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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida nos Autos nº 0000104-53.2024.8.16.0026 (mov. 183.1), oriundos da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar RAYANNE DE ALMEIDA RUFINO, nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, para cumprimento em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade).Os fatos delituosos estão descritos da seguinte forma (mov. 16.2):
“1º Fato:Em 08 de janeiro de 2023, por volta das 11h30min, em via pública, na Rua Rodovia BR 277, São Luiz do Purunã, em Balsa Nova/PR, o denunciado MARCOS ALEXANDRE FILHO DE SOUZA, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tendo ciência de que se tratava de produto de crime anterior, conduzia em proveito próprio o veículo Fiat/Uno Attractive 1.0E, de cor preta, placas AZW4D62, de placas verdadeiras PZC3E77/PR, chassi 9BD195A4NH0791557, objeto de roubo em Fazenda Rio Grande/PR em 03/12/2023, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1373812 (mov. 1.21).2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados MARCOS ALEXANDRE FILHO DE SOUZA e RAYANNE DE ALMEIDA RUFINO, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam no interior do veículo Fiat/Uno Attractive 1.0E, cor preta, placas PZC3E77, dentro da porta-malas e no assoalho traseiro, cerca de 92,40 quilogramas de substância análoga a maconha, assim provisoriamente constatada em mov. 1.13, substância de uso proscrito no País e capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998. Quando interrogados pela Autoridade Policial, os denunciados informaram ter pego o veículo carregado com a droga na cidade de Foz do Iguaçu/PR com destino a Curitiba/PR.3º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados MARCOS ALEXANDRE FILHO DE SOUZA e RAYANNE DE ALMEIDA RUFINO, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam no interior do veículo Fiat/Uno Attractive 1.0E, cor preta, placas PZC3E77, dentro da porta-malas e no assoalho traseiro, cerca de 92,40 quilogramas de substância análoga a maconha, assim provisoriamente constatada em mov. 1.13, substância de uso proscrito no País e capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998.Quando interrogados pela Autoridade Policial, os denunciados informaram ter pego o veículo carregado com a droga na cidade de Foz do Iguaçu/PR com destino a Curitiba/PR.” (sic).
A defesa interpôs recurso de apelação e (mov.199.1):
a) pugnou pela conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) e, em caso de negativa, o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, sob o argumento de que a pena em concreto permitiria a aplicação do benefício, pois é inferior a 04 (quatro) anos e que haveria excesso na acusação, fato que não pode prejudicar a apelante;
b) no mérito, pugna pela absolvição nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, alegando que não há provas suficientes que demonstrem a autoria dos fatos imputados à apelante, haja vista que que desconhecia a existência do material ilícito no veículo, estando na companhia do corréu apenas para realizar um passeio na cidade de Foz do Iguaçu;
c) subsidiariamente, requer a redução da pena-base para o mínimo legal, considerando a participação insignificante da apelante;
d) a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direito, de acordo com as medidas presentes nos incisos III, V ou VI do art. 13 do CPP, ao argumento de que não teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária e a multa (mov. 199.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Argumentou que o ANPP não é aplicável ao caso, mesmo após a aplicação da causa especial de diminuição de pena, pois os requisitos objetivos não foram preenchidos. Além disso, sustentou que a autoria delitiva de Rayanne foi comprovada pelos depoimentos dos policiais, que relataram o forte odor de maconha no veículo e a visibilidade da droga no porta-malas, sobre a qual estava a bagagem da recorrente. Defendeu também a dosimetria da pena aplicada, justificando o aumento da pena-base pela quantidade significativa de droga apreendida (92,40 kg de maconha) e argumentou que a readequação da pena restritiva de direitos deve ser discutida no juízo da execução (mov. 206.1).

A douta Procuradoria de Justiça requereu o parcial conhecimento do recurso de apelação interposto por Rayanne de Almeida Rufino e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau. Destacou que a ré não cumpriu o requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada do crime, além de o Ministério Público ter considerado o acordo insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. No mérito, reiterou que a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais e pelos documentos constantes nos autos. Defendeu a dosimetria da pena aplicada, considerando a quantidade de droga apreendida (92,40 kg de maconha) como justificativa para a exasperações das penas-base (mov. 16.1).O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que o Ministério Público de primeiro grau de jurisdição se manifestasse sobre o ANPP (mov.19.1 AP.O Ministério Público se manifestou e não fez a proposta do acordo de ANPP (Processo: 0000104-53.2024.8.16.0026 - Ref. mov. 241.1).Os autos retornaram ao segundo grau de jurisdição para julgamento do recurso.
É o relatório.

Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido, porém parcialmente.
A defesa quer a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direito, alegando a incapacidade econômica da apelante para arcar com o pagamento.No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, a readequação da pena restritiva de direitos é matéria afeta ao juízo da execução, não cabendo sua análise na fase de conhecimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir “parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista”. Nesse contexto, não restou verificada a presença de flagrante ilegalidade à liberdade do ora recorrente.Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 871.054/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)
DA PRELIMINAR

PEDIDO DE PROPOSTA DE ANPP

A ré/apelante RAYANNE DE ALMEIDA RUFINO foi condenada nas sanções do artigo 33 § 4ºda Lei n º11.343/2006.
A apelante interpõe o presente recurso, inconformada com a negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e pede a conversão do feito em diligência para primeira instância e, em caso de negativa, a remessa dos autos para instância de revisão ministerial, consoante o que dispõe o artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.Conforme se extrai dos autos, Rayanne de Almeida Rufino foi denunciada pela prática do delito tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Na oportunidade, o membro do Ministério Público deixou de oferecer o acordo de não persecução penal, alegando que o crime em questão se enquadrava nas hipóteses de vedação: “4. Incabível o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos objetivos para concessão do benefício, em razão da pena mínima cominada ao delito, bem como por não se mostrar o benefício suficiente para reprovação e prevenção do crime;”.Pois bem, prevê o inciso II, § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.”
A denúncia foi recebida, tendo sido determinada a citação dos réus para apresentar resposta à acusação.Na resposta à acusação (mov. 65.1), a defesa pugnou pela rejeição da denúncia, em razão da ausência de justa causa, nada requerendo em relação ao não oferecimento de ANPP.
O julgamento foi convertido em diligência.
O agente do Ministério Público, atuante em primeira instância, houve por bem indeferir a proposta de acordo de não persecução penal, argumentando, fundamentadamente, que a reprimenda mínima cominada ao delito em questão supera a baliza de quatro anos de reclusão, circunstância que, por si só, já obstaculiza a benesse negocial. Ademais, aduziu que a medida não se revelaria necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em apreço, qualificado como equiparado a hediondo, em conformidade com o disposto no Enunciado n° 22 do Egrégio Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido com o Pacote Anticrime, estabelece que:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […]”.Destaca-se que o Juízo pode remeter a questão ao órgão superior do Ministério Público se dissentir da recusa. Contudo, a redação do art. 28-A, § 14, CPP é distinta e determina a iniciativa da defesa para requerer sua aplicação. Portanto, como regra geral, não é legítimo que o Judiciário controle a recusa do ANPP quanto ao seu mérito para impedir a remessa ao controle superior no Ministério Público, salvo em caso de manifesta inadmissibilidade, como em uma situação de ANPP requerido em um crime de violência sexual, ou pena mínima superior ao patamar de 4 (quatro) anos, em que se pode aventar a negativa à aplicação do art. 28-A, § 14, Código de Processo Penal.Tal recusa pode ser controlada em âmbito judicial recursal. Contudo, no presente caso concreto, há claro não preenchimento dos requisitos para o cabimento do ANPP. Trata-se, portanto, de um caso em que a inadmissibilidade era manifesta e, assim, a regra de remessa ao órgão superior do Ministério Público não deve prevalecer conforme expresso teor do Código de Processo Penal:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (grifado)
Ademais, o direito à proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é garantido ao réu, mesmo que haja um pedido formal. O Ministério Público tem a discricionariedade de oferecer ou não o acordo, e sua negativa deve ser fundamentada. Se o “parquet” opina negativamente, a defesa pode solicitar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise, mas isso não garante que o acordo será oferecido. A jurisprudência indica que a negativa do Ministério Público pode ser justificada por fatores como a gravidade do crime ou a ausência de confissão. Além disso, a recusa do ANPP é considerada válida se fundamentada adequadamente, situação em que o Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo, respeitando sua autonomia.Como bem exposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Conforme consta na cota ministerial (mov.39.2), seria incabível o acordo de não persecução penal, por não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Mas não é só.Observa-se que a ré não cumpriu o requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada do crime, vez que negou a autoria do delito nos interrogatórios realizados tanto perante a autoridade policial quanto perante o Juízo a quo. Logo, não há que se falar em aplicação do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, ou, em remessa do feito ao Procurador-Geral de Justiça, vez que a apelante não cumpre os requisitos legais.” (sic).
Este também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS CRIME – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – NÃO ACOLHIMENTO – REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS GRAUS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO QUE NÃO VISLUMBRARAM A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP – PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUI PENA MÍNIMA DE 05 (CINCO) ANOS – FACULDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR QUE DEVE SER RESPEITADA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0059559-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.07.2024)
Outrossim, a jurisprudência é clara ao corroborar que a negativa do ANPP deve ser devidamente fundamentada pelo Ministério Público, e que a presença dos requisitos legais não garante automaticamente a oferta do acordo, pois a acusação pode entender que, na situação específica, a benesse não é necessária ou suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Vejamos:
EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. 3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)
Dessa forma, considerando a ausência de confissão formal e circunstanciada pela ré/apelante e considerada desnecessário e insuficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o pleito não pode ser acolhido.A manifesta inadmissibilidade do acordo justifica não enviar os autos à instância revisora do Ministério Público.

DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
No mérito, a defesa pretende a absolvição da apelante, sob alegação de que desconhecia a existência da droga que era transportada no veículo, uma vez que acreditava estar a passeio com o corréu.As razões recursais não merecem acolhida.De início, cumpre observar que o crime previsto no artigo 33, “caput” da Lei n° 11.343/06, não exige qualquer ato de comércio para a sua consumação, sendo suficiente, como na espécie, que o agente pratique qualquer dos verbos descritos no tipo penal.A propósito:

“ (...) Já no que diz respeito à comprovação de mercancia, frise-se que o crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, é de ação múltipla e, no presente caso, tem-se que, embora não tenha sido flagrado comercializando a droga, o apelante praticou outros verbos núcleo do art. 33, caput, da Lei 11.343/06: "ter em depósito" e "guardar", visando posterior entrega a consumo de terceiros, conforme indicam as circunstâncias do caso em tela”. (STJ, AREsp 1842714, Ministro HUMBERTO MARTINS, 22/04/2021)
Neste sentido, a prova é segura e firme.Extrai-se da análise do Boletim de Ocorrência nº 2024/31051 que, em 08 de janeiro de 2024, por volta das 11h30min, durante fiscalização na frente da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal (UOP) de Balsa Nova, a equipe policial abordou o veículo Fiat Uno de cor preta, placas AZW-4D62. O condutor do veículo, Marcos Alexandre Filho de Souza, ao ser questionado sobre o conteúdo do porta-malas, afirmou que havia maconha. A equipe policial constatou a presença de 92,4 kg de substância análoga à maconha no porta-malas do veículo, além de restos da substância no assoalho traseiro. Os pertences dos dois ocupantes do veículo, Marcos Alexandre Filho de Souza e Rayanne de Almeida Rufino, encontravam-se sob a carga ilícita no porta-malas. Marcos Alexandre Filho de Souza estava na condução do veículo, enquanto Rayanne de Almeida Rufino ocupava o assento de passageira. Conforme apurado com o condutor, o veículo teria sido entregue já carregado em um posto em Foz do Iguaçu e seria entregue em Curitiba. Ao realizar a identificação do veículo, constatou-se que o chassi pertencia a um veículo de placa PZC-3E77, Fiat Uno Attractive 2017/2017, com registro de roubo/furto no sistema Denatran. Os autores, bem como o veículo, foram apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia de Campo Largo (mov. 1.5).A materialidade do crime está amplamente comprovada por diversos elementos de prova colhidos ao longo da instrução criminal. Inicialmente, o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4) e os boletins de ocorrência (mov. 1.5 e mov. 1.22) documentam a apreensão da substância entorpecente e a detenção dos acusados. O Auto de exibição e Apreensão (mov. 1.10) detalha a quantidade e a localização da droga no veículo, enquanto o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13) confirma a natureza ilícita da substância apreendida. Adicionalmente, o Auto de Avaliação (mov. 1.14) e os laudos periciais nº 4.887/2024 e 4.842/2024 (mov. 142.1 e mov. 143.1) corroboram a identificação da substância como maconha, totalizando 92,4 kg. O réu Marcos Alexandre Filho de Souza, em seu interrogatório judicial, afirmou que não tinha ciência de que o veículo era produto de crime, desconhecendo a adulteração da placa e sua falta de documentação. Admitiu estar transportando a droga apreendida, que seria entregue em Curitiba, mediante pagamento, embora não soubesse o valor exato. Relatou que convidou Rayanne para a viagem porque estava com medo, nunca tendo realizado tal transporte antes. Marcos afirmou que Rayanne não detinha conhecimento da droga e que os policiais pressionaram ambos durante a abordagem para que confessassem. Declarou que pegaram o carro em Foz do Iguaçu, onde ficaram em um hotel, e que Rayanne não participou da obtenção do veículo (mov. 181.2).A apelante Rayanne de Almeida Rufino, em seu interrogatório judicial, negou estar transportando a droga junto com Marcos, afirmando ser apenas passageira e desconhecer tanto a droga quanto a situação do carro. Relatou que Marcos era seu ex-namorado e que aceitou o convite para a viagem porque fazia muito tempo que não o via. Disse que foram até Foz do Iguaçu de carona e que ficou a maior parte do tempo no hotel, não estando presente quando Marcos pegou o carro. Afirmou que não questionou a origem do veículo e não percebeu o cheiro de maconha no carro, pois estava fumando “paiero”. Rayanne declarou que suas bagagens estavam no banco de trás do carro e não no porta-malas junto com a droga (mov. 181.3).O Policial Rodoviário Federal Samy Dawood, em seu depoimento judicial, relatou que abordaram o veículo na rodovia próxima à UOP de Balsa Nova, onde Marcos admitiu que havia maconha no porta-malas. A equipe policial verificou que o veículo era roubado e encaminhou a situação para a Polícia Civil de Campo Largo. Samy afirmou que Marcos conduzia o veículo e Rayanne estava como passageira, com as malas de ambos sobre a droga no porta-malas. Confirmou que havia um forte cheiro de maconha no veículo e que Rayanne solicitou que uma policial pegasse uma roupa íntima para ela, identificando assim sua bagagem (mov. 130.2).A testemunha Carla de Araújo Ramaciotti, policial rodoviária federal, em seu depoimento judicial, afirmou que solicitaram a parada do veículo e, após percorrerem um pouco mais do trajeto, os ocupantes estacionaram ainda no posto policial de São Luiz do Purunã, onde foram abordados e agiram de maneira colaborativa. O uso de algemas foi necessário por medo de fuga para dentro da mata, uma situação comum na região, representando risco de segurança para os próprios infratores. Carla relatou que Rayanne não admitiu ter algo ilícito no veículo e que, durante a abordagem, pegou uma blusa e uma calcinha pertencentes a Rayanne para que esta pudesse se vestir, evitando constrangimento. As vestes foram retiradas de uma bolsa que estava no veículo. Carla também mencionou que toda a droga estava nas mesmas condições de embalagem e que havia um forte odor de droga por todo o veículo, além de recordar que Marcos teria questionado o motivo de Rayanne ter mentido para os policiais, pois ele teria dito a verdade (mov. 181.1).Os depoimentos das testemunhas policiais são consistentes entre si e com os elementos materiais do processo, reforçando a narrativa de que todos detinham conhecimento da droga transportada. As contradições entre os depoimentos dos réus e os relatos dos policiais, evidenciam a tentativa dos autores de minimizar sua participação nos crimes.Verifica-se que os depoimentos prestados em juízo por Marcos Alexandre Filho de Souza e Rayanne de Almeida Rufino apresentam contradições em relação ao Boletim de Ocorrência e aos depoimentos dos policiais. Enquanto Marcos e Rayanne negam o conhecimento da droga e a participação no transporte, os policiais afirmam que ambos tinham ciência do entorpecente, evidenciado pelo forte odor e pela localização das malas sobre a droga. Essas contradições reforçam a credibilidade dos depoimentos dos policiais e a materialidade dos crimes imputados aos réus.Tal consciência era evidente, uma vez que empreenderam viagem no automóvel carregado com aproximadamente 92 quilogramas de maconha, cujo odor característico indicava claramente a natureza da carga, conforme pode ser comprovado pela ampla experiência policial, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DEPÓSITO DE 2.800KG DE MACONHA. NOTÍCIA ANÔNIMA CIRCUNSTÂNCIADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FORTE ODOR DE DROGAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.2. Conforme consta da decisão impugnada, os policiais responsáveis pelo flagrante receberam denúncia sobre uma residência que estava com o portão aberto e um carro na garagem que continha carga visível e suspeita. Desde logo, foi observado pelos policiais militares que os entorpecentes estavam no interior e no compartimento de carga do veículo. Posteriormente, foram encontrados diversos entorpecentes, materiais para preparação e embalo das drogas dentro da residência.Destacou-se ainda, era possível sentir o forte odor dos 2800kg de maconha que estavam no imóvel.3. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial na casa onde as drogas foram apreendidas. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no HC n. 843.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)
Como detalhadamente exposto pelo Ministério Público em contrarrazões:
“Os policiais que realizaram a abordagem do veículo foram claros ao informar em seus depoimentos que o veículo estava com forte odor de maconha, bem como que a droga era visível no porta-malas e que a bagagem da recorrente estava por cima da droga. Ou seja, embora a ré negue ter ciência sobre a droga que estava no veículo, certo é que sua versão apresentada nos autos mostra-se inverossímil quando contraposta com as demais provas produzidas, especialmente o depoimento prestados pelos policiais.” (sic).
Portanto, diante das provas apresentadas, resta configurada a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006, que define como crime “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.Diante da harmonia dos relatos dos agentes públicos, bem como inexistindo prova para desacreditar as informações por eles trazidas em audiência, é indiscutível a validade dos seus depoimentos, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.”(AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.).Nesse sentido também é o entendimento desta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas – substituição da pena corpórea por restritivas de direito e pretendido reconhecimento da benesse de recorrer em liberdade – ausência de interesse recursal - intento absolutório por insuficiência provas – autoria e materialidade devidamente comprovadas – conjunto probatório que demonstra a atividade criminosa – palavra dos agentes de segurança pública que possui elevado valor probante – ausência de motivos para duvidar de seus depoimentos – desclassificação para A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - finalidade exclusiva de uso próprio não evidenciada – eventual condição de usuário que não afasta, per si, a traficância – dosimetria – clamor de fixação da pena em seu mínimo legal – reprimenda que já foi estabelecida em seu menor patamar – pleito de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado – viabilidade – quantidade de tóxicos que não impede o emprego da fração de 2/3 – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003150-30.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.05.2023). Grifado
Por fim, como acuradamente apontado pela douta Procuradoria de Justiça:
“Se não bastasse, os Policiais relataram, que as malas de ambos os réus estavam sobre os tabletes da substância entorpecente, além de terem sentido forte odor da substância ilícita. Desta forma, a negativa da apelante, não encontra amparo, estando evidenciado que tinha pleno conhecimento não só do transporte da droga como, também, era responsável pelo transporte do entorpecente, isto porque era perceptível o odor característico da substância entorpecente transportada, não sendo crível que a ré tivesse aceitado um convite do ex namorado, para uma viagem de cerca de 600 km, somente para fazer um passeio. Conforme apontado pela MM. Magistrada: “Conquanto os réus tenham dito que foram realizar um passeio em Foz do Iguaçu, Rayanne não sou apontar sequer um passeio feito por ambos os denunciados, tampouco soube explicar por que foram de carona e voltaram com o carro apreendido”. De todo modo, ao caso pode ser aplicado o que comumente se chama no meio acadêmico de Teoria da Cegueira Deliberada, quando os agentes evidentemente tinham consciência do transporte de ilícitos, mas preferiram omitir-se, como se isso fosse suficiente para inocentá-los.” (sic).
Desta feita, entende-se que a conduta da apelante é inerente ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo inviável acolher o pedido de absolvição, pois indubitável sua responsabilidade, sopesadas as circunstâncias que levaram a sua prisão, bem como a forma como a droga foi encontrada, além claro, dos depoimentos prestados pelas autoridades que confirmam o fato delituoso tal como descrito na exordial acusatória.
DA DOSIMETRIA

A pretensão da recorrente quanto à dosimetria na primeira fase é a redução da pena-base para o mínimo legal, argumentando que a participação da apelante foi insignificante e que a quantidade de droga apreendida não deveria justificar a exasperação da pena.A Magistrada do conhecimento, considerando a quantidade significativa de droga apreendida, totalizando 92,4 kg de maconha, aumentou a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa, conforme preceitua o artigo 42 da Lei de Drogas, que determina a preponderância da natureza e quantidade da substância sobre as demais circunstâncias judiciais, nos seguintes termos: "De outro lado, deve ser exasperada em razão da quantidade apreendida, visto que a ré transportava 92,40 kg de maconha, assim, aumento a pena 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa" (sentença, mov. 183.1).O artigo 42 da Lei de Drogas dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, justifica-se o aumento da pena-base.A fixação da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando que a sanção imposta seja adequada à gravidade do delito e às circunstâncias do caso concreto.Tal posição encontra respaldo na doutrina e jurisprudência. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “a quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na fixação da pena-base, pois refletem a maior ou menor gravidade do delito e a periculosidade do agente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora essa orientação, conforme se extrai do julgado: “A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006” (STJ, HC 485.920/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 25/02/2019).No caso dos autos, a Magistrada aumentou a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa, o que corresponde a uma fração de aproximadamente 1/5 da pena mínima prevista para o delito de tráfico de drogas, que é de 5 anos. Considerando a quantidade expressiva de droga apreendida, essa fração de aumento é justificada e está em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS DENTRO DO PAINEL DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. In casu, as circunstâncias do delito, em que as drogas estariam escondidas dentro do painel do veículo em grande quantidade e em se tratando de mais de 30kg de cocaína, a serem transportadas para outro Estado da Federação, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base e adoção da fração acima de 1/6, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, a majoração da pena-base quanto as circunstâncias do delito acima expostas, em 1 ano e 3 meses, mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. Precedentes. (…).Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 846.007/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)
Ademais, a Procuradoria de Justiça, em seu parecer, corroborou os argumentos do Ministério Público, ressaltando que a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e razoável, observando os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.Diante do exposto, a fundamentação da sentença está correta, mantendo-se as exasperações das penas-base em razão da quantidade significativa de droga apreendida, conforme preceitua o artigo 42 da Lei de Drogas.Em outro viés, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento da pena, contudo, foi aplicada a causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei no 11.343/2006, na fração máxima admissível: "Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei no 11.343/06, considerando o preenchimento dos requisitos legais, assim diminuo a pena no máximo legal, qual seja, 2/3 (dois terços)."Dessa maneira, a pena aplicada alcançou o patamar mínimo possível, uma vez que não se pode desconsiderar a valoração negativa do vetorial concernente à quantidade de droga apreendida.
CONCLUSÃO

Voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo e negar provimento.