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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rhailan Saymon Mafra nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação por Danos Materiais nº 0001405-73.2018.8.16.0049, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Astorga, ajuizada por Loteadora Orimar Ltda, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmar a reintegração de posse efetivada em 12/05/2021, condenando o réu ao pagamento de R$ 17.300,00 a título de fruição do imóvel e ao reembolso de R$ 1.631,93 referentes ao IPTU, autorizando a compensação de valores, além de condená-lo aos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.2), em razão do inadimplemento do réu; b) CONFIRMAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial, já efetivada em favor da autora em 12/05/2021 (mov. 107.2); c) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), a título de indenização pela fruição do imóvel; d) CONDENAR O RÉU ao reembolso de R$ 1.631,93 (um mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referentes aos valores pagos pela autora a título de IPTU; e) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO entre os valores eventualmente devidos por uma parte à outra, conforme o art. 368 do Código Civil, de modo a assegurar o retorno das partes ao status quo ante. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção incide desde a data dos efetivos desembolsos (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação.Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.Diante da sucumbência integral do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante a nomeação de curador especial para a parte ré (mov. 130.1), arbitro os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada no valor R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública instalada na Comarca e nos termos da Resolução conjunta n. 06 /2024 – PGE/SEFA. Servindo a presente como certidão para a execução dos honorários. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a data de 17/12/2018 como o marco da reintegração de posse, alegando que a diligência não se perfectibilizou naquela data por "culpa e negligência da apelada". Consequentemente, requer que seja afastada a condenação por fruição do bem e pelo pagamento de IPTU após a referida data.
(mov. 220.1)Devidamente intimada, a aparte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (mov. 224.1)É o breve relato.

II – VOTO Juízo de admissibilidadeNo tocante ao preparo, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência e cópia de sua CTPS, da qual se extrai a informação de desligamento do vínculo formal de emprego em maio de 2025, além da fatura de luz, água e um extrato da conta mantida junto ao Sicredi.Embora a documentação apresentada não seja suficiente para, neste momento, afastar de modo definitivo a presunção de capacidade econômica firmada na sentença, especialmente diante do histórico contratual e da longa permanência do apelante na posse do imóvel, a jurisprudência desta Corte, em simetria com o Superior Tribunal de Justiça, admite, em hipóteses como a dos autos, a concessão do benefício exclusivamente em âmbito recursal, como medida que viabiliza o acesso à instância revisora, sem prejuízo de posterior reavaliação da real situação financeira da parte.Nesse sentido a concessão da benesse produz efeitos ex nunc, ou seja, o deferimento da justiça gratuita possui efeitos a partir da concessão, não retroagindo aos atos anteriores. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei nº 11.636/2007. 2. Como já decidido por esta Corte, "entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República" (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2017). 3. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir à data de interposição do recurso especial. Assim, eventual deferimento do pedido somente passaria a vigorar a partir do momento em que expressamente concedida por este juízo. 4. Não há que se falar em concessão de prazo para a regularização das custas não recolhidas oportunamente, porquanto a medida não abarca os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo recursal, tal como se verifica na hipótese vertente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.018.987/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 8/8/2018.). Destaquei.Assim, defere-se a justiça gratuita apenas para fins de processamento do recurso, sem efeitos retroativos e sem afastar a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas na origem, as quais permanecem condicionadas ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Superada a admissibilidade, o recurso não comporta provimento.PreliminarEm sede de contrarrazões, a parte apelada suscita a ocorrência de preclusão consumativa, argumentando que o apelante não impugnou o laudo de avaliação indireta no momento oportuno. Sem razão.O recurso de apelação não se insurge contra o cálculo matemático ou o valor locatício estimado pela oficiala de justiça, mas sim contra o próprio direito à cobrança da fruição e do IPTU após determinada data (17/12/2018), matéria de mérito que comporta devolução a este grau recursal.Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada.MéritoA controvérsia recursal cinge-se à data em que deve ser considerada efetivada a reintegração de posse e, por conseguinte, ao termo final para a incidência da indenização por fruição e da responsabilidade pelos débitos de IPTU. Da data da reintegração de posse e da responsabilidade pelo IPTUO apelante sustenta que a reintegração deveria ter ocorrido em 17/12/2018, momento em que o oficial de justiça constatou que o imóvel estava vazio, mas a diligência não se concluiu por ausência de representante da apelada.Com razão. Analisando os fatos narrados, verifica-se que a própria apelada confessa em suas contrarrazões que, no ano de 2018, a não realização da diligência decorreu de "falha de comunicação operacional quanto ao agendamento com o Oficial de Justiça". Nos termos do art. 396 do Código Civil, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Se o imóvel já se encontrava desocupado em 17/12/2018 e a imissão na posse pela loteadora não ocorreu naquela data por falha de comunicação operacional da própria credora, não se pode imputar ao comprador os encargos tributários (IPTU) gerados nos anos subsequentes (2019 a 2021), período em que o processo aguardou novo impulso ou foi afetado por suspensões pandêmicas. Portanto, o fato de o apelante ter dado causa à rescisão pelo inadimplemento não autoriza a apelada a inflar o saldo devedor por meio de sua própria inércia. A r. sentença merece reforma neste ponto, devendo a condenação ao reembolso do IPTU ser limitada ao período anterior a 17/12/2018, conforme requerido no apelo.Da taxa de fruição do imóvelNo tocante à condenação ao pagamento de indenização por fruição do bem, a decisão recorrida diverge do entendimento consolidado nesta 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta expressamente na r. sentença, no momento da reintegração, "a oficiala de justiça constatou que o imóvel se encontrava vazio e sem edificação".A rescisão de contrato de compra e venda de lote nu, sem edificação, não enseja o pagamento de taxa de fruição. Isso porque, tratando-se de terreno sem construção, não há proveito econômico efetivo auferido pelo comprador inadimplente, tampouco privação de uso que justifique a fixação de aluguéis em favor da loteadora, sob pena de enriquecimento sem causa desta última.Nesse caminhamento, destaca-se o entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive endossado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há fruição de lote não edificado, ou seja, desprovido de construção e benfeitorias.Transcreve-se abaixo ementa recente daquele Sodalício:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Reverter as conclusões do Tribunal local acerca da ausência de constituição em mora da parte adversa - para acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)Com isso, considerando que o imóvel objeto do contrato de compra e venda ora desfeito é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que se extrai da individualização do bem constante do negócio jurídico e do auto de constatação, deve-se ter em mente que a fixação de aluguéis dependeria da comprovação de que houve efetiva fruição do imóvel, o que não ocorreu.Assim o sendo, em razão da ausência de provas de alteração no estado do imóvel, deve-se entender que este se mantém sem edificação, pelo que não há que se falar no arbitramento de taxa de fruição ou de aluguéis mensais. Sobre o assunto, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS (TAXA DE FRUIÇÃO). DESCABIMENTO. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO USO E GOZO DO IMÓVEL, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À PARTE APELANTE, QUE JÁ FOI INDENIZADA COM O DIREITO DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (CLÁUSULA PENAL). [...] RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010301-74.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.08.2023)APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA QUE REPRESENTOU A RÉ NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49-A E 50, DO CC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR SUA NECESSÁRIA INSERÇÃO NA DEMANDA – EXCLUSÃO DA CORRÉ DO POLO PASSIVO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS – ENTENDIMENTO EXARADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ ACERCA DOS CONTRATOS ANTERIORES À NOVEL LEGISLAÇÃO DE DISTRATO IMOBILIÁRIO – RESP. 1723519/SP, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR (SÚMULA 543 DO STJ) - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – LOTE SEM EDIFICAÇÃO/BENFEITORIA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPRADOR QUE NÃO UTILIZOU O BEM PARA MORADIA E TAMPOUCO OBTEVE OUTRA VANTAGEM – PRECEDENTES DO STJ – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001261-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2023)Sendo o imóvel um lote vazio, a taxa de fruição é indevida em sua integralidade. Como o apelante, em estrita observância ao princípio da congruência, limitou seu pedido recursal para que "seja retirado a condenação por fruição do bem após o dia 17/12/2018", o provimento do recurso neste tópico é medida de rigor, devendo a r. sentença ser reformada para excluir a condenação a título de fruição a partir do marco temporal pleiteado pelo recorrente.Da SucumbênciaCom o provimento do recurso, a pretensão inicial da autora restou acolhida em parte substancialmente menor do que a postulada (houve a rescisão, mas decaiu de parcela significativa do período de indenização e reembolso). Deste modo, a r. sentença merece reforma também quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, restando configurada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Mantenho o percentual de honorários fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da condenação)., a ser rateado na mesma proporção acima. Dos Honorários RecursaisCom o provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, em grau recursal, fixar a data de 17/12/2018 como termo final para a incidência da taxa de fruição e do reembolso de IPTU, e redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.