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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pelos réus Gustavo Coutinho Andrade de Oliveira, John Muller dos Santos, Marcelo Souza da Silva e Matheus Wachholz, em face de sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condená-los pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, às seguintes penas: a) John: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; b) Marcelo e Matheus: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em meio inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa; c) Gustavo: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 516 (quinhentos e dezesseis) dias-multa.Em suas razões recursais (mov. 470.1), o recorrente Gustavo Coutinho Andrade de Oliveira postulou, em síntese: a) a readequação da pena base fixada, requerendo a aplicação da fração de 1/8 sobre a pena mínima, resultando em aumento de 7,5 meses, vez que sopesada apenas uma circunstância negativa; b) caso não acolhida a forma de exasperação acima, requer seja adotada a fração de 1/10 para cada circunstância que foi valorada negativamente, sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima em abstrato, eis que o artigo 59, do Código Penal, prevê oito circunstâncias e o artigo 42, da Lei de Drogas, mais duas; c) havendo readequação da pena na primeira fase da dosimetria, requer-se a readequação da pena intermediária, vez que a base da cálculo para redução será modificada e militará em favor do apelante; d) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.Os recorrentes John Muller dos Santos e Marcelo Souza da Silva, alegaram, em suma (mov. 468.1), que devem ser absolvidos, pois inexistem provas suficientes para apoiar suas condenações. Subsidiariamente, pleiteiam: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal; b) a incidência da atenuante da confissão espontânea; c) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo; d) o estabelecimento de regime inicial mais brando; e) a restituição dos valores e do veículo Corsa Wind apreendidos.Por fim, a defesa de Matheus Wachholz, em suas razões recursais (mov. 469.1), pede, em síntese, pela sua absolvição, em decorrência da insuficiência probatória, bem como pela concessão da assistência judiciária gratuita e do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu o conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 473.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento dos apelos interpostos por John Muller dos Santos, Marcelo Souza da Silva e Matheus Wachholz; e pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado por Gustavo Coutinho Andrade de Oliveira (mov. 14.1 – 2º Grau).É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Admissibilidade RecursalA defesa dos réus John e Marcelo pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, porém, verifica-se da sentença objurgada que não foram operados aumentos na primeira etapa dosimétrica no tocante a estes réus (mov. 419.1), de modo que o apelo carece de interesse recursal nesse ponto.Igualmente não é possível conhecer do pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, formulado pelo apelante Matheus, eis que tal direito lhe foi concedido pelo juiz singular (mov. 419.1). Considerando que a sentença já espelha a referida pretensão, é de se reconhecer a ausência de interesse recursal quanto a esse ponto.Ademais, o pleito de isenção das custas processuais é matéria que afeta o Juízo da Execução Penal. Assim, em persistindo o interesse da parte, tais pedidos devem ser formulados, oportunamente, perante o Juízo competente.Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I) PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0082898-07.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 03.08.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (...)
Os pleitos de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa não comportam conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000632-93.2024.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 03.08.2025)Assim, conheço em parte dos recursos interpostos pelos réus John, Marcelo e Matheus. Com relação ao recurso interposto pelo réu Gustavo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser integralmente conhecido. 2.2. Mérito2.2.1. Pleito de Absolvição por insuficiência de provas – réus John, Marcelo e MatheusOs recorrentes foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia (mov. 40.1):No dia 07 de abril de 2021, por volta das 13h00min, na Avenida Guaíra, 001, bairro Recanto Tropical, loteamento Colinas Tropical, neste município e comarca de Cascavel/PR, os denunciados GUSTAVO COUTINHO ANDRADE DE OLIVEIRA, JOHN MULLER DOS SANTOS, MARCELO SOUZA DA SILVA e MATHEUS WACHHOLZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, traziam consigo e transportavam, no interior do veículo VW Gol, placas AFT-5H74, ano 1995, chassi 9BWZZZ377ST210648, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 49,500kg (quarenta e nove quilos e quinhentos gramas) de maconha, fracionados em 86 (oitenta e seis) tabletes embalados em fita verde, acondicionados no porta-malas do automotor, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Extrai-se dos autos que MATHEUS WACHHOLZ era o condutor e GUSTAVO COUTINHO ANDRADE DE OLIVEIRA estava no banco do caroneiro, no veículo já mencionado, no qual se transportava a droga, ao passo que JOHN MULLER DOS SANTOS e MARCELO SOUZA DA SILVA prestavam-lhes auxílio, realizando a função de “batedores”, na condução do automotor GM/Corsa, placas GZD4444, ano 2000, chassi 9BGSC19Z01C169798. Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo os princípios ativos do THC-tetrahidrocanabinol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A autoria e materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.31), auto de incineração (mov. 69.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 123.1).além da prova oral colhida em sede policial e judicial. Em seu interrogatório judicial, o réu Matheus negou a prática do crime de tráfico, dizendo que “estava dirigindo o veículo Gol, de propriedade de GUSTAVO, o qual estava de carona; o interrogado estava numa festa quando GUSTAVO o convidou para levar uma mercadoria para Cascavel, não esclarecendo que espécie de mercadoria; GUSTAVO devia para uma pessoa, que o estava ameaçando e não tinha condições de dirigir; o interrogado não sabia que tinha drogas no veículo; desconfiou que era droga pelo cheiro da maconha no trajeto, chegando em Cascavel; não viajavam junto com o veículo Corsa; não conhecia JOHN e MARCELO; pode ser que já tivesse visto MARCELO das festas em Marechal Candido Rondon; o interrogado estava embriagado e tinha usado drogas, mas não a ponto de não conseguir dirigir, acreditando que podia diferenciar o certo do errado; não tinha percebido que havia viatura policial em perseguição quando entrou em Cascavel(...)” (mov. 409.12).O réu Marcelo, por sua vez, negou a prática do crime, dizendo que “(...) viajava no veículo Corsa, juntamente com JOHN; vinham para uma festa, numa chácara; vinham de Marechal Cândido Rondon, onde ambos moravam; conhecia MATHEUS só de vista; não viajavam junto com os demais réus; entraram por um estrada de chão; não lembra do veículo Gol seguir à frente; só viram a viatura policial quando tinham entrado na estrada de chão, uns 3 a 4 km fora da rodovia; o veículo Corsa é de JOHN, ele que dirigia.”Em sede judicial, o réu John negou os delitos (mov. 409.12). Asseverou que “(...) dirigia o veículo Corsa, de sua propriedade; MARCELO estava junto; vinham de Marechal Cândido Rondon para Cascavel, para uma festa have, na área rural, cujo local exato não sabe dizer; não viajavam junto com o veículo Gol ocupado pelos demais réus; não conhecia os demais réus; quando entrou em Cascavel , na estrada de chão, não viu o veículo Gol à frente; andaram uns 2 ou 3 km na estrada de chão e foram abordados pelos policiais, os quais disseram que o interrogado e MARCELO eram suspeitos de um assalto; parou uns 20 metros adiante, quando a viatura caracterizada deu ordem de parada; um celular era do interrogado e outro era de MARCELO.O réu Gustavo, em seu interrogatório judicial (mov. 409.9), confessou a prática do tráfico, dizendo que “ (...) MATHEUS dirigia o veículo Gol, enquanto o interrogado sentava no banco do carona; o veículo Gol era de propriedade do interrogado e não era financiado; o interrogado tinha uma dívida, de R$ 6.000,00, com pessoa que não quer declinar a qualificação e aceitou transportar a droga, para quitar a dívida, pois estava sendo pressionado/ameaçado pelo credor; pegou a droga num posto em Marechal Cândido Rondon/PR e iria levar a Cascavel/PR; MATHEUS sabia que o interrogado estava levando alguma mercadoria, mas o interrogado não esclareceu a ele que espécie de mercadorias eram; MATHEUS estranhou o fato, mas aceitou ajudar; a droga estava no porta-malas do veículo, o qual tem conexão com a parte interna do veículo; a droga exalava cheiro característico e acredita que MATHEUS sentiu o cheiro; o interrogado quebrou os dois celulares, com receio de envolver mais gente nos fatos; não viajava junto com JOHN e MARCELO; antes de convidar MATHEUS para dirigir o veículo, ele estava numa festa e aparentava estar sob o efeito de álcool (...).”O policial militar Juliano Caroba Rodrigues, ouvido em juízo, confirmou o relato apresentado na fase investigativa e declarou (mov. 409.7): “que receberam informações, diretamente à equipe policial, que dois veículos (um Gol e um Corsa) oriundos de Guaíra ou Marechal (região de fronteira) viriam a Cascavel, transportando drogas; as informações mencionavam apenas o modelo, marca e cor dos veículos; chamaram equipes de apoio e monitoraram a rodovia; em dado momento, avistaram passando na rodovia veículos com as características repassadas, sendo um veículo Gol, verde, e logo atrás, o Corsa, de cor azul escuro; seguiram os veículos, os quais entraram em Cascavel, na Av. Guaíra, um logo atrás do outro; na época, o início da Av. Guaíra, por onde os veículos ocupados pelos réus entraram, era estrada de terra, acesso secundário e precário, que ligava a alguns bairros; quando deram voz de abordagem, com viatura caracterizada, o veículo Corsa reduziu a velocidade, se colocando no meio da via, propositadamente, deixando bem claro que tentava evitar a passagem das viaturas policiais, enquanto o veículo Gol fugia, aumentando a velocidade; o depoente teve que subir com a viatura num barranco de terra, para passar pelo Corsa, em perseguição ao veículo Gol; no entanto, outras duas viaturas se posicionaram do outro lado, na entrada do bairro, e conseguiram abordar o veículo Gol, onde foram encontradas as drogas; as drogas estavam no porta malas do veículo Gol, de forma aparente e exalando odor característico, não havendo como os ocupantes não saber da existência da droga, até porque o porta malas tinha conexão direta com a parte interna do veículo; os ocupantes do Gol desceram já quebrando os telefones celulares deles; lembra que foram dois celulares quebrados, não se recordando se foi do mesmo veículo ou um de cada veículo; perceberam que todos os réus eram conhecidos entre si, a julgar pelas conversas deles e pela dinâmica dos fatos; os ocupantes de um veículo negaram conhecer os ocupantes do outro veículo, exercendo o direito ao silêncio quanto à droga apreendida; o acompanhamento na rodovia perdurou uns 4 km e os veículos ocupados pelos réus transitaram a todo tempo em comboio, inclusive entraram juntos, na mesma estrada de terra, no perímetro urbano; entre a abordagem do Corsa e do Gol houve um intervalo de aproximadamente 1 minuto; no veículo Gol estavam MATHEUS e GUSTAVO; no Corsa estavam JOHN e MARCELO.No mesmo sentido é o depoimento do policial militar, Paulo Henrique Francisco dos Passos Junior (mov. 409.8), que ainda acrescentou: “que no monitoramento na rodovia, algumas viaturas policiais estavam descaracterizadas e outras caracterizadas; a abordagem inicial aos veículos ocupados pelos réus foi realizada com viaturas caracterizadas; um dos ocupantes do veículo Gol (Matheus) quebrou dois telefones celulares, deixando evidente que não queriam ser vinculados aos ocupantes do Corsa; esse fato, mais as outras circunstâncias (veículos transitando em comboio, entrando juntos na mesma estrada de acesso a Cascavel) evidenciaram que todos os réus viajavam junto e estavam ajustados para o transporta das drogas; no momento em que abriram o veículo Gol já deu para perceber o forte odor da maconha; o porta malas do Gol, modelo hatch, tinha acesso à área interna do veículo; não se recorda se o réu MATHEUS aparentava estar sob efeito de drogas, ele apenas demonstrou nervosismo”.Vê-se que os policiais militares foram firmes e coerentes ao relatarem que receberam denúncias anônimas informando que dois veículos, modelos Gol e Corsa, iriam rumo a Cascavel, e transportavam drogas, e que durante o monitoramento da rodovia, avistaram dois automóveis com as características relatadas seguindo juntos e virando numa estrada de terra. Ainda, o depoimento das testemunhas é uníssono no sentido de que seguiram os carros e deram voz de abordagem, quando o condutor do Corsa reduziu a velocidade e colocou-se no meio da rodovia, a fim de evitar a passagem dos policiais, viabilizando a fuga dos ocupantes do outro veículo, sendo necessário que a viatura subisse em um barranco para passar pelo Corsa e perseguir o Gol. As testemunhas foram claras no sentido de que outras duas viaturas se posicionaram do outro lado da estrada, garantindo a abordagem do Gol, sendo encontrado em seu no porta-malas - que tinha conexão direta com a parte interna do veículo - grande quantidade de maconha, que exalava o forte cheiro característico. Salienta-se do depoimento dos militares que os ocupantes do automóvel Gol (Matheus e Gustavo) quebraram seus aparelhos celulares.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais militares, quando prestado sob o crivo do contraditório, goza de plena validade e pode fundamentar condenação, especialmente quando harmônico com os demais elementos probatórios. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMAIS DEPOIMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei, TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO CELULAR ROUBADO E FUGA DO APELANTE DO LOCAL. TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 09.11.2024)PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR AS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉVIOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL DA LEI ADJETIVA PENAL. ARTS. 241 E 244 DO CPP. TESTEMUNHO ÍNTEGRO E COESO DOS MILICIANOS ATUANTES NA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA PROCEDIMENTAL NA ATUAÇÃO POLICIAL. CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO FIRMES E HARMÔNICOS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES À TRAFICÂNCIA (ARTIGO 28, §2º, DA LEI DE DROGAS). SUBSTÂNCIA FRACIONADA, LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DINHEIRO TROCADO, INDICANDO COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO” E “MANTER EM DEPÓSITO”. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO. IMPOSSIBILIDADE. CELULAR E BOLSA RESTITUÍDOS AO APELANTE, SEM, NO ENTANTO, DEFERIMENTO DO VALOR EM DINHEIRO E DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A LICITUDE DO DINHEIRO E QUE A MAQUINETA DE CARTÃO NÃO ERA UTILIZADA PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 19.11.2024)
No caso, não há qualquer indício de que os agentes públicos tenham agido com interesse pessoal na persecução do acusado, de modo que suas palavras merecem credibilidade.In casu, a existência de denúncias anônimas, aliada aos depoimentos dos policiais militares e à apreensão da droga, atestam que os recorrentes estavam exercendo a traficância.A tese de desconhecimento de que estava transportando os entorpecentes, alegada pelo apelante Matheus, está isolada nos autos. Conforme restou comprovado, era ele quem conduzia o veículo Gol, no qual foi encontrada a droga. Ainda, frise-se que a grande quantidade de maconha (49,5kg, divididos em 86 tabletes) estava acondicionada no porta-malas, que apresentava conexão direta com o interior do carro, permitindo tanto sua visualização quanto sua identificação pelo odor intenso e característico, o que além de ter sido afirmado pelos policiais, foi atestado pelo próprio apelante e pelo réu Gustavo em seus depoimentos judiciais.Outrossim, a tese aventada pela defesa dos réus John e Marcelo, no sentido de que não aturam como “batedores” do veículo Gol não se coaduna com o conjunto probatório. Primeiramente, porque constatado que os carros estavam trafegando em comboio, uma vez que se seguiam de perto e ambos acessaram uma estrada rural, que à época era precária e pouco utilizada para se deslocar a Cascavel. Em segundo lugar, porque o condutor do veículo Corsa (John) empreendeu manobras na tentativa de bloquear a pista para impedir a passagem da viatura policial, o que demonstra de maneira inequívoca que atuava de maneira conjunta com o veículo Gol (que transportava a droga), para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Nesse ponto, coaduna-se com a sentença de origem que bem consignou (mov. 419.1):“(...) Outro ponto que deixa evidente que os dois veículos viajavam em comboio, segundo afirmado pelos policiais, é o fato do veículo Corsa ter tentado atrasar a passagem da viatura policial caracterizada, reduzindo a velocidade, andando no meio da via, impedindo qualquer tentativa da viatura de ultrapassar e parando no meio da pista, para que o veículo Gol (que seguia logo à frente) pudesse empreender fuga, o que, fatalmente teria ocorrido, segundo as testemunhas policiais, caso não houvessem outras viaturas na entrada do bairro, que realizaram o cerco ao veículo Gol e lograram êxito em proceder à abordagem do veículo Gol e apreender as drogas que haviam nele.Segundo os policiais, ambos os veículos foram abordados por viaturas caracterizadas (com uso de sinais sonoros e de giroflex), tendo as viaturas descaracterizadas, que faziam o acompanhamento tático desde a rodovia, chegado no apoio da abordagem. Some-se a isso que os policiais afirmaram que no momento da abordagem ao veículo Gol, o réu MATHEUS, que era o condutor, desceu e quebrou os dois aparelhos celulares que estavam no veículo, exatamente para que não fossem vinculados ao outro veículo (Corsa) e seus ocupantes, que vinham atrás. Ademais, 3 dos réus (Gustavo, Marcelo e Matheus) residiam em Marechal Cândido Rondon, de onde veio a droga.Todas estas coincidências e dinâmica dos fatos deixa evidente que todos os réus estavam ajustados para o transporte das drogas.”
Diante disso, não há dúvida acerca da autoria de John, Marcelo e Matheus quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de rigor a manutenção da condenação.Dosimetria2.2.2. Fração de Aumento para Fixação da Pena-Base – insurgência do réu Gustavo (mov. 470.1)Insurge-se o apelante em face da fração utilizada pelo juiz singular para exasperação da pena-base diante da constatação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, que foi de 1/8 sobre o intervalo da pena. Requer a readequação da pena base fixada com a aplicação da fração de 1/8 sobre a pena mínima, ou de 1/10 sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima em abstrato.Sem razão.A lei não impõe observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, é concedida ao magistrado discricionariedade juridicamente vinculada visando à eficiência para a prevenção e reprovação da infração penal.Em outras palavras, ao proceder à individualização da pena, deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. Nesse contexto, “o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime” (STJ, REsp. 827031/PE, Rel. Min. Laurita Vaz).Além disso, o critério utilizado pelo magistrado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte:
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CÁLCULO DA PENA-BASE MEDIANTE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE DANILO DA SILVA EM 6 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO E 119 DIAS-MULTA E A DE LUCAS CORDEIRO DE JESUS EM 5 ANOS, 6 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 102 DIAS-MULTA.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003506-05.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 15.12.2024)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’ EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM UMA CONDENAÇÃO CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE, MESMO APÓS A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4 (UM QUARTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MANTIDA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO SEJA DO INTERESSE DA PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO FIXADO PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENA INALTERADA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ARTIGO 33, §3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001095-47.2024.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 19.10.2024)Logo, mantém-se a sentença tal como lançada. Tendo em vista a ausência de modificação da pena-base, fica prejudicada a análise do pedido de readequação formulado no item “b” do apelo do réu Gustavo (mov. 470.1).2.2.3. Incidência da atenuante da confissão – insurgência dos réus John e Marcelo (mov. 468.1)Indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que os réus John e Marcelo não demonstraram seu intento em esclarecer os fatos e colaborar com a Justiça. Ao contrário, negaram ter atuado como “batedores” do veículo que transportava a droga.Para ensejar a benesse legal da confissão, deve ela ser integral e verdadeira, abrangendo todos os elementos essenciais da prática criminosa. No caso concreto, os apelantes não admitiram que atuava de maneira conjunta com os demais réus para garantia do transporte dos entorpecentes. Nessa toada, não assumiram a responsabilidade pelos atos que lhe foram atribuídos. Precedente: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, §13°, DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESPROVIMENTO –
APELANTE QUE PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SEGREGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE FATOS APTOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – NA DELEGACIA, NEGOU OS FATOS, E EM JUÍZO, APRESENTOU UMA VERSÃO EM QUE NÃO ADMITE CLARAMENTE A PRÁTICA DO DELITO, AFIRMANDO QUE APENAS EMPURROU A VÍTIMA E QUE NÃO SE LEMBRA DO OCORRIDO (CONDUTA QUE NÃO É CONDIZENTE COM AS MARCAS PRODUZIDAS NA VÍTIMA) – DECLARAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ALEGADA CONFISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001868-55.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 24.08.2024)Assim sendo, os apelantes não fazem jus à redução de pena pleiteada.2.2.4. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado – insurgência dos réus Gustavo e John (mov. 468.1 e 470.1)Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para a concessão do benefício do tráfico privilegiado, é necessário o preenchimento cumulativo de certos requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração a organização criminosa.No caso em tela, tem-se que o apelante Gustavo ostenta maus antecedentes, pois possui condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, conforme informações constantes nos movimentos 385.1 e 414.1. Embora tal situação não gere os efeitos da reincidência, configura-se como maus antecedentes. Por via de consequência, inviável a concessão da benesse.Quanto ao apelante John, este registra uma condenação, por crime de roubo, que configura reincidência (autos de execução de pena nº 0001256-74.2013.8.16.0042 -mov. 415.1), de modo que igualmente fica prejudicado o reconhecimento do tráfico privilegiado.2.2.5. Fração de redução pela incidência da benesse do tráfico privilegiado – insurgência do réu MarceloO juiz singular reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor do réu Marcelo, aplicando a redução em 1/3 (um terço) nos seguintes termos:“Presente a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos da fundamentação supra, pelo que diminuo a pena em 1/3 (um terço), considerando: a) que o réu é primário e não registra antecedentes; b) a quantidade (relativamente grande) e a qualidade (uma das menos destrutivas dentre as drogas ilícitas) da droga apreendidas (49,500kg de maconha); c) que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu (art. 42, da Lei nº 11.343/06), fixando a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena”.
Pretende o apelante a modificação da sentença a fim de que seja adotada a fração máxima de redução, ou seja, 2/3 (dois terços) contudo, não lhe assiste razão.A variação do quantum de redução deve levar em consideração a natureza e a quantidade da droga ao lado das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com preponderância sobre elas. O patamar aplicável tem como base, as indicações do artigo 42, da Lei de Tóxicos, que traz a natureza e quantidade da substância apreendida como vetores em todas as etapas de fixação da pena aos crimes sujeitos à Lei n.º 11.343/06. No caso concreto, o acusado foi detido pois estava transportando a quantia vultosa de 49,5kg (quarenta e nove quilos e quinhentas gramas) de maconha. Tendo em vista a quantidade da substância, não poderá a redução se dar no patamar máximo como requerido. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA EM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE OUTRA EQUIPE POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE TAL FORMALIDADE É DISPENSÁVEL POR PARTE DOS POLICIAIS. EXIGÊNCIA TÃO SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. 2.740 KG DE MACONHA. PENA READEQUADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007430-28.2023.8.16.0017 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA O GRAU MÁXIMO, ISTO É, REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CORRETA REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015785-36.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 19.09.2025)Desta forma, deve ser mantido o quantum de diminuição aplicado na sentença.2.2.6. Regime Inicial de Cumprimento – insurgência do réu JohnDefende o apelante John que “somente o fato de o apelante ser reincidente não é condição automática para que seja fixado regime inicial mais gravoso”, razão pela qual pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.Igualmente, não lhe assiste razão.A pena definitiva do referido réu foi fixada em 05 anos e 10 (dez) meses de reclusão. Quanto ao regime, fundamentou o juízo a quo: (mov. 419.1):“O réu JOHN deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em o regime FECHADO (art. 33, § 2º, letra “a” e art. 34, ambos do Código Penal c/c art. 387, § 2º do Código de Processo Penal), considerando o quantum de pena aplicada e a reincidência do réu em crime doloso patrimonial de natureza grave. Consigno que o tempo de prisão cautelar do réu (01 dia) não é suficiente para obtenção de progressão de regime prisional.Conforme embora a reprimenda seja inferior ao patamar de 8 anos, a fixação de regime mais brando encontra óbice no disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal, uma vez que restou reconhecida a reincidência do Apelante.Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;(...) § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste CódigoNesse sentido, colaciona-se o entendimento deste E. TJPR:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE DELITO. ENTRADA DOMICILIAR JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o Apelante a 5 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 511 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa alegou nulidade da prova por suposta ilicitude na entrada domiciliar, pleiteou a absolvição pelo crime de posse de munição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e fixação do regime semiaberto. (...) O regime inicial fechado foi corretamente imposto, em observância ao art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, em razão da reincidência do réu, sendo incabível a aplicação de regime mais brando mesmo com pena inferior a 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: (...) 3. A reincidência e a habitualidade na prática delitiva impedem a concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4. A fixação do regime inicial fechado é cabível nos casos de réu reincidente, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010814-48.2023.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 21.09.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS ATOS DE MERCÂNCIA PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO INDEVIDA. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ISMAEL MOREIRA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Ismael Moreira contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, após ser flagrado com 11 buchas de cocaína em sua cueca, em local conhecido pela comercialização de entorpecentes, onde também foi encontrado o corréu Vinícius Boscariol, que possuía 12 buchas da mesma substância. O réu alegou ser mero usuário e requereu a desclassificação do crime para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre a desclassificação do crime para uso pessoal e a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos documentos e depoimentos, estando comprova a destinação das drogas a mercância, e não ao uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a prática do crime de tráfico de drogas.5. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001483-17.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 04.08.2025)
Nessa toada, não há falar-se em modificação do regime inicial de cumprimento de pena como requerido pelo apelante, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.2.2.7. Da Pena de Perdimento – insurgência dos réus John e MarceloQuanto ao instituto do perdimento de bens relacionados a prática do tráfico de drogas, entende o STJ que, “A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63
da Lei n. 11.343/2006.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.866.666/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 15.09.2020)O perdimento do veículo utilizado na prática do tráfico de drogas deve ser mantido, pois foi diretamente empregado no transporte de entorpecentes Da mesma fora, o s valores apreendidos foram localizados no contexto do tráfico, inexistindo provas da licitude de sua origem. Ademais, a medida encontra respaldo no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, no art. 91, II, do Código Penal, de modo que, uma vez mantida a condenação dos réus, não há falar-se em sua revogação.ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE os recursos interpostos pelos réus John Muller dos Santos, Marcelo Souza da Silva e Matheus Wachholz, e nesta extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Gustavo Coutinho Andrade de Oliveira.