SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007891-93.2023.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença que não constatou ilegalidades no contrato de alienação fiduciária de veículo firmado entre as partes e, por isso, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em Discussão2. Suposta divergência entre a taxa de juros pactuada (2,96% ao mês) e a cobrada (3,61% ao mês).Ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, seguro prestamista e tarifa de registro de contrato. III. Razões de Decidir4. A cobrança da tarifa de cadastro mostra-se válida, tendo em vista que não existe prova de relação anterior entre as partes.5. No que tange à tarifa de registro de contrato, inexiste sua cobrança.6. Regularidade na contratação do seguro prestamista, visto que firmado em separado, inexistindo venda casada.7. Inexistência de irregularidade na taxa de juros cobrada. Diferença entre os valores das parcelas que constam no contrato e das que a apelante obteve no parecer que decorre da não contabilização de valores que a autora da demanda julgou ilegais, mas que devem ser inseridos no cálculo, conforme o Custo Efetivo Total da operação (CET). IV. Dispositivo e Tese8. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes CitadasSúmula nº 566 do STJ.Tema Repetitivo nº 972 do STJ.