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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 236.1, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000357-14.2007.8.16.0066, que Banco Bradesco S/A move em face de Amaury Edson Tibério e Lupionópolis Materiais de Construção Ltda, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.Os executados, ora agravantes, aduzem que, “Após a desistência da penhora, na data de 16/03/2011 (mov. 1.4, fls. 9), o Exequente NÃO deu prosseguimento ao feito, permanecendo o mesmo no arquivo provisório até a data de 06/09/2017 (mov. 1), quando foi digitalizado e inserido no sistema PROJUDI” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alegam que, “Após a digitalização dos autos e inserção no sistema PROJUDI, o Exequente limitou-se a requerer diversas diligências, que restaram todas infrutíferas, não localizando nenhum bem e/ou direito em nome do Executados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Apontam que “[...] o despacho que ordenou a citação do Executado foi publicado na data de 02/05/2007 (mov. 1.1, fls. 20), interrompendo a prescrição neste momento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo prescricional que, considerado art. 206, § 5º, I do CC é de 5 (cinco) anos, tem-se que a prescrição deveria ter sido operada em 02/05/2012” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Ponderam que, apesar de ter havido constrição de imóvel após o despacho inicial, “[...] em razão de tratar-se de bem de família, o Exequente desistiu da penhora sob o imóvel na data de 16/03/2011 (mov. 1.4, fls. 9), não logrando êxito em realizar qualquer penhora ou diligência frutífera após a mencionada data. Assim, computando o prazo prescricional à partir da desconstituição da penhora (16/03/2011 - mov. 1.4, fls. 9), tem-se que a prescrição operou-se em 16/03/2016” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirmam ser “[...] desnecessária a intimação do Credor para dar prosseguimento ao feito, para decretação da prescrição intercorrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.Pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência judiciária.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.Na mesma decisão, a assistência judiciária foi concedida aos agravantes.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual impugna a gratuidade da justiça deferida no mov. 8.1 – 2º grau e pede o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Na resposta de mov. 14.1 – 2º grau, o agravado, Banco Bradesco S/A, insurge-se contra a assistência judiciária concedida aos agravantes, Espólio de Amaury Edson Tibério e Lupionópolis Materiais de Construção, na decisão de mov. 8.1 – 2º grau.Defende, ainda, que o recurso não pode ser conhecido, pois “[...] a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que dê ensejo a reforma da decisão recorrida, limitando-se a repetir os termos aventados no pedido superado” (mov. 14.1 – 2º grau, f. 04).Contudo, sem razão.Quanto à assistência judiciária, entendeu-se que, embora tenha constado, na certidão de óbito, que o falecido deixou bens a inventariar, o acervo hereditário não possui liquidez, a viabilizar o pagamento das custas processuais.Em relação à sociedade empresária Lupionópolis Materiais de Construção Ltda, constatou-se que foi extinta e, por isso, não possui rendimentos.De outro lado, o agravado limitou-se a impugnar o benefício de forma genérica, sem evidenciar eventual capacidade financeira dos agravantes.Assim, deve ser mantido o benefício deferido na decisão de mov. 8.1 – 2º grau.Já no que diz respeito à suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao contrário do alegado, os agravantes atacaram diretamente a decisão de mov. 236.1 – 1º grau, a despeito da reiteração de argumentos deduzidos em primeiro grau.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.
- Da prescrição intercorrente
Em abril/2007, Banco Bradesco S/A ajuizou a execução de título extrajudicial n.º 170/2007 (NPU 0000357-14.2007.8.16.0066) em face de Lupionópolis Materiais de Construção Ltda e Amaury Edson Tibério, para cobrança de dívida oriunda da cédula de crédito bancário n.º 1.617.681.Os executados foram citados em 19/06/2007 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 28) e opuseram os embargos à execução n.º 370/2007 (NPU 0000358-96.2007.8.16.0066), recebidos sem efeito suspensivo.Houve a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.503, do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (mov. 1.2 – 1º grau, f. 02).Em março/2011, o próprio exequente reconheceu a impenhorabilidade do bem e pediu o levantamento da constrição (mov. 1.4 – 1º grau, ff. 09/10).Na sequência, por decisão exarada nos autos de embargos à execução n.º 370/2007 (NPU 0000358-96.2007.8.16.0066), ordenou-se a suspensão do feito, ante o falecimento do executado/embargante.Os herdeiros foram habilitados nos referidos embargos, em novembro/2011.Em setembro/2017, o exequente deu prosseguimento à execução (mov. 12.1 – 1º grau).Realizada pesquisa via Bacenjud (mov. 29.1 – 1º grau), a diligência resultou infrutífera.Efetuada busca Renajud, que retornou positiva (mov. 53.1 – 1º grau), o exequente declarou o desinteresse no veículo encontrado (mov. 60.1 – 1º grau) e pugnou por consulta Infojud.Efetivou-se novamente penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 4.503 (mov. 97.2 – 1º grau).Os executados arguiram a impenhorabilidade do bem (mov. 98.1 – 1º grau) e o exequente requereu a suspensão da execução (mov. 102.1 – 1º grau).Pela decisão de mov. 104.1 – 1º grau, de maio/2020, registrou-se que a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 4.503 já havia sido acolhida em decisão exarada em outros autos, em que contendem as mesmas partes, e, diante da inexistência de bens penhoráveis, determinou-se a suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.A demanda voltou a seguir, mediante pedido de novas diligências, porém, sem sucesso.Os executados apresentaram a exceção de pré-executividade de mov. 229.1 – 1º grau, em cuja peça suscitaram a prescrição intercorrente.A alegação foi rejeitada pelo MM. Juiz no mov. 236.1 – 1º grau.É contra essa decisão que se insurgem os executados, por meio deste agravo de instrumento.Sustentam que “[...] meros requerimentos de diligências infrutíferas não possuem o condão de afastar o prazo prescricional [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).O recurso merece acolhida.Em relação ao transcurso do prazo prescricional, dada a divergência entre os posicionamentos da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi instaurado IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC, a fim de uniformizar o entendimento da Corte sobre as seguintes questões: a) possibilidade de incidência de prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973; e, b) necessidade de conceder ao exequente oportunidade para dar andamento a execução que ficou paralisada por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão.No julgamento do aludido IAC, foram fixadas as teses abaixo:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).
O Relator do incidente, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apreciar a questão, afirmou que, apesar da ausência de expressa previsão legal, a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas anteriores ao Código de Processo Civil de 2015 e não se confunde com o instituto do abandono da causa.Por isso, nas hipóteses regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, devem ser considerados os prazos prescricionais previstos especialmente no Código Civil, bem como o termo inicial de sua contagem, respeitado “[...] o correlato tratamento das leis substantivas e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)”.Ademais, o seu reconhecimento independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas tão só para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, e que a mudança de entendimento jurisprudencial quanto à prescrição não gera insegurança jurídica, como bem assinalado no voto do relator do IAC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo trecho abaixo se reproduz:
“Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação”.
E, conquanto esta 15ª Câmara Cível já tenha manifestado entendimento diverso sobre a matéria, passou a alinhar-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Na mesma linha, os precedentes desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA HERDEIRA DOS EXECUTADOS FALECIDOS. INSURGÊNCIA PELA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS HERDEIROS QUE INGRESSEM NO POLO PASSIVO. DESPICIENDA A ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA DE SUA INCLUSÃO COMO SUCESSORA OU COMO PARTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO FAZ DOS HERDEIROS PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS ENQUANTO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE RESTOU NOVAMENTE PARALISADA, SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2012. 1. Não há previsão legal de reabertura do prazo para embargos à execução na hipótese de óbito dos devedores, uma vez preclusa a prática de tal ato; 2. É do espólio a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar, ativa ou passivamente, cabendo aos herdeiros sua representação na ausência de inventário; 3. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 3. Ainda que se pudesse argumentar que não houve inércia da parte exequente, a nova paralisação do feito entre os anos de 2005 e 2012 torna inegável a consumação do prazo prescricional. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001409-75.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30/04/2022).
“Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 9 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000047-53.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26/03/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0001873-29.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29/04/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056, CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA SE INICIADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR, ORA APELANTE, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 16ª C. Cível - 0005101-65.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11/04/2022).
No caso, da narrativa exposta, depreende-se que o agravado logrou penhorar um único imóvel do agravante, contudo, desistiu da constrição em março/2011.Em fevereiro/2019, localizou-se um veículo de propriedade da devedora Lupionópolis Materiais de Construção Ltda, porém, o exequente manifestou expressamente seu desinteresse nesse bem.Foram realizadas outras diligências, mas nenhum outro bem foi encontrado.A execução chegou a ser suspensa em maio/2021, com base no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (mov. 104.1 – 1º grau), mas a pretensão já estava prescrita.De março/2011 a maio/2021, inexistiu diligência frutífera, apta a interromper a prescrição.A despeito do falecimento do executado Amaury Edson Tibério e da tramitação dos embargos à execução n.º 370/2007 (NPU 0000358-96.2007.8.16.0066), recebidos sem efeito suspensivo, o agravado teve plenas condições de promover as providências necessárias à satisfação de seu crédito, todavia, não conseguiu expropriar bens, antes do decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, aplicável à espécie (art. 44, da Lei n.º 10.931/2004, e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra).À vista disso, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial n.º 170/2007 (NPU 0000357-14.2007.8.16.0066), com resolução de mérito, a teor do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.No que concerne à sucumbência, antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pela qual foram introduzidas alterações pontuais no diploma processual civil de 2015, esta 15ª Câmara Cível entendia que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela parte executada.Entretanto, com a modificação decorrente da Lei n.º 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, diz que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo extingui-lo, sem ônus para as partes”.E, conforme previsto no inciso III, a isenção quanto ao ônus contempla a hipótese em que “não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, que é a situação destes autos.Dessa maneira, por força do referido dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, descabida a fixação de honorários advocatícios, dispensadas, ademais, eventuais custas remanescentes.Sobre o assunto, este órgão julgador já teve oportunidade de pronunciar-se:
“Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01/09/2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DE OBJETO DECLARADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Extintos os embargos por perda de objeto em razão da prescrição intercorrente declarada no processo de execução, não é devida a condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. 2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052789-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.08.2023).
Em conclusão, o recurso comporta provimento, para declarar a prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial n.º 170/2007 (NPU 0000357-14.2007.8.16.0066), sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Espólio de Amaury Edson Tibério e Lupionópolis Materiais de Construção Ltda, e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial n.º 170/2007 (NPU 0000357-14.2007.8.16.0066), com resolução de mérito (artigo 924, V, do Código de Processo Civil), sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes.