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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela J. GOMES ADMINISTRAÇÃO LTDA – ME, em face do Acórdão de mov. 29.1, o qual restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. EVIDENCIADA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SE DEU PELA CONDUTA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR EVENTUAL MORA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU CLÁUSULAS PENAIS PARA AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. JUROS DE MORA EM 1% CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM RESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA – ME E TEIXEIRA E HOLZMANN CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” Sustenta a embargante que o decisum padece de vícios, na medida em que: a) é omisso no que se refere à necessidade de se enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos; b) o julgado deveria ter observado e se manifestado em relação as decisões proferidas pelo STJ REsp 1.631.485/DF (TEMA 970) e do REsp 1.614.721/DF (TEMA 971); c) é omisso ao não enfrentar as razões que limitaram a multa moratória no valor de 10%. Por fim, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Em razão da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, foi oportunizada a manifestação da parte contrária, a qual se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
II – VOTO. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). DOS ALEGADOS VÍCIOS Sustenta a embargante que o decisum padece de vícios, na medida em que: a) é omisso no que se refere à necessidade de se enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos; b) o julgado deveria ter observado e se manifestado em relação as decisões proferidas pelo STJ REsp 1.631.485/DF (TEMA 970) e do REsp 1.614.721/DF (TEMA 971); c) é omisso ao não enfrentar as razões que limitaram a multa moratória no valor de 10%. Por fim, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. DA REDISCUSSÃO Em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono da ora embargante, verifico que inexiste qualquer vício que possa dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que toda a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão retro, nos seguintes termos: “(...)DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA Extrai-se do instrumento contratual (mov. 1.4) que a obra tinha como previsão de entrega 31/12/2013, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos dispostos na cláusula décima primeira do contrato:
Quanto a cláusula de prorrogação, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor” (CDC, art. 18, §2º). A mesma ideia pode ser extraída da norma do artigo 48, §2º da Lei nº 4.591/64, que regula as incorporações imobiliárias. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.(...)§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”. Sobre o tema, a jurisprudência entende que inexiste qualquer tipo de abusividade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel. Assim o é, porque grandes empreendimentos imobiliários em construção, em que pese a existência de planejamento e estimativa para sua finalização, estão sujeitos às mais variadas circunstâncias, tais como fornecimento de material, mão de obra, mercado financeiro, estações chuvosas etc. De tal modo, conclui-se que o prazo de prorrogação de 180 dias estabelecido no contrato não se mostra abusivo porque incide uma única vez e houve a prévia estipulação contratual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CDC NESTE ASPECTO - A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER AQUELA CONSTANTE NO QUADRO DE RESUMO ITEM 5 DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADA POR 180 DIAS E NÃO SUBMETIDA A DATA VINCULADA AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADO EM ALUGUÉIS PELO PERÍODO - CABIMENTO - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 402 E 403 DO C.C. - CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES PELO PERÍODO DA MORA - PRECEDENTES DESTA C.CÂMARA - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1290055-7 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 12.05.2015). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA - INADMISSIBILIDADE - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO DEVER DE RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - TERMO FINAL DE ENTREGA CONFORME CLÁSUSULA 5ª DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ITEM 5 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO - DOZE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM 180 DIAS CORRIDOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E, NÃO, ÚTEIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, MAIS 1% AO MÊS PRO RATA DIE DEVIDA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUE O PERCENTUAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 944162-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 23.10.2012). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 - ATRASO NA ENTREGA OBRA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.REQUISITOS PRESENTES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CARCTERIZADOS. O TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO E ENTREGA DESTE, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. O TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES É A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA GARANTIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1384779-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 23.02.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE CLÁUSULA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE, A PARTIR DE JUNHO DE 2013, DATA MÁXIMA QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE O IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - VALOR APONTADO A TÍTULO DE ALUGUERES NÃO IMPUGNADO ANTE A REVELIA DA CONSTRUTORA - VALOR RAZOAVEL - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO QUE RETRIBUI ADEQUADAMENTE OS DISSABORES SUPORTADOS PELOS AUTORES NÃO NECESSITANDO DE MAJORAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO - SENTENÇA SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1354890-2 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Rel.Desig. p/ o Acórdão: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Por maioria - - J. 27.10.2015). Assim, levando-se em conta que o prazo final para entrega do imóvel (31/12/2013) acrescido do prazo de 180 dias, o referido bem deveria ser entregue em 01/07/2014; no entanto, até a presente data ainda não houve a entrega. Evidente, portanto, a ocorrência da mora da construtora. Alega a vendedora ausência de mora em razão da existência de caso fortuito e força maior. Sem nenhuma razão.
Assim o é porque a questão afeta ao incêndio não afasta a sua responsabilidade por ser questão intrínseca à atividade da construtora, e cabe a ela tomar precauções para evitar a ocorrência de casos fortuitos internos, os quais não podem ser utilizados para justificar o atraso na entrega. O mesmo ocorre em relação a questão da pandemia do Covid 19, pois quando da ocorrência desta, a obra há muito já se encontrava atrasada. Logo, por qualquer enfoque que se analise a questão evidente a inocorrência de casos fortuitos ou força maior. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.1. INSURGÊNCIA QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADAS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTEGRANTE DO GRUPO EMPRESARIAL À ÉPOCA DOS FATOS. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA DE QUE OS VENDEDORES CUMPRIRIAM COM AS CLÁSULAS CONTRATUAIS. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA E DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE MAIS DE OITO ANOS NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A CONCLUSÃO EM 31/12/2013. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. OBRA QUE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO TINHA SIDO CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTO AAFASTAR OS PRAZOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO NA QUALIDADE DO EMPREENDIMENTO. MERA DECISÃO ESTRATÉGICA TOMADA PELAS VENDEDORAS. 5. INSURGÊNCIA QUANTO A MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A MULTA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTE DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. CONTRATO QUE PREVIA O ÍNDICE INCC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA ALTERADA.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077698-29.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 22.05.2023). DA MULTA CONTRATUAL In casu, o contrato entabulado entre as partes, para o caso de atraso na entrega pela vendedora, assim previu:
O magistrado, acertadamente, em razão da mora das rés, determinou a aplicação da referida cláusula contratual, assim discorrendo: “(...) deverá incidir a aplicação da multa moratória no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das 13 cotas adquiridas pelo autor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora reconhecida na entrega do imóvel, isto é, em julho de 2014 (...)”.
Assim, em que pese todo o discursado pela HRH, não há que se falar no afastamento da referida multa moratória, disposta na cláusula 11ª, § 4º, a qual determina de forma específica a penalidade contratual para o caso de atraso na entrega da ora. Penalidade esta que deverá ser aplicada no patamar máximo de 10%, tendo em vista que o prazo máximo para a entrega há muito já de findou. Mantida, portanto, a sentença nesse tocante.
DA CLÁUSULA PENAL Nesse tocante, aponta a autora apelante pela necessidade de se inverter a cláusula 27, aplicando-se as penalidades ali dispostas em face da construtora. Pois bem. No que se refere ao tema, este e. Tribunal já se manifestou por várias vezes no sentido de que a previsão de multa moratória exclusivamente para o comprador importa ataque à legislação pertinente, sendo necessária a imposição da mesma penalidade também à empresa vendedora.
Nesse Sentido é o entendimento pacífico no âmbito do STJ bem como deste e. Tribunal. Confira-se: “RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. (...) 4. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. (...). 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.” (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NULIDADE DA SENTENÇA INCORRÊNCIA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, PACTUADA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APÓS ESSE PRAZO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DESMONSTRADOS ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DE QUE DEVEM SER ENGLOBADOS NO PRAZO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA NO CONTRATO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA LUCROS CESSANTES DEVIDOS TERMO FINAL EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE TAMBÉM DEVE SE DAR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (POR MAIORIA, VOTO VENCEDOR EM SEPARADO) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA PARA O FORNECEDOR APLICABILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR INVÁLIDA, IN CASU, HAJA VISTA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(...)Com base em entendimento Superior, lastreado nos princípios gerais do direito e no Código de Defesa do Consumidor, esta E. Câmara tem entendido que se houver previsão contratual de multa moratória apenas em desfavor do consumidor, a mesma reprimenda deverá ser acionada em prejuízo do fornecedor, caso incida ele em mora ou em inadimplemento.Ocorre que, no caso, há previsão contratual da multa em favor do fornecedor (cláusula décima), bem como do consumidor (cláusula décima oitava, parágrafo segundo), embora em valor menor, devendo prevalecer ela como imposta na sentença.Ainda, a sua aplicação não pode ser única como quer a ré, pois o próprio contrato prevê a aplicação mensal dos valores”.(TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 1.535.910-1 – Curitiba – Rel. Des. Cláudio de Andrade – Maioria – DJ 26.01.2017). Por fim, registre-se que tal entendimento está em sintonia com o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1614721/DF, no qual restou reconhecida pela corte superior a possibilidade de aplicação da cláusula penal de forma inversa. Referido julgado restou representado pelo tema 971, cuja tese assentada para fins de recurso repetitivo foi:
"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". grifei A propósito, restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 22/05/2019). No caso em comento, em que pese o esforço argumentativo despendido pela autora apelante, não há que se falar na inversão da cláusula penal. Isso porque, o contato estipulou cláusulas penais em detrimento de ambas as partes. A Cláusula 11, § 4º, preconizou sobre a cláusula penal moratória em desfavor da recorrida, cujo fato gerador é o atraso na entrega da obra, visando assegurar o cumprimento da obrigação de fazer pelo vendedor. Por sua vez, a cláusula 27, instituiu cláusula penal moratória em desfavor do comprador, visando o cumprimento da obrigação no que se refere ao pagamento dos valores ajustados. Deste modo, descabe falar na inversão da cláusula 27 em detrimento da recorrida, tampouco falar na declaração de nulidade da referida cláusula 11º, §4º. Consequentemente, reta defesa a pretensão de aplicação de uma multa compensatória na ordem de 10% cumulado com a própria multa moratória já aplicada, ante o bis in idem. Isso porque, para que não reste configurado a dupla penalização (moratória e compensatória) é necessário que estas incidam sobre fatos geradores distintos e, no caso sob análise, o inadimplemento é o único fato gerador. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO E DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO .FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO PARA SANAR OMISSÃO. RESGUARDO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. DIÁLOGO COM O DIREITO MATERIAL. REFORÇO ARGUMENTATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE O MESMO FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. - Tendo em vista que não houve condenação dispositiva ao pagamento da cláusula penal, embora requerido inicialmente e a sentença tenha sido de total procedência, além de sequer ter sido interposto recurso no momento oportuno para sanar omissão, não se pode admitir execução de condenação implícita, sobretudo por sequer se tratar de matéria de ordem pública.- Como reforço argumentativo, vale lembrar que, se não bastasse a afronta aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 503, caput, do CPC), a inclusão da cláusula penal no cálculo exequendo destoa do entendimento jurisprudencial acerca do direito material (impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador, sob pena de caracterizar bis in idem).Recurso provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076414-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.04.2023) Outrossim, tal como muito bem apontado pelo magistrado, inexiste pretensão rescisória no caso em comento, a fim de legitimar eventual compensação pelo inadimplemento. Ao contrário, há expressa pretensão de manutenção do vínculo contratual mediante o cumprimento da obrigação ante a aplicação da cláusula penal moratória. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Neste tópico, suplica a ré apelante que sejam os juros de mora contados a partir da citação. Sobre tal ponto, assim restou decidido pelo magistrado sentenciante: “(...) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de multa moratória no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das 13 cotas adquiridas pelo INCC desde o contrato firmado, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora na entrega do imóvel (julho/2014)” No que se refere ao tema, verifica-se do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, o termo inicial dos juros de mora, na hipótese de rescisão contratual de imóvel por iniciativa do comprador, é contado do trânsito em julgado, ente a ausência de mora do comprador: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.387.058/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019) grifei “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.552.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe de 02/02/2016) grifei Para o mesmo norte, também é o que apontam os julgados proferidos por este e. Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1).AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (2). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO FEITO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2).RÉS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM 15% QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE SER ARBITRADO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, AVALIANDO-SE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RESP 1740911. RECURSO REPETITIVO. QUESTÃO AFETADA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0020086-12.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 20.08.2019). grifei No entanto, sempre que a rescisão contratual se der em razão da mora da vendedora, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial dos juros de mora é contado da citação. Confira-se: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.(...)9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.”(REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) grifei. Nesse sentido também são os julgados proferidos por este e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.APELAÇÃO 1 (AUTORA).
INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUÍZO “A QUO” QUE DETERMINOU A RESCISÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO PARA QUE A RESOLUÇÃO SE DÊ A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS MORATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, POSTO QUE INEXISTE MORA ANTERIOR DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO, MANTÉM-SE A SENTENÇA PORQUANTO O TERMO INICIAL DA SENTENÇA E SOMENTE O AUTOR RECORREU, PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (RÉ).1. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO SEJA NO EXATO VALOR DAS PARCELAS E QUE HAJA O ABATIMENTO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS, CORRETAGEM, ARRAS E A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL APLICADA NA SENTENÇA. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO VENDEDOR. TAXAS QUE JÁ ESTÃO COMPREENDIDAS NA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR CONTRATUAL. - DESNECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0001206-50.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 27.02.2020) “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.SITUAÇÃO FÁTICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESILIÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.APELAÇÃO 01. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONGRUENTE AOS PEDIDOS DA INICIAL DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A VEDAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MÉRITO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA COMO RAZOÁVEL A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE FIXA EM 20% DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. READEQUAÇÃO.AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. ENCARGO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO.APELAÇÃO 02 PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA COMO RAZOÁVEL A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE FIXA EM 20% DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. READEQUAÇÃO.AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. ENCARGO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL.MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1723904-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 06.12.2017) Assim, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por iniciativa da vendedora, o termo inicial é contado da citação. Provido o recurso nesse tocante. CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento da r. Corte Cidadã: “Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício” (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019). O entendimento deste e Tribunal é o de que sempre que houver disposição contratual prevendo os índices de correção monetária estes deverão ser observados. O contrato assim previu sobre o tema:
Assim, correta se mostra a incidência da correção monetária pelo INCC, tal como consignado pelo magistrado. (...)” Portanto, é possível verificar que a insurgência visa somente à reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO - REDISCUSSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)Insta ressaltar que não servem os embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida, mas sim para ajustar decisão que apresentem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, tais discussões importariam em análise meritória, descabida em sede de liminar. Não se extrai que a decisão embargada possua omissões, contradições ou obscuridades que devam ser sanadas, denotando- se que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.342.740-6/02 – Curitiba – Relª. Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – J. 01.03.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida.(...)Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo de sanar obscuridade, contradição ou omissão constante no pronunciamento judicial:Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios:‘(...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta- se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.’Observa-se que, no presente caso, a matéria ventilada pela embargante já foi devidamente decidida. E, ao contrário do que alega, não se verifica qualquer vício previsto no art.535, do CPC.Além disso, é pacifico que o Colegiado, assim como quaisquer órgãos julgadores, não está obrigado a examinar todas as teses levantadas no recurso de apelação, bastando, pois, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas em obediência aos ditames constitucionais.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 995.920-2/01 – Curitiba – Rel. Dr. Victor Martim Batschke – Unânime – J. 19.02.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA, GRUPAMENTO DAS AÇÕES E RELEVÂNCIA DO PLANO (PAID). FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)O que o presente recurso aponta como vício, trata- se de evidente tentativa de reapreciação da matéria já devidamente analisada e julgada no Acórdão embargado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido, o que não é permitido pela via declaratória.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.321.170-4/01 – Paranavaí – Relª. Drª. Fabiana Silveira Karam – Unânime – DJ 22.02.2016). Registre por oportuno, que não há necessidade de que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas dos autos. Bastando para tanto que a fundamentação empregada na r. sentença seja suficiente, da forma com que restou consignado pelo acórdão embargado. Sobre o tema, recorre-se mais uma vez as lições empregadas por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, os quais discorrem que “Fundamentação suficiente. Ocorre quando o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas de experiência, a justificar a decisão” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.154). Para o mesmo norte é o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
VIOLAÇÃO DO
ART.
93, INCISO
IX, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA
181/STF.
MULTA
POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ. QUESTÃO
RELATIVA
À
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo
a
jurisprudência
consolidada
do
Pretório
Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda
que
de
forma
sucinta,
não
se
exigindo
o
exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco
que
sejam
corretos
os
seus
fundamentos (Tema 339/STF).
2.
Nos
termos
do
entendimento
firmado
pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 598.365 RG/MG, não há repercussão
geral
na
análise
acerca
do
preenchimento
dos pressupostos
de
admissibilidade de
recursos
da
competência
de outros
tribunais,
questão
de
natureza
infraconstitucional
que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 3. A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n.º 633.360 RG/ SP, que "a questão da caracterização de situações justificadoras de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a ela são
atribuídos os efeitos
da ausência de repercussão geral" (Tema 401/STF).
4. Agravo
interno
improvido.”
(AgInt
no
RE
nos
EDcl
no AgRg
no
REsp
1124592/DF,
Rel.
Ministra
MARIA
THEREZA
DE ASSIS
MOURA,
CORTE
ESPECIAL,
julgado
em
11/12/2018,
DJe 14/12/2018). Grifei. Ainda, deve-se dizer que, sendo o caso de error in judicando, os aclaratórios não se mostram o remédio processual cabível. Neste sentido, a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado).em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÕES LIGADAS ÀMATÉRIA DE FATO. CASO QUE DEMANDA EXAME PELO COLEGIADO. HIPÓTESE QUE NÃOSE APLICA O INCISO V, DO ARTIGO 932, DO CPC.VÍCIO INEXISTENTE. MEROINCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃOÉ PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - EDC -1710883-7/02 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 06.11.2019) PREQUESTIONAMENTO No tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Desta forma, conheço dos embargos de declaração opostos, e rejeito-os, nos termos do voto da relatora.
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