais contato com ele; Claudio já havia mencionado em uma oportunidade no escritório de que queria mudar o quadro societário porque Guilherme e Lucila sairiam da empresa, como de fato saíram; só tem essa informação; de que Guilherme e Lucila queriam sair da empresa; conhece Erica por indicação de Claudio, mas, pessoalmente, não (...); seu escritório de advocacia conduz um processo em que Erica é parte, mas nunca teve contato pessoal com ela (...); não a conhece; alguns clientes costumam passar o imposto de renda da pessoa física para o escritório, isso é padrão; é um setor do escritório que cuida; acredita que há alguns anos que têm feito a declaração da pessoa física de Claudio; não sabe dizer de Guilherme e Dona Assumpta, mas de Claudio Arias tem certeza que já fizeram (...); não tem conhecimento de procuração assinada por Dona Assumpta para que Francisco e Lucila tivessem poderes de gestão; não tem esse conhecimento; quando há procuração de empresa para poderes de administração, o escritório orienta seus clientes a lhes entregarem porque precisa ser averbado nos registros das Juntas Comerciais; isso não chegou ao conhecimento do escritório; se foi feito, não foi averbado na Junta; é uma exigência que fazem aos clientes (...); salvo engano, Erica precisava fazer um Embargos de Terceiro (...) e Francisco indiciou o escritório; não conhece sequer a vida pessoal de Claudio; o conheceu através de Lucila (...); não sabe de detalhes pessoais de Erica e não a conhece pessoalmente.”
A testemunha EDILSON GERON, declarou em Juízo que (mov. 512.3):
“Tinha relação comercial com Guilherme; Guilherme pegava serviço na prefeitura; este lhe passava; fazia a mão de obra para Guilherme, tirava a nota fiscal para o réu e este lhe pagava; a relação era com a empresa Arias; conhece Francisco Claudio; não tinha muita relação comercial com o corréu, porque acertava mais com Guilherme; presta serviço de mecânica, com parte de injeção, bomba e bico de caminhão; prestou serviço para a Arias por dois anos mais ou menos; parou de prestar serviço para a Arias, mais ou menos, um mês antes da empresa fechar e os réus serem presos; inclusive, tinha quatro cheques da Arias consigo; tinha repassado os cheques para fornecedores; seus fornecedores lhe devolveram; ligou para e ficou aguardando; disseram-lhe que iriam acertar assim que pudessem; após saírem da prisão, depois de uns dois meses, lhe procuraram e fizeram um acerto; devolveu o cheque; Guilherme não lhe deve mais (...); depois que a Arias fechou e fizeram o acerto, estavam sempre com as portas fechadas; não sabe se estavam tocando a firma ou não; a empresa parou de fazer serviço (...); no mesmo dia que foi acertar o cheque, Guilherme falou que estavam com bastante credores e que precisavam acertar; naquele dia, algumas pessoas estavam fazendo o acerto, pegando algumas peças do estoque ou devolvendo (...); nunca conversou com Guilherme sobre o contrato social da empresa, só sabia que este tomava conta do serviço; eles eram em dois ou três; o filho de Claudio também trabalhava lá, mas não sabe no nome de quem estava a firma; não conhece Erica (...). ”
A testemunha ALAN CESAR BATISTA FLORES, esclareceu em Juízo que (mov. 512.4):
“Teve contato com a empresa Arias; na época, tinha um Corolla e precisou de peças para ele; seu amigo Bruno Casarin é primo de Guilherme e esse lhe indicou a Arias; a empresa pegava as peças direto com as concessionárias e elas saiam com um preço melhor; conheceu a empresa e acabou comprando com eles (...); às vezes ia com Bruno na empresa; Guilherme falou que havia algum tempo que queria abrir um negócio próprio e que tinha a intenção de sair de lá; isso aconteceu, mais ou menos, na época dos fatos em que levaram à prisão de Guilherme; Guilherme já falava que queria sair de lá pouco antes disso; depois disso, Guilherme deixou a empresa Arias; não sabe da relação empregatícia de Guilherme com a Arias, pois só comprava dele; não sabe se Guilherme foi sócio da empresa. ”
LUCIANO DO PRADO, na qualidade de informante, disse em Juízo que (mov. 512.5):
“A ex-esposa de Claudio se chamava Cristina; após a separação, Claudio orou por muitos anos na Av. São João repartindo aluguel com um amigo chamado Lemes; o réu lhe cedeu um quarto para fazer um escritório; ia sempre lá e Claudio morava ali; mudou-se para Ponta Grossa (...) e não teve mais contato com Claudio; à época, conheceu Erica; Erica tinha uma loja de brinquedos na Av. Inglaterra em 2010; Claudio namorou Erica; não sabe quanto tempo estes namoraram; à época do apartamento, Claudio namorava outra mulher (...); não viu Erica no apartamento, pois era só de homens; não ia mulher lá (...); Erica nunca frequentou o apartamento (...); Claudio esteve neste apartamento há oito ou dez anos atrás (...); não conheceu a Arias; sabe que a Arias começou vendendo óleo lubrificante há doze ou treze anos atrás; nunca teve contato com a administração ou contrato social da empresa.”
A testemunha WILSON SOLLER relatou em juízo que (mov. 586.2):
“Conhece Cláudio e o Guilherme; tiveram uma relação comercial por muitos anos; tem uma empresa há 32 anos que vende peças e serviços para máquinas pesadas; tanto o Guilherme como o Cláudio eram seus clientes; os demais não conhece; era uma relação só comercial, só na loja (...); tinha um relacionamento comercial com a empresa Arias; os réus lhe levavam mais serviço do que peças; fazia o serviço e os acusados lhe pegavam; sua empresa trabalha com máquinas pesadas, tratores pesados e eles mexiam om a Prefeitura; tinham bastante deste equipamento na Prefeitura; eles então levavam alguma coisa de serviço; os réus sempre cumpriram certinho com os compromissos deles; não teve problema; sua empresa é a Soler Peças e Equipamentos Rodoviários Limitada; teve relacionamento comercial com a empresa Arias por oito anos mais ou menos; os réus sempre pagaram em dia, sem problemas; depois da investigação do GAECO os réus ficaram lhe devendo pouca coisa, em torno de dois ou três mil reais; quando eles saíram, após uma semana ou duas, os réus já vieram e acertaram; os acusados não lhe devem (...); depois do incidente da prisão, os réus não pegaram mais nada consigo; o barracão em que os acusados atuavam, em que faziam as vendas, está fechado já tem um tempo; o barracão fechou desde a época em que estes saíram da cadeia; só tinha contato com o Claudio, que era quem ia levar as coisas ou buscar em sua empresa; Guilherme também fazia isso às vezes; tinha bastante contato por telefone com o Guilherme; não tem conhecimento do administrativo da empresa; não tem conhecimento da vida pessoal dos réus; não conhece Érica; não sabe de algo sobre a propriedade, imóvel ou bens do Cláudio e Guilherme; a relação era estritamente comercial; às vezes, os funcionários dos acusados que lhe atendia; conhece pouca coisa da vida íntima dos denunciados; os réus lhe pagaram tudo; nunca falou com Lucila Arias Rodrigues ou com Dona Assumpta; não conheço elas; foi poucas vezes à empresa Arias entregar alguma coisa; já entregava direto na portaria; nunca viu mulher nenhuma lá; só entregava as mercadorias para o Guilherme; atendeu os réus por uns oito anos, até estes fecharem a empresa. ”
A testemunha ROGÉRIO FARIA, esclareceu em juízo que (mídia de mov. 586.3):
“Tem amizade estritamente comercial com Guilherme Casarin; tem uma empresa de escapamento veicular, carro, caminhonete e caminhão; fornecia escapamento para a empresa do Guilherme para este revender; conheceu Guilherme através de outra empresa em que ele trabalhava; tem um pouco mais de dez anos o contato comercial que possui com Guilherme; não sabe precisar o tempo que ele tem em ambas as empresas; nessa outra empresa, que ele trabalhou por último, um pouco mais de cinco anos, com certeza; Guilherme cotava as peças com seu irmão; seu irmão é da parte de venda; Guilherme cotava as peças com seu irmão e quando dava o ‘ok’ do orçamento, carregava as peças e levava até o réu, na empresa dele; Guilherme fazia a distribuição; desconhece o contrato social da Arias; não tem conhecimento; a entrega era realizada na entrada, na portaria; antes, a empresa dos réus era situada na Av. Guilherme de Almeida; Guilherme ficava numa porta ao lado, onde recebia toda a mercadoria; era por ali que tinha contato com o réu; não teve contato com a parte administrativa da empresa Arias; desconhece se Guilherme figurou ou figurava no contrato social; aleatoriamente, às vezes num bate-papo informal, Guilherme comentou consigo que tinha vontade de abrir outra empresa; isso aconteceu quase nunca, pois o réu não tinha essa liberdade para ficar lhe confidenciando essas coisas; uma vez ou outra, Guilherme lhe perguntou se continuaria fornecendo para ele se ele precisasse abrir uma outra empresa; até então, Guilherme era funcionário de outra empresa e o servia lá; depois ele passou a ser parte da Arias; Guilherme suscitou a ideia de que se ele abrisse uma empresa, se poderia continuar fornecendo peças para ele; como tinham uma boa convivência comercial, falou que poderiam continuar fornecendo para ele sim; faz muito tempo que não vende para a Arias; no último contato que teve com Guilherme, este falou que ia zerar todas as contas lá; dali para frente, não tiveram mais contato; acredita que a empresa não esteja mais em funcionamento; é o que acredita, mas não sabe, porque não teve mais contato comercial com eles; encerraram os contratos e o que tinham para encerrar; dali para lá não foi feito mais nenhuma negociação; a parte de recebimento era com o seu irmão, seu sócio; chegou a ver Guilherme conversando com seu irmão e explicar-se; o réu falou que estavam passando por uma dificuldade, mas que poderia ficar tranquilo porque iriam honrar com os contratos e encerrariam a atividade; está tudo ‘ok’ da parte da sua empresa; não conhece Erica; poucas vezes teve contato com Claudio, porque ele ficava na outra sala; raramente teve contato com o réu Claudio; não tem nenhuma informação sobre a vida pessoal ou de aquisição de imóveis pelo Claudio. ”
A testemunha APARECIDO FARIA afirmou em juízo que (mov. 632.2 e 632.3):
“Tinha relação comercial com os réus; tem um atacado de escapamento; a Arias comprava e revendia; vendeu para a empresa por bastante anos; enquanto os réus estiveram no comércio, fizeram bastante negócios, compra e venda; chegou a vender para os denunciados; só teve contato comercial (...); Guilherme fazia a compra e venda, as cotações; não tem conhecimento da função de Francisco Cláudio; sabe que Francisco era superior a Guilherme, mas não sabe a função; desconhece o dia a dia da empresa ou o contrato social; não faz nem ideia; foi algumas vezes à Arias; quando não tinha gente para fazer as entregas, foi pessoalmente lá; nessas oportunidades, só tinha contato com o Guilherme; sua empresa não continua vendendo para a Arias; faz uns dois ou três anos que os réus não compraram mais nada consigo; acredita que a empresa tenha fechado, pelo que lhe parece; no começo, ficou uma pendência de pagamento, mas logo em seguida os denunciados se estabeleceram e acertaram tudo; não conhece Erica ; não sabe quem é; sempre tratou nas negociações com o Guilherme; tudo o que precisava tratar, tratava com Guilherme; Francisco ficava em outro escritório separado; então, nunca teve contato com Francisco; quem faz as cobranças é sua filha, então não sabe falar se era o Guilherme ou era outra pessoa quem fazia o pagamento; não conhece Lucila Arias Rodrigues e Assumpta Miatto Arias; nunca teve curiosidade sobre o contrato social da empresa Arias; as poucas vezes que foi até a Arias, para entregar alguma peça, Francisco só lhe dava boa tarde; não tinha intimidade para conversar outras coisas com o réu. ”
A testemunha GILMAR SANTELLI informou em Juízo que (mov. 632.4):
“Possuía relações comerciais com os réus; eram vizinhos de loja, na Avenida Guilherme Freitas; conheceu Francisco Cláudio e o Guilherme porque foram vizinhos durante seis ou sete anos (...); depois os réus se mudaram dali, da Av. Guilherme de Almeida para a Avenida Europa; se encontravam ali e conversavam (...); Francisco Cláudio era um sócio da empresa; acredita que Francisco era o sócio majoritário, mas não tem certeza porque nunca viu o contrato social; acredita que Francisco era o sócio majoritário e o administrador principal da empresa; Guilherme era encarregado de fazer as cotações de peças, as compras de peças e, às vezes, também a entrega dessas peças para os clientes; não chegou a ver contrato social ou conversar alguma vez com os réus sobre isso; conheceu Érica; teve uma ocasião, uma festa em Sapopema, que era aniversário da cidade, em que foram convidados; foi com sua esposa e o Cláudio levou Érica; a conheceu nessa ocasião; não a via na empresa; não ficava muito em sua empresa, mas nunca a viu lá; nessa oportunidade, na época, Francisco Cláudio lhe apresentou Érica como namorada; Francisco não lhe falou se era casado com Érica ou se tinham um relacionamento de marido e mulher; tem conhecimento que Francisco era divorciado; o filho dele, do casamento, trabalhava lá na empresa também; tinham uma amizade mais comercial e não de amigos íntimos, não de frequentar a casa um do outro; nunca ouviu dizer que ele era casado; o conhecimento que tinha era que ele era divorciado do primeiro casamento; o relacionamento entre Francisco e Érica deve ter sido por volta de 2014; não sabe quanto tempo o relacionamento teve (...); não os encontrou mais juntos (...); sua empresa era vizinha da empresa Arias Comércio de Lubrificantes e peças Ltda; não sabe dizer se esta empresa sempre foi de Francisco Cláudio; só conviveu com Francisco Cláudio nesse período em que ele esteve ali na Av. Guilherme de Almeida; após a mudança para a Avenida Europa, só o viu uma ou duas vezes; pelo seu conhecimento, nesse período que conviveu com Francisco Cláudio, a empresa estava no nome do réu; ninguém nunca comentou algo consigo; não questionou isso porque não tinham uma amizade íntima.”
A testemunha JOÃO BATISTA RISSOTI, esclareceu em Juízo que (mov. 667.2):
“Tem amizade estritamente comercial com Guilherme Casarin; tem uma empresa de escapamento veicular, carro, caminhonete e caminhão; fornecia escapamento para a empresa do Guilherme para este revender; conheceu Guilherme através de outra empresa em que ele trabalhava; tem um pouco mais de dez anos o contato comercial que possui com Guilherme; não sabe precisar o tempo que ele tem em ambas as empresas; nessa outra empresa, que ele trabalhou por último, um pouco mais de cinco anos, com certeza; Guilherme cotava as peças com seu irmão; seu irmão é da parte de venda; Guilherme cotava as peças com seu irmão e quando dava o ‘ok’ do orçamento, carregava as peças e levava até o réu, na empresa dele; Guilherme fazia a distribuição; desconhece o contrato social da Arias; não tem conhecimento; a entrega era realizada na entrada, na portaria; antes, a empresa dos réus era situada na Av. Guilherme de Almeida; Guilherme ficava numa porta ao lado, onde recebia toda a mercadoria; era por ali que tinha contato com o réu; não teve contato com a parte administrativa da empresa Arias; desconhece se Guilherme figurou ou figurava no contrato social; aleatoriamente, às vezes num bate-papo informal, Guilherme comentou consigo que tinha vontade de abrir outra empresa; isso aconteceu quase nunca, pois o réu não tinha essa liberdade para ficar lhe confidenciando essas coisas; uma vez ou outra, Guilherme lhe perguntou se continuaria fornecendo para ele se ele precisasse abrir uma outra empresa; até então, Guilherme era funcionário de outra empresa e o servia lá; depois ele passou a ser parte da Arias; Guilherme suscitou a ideia de que se ele abrisse uma empresa, se poderia continuar fornecendo peças para ele; como tinham uma boa convivência comercial, falou que poderiam continuar fornecendo para ele sim; faz muito tempo que não vende para a Arias; no último contato que teve com Guilherme, este falou que ia zerar todas as contas lá; dali para frente, não tiveram mais contato; acredita que a empresa não esteja mais em funcionamento; é o que acredita, mas não sabe, porque não teve mais contato comercial com eles; encerraram os contratos e o que tinham para encerrar; dali para lá não foi feito mais nenhuma negociação; a parte de recebimento era com o seu irmão, seu sócio; chegou a ver Guilherme conversando com seu irmão e explicar-se; o réu falou que estavam passando por uma dificuldade, mas que poderia ficar tranquilo porque iriam honrar com os contratos e encerrariam a atividade; está tudo ‘ok’ da parte da sua empresa; não conhece Erica ; poucas vezes teve contato com Claudio, porque ele ficava na outra sala; raramente teve contato com o réu Claudio; não tem nenhuma informação sobre a vida pessoal ou de aquisição de imóveis pelo Claudio. ”
A testemunha APARECIDO FARIA afirmou em juízo que (mov. 632.2 e 632.3):
“Tinha relação comercial com os réus; tem um atacado de escapamento; a Arias comprava e revendia; vendeu para a empresa por bastante anos; enquanto os réus estiveram no comércio, fizeram bastante negócios, compra e venda; chegou a vender para os denunciados; só teve contato comercial (...); Guilherme fazia a compra e venda, as cotações; não tem conhecimento da função de Francisco Cláudio; sabe que Francisco era superior a Guilherme, mas não sabe a função; desconhece o dia a dia da empresa ou o contrato social; não faz nem ideia; foi algumas vezes à Arias; quando não tinha gente para fazer as entregas, foi pessoalmente lá; nessas oportunidades, só tinha contato com o Guilherme; sua empresa não continua vendendo para a Arias; faz uns dois ou três anos que os réus não compraram mais nada consigo; acredita que a empresa tenha fechado, pelo que lhe parece; no começo, ficou uma pendência de pagamento, mas logo em seguida os denunciados se estabeleceram e acertaram tudo; não conhece Erica ; não sabe quem é; sempre tratou nas negociações com o Guilherme; tudo o que precisava tratar, tratava com Guilherme; Francisco ficava em outro escritório separado; então, nunca teve contato com Francisco; quem faz as cobranças é sua filha, então não sabe falar se era o Guilherme ou era outra pessoa quem fazia o pagamento; não conhece Lucila Arias Rodrigues e Assumpta Miatto Arias; nunca teve curiosidade sobre o contrato social da empresa Arias; as poucas vezes que foi até a Arias, para entregar alguma peça, Francisco só lhe dava boa tarde; não tinha intimidade para conversar outras coisas com o réu.”
A testemunha GILMAR SANTELLI declarou em Juízo que (mov. 632.4):
“Possuía relações comerciais com os réus; eram vizinhos de loja, na Avenida Guilherme Freitas; conheceu Francisco Cláudio e o Guilherme porque foram vizinhos durante seis ou sete anos (...); depois os réus se mudaram dali, da Av. Guilherme de Almeida para a Avenida Europa; se encontravam ali e conversavam (...); Francisco Cláudio era um sócio da empresa; acredita que Francisco era o sócio majoritário, mas não tem certeza porque nunca viu o contrato social; acredita que Francisco era o sócio majoritário e o administrador principal da empresa; Guilherme era encarregado de fazer as cotações de peças, as compras de peças e, às vezes, também a entrega dessas peças para os clientes; não chegou a ver contrato social ou conversar alguma vez com os réus sobre isso; conheceu Érica; teve uma ocasião, uma festa em Sapopema, que era aniversário da cidade, em que foram convidados; foi com sua esposa e o Cláudio levou Érica; a conheceu nessa ocasião; não a via na empresa; não ficava muito em sua empresa, mas nunca a viu lá; nessa oportunidade, na época, Francisco Cláudio lhe apresentou Érica como namorada; Francisco não lhe falou se era casado com Érica ou se tinham um relacionamento de marido e mulher; tem conhecimento que Francisco era divorciado; o filho dele, do casamento, trabalhava lá na empresa também; tinham uma amizade mais comercial e não de amigos íntimos, não de frequentar a casa um do outro; nunca ouviu dizer que ele era casado; o conhecimento que tinha era que ele era divorciado do primeiro casamento; o relacionamento entre Francisco e Érica deve ter sido por volta de 2014; não sabe quanto tempo o relacionamento teve (...); não os encontrou mais juntos (...); sua empresa era vizinha da empresa Arias Comércio de Lubrificantes e peças Ltda; não sabe dizer se esta empresa sempre foi de Francisco Cláudio; só conviveu com Francisco Cláudio nesse período em que ele esteve ali na Av. Guilherme de Almeida; após a mudança para a Avenida Europa, só o viu uma ou duas vezes; pelo seu conhecimento, nesse período que conviveu com Francisco Cláudio, a empresa estava no nome do réu; ninguém nunca comentou algo consigo; não questionou isso porque não tinham uma amizade íntima.
JOÃO BATISTA RISSOTI, esclareceu em Juízo que (mov. 667.2):
Erica é sua prima; conheceu Francisco quando ele veio ao Mato Grosso (...); Francisco veio há dez anos ao Mato Grosso; não o conhecia antes; o conheceu no Mato Grosso; Francisco veio com sua prima e tia; vieram juntos para o conhecer (...); Érica o apresentou como um namorado (...); pelo que sabe, o namoro deles não engrenou para casamento; quando foi para Londrina, à casa de sua tia, estes estavam namorando; Érica não o apresentou como esposo; viu a relação apenas como namoro (...); à época, sua tia e a Erica ficaram na casa de sua mãe (...); Francisco Cláudio ficou na casa de seu irmão; Francisco Cláudio dormiu na casa de seu irmão, enquanto que sua tia e a Erica dormiam na casa de sua mãe; faz mais de um ano que não vai a Londrina, então não sabe se estão namorando; nesse tempo, não lhe foi exposto suposta relação de matrimônio entre eles; nunca conversou sobre a empresa Arias; não sabe nem que tipo de empresa é.
Interrogado em Juízo, o acusado FRANCISCO CLAUDIO ARIAS declarou que (mov. 667.3):
O fato deste caso é que namorava uma pessoa; dividia um apartamento com um amigo; viajava muito pela empresa; trabalhava ali no Vale do Ivaí, Norte-(inaudível); às vezes dormia no apartamento, às vezes dormia na Rua China, na estrada ou na residência de sua mãe; depois do acontecido, sofreu uma prisão; ficou quase 60 dias preso; já saiu de lá com dificuldades financeiras na pessoa física; obviamente, a primeira coisa que fez foi entregar a sua parte do apartamento; não quis ir morar com seu pai e com sua mãe; quando saiu do presídio, saiu com tornozeleira; quem lhe acolheu foi Dona Érica; algumas vezes passava por lá e ficava por lá; têm um namoro moderno; Erica tem sua vida, amigas, ela viaja, vai nos jantares ou almoço, tem a própria vida financeira; Erica é independente; Erica é uma pessoa que sempre confiou em si; sempre fizeram negócios e tiveram sociedade; teve algumas coisas com ela; esta foi a pessoa que lhe apoiou, depois de tudo; Erica é uma pessoa religiosa que lhe acolheu; Erica lhe acolheu e continuou lá na Rua China; depois de tudo que aconteceu, teve um bloqueio de carro; o carro estava em seu nome, mas não era de sua propriedade; teve um bloqueio de dinheiro; então foi ficando em uma situação muito difícil; (...) depois de um bom tempo, diante de tudo o que aconteceu na administração da empresa, teve que tomar decisões; para continuar cumprindo os contratos que tinha com a prefeitura, precisava continuar tendo créditos, porque, se não, não conseguiria vender; não tinha mais capital de giro; tinha contratos que precisava cumpri-los; eram contratos de quase um ano; foi aí que falou com seu contador, que também é advogado, e chegaram à conclusão que teria que tirar a empresa do nome de si e passar para o nome de sua mãe; Guilherme já não estava contente com a empresa; então, iria aproveitar para tirar o seu nome e do Guilherme fora; colocou o nome de sua genitora; foi uma bênção ter colocado o nome dela; sua genitora lhe deu um aporte financeiro, lhe ajudou; Guilherme também lhe ajudou e não lhe abandonou até poderem fechar a empresa; depois de algum tempo do acontecido, mais de meio ano, fez uma transferência do imóvel, o qual metade lhe pertencia e a outra metade era de Dona Erica; nesse tempo, simplesmente, estava saneando as suas contas; estava saneando-as pagando-as; pagou 95% de todos seus fornecedores; salvo engano, não pagou dois fornecedores multinacionais que não facilitaram, não parcelaram as contas, e, então, ficaram para trás; o Fato 01 não aconteceu; na época, conversou com seu contador e advogado; inclusive, à época, perguntou se não seria bom avisar o Ministério Público (...); seu contador falou que era uma alteração de contrato, que era uma coisa simples; o contrato ficaria no nome de sua genitora até sanear a empresa e depois voltaria o contrato para seu nome; foi isso que aconteceu; estava em um barracão grande, a empresa estava estruturada, mas não tinha como pagar o aluguel mensal e precisava se mudar para uma “portinha”; aproveitou que faria a transferência de endereço da empresa, porque estava fechando-a, e a tirou do nome de Dona Assumpta e voltou para si; essa é a história verdadeira; também transferiu parte para a Dona Erica porque tinha dívidas com o governo, dívidas federais que ficaram para trás; queria sanear tudo; não tinha como chegar ao Ministério Público e falar o que faria, porque estava saneando a empresa; tinha que cumprir com tudo aquilo; logo em seguida, quando cumpriu tudo, recebeu uma carta dizendo que não poderia mais trabalhar em licitação; ou seja, fechou a empresa; quando passou a empresa para o nome de sua mãe, não participou de mais nenhuma licitação e não fez mais nenhum empréstimo bancário; só usou o nome dela para poder tocar sua empresa dali para frente; tudo que estava para trás, contratos, empréstimos em banco e dívidas com a Receita ficaram consigo; sua intenção era pagar tudo; agora, recebe uma aposentadoria de mais de dois mil reais que está comprometida para os próximos 15 anos de contas para pagar; (...) então está pagando impostos, um monte de coisa que era para ficar para trás, inclusive, imposto federal; em relação ao carro, Erica tinha um carro e quis comprar esse carro especificamente; (...) sempre negociou e comprou os carro para Erica; esta não sabia ir ao estacionamento e comprar um carro; foi quem comprou tudo, inclusive, o imóvel foi comprado a 15 anos atrás; foi sócio com Erica; como estava em dívidas, o carro bloqueado porque estava em seu nome; este novo veículo estava em seu nome porque Erica deu o antigo carro e tinha quatro cartas de consórcio do Banco Bradesco no seu nome; usou essas quatro cartas, mais o carro antigo de Erica e compraram esse novo carro; como os consórcios estavam em seu nome, continuou em seu nome; custaria mil reais para transferir cada consórcio; então, decidiram não gastar quatro mil reais para transferi-los, porque tinha carta que faltava oito meses para acabar; decidiram esperar acabar; como Erica ficara bastante tempo com o carro, futuramente transfeririam para o nome dela; então, esse carro continua em seu nome e continua bloqueado; por isso, depois de muito tempo do acontecido, procurou um advogado, tirou todas as certidões dos bens, do terreno (galpão) que era sócio com Erica; estava tudo certinho; falou para Erica que passaria metade desse imóvel para ela e que o “troço” que estava bloqueado ficaria consigo (...); é complicado mexer com a prefeitura; não houve a alienação fraudulenta do Fato 02; o Ministério Público não tinha bloqueado esse bem; está pagando uma conta para poder resolver outra (...); nunca viveu em união estável com a senhora Erica; esta sempre teve a conta dela, dinheiro dela, Erica não sabe nem onde sua genitora ou irmã moram (...); perdeu muito com tudo isso (...); era quem administrava a empresa Arias; foi quem montou e fez a empresa; na época, leu uma notícia do jornal dizendo que o órgão público gastava R$ 500 bilhões por ano e que era um negócio bom; mexia com peças, automóvel, essas coisas na época; então pensou em entrar nesse negócio; Guilherme, simplesmente, era o rapaz que vendia e comprava; primeiro vendiam, para depois comprarem; Guilherme tinha dois telefones e não tinha como ter outra função na empresa; Guilherme era supercarregado com compra e venda, a parte comercial da empresa; sempre foi o único dono da empresa; depois de muito tempo, pensou que sua aposentadoria era muito pequena, queria continuar nessa empresa, mais queria parar de trabalhar alguma hora; então, não queria vender sua parte para alguém ou vender sua empresa para alguém, mas, sim, queria passá-la para Erickson e para Guilherme; foi quando pensou em colocar o Guilherme, pois era uma pessoa que ficou muito entendida, era muito bom vendedor e comprador; tinham crédito no sul do país inteiro e na Caterpillar (...); colocou Guilherme em uma parte pequena; não se lembra da porcentagem; em meados do segundo semestre de 2019, Guilherme já manifestava interesse em sair da empresa (...); após a mudança de governo, começou a ficar muito difícil os recebimentos; na época, mais ou menos um pouco antes da operação do Gaeco, foi ao Sebrae e estes lhe indicaram uma consultoria para ver o que estava acontecendo com a empresa; Guilherme falava que compravam e vendiam, mas as coisas não estavam indo bem; eram muitas contas para pagar e muita dívida em banco; então, o Gaeco deve ter visto o tamanho da conta que deviam; Guilherme já estava meio desanimado pelas cobranças e por mais algumas coisas, então ele manifestou que pretendia sair e parar com isso até o fim do ano (...); na verdade, também estava bem desanimado com a empresa; Guilherme manifestou o interesse de realmente sair da empresa, do contrato social, montar um negócio e trabalhar com outra coisa; depois dessa operação, no final do ano de 2019, Guilherme sentou consigo porque o nome dele ainda estava no contrato social; este lhe falou que não iria lhe abandonar; combinaram de encerrar os contratos e fechar a empresa; sabendo que Guilherme queria sair do contrato social e sabendo que iria causar problema em nome da empresa, que iria ser protestado, foi falar com o contador; este lhe indicou o caminho a seguir; sua genitora sempre lhe ajudou (...); foi aí que a ideia foi colocar em nome da sua mãe (...); o nome de sua genitora no contrato social, lhe permitia continuar comprando do fornecedor (...); seu nome estava indo para o Serasa; foi o tempo de tirar o nome da empresa; conseguiu negociar com o Bradesco (...); teve sorte com o Covid porque os bancos seguraram os protestos; foi trabalhando e pagando os fornecedores; Guilherme foi lhe ajudando; devolveram peças a fornecedores, outros parcelaram a dívida (...); não falava de valores com Dona Assumpta, mas ela lhe perguntava e dizia que pagaram os fornecedores, como estava indo (...); Dona Assumpta participava (...); Guilherme apenas assinou e depois mostrou que registrou Dona Assumpta no contrato social (...); pagaram 95% dos fornecedores, ficaram apenas duas empresas multinacionais que não quiseram fazer o acerto consigo; Guilherme sabe o nome; o aporte de sua genitora ajudou, esta ajudava financeiramente também; acertou também com o Sicoob e Itaú; ficou uma conta grande no Bradesco; a empresa foi saneada; confisco está em dia; faz quatro anos que paga o fisco; a questão do imóvel foi para quitar as dívidas que tinha com a Erica; Erica assumiu o fisco; Erica é quem paga o fisco (...); Erica ajudou a pagar a fiança; os parentes fizeram uma “vaquinha” para pagar sua fiança, pois não tinha dinheiro; tinha uma dívida e esse imóvel foi transacionado na dívida; encerram as atividades comerciais da Arias (...); a Arias está aberta em razão do fisco; nem sabe se pode fechá-la (...); Dona Assumpta assumiu a empresa por um ano após a prisão; Dona Assumpta não está mais no contrato social; no dia que encerrou a empresa tirou o nome dela e mudou o endereço (...); não fizeram nenhum ato fraudulento e não participaram de nenhuma licitação; só estavam pagando contas; colocou o nome dela apenas para honrar com os contratos e terminar as atividades; entregaram o ponto comercial e não ficaram devendo aluguel, nada; não foi feito nenhuma dívida enquanto o contrato social estava no nome de Assumpta; quando compraram no nome de Dona Assumpta, logo pagavam, não pegaram dinheiro de banco, não participou de licitação, só cumpriu aqueles contratos; foi só pra empresa andar, realmente, para terminar as atividades (...); na época do mandado de prisão, estava dormindo na casa de Erica; era um sobrado grande, que Erica tentou vender, mas não conseguiu (...); Erica morava na parte de cima, enquanto mora na parte de baixo, em um colchão; se a operação foi filmada, verão que estava na parte de baixo; dormiam em quartos diferentes (...); nunca tiveram contas conjuntas (...); até hoje não dormem na mesma cama (...); quer ter sua própria casa novamente.
Interrogado, o acusado GUILHERME CASARIN BORCH resumidamente respondeu em Juízo que (mov. 667.4):
“(...) O primeiro fato não é verdadeiro; o que aconteceu é que trabalhava na empresa Arias e tinha uma participação mínima no quadro da empresa; pouco antes de acontecer a operação, já não queria mais; havia comunicado que não queria mais o trabalho e que poderiam procurar uma outra pessoa; se comprometeu a ensiná-la; aí, aconteceu a operação; falou que queria realmente que tirasse seu nome; a partir do momento que pediu para tirar o nome, Claudio o tirou; a princípio não sabia, mas quando Francisco veio com o papel para lê-lo e assiná-lo, este lhe explicou que passaria a empresa para Dona Assumpta; Francisco falou que passaria a empresa para a genitora para permanecer o crédito, porque ficou a dívida, e continuar até o encerramento; a partir desse momento, saiu do quadro e foi isso que aconteceu; sua função na empresa era compra e venda; recebia salário e uma comissão de venda; não recebia pró-labore, como se fosse dono da empresa; depois que teve a alteração, ficou até o encerramento dos contratos; houve uma decisão que determinava que deveriam encerrar os contratos e não poderiam mais participar; participouaté o último dia; a partir do último dia, no dia seguinte, (...) já foi arrumar outro emprego, trabalhar; a intenção do Claudio, na verdade, quando conversaram há tempos atrás, era colocar seu nome no quadro, se concordasse, porque mais para frente ele ia se aposentar e daria continuidade na empresa; essa era a vontade dele; concordou com isso; Claudio não lhe perguntou sobre Dona Assumpta; pediu a Claudio que retirasse seu nome da empresa; poucos dias antes da operação, já tinha conversado com o Claudio, que já não queria mais participar da empresa; a conversa foi numa boa; após a operação, falou novamente que gostaria que tirasse seu nome e foi tirado; a hora que Claudio veio com o papel para assinar, salvo engano, era do contador, o corréu lhe explicou que passaria para o nome de Dona Assumpta porque tinham que cumprir os contratos e a questão de crédito; foi tudo certinho até aí; não sabe dizer o tempo correto que a empresa ficou no nome de dona Assumpta; acha que foi uma coisa muito rápida, porque daí Claudio já voltou para o nome dele; estava lá encerrando e viu que o contrato já foi passado para o nome dele de novo; conhece dona Érica Maria Ambrosio; ela era namorada de Francisco Claudio; acredita que mais ou menos, um pouco mais de 10 anos; não sabe falar ao certo; quando começou a trabalhar com o Claudio (...), saiam juntos, já o pegou em um apartamento na Vila Sian, perto da Igreja da São João, já o pegou na Vila Nova, do lado da casa da mãe dele e também na casa de Erica também; estes não moravam junto; não tem conhecimento sobre a transferência de imóvel, de alienação de imóvel de Francisco para a Érica (...); tinha comunicado Francisco Claudio que sairia do quadro social e deixaria a empresa; de fato, saiu da empresa; pelo que tem conhecimento, ficaram dois fornecedores para trás, porque pagaram todo mundo; todos os fornecedores compreenderam e até parcelaram; pagaram e honraram todos; teve duas empresas que quiseram se aproveitar dos juros abusivos e aí não os pagaram; foram duas empresas; o resto foi tudo honrado; Dona Assunta sempre socorreu Cláudio; sempre que trabalhou com o Cláudio, todo dia tinha conta e direto este mencionava que pediria socorro à mãe; Dona Assumpta sempre o ajudou; Claudio falou para si que conversou e explicou para Dona Assumpta sobre a transferência, esta estava ciente de tudo; a partir do momento que saiu do quadro, só estava cumprindo o que tinha que ser cumprido; fez tudo certinho, mas não teve muita informação; nesse período em que estavam encerrando a empresa e, principalmente, quando vigorou o nome de Dona Assumpta no quadro social, não houve participação em novas licitações; a empresa não participou mais de licitação; a empresa só encerrou o contrato; ela conseguiu honrar os contratos; honrou e pagou os fornecedores, banco, fisco; está pagando o fisco até hoje, mas está em dia; salvo engano, ainda tem uma conta no banco, mas está sendo honrado; as atividades comerciais da empresa se encerraram, todas; acredita que não deu baixa no contrato social porque tem o Fisco que está sendo pago.
Ao contrário do que sustenta a defesa, a prática do crime de falsidade ideológica de documento particular restou sobejamente comprovada. O delito atribuído ao apelante possui as seguintes características:
“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. ”
Ao contrário do que sustenta a defesa, a prática do crime de falsidade ideológica restou sobejamente comprovada. O delito atribuído ao apelante possui as seguintes características:Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci menciona que o elemento subjetivo específico do crime de falsidade ideológica consiste “na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.Das provas orais produzidas, bem como, com arrimo na documentação acostada aos autos, dúvidas não há de que a conduta empregada pelo réu era constituída de vontade (dolo) de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo, ainda, prejudicado direito da parte. Com efeito, o réu, em conluio com os demais sócios, praticando de forma livre e consciente de suas vontades, inseriram informações falsas no quadro societário da empresa Arias Comércio de Lubrificantes e Peças Ltda., a fim de declararem falsamente, foi realizada a sétima alteração no quadro societário, nomeando para Assumpta Matto Arias, genitora do acusado Francisco, passando a mesma a ser a única sócia e administradora da sociedade empresaria Arias Comércio de Lubrificantes e Peças Ltda., e declararam que as transferências de todas as cotas sociais seriam para o nome de Assumpta Matto Arias.Em sequência, alguns meses depois, Francisco e outro sócio lavraram uma Procuração em que Assumpta outorgou amplos e gerais poderes a eles, para agirem como administradores e gestores da empresa, assim como o fizeram.Na espécie, o pleito de absolvição não admite amparo, porque se extrai dos autos que o acusado Francisco, dolosamente, inseriu em conjunto com demais sócios, declarações falsas em documento particular - alteração do contrato social -, conduta, portanto, que se ajusta ao artigo 299, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória.A respeito da existência de dolo na conduta praticada pelo ora apelante, oportuno destacar, ainda, os fundamentos constantes na sentença hostilizada, nesses termos:
“Do que concluo que as informações inseridas na alteração do contrato social, realmente, são ideologicamente falsas, gerando a anotação e arquivamento de atos societários que não corresponderam à realidade.O estratagema utilizado, claramente, tinha o fim de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, qual seja, dar a aparência, perante a junta comercial e outras instituições públicas e privadas, de que o réu FRANCISCO não era mais o proprietário e gestor da empresa, mas, na prática, o controle patrimonial e de gestão jamais saiu de sua esfera de domínio, o que torna a conduta típica no plano penal. Como sabemos, o crime de falsidade ideológica é formal e não exige a obtenção de nenhuma vantagem efetiva.Logo, no caso dos autos, ainda que inexista prova de que tenha havido a obtenção de alguma vantagem patrimonial ou que a medida cautelar específica não tenha sido burlada efetivamente, a prática do crime é antecedente a estas circunstâncias fáticas que, repito, não integram o tipo penal. O bem jurídico tutelado é a fé pública e que tem como sujeito passivo direto o Estado. Portanto, não tenciona resguardar direitos de terceiros, estes meramente sujeitos passivos secundários e apenas se a falsidade, de alguma forma, os atinge, já que o preceito primário da norma penal visa proteger a segurança jurídica. Sendo que esta foi inequivocamente atingida no caso dos autos, pois, entender de forma diversa, seria ignorar a finalidade de todo o registro empresarial e razão de ser e existir das Juntas Comerciais.Houve claramente a intenção do burlar a sistemática registral, o que torna o dolo presente.Com efeito, não há outra alternativa senão a condenação do réu FRANCISCO pela falsidade ideológica ocorrida. ”
Esta colenda Câmara Criminal já se manifestou nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REITERAÇÃO DELITIVA NÃO OBSERVADA. MERA UTILIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO SOCIAL COM INFORMAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. RÉUS QUE INSEREM INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR PARA PERMITIR O COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, BEM COMO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013546-55.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 03.02.2020) – (Destaquei)
Para além de tudo isto, saliente-se que o delito de falsidade ideológica é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado, exigindo-se tão somente o intento de lesar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que a finalidade não seja alcançada.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. (...) I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado [...]" (CC n. 101.184/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2013). (...)” (RHC 66.784/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01.08.2016) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DELITOS FORMAIS. (...) I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. (...)” (CC 101.184/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.06.2013, DJe 21.06.2013)“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Penal e processo penal. CRIME ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. (...) 6. O crime de falsidade ideológica não exige resultado naturalístico para sua consumação. Trata-se de crime formal, que se consuma com mera inserção de dados falsos no documento. Precedentes do STJ. 7. A falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350) exige dolo específico de inserir declaração falsa, em documento público ou particular verdadeiro, de fato juridicamente relevante para fins eleitorais. (...)” (STJ - APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04.08.2015)
Do mesmo modo, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, assim como, em especial esta Colenda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL - 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGOS 299, CAPUT, E 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MULTAS DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR - DADOS INVERÍDICOS – CRIME CONFIGURADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE ROVANI DUTRA DE SOUZA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO, PORÉM EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS - FALSIDADE QUE PRESCINDE DE PERÍCIA, BASTANDO QUE OS FATOS INVERÍDICOS SEJAM COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica, não há como acolher o pedido de absolvição. 2. O preenchimento de documento de apresentação de condutor, com dados inverídicos, posteriormente apurados pelo Detran, é conduta que tipifica o crime previsto no art.299, caput, do CP. 3. É válida a confissão extrajudicial, mesmo que retratada em juízo, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. 4 A falsidade ideológica diz respeito ao conteúdo do documento e, assim, prescinde de prova pericial, bastando a comprovação dos fatos a que se referem a informação nele contida. ” (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1701839-0 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá - de nossa relatoria - J. 16.11.2017)
Portanto, há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de falsidade ideológica de documento particular – Contrato Social -, descrito no artigo 229, caput, do Código de Processo Penal. Desse modo, não se acolhe a tese recursal de ausência de dolo na conduta.Sucessivamente, pleiteia o apelante a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, em razão da confissão espontânea, do artigo 65, III, “d”, do Código Penal.Razão que não lhe assiste.Ao contrário do que sustenta a defesa do acusado, incabível a redução da pena fixada, eis que a redução da pena aquém do mínimo legal pelo eventual reconhecimento da confissão espontânea há muito é rechaçada pela jurisprudência, ensejando, inclusive, a edição da Súmula n. º 231 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual veda justamente tal possibilidade.
“Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ”
Assim, nos termos da Súmula 231, do STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação.A questão foi objeto, ainda, de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça:
“EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) (grifei).“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (...)6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n. º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. º 08, de 07 de agosto de 2008. ” (STJ, REsp 1117068/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 08.06.2012) - (Destaquei).
No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ABUSO DE CONFIANÇA.
QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei. (...) ”(AgRg no AREsp 461.486 /DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14.04.2014) – (Destaquei)
Deste modo, não se permite a fixação da pena abaixo dos parâmetros legais, nos exatos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Nestas condições, é de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
III – CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu FRANCISCO CLÁUDIO ARIAS.
IV – DECISÃO: