Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÕES AMORTIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CISÃO SOCIETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante sustenta omissão no julgado, alegando que a decisão não considerou que todas as ações emitidas e recebidas pela embargada devem ser amortizadas no cálculo da indenização, em razão de interpretação equivocada do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar as 2.854 ações amortizadas como base de cálculo da indenização devida, em razão de cisão societária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado não é omisso, pois examinou detalhadamente a questão relacionada à quantidade de ações amortizadas após a cisão societária da empresa emitente, conforme laudo pericial.3.2. O perito constatou que a cisão societária reduziu o número de ações subscritas pela agravada, fato que não foi impugnado de maneira específica pela embargante no agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068446-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.12.2024)
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Acórdão
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Vistos, etc.Sob a alegação de que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 24.1-AI) é omisso, contra ele se insurge a agravante, ora embargante (mov. 1.1-ED), aduzindo que "a r. decisão embargada desconsiderou totalmente que devem ser amortizadas todas as ações emitidas e recebidas pela parte Embargada no cálculo da indenização, não havendo espaço para a equivocada intepretação do Sr. Perito".Requer o acolhimento dos embargos, "para eliminar o erro material apontado, para dar provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante, determinando a amortização das 2.854 ações recebidas pela Embargada, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito do embargado, em manifesta violação aos arts. 884 ao 886 do Código Civil".Com contrarrazões (mov. 10.1-ED), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoA embargante não tem razão, uma vez que a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, nos seguintes termos:"I - Indo direto ao ponto, no que tange às ações à época subscritas, observo que o laudo pericial reconheceu terem sido na quantia de 2854 (mov. 314.2, pp. 7/10), conforme sustentado pela agravante. Ocorre que, na esteira das explanações feitas pelo expert,"durante a realização dos trabalhos de liquidação de sentença, este Perito detectou a ocorrência de fato relevante no período compreendido entre a data de integralização pela Autora (16/04/1997) e a data em que a Ré efetivou a capitalização do valor integralizado (30/12/1999). Ocorreu que, em 30/01/1998, a empresa emitente das ações (Telesc) foi cindida, tendo sido destacado 21,5241% do seu patrimônio líquido para capitalização da então recém-criada Telesc Celular S/A".Em seguida, concluiu:"Tal fato fez com que as ações emitidas a partir da data da cisão correspondessem, em verdade, a apenas 78,4759% da quantidade que seria emitida, na hipótese de não ter havido a aludida cisão parcial. Ou seja, para que a emissão posterior correspondesse, em quantidade de ações, ao resultado que seria obtido se não houvesse sido feita a cisão, cada 1.000 ações deveriam corresponder a 1.274,28 ações.O resultado prático desta cisão foi a redução abrupta do VPA (valor patrimonial da ação), passando de R$ 0,461165 em dez/1997 para R$0,366133 em jan/1998, conforme tabela abaixo colada (...).Deste modo, como houve emissão original de 2.854 (duas mil, oitocentas e cinquenta e quatro) ações em favor da Contratante (informação extraída da Radiografia do Contrato do mov. 268.2 dos autos), depois da cisão havida, estas representariam apenas 2.240 (duas mil, duzentas e quarenta) ações".Quanto a essa operação - cisão societária - que, segundo o perito, teria minorado o número de ações subscritas pela agravada, a agravante nada disse em seu recurso, limitando-se a sustentar que o valor correto seriam as 2854 ações.Portanto, até mesmo em razão da ausência de impugnação específica, deve ser mantida a decisão na parte em que concluiu que "depois da referida cisão da empresa emitente, as ações originais que seriam de 2.854, caíram para 2.240 ações".Posto isso, ausente o vício apontado, REJEITO os embargos de declaração.
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