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Acórdão
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I. RELATÓRIO ISABELY ZANELLA PELISSER ajuizou ação ordinária objetivando a revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a repetição do respectivo indébito (mov. 1.1). O feito foi contestado (mov. 22.1) e, após impugnação (mov. 25.1), saneado (mov. 33.1). Após regular trâmite, o juízo de primeiro grau prolatou sentença de improcedência (mov. 39.1). Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa (mov. 39.1, fl. 7).
Inconformada, ISABELY ZANELLA PELISSER interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese (mov. 42.1): - que a apelante pactuou contrato que previa a cobrança de juros no valor de 2,96% ao mês, mas o apelado cobrou uma taxa de 3,61%;- que o pedido está amparado no parecer econômico juntado aos autos;- que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada;- que é necessária a demonstração de realização dos serviços referentes à tarifa de cadastro;- que não se questiona a legalidade dos encargos, mas o fato de ter sido compelida a aceitá-los. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 47.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se negar provimento ao apelo. a) da licitude da tarifa de cadastro cobrada
Primeiramente, deve-se observar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme a Súmula nº 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Nos autos, não há prova de que as partes possuíam relação antes de pactuarem o contrato objeto da lide. No que tange ao valor cobrado, esta Câmara, em caso semelhante, estabeleceu o dobro da média do mercado na data da contratação como parâmetro de análise para constatar eventual abusividade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. EXCESSIVA ONEROSIDADE (R$ 1.600,00). VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO (R$ 1.600,00) E O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (R$ 509,59), E DOS JUROS REFLEXOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA, NA FORMA SIMPLES.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 8º, CPC).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002164-74.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Nesse sentido, considerando que o contrato foi pactuado em 04/10/2022 (mov. 1.11, fl. 3), nota-se que o valor de mil reais não se mostra acima do referido parâmetro, visto que a média de mercado à época era de R$ 745,94 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme se extrai da análise do histórico de tarifas bancárias disponibilizado pelo Banco Central1:
Portanto, a cobrança é lícita. b) da inexistência de tarifa de registro de contrato A apelante alega que teria sido cobrada tarifa de registro de contrato no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Contudo, analisando o contrato (mov. 1.11), percebe-se que inexiste a referida tarifa.
Em verdade, consta a cobrança do serviço de assistência 24h no mesmo valor alegado pela apelante, como bem observou o juízo de primeiro grau (mov. 39.1, fl. 3): “No mesmo sentido, a tarifa de "Registro de Contrato" no valor de R$399,00 que a autora aponta como indevida, que, na verdade, consta no contrato como tarifa de assistência, cuja cobrança é embasada em disposição contratual, conforme item C.6 e 2 do contrato de ev. 22.4, além de que houve pactuação de forma apartada ao contrato principal, conforme se extrai do "Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas" (ev. 22.3), devidamente assinado pela parte autora, documento que contém todas as informações a respeito da contratação”. Ademais, há previsão contratual de que a contratante é que deveria registrar a alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito competente, conforme consta na cláusula 5.1, que possui a seguinte redação (mov. 1.11, fl. 2): 5. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Constituo, neste ato, em favor da Omni, alienação fiduciária do veículo descrito nesta CCB, que permanecerá até o pagamento integral da dívida. 5.1. Obrigo-me a transferir o veículo para o meu nome e a registrar a alienação fiduciária no órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias contados da data desta CCB, fazendo-se a anotação no Certificado de Registro de Veículo - CRV, sob pena de vencimento antecipado das obrigações previstas nesta CCB. 5.2. Na qualidade de depositário, eu deverei guardar e conservar o veículo financiado e não alterar qualquer característica, obrigando-se a pagar todos os tributos que venham a incidir diretamente ou indiretamente sobre o veículo, incluindo IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT, multas e demais despesas. 5.3. Obrigo-me a substituir o veículo na hipótese de perda, diminuição ou insuficiência do valor da garantia. 5.4. Autorizo a retomada extrajudicial do veículo nas hipóteses admitidas em lei. Nesse sentido, inexistindo cobrança da tarifa de registro de contrato, não há que se falar em ilegalidade. c) da regularidade na cobrança do seguro prestamista Assim dispõe a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tópico: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, Tema Repetitivo nº 972, item 2). No caso dos autos, a contratação do seguro foi opcional, conforme se identifica no item C.5 do contrato de financiamento (mov. 1.11), conclusão que não se altera pelo preenchimento mecânico das informações. Além disso, a consumidora assinou proposta de adesão do seguro prestamista em separado (mov. 22.5), de forma que não é possível afirmar que a autora da demanda tenha sido compelida a contratar. É como tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALÍQUOTA ABAIXO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ASSISTÊNCIA 24H. QUESTÃO JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP). TESE FIXADA DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM SEPARADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000946-89.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DEVIDA QUANDO O SERVIÇO FOR COMPROVADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO VERIFICAÇÃO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM SEPARADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010061-25.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.06.2023) Portanto, a autora optou livremente pela contratação, não sendo demonstrada a imposição da efetivação do negócio jurídico ou a impossibilidade de opção da seguradora.
d) da ausência de cobrança de juros acima do contratado
Sustenta a recorrente que houve cobrança em excesso em relação à taxa de juros contratada.
Contudo, a autora faz confusão entre a taxa de juros e o Custo Efetivo Total da operação - CET, o qual abrange todos os encargos e despesas incidentes no contrato de financiamento. E, consoante se demonstrou nos tópicos anteriores, não há ilicitude na cobrança dos encargos contratuais, de maneira que o parecer/cálculo apresentado com a inicial é equivocado ao decotar tais valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APELAÇÃO 1 (BANCO AUTOR). ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2 (RÉU). CABIMENTO DE MULTA PELA ALIENAÇÃO DO BEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Para análise de eventual abusividade deve-se levar em consideração a taxa de juros remuneratórios nominal contratada e não o Custo Efetivo Total da operação (CET), que abrange todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, não apenas a taxa de juros remuneratórios 3. Não se reputa abusiva a taxa de juros remuneratórios em percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado na época da contratação. 3. Recurso da parte ré prejudicado. 4. Apelação 1 (autor) conhecida e provida. Apelação 2 (réu) prejudicada. 5. SENTENÇA REFORMADA.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006610-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 1. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN VÁLIDA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGADO CONFORME O ENTENDIMENTO DO RESP 1578553/SP E JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS COBRADOS SÃO SUPERIORES AO PERCENTUAL PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CÁLCULO DO APELANTE QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DIFERENÇA QUE, EM VERDADE, CORRESPONDE AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TAXA DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006070-08.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA. CONFUSÃO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.a) Na hipótese, não se verifica a alegada divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente cobrada, uma vez que o cálculo produzido unilateralmente pelo autor tem como base o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Ademais, não há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada porque inferior ao dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central.b) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003260-62.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I – Dever de informação respeitado pelo credor. Contrato que especifica o CET (custo efetivo total) e todas as parcelas que o compõem. II – Da cobrança de juros em desacordo com o contrato. Parecer anexado à exordial que ignora as tarifas bancárias que compõem o valor da parcela, desconsiderando, por conseguinte, o custo efetivo total da operação. Cálculos realizados através “calculadora do cidadão” disponibilizada no sítio de internet do Banco Central, ou até mesmo de uma calculadora HP12, que comprova que inexistiu no presente caso a adoção, pela instituição financeira, de taxa superior à estabelecida no contrato, tampouco cobrança em excesso. III – Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de “Tarifa de Cadastro” expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo 1.251.331/RS, tema 620). IV – Repasse de despesas com registro do contrato. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o artigo 1.361 do Código Civil, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do artigo 490 do mesmo Código Civil e do artigo 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo 1.578.553/SP, tema 958). Comprovação, no caso concreto, de efetiva realização do registro. V – Tarifa de avaliação. Cobrança cuja legalidade depende de sua previsão no contrato e, concomitantemente, da prova de que o serviço tenha sido prestado (STJ, REsp Repetitivo 1.578.553/SP, tema 958). Comprovação, no caso concreto, de efetiva realização do laudo de avaliação do bem. VI – Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo 1.639.259/SP, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de “venda casada”. VIII – Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003697-03.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA MENSAL CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. RECÁLCULO POR MEIO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE DESCONSIDERA O CUSTO EFETIVO TOTAL E AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003595-52.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024) Portanto, ao contrário do sustentado pela autora, não houve cobrança de taxa de juros acima do contratado.
e) conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários em dois por cento do valor da causa (art. 85, §11º, do CPC). III. DECISÃO
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