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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0014662-13.2017.8.16.0014 (seq. 27.1 — Ap), de relatoria do Exmo. Des. Rotoli de Macedo, que conheceu em parte e, na extensão conhecida, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos apelantes, ora embargados.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS EM FACE DO LAUDO PERICIAL JUNTADO NOS AUTOS. DESACOLHIDA. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À DISCUSSÃO ESTABELECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. 2) MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO GENÉRICO, O QUAL NÃO INDICA, DE FORMA CLARA, QUAIS CLÁUSULAS DEVERIAM SER OBJETO DE REFORMA. TESE RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEIXOU DE ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO E COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS SE ENCONTRAM PARADAS. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESACOLHIMENTO. TEMA Nº 971 DO STJ. PENALIDADE PREVISTA SOMENTE EM DESFAVOR DO COMPRADOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO. ATRASO QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ULTRAPASSAVA CINCO ANOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NO EQUIVALENTE A 20% DO TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELA DESARRAZOADO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE DEZ MIL REAIS. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. Em suas razões (seq. 1.1 - ED), afirmam os embargantes, em síntese, a existência de obscuridade na r. decisão colegiada, notadamente “[...] ao não estabelecer se o valor fixado em relação ao quantum indenizatório será pago separadamente para cada um dos Apelados ou se perfaz a integralidade da verba indenizatória”.Contrarrazões ao seq. 10.1. É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser conceituados como recurso sui generis, que, via de regra, não tem o condão de alterar, anular, ou reformar, mas sim de integrar a decisão recorrida no sentido de torná-la precisa, completa[1]. É destinado, impreterivelmente, para pedir ao Juiz, ou Tribunal, prolator da decisão que afaste obscuridade, suprima omissão, elimine contradição existente no julgado ou, então, corrija erro material[2].Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Os embargos declaratórios são um meio importante para a colaboração no processo, uma vez que, a sua existência permite um diálogo ponderado para a efetivação da tutela jurisdicional[3].A obscuridade é definida pela ausência de clareza, pela confusão das ideias, consistente na difícil compreensão do texto[4].A contradição é encontrada na decisão ilógica, uma decisão judicial deve ser sempre lógica, não pode existir contradição alguma entre as conclusões e premissas. Os argumentos precisam ser convergentes e harmônicos entre si, as proposições não podem ser inconciliáveis[5].Existe omissão no ato judicial decisório quando o Juiz ou Tribunal deixa de se manifestar sobre matéria sobre a qual teria de manifestar-se[6].O erro material, por sua vez, pode ser definido como as inexatidões materiais, erro na redação da decisão, por exemplo, e não no julgamento[7].Todavia, como um efeito secundário, o julgamento do recurso em questão pode levar a modificação da decisão embargada; contudo, sua oposição não é permitida com o intuito de revisar o julgado[8].O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência a esse respeito. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)” – destaquei. Nessa mesma esteira, este E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA/CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073502-19.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022)” – destaquei. Estabelecidas as premissas necessárias, inobstante o apontamento de vício de obscuridade, entendo que o julgado colegiado no ponto em questão é eivado apenas por uma inexatidão, uma vez que o indigitado valor fixado à título de danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), em não constando que o mesmo seria para cada um dos requerentes, não seria outro senão o valor total.Todavia, mutatis mutandis, para fins de complementar o julgado, onde consta: “Diante dessas considerações, entendo que o recurso, neste ponto, comporta parcial acolhimento tão somente para reduzir o valor dos danos morais, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual, a meu ver, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Doravante deverá constar: “Diante dessas considerações, entendo que o recurso, neste ponto, comporta parcial acolhimento tão somente para reduzir o valor dos danos morais, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, o qual, a meu ver, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, se mostra necessário acolher os Embargos de Declaração opostos tão somente para fins de aprimoramento da decisão colegiada, sem, contudo, a alteração do resultado.
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